«O Governo demitido é um pneu de substituição: roda um pouco, mas não é para corridas»

«CONSULTEM CONSTITUCIONALISTAS

Um Governo antes de investidura parlamentar não pode aprovar propostas de lei. E se cair na AR, deixa de o poder fazer.

Por sua vez, a AR não pode substituir-se ao Governo em matéria orçamental. Não há Governo-de-Assembleia.

Só um Governo plenipotenciário pode propor medidas de emergência à AR precedendo a feitura do OE/2016.

Se Cavaco apostar em manter os PAF's gera-se impasse: o Governo nem pode legislar (a competência é da AR) nem propor à AR soluções (porque não tem relações com o Parlamento estando demitido).Por sua vez, a AR não pode tomar medidas excepcionais à margem do Governo e sem ele.

Na lógica constitucional o Governo demitido é um pneu de substituição: roda um pouco, mas não é para corridas.»

José Magalhães, no Facebook

Esqueletos escondidos no armário durante a campanha eleitoral

Cavaco Silva marcou eleições para Outubro, sabendo de antemão que esta decisão poderia ter como resultado deixar o país sem orçamento do Estado para o próximo ano. Acontece que todos os países da zona euro, com excepção de Portugal, fizeram até ontem chegar a Bruxelas os respectivos planos orçamentais.

Mas o que merece agora atenção é a circunstância de Passos Coelho se recusar sequer a enviar para Bruxelas um mero projecto de orçamento, apesar de Bruxelas exigir que Portugal apresente sem demoras esse esboço para 2016, sem prejuízo de o futuro governo o poder vir a alterar. O defunto governo, sempre tão pressuroso a acatar as ordens de Bruxelas, resiste a cumprir os procedimentos estabelecidos. Porquê?

Só há uma explicação para isto: Passos & Portas querem continuar a manter no armário, fechados a sete chaves, um sem-número de esqueletos. Repare-se que Maria Luís Albuquerque se tem recusado a facultar os elementos pedidos pelo PS, sem os quais não é possível fazer-se uma avaliação séria da situação financeira e económica do país.

Uma das questões colocadas pelo PS refere-se à situação do Novo Banco. A coligação de direita não quer dar elementos sobre o estado do banco. Mas, hoje, soube-se que o banco Société Générale antecipa que o Novo Banco precisa de mais 2,4 mil milhões de euros, tendo em conta que este poderá ter ainda de reconhecer mais 1,2 mil milhões de euros de imparidades, principalmente relacionadas com créditos concedidos a empresas e a imóveis que foram executados por incumprimento de crédito.

É esta razão por que o defunto governo não disponibiliza os elementos sobre o Novo Banco. Que mais esqueletos continuam escondidos?

«A melhor coisa que há para dizer do último orçamento deste Governo é que é o último»

• Pedro Silva Pereira, A charada fiscal:

«Depois do choque fiscal, morto e enterrado pelo enorme aumento de impostos, a direita decidiu agora ir a votos com uma estreia absoluta: A charada fiscal. Parece um programa eleitoral para especialistas de Sudoku.

A primeira originalidade da proposta do Governo está bem à vista: o Orçamento para 2015 não é só para 2015. Na verdade, o engenhoso esquema elaborado ao fim de horas de maturação no Conselho de Ministros assenta neste princípio bastante simples: "primeiro pagas, depois logo se vê". Certo é que em 2015 os portugueses voltarão a pagar, por inteiro, o (enorme) IRS e só depois, em 2016, se verá se têm direito a recuperar alguma coisa a título de crédito fiscal, numa criativa modalidade de "reembolso de despesas", agora tão em voga. Com três particularidades, todas dignas de nota: primeiro, o reembolso fiscal previsto para 2016 está tudo menos garantido, ficando dependente de resultados mais do que incertos; segundo, só haverá lugar a crédito fiscal se as receitas do IRS e do IVA forem consideravelmente superiores ao esperado (mas não se a margem orçamental resultar de outros impostos ou se vier da redução da despesa, o que mostra bem como já nem o Governo acredita no seu velho compromisso de cortar nas "gorduras" do Estado); e terceiro, ‘last but not the least', em 2016 o Governo já será outro. Quer dizer: será o Governo seguinte a ter de suportar orçamentalmente os custos das promessas eleitorais agora feitas pela direita.

Resolvido o enigma da charada fiscal, a verdade fundamental deste Orçamento é a que sempre pontuou estes últimos três anos de governação: austeridade. Salvo o benefício que os pensionistas poderão tirar das decisões do Tribunal Constitucional e uma ou outra medida pontual desenhada para colorir o discurso de propaganda do Governo, o Orçamento para 2015 mantém, no essencial, o rumo da política de austeridade, embora com a notória preocupação de conter, em vésperas de eleições, o ritmo de agravamento do esforço de consolidação orçamental. Ainda assim, por incrível que pareça, o Governo conseguiu agravar ainda mais neste Orçamento o pacote de medidas de austeridade, quer por via do aumento de vários impostos, designadamente impostos sobre o consumo (a ponto de elevar a carga fiscal para um recorde histórico de 37%), quer por via de ainda mais cortes nas prestações sociais e nos serviços públicos, com destaque para a educação. A tudo isto há ainda que juntar um factor da maior importância: o impacto brutal que vai ter o fim da cláusula de salvaguarda que limitava, para a maior parte das situações, os aumentos do IMI, implicando assim, para muitas famílias, um encargo adicional verdadeiramente insuportável, com consequências imprevisíveis do ponto de vista económico e social.

Com o falhanço na consolidação da recuperação económica e os sinais negativos que se acumulam no quadro europeu, do que Portugal precisava era de um Orçamento bem diferente: um Orçamento que deixasse de estrangular a economia e que enviasse sinais claros aos agentes económicos, em vez de os remeter para uma charada fiscal de que só têm razões para desconfiar. Precisávamos, para isso, de um Governo que soubesse colocar-se do lado daqueles governos que hoje, na Europa, e em especial na zona euro, lutam por uma mudança na política orçamental, correspondendo ao apelo de Mario Draghi e à exigência crescente dos cidadãos europeus. Precisávamos, em suma, de outro Governo. Felizmente, já estivemos mais longe. A melhor coisa que há para dizer do último orçamento deste Governo é que é o último.»

Sim, há pressa

• Hugo Mendes, Sim, há pressa:

«Comecemos pelo essencial: ter um OE2016 a entrar em vigor já bem depois do início do ano significa manter o calendário eleitoral de 2015, e conservar por quase mais um ano um governo que só começou a cumprir as metas orçamentais - revistas, aliás, por terem sido falhadas no passado - quando foi obrigado a mudar de estratégia, e que já mostrou não ter competência para gerir o Estado (veja-se o caos na educação e na justiça), quanto mais para "reformá-lo".

Estas são razões de sobra para termos eleições depressa. Sobre a entrada em vigor do OE2016, recorde-se que, nos últimos anos, Cavaco Silva fez da ideia de que "o país não pode começar o ano sem orçamento" um princípio basilar da sua ação, ao ponto de ter promulgado orçamentos que continham normas expetavelmente inconstitucionais em vez de pedir a sua fiscalização preventiva do diploma. Se Cavaco for coerente com a sua conduta passada, criará condições para que a proposta de lei do OE2016 dê entrada no Assembleia da República (AR) a 15 de Outubro de 2015. Há, porém, outras boas razões para evitar que o OE2016 entre em vigor tardiamente. Por um lado, o calendário do Semestre Europeu significa que a preparação do OE do ano seguinte começa em janeiro (prolongando-se até julho), pelo que a apresentação do OE2016 no primeiro trimestre desse ano iria perturbar a programação do OE2017 - o ano em que Portugal deve atingir o Objetivo de Médio Prazo de défice estrutural de 0,5% do PIB, inscrito no Tratado Orçamental. Por outro, o facto de governo atual saber que não terá de executar o OE2015 até ao fim aguça a tentação para abusar da contabilidade criativa, pelo que quanto mais tarde o próximo governo entrar em funções, pior. Já não escapa a ninguém que a coligação PSD/CDS está em modo de campanha eleitoral, seja pelas medidas difíceis que evita em 2015 - o governo que considerava insustentável o sistema de pensões já em 2012 é o mesmo que elimina todos os cortes (abaixo dos 4600€) em 2015 -, seja pelas que promete para a próxima legislatura, como a eventual redução da sobretaxa do IRS em 2016. É fundamental que a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental 2015-2019 na AR no fim de abril de 2015 seja mesmo o último ato orçamental deste governo.»