O passo que falta dar: ir buscar as crianças e enfiá-las numa instituição

Que estava em causa no projecto de lei nº 278/XII, esta manhã chumbado na Assembleia da República? Apenas isto: no superior interesse da criança, quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas (ou vivam em união de facto), assumindo um deles responsabilidades parentais em relação a uma criança por via de filiação (ou adopção), deve poder o cônjuge (ou o unido de facto) requerer a co-adopção da criança.

Por outras palavras, estando em causa a co-adopção de crianças que já fazem parte de famílias constituídas, quem as protege se morrer o cônjuge com responsabilidades parentais? Gostaria de ouvir a resposta a esta questão por parte dos deputados que votaram contra ou se abstiveram.

A co-adopção em casais do mesmo sexo

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Eles não se detêm perante a lei…

1. O Tribunal Constitucional decidiu não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução nº 6-A/2014, da Assembleia da República, sobre a co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e a adopção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, uma vez mais através de votações expressivas: 13-0 em relação à inconstitucionalidade de juntar a adopção com co-adopção; 11-2 em relação à inconstitucionalidade por não ser permitido o voto aos emigrantes. Hugo Soares, o testa-de-ferro de Passos Coelho para esta matéria, já veio dar a entender que o PSD não deixa cair o referendo.

2. As 85 obras de Miró que pertenciam ao BPN voltarão a leilão em Junho, anunciou hoje a leiloeira Christie's. O Governo continua sem esclarecer como é que as obras saíram do país, tendo em conta que não foram cumpridas as formalidades legais.

A entrevista do patriarca de Lisboa

José Sócrates na RTP em 9 de Fevereiro de 2014
(vídeo partilhado Manuel Cintra)

Retrato

“D. Manuel Clemente defende que direitos das minorias devem ser referendados”.

Público

O patriarca inteligente.

Tenham medo. Muito medo!

• Nuno Saraiva, Tenham medo. Muito medo!:

‘Incrédulo com a afirmação de que "todos os direitos das pessoas podem ser referendados", vista de fugida na televisão, não resisti ao desabafo instantâneo, através do Facebook. Instintivamente, escrevi: "O direito à justiça, o direito à saúde, o direito à educação, o direito ao trabalho e a um salário digno, o direito à não discriminação sexual, racial, política, religiosa ou qualquer outra. Isto para não falar no direito à vida. Tudo é, portanto, referendável e, por consequência, alienável." E acrescentei, a concluir: "Definitivamente, a imbecilidade não tem limites."

(…)

Talvez se questionem sobre a razão que me leva a "perder cinco minutos" a escrever sobre esta figura aparentemente menor. Hugo Soares, desenganem-se, não é personagem de somenos. Tem já, desde logo, o poder de legislar. Num tempo em que cada vez mais o acesso à política parece reservado e circunscrito a quem faz carreira a partir das juventudes partidárias - vejam-se os casos do atual primeiro-ministro e do líder do maior partido da oposição - determinará a ordem natural das coisas que, um dia destes, o dr. Hugo Soares possa ascender a um lugar de maior peso e relevância. E, à luz do pensamento que até agora lhe conhecemos, será esse o momento para termos medo. Muito medo.’

O narcotráfico da direita

Entrevista de Passos Coelho ao i em 2010

• Fernanda Câncio, O narcotráfico da direita:

‘(…) que leva dois Governos de direita, com a popularidade em frangalhos, a fazer propostas destas, contrárias ao interesse da maioria dos cidadãos e controversas dentro dos próprios partidos, em países submetidos a brutais medidas de austeridade? Convicção ideológica? Se no caso do Governo espanhol é admissível, no do PSD português, cujo presidente e atual primeiro-ministro já defendeu publicamente não só a adoção por casais do mesmo sexo como reputou de inconstitucional a sua proibição (já referendar uma inconstitucionalidade, pelos vistos, não acha inconstitucional), é claro que não. Que vantagem viram então nestas manobras?

Óbvio: (…)’

"Todos os direitos das pessoas podem ser referendados"

• Ferreira Fernandes, Povo: as mulheres podem conduzir? :

“(…) É verdade, porém, que com a aberração de deputados como H.S., a Constituição não está livre de ser alterada, contra coxos e etc. Por isso é necessário tratá-la, à aberração, como fez a deputada Isabel Moreira, que também estava no debate televisivo. Acabou H.S. de dizer a enormidade e ela escreveu numa folha, soletrando o que ele dissera: "Todos os direitos das pessoas podem ser referendados." Isabel Moreira soletrou baixinho que é como se humilham as enormidades.”

Cavaco chuta para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República decidiu enviar a proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção por casais homossexuais para o Tribunal Constitucional. Ouça-se na TSF o comentário do constitucionalista Reis Novais.

Hugo Soares, marxista da tendência Groucho

Hoje no i
Nuno Oliveira, aqui

Referendo condenado

Passos Coelho ao jornal i

• Fernanda Câncio, Referendo condenado:

‘Não é a primeira decisão de tribunais europeus a tornar claro que, como o TEDH [Tribunal Europeu dos Direitos Humanos] disse em 2002 a propósito destes temas, "os Estados não têm carta-branca para exercer poder arbitrário". Uma advertência que deve ser dificilmente compreensível a uma maioria que se especializou na arbitrariedade, no desrespeito pela Constituição e no insulto ao Tribunal Constitucional, e que só ajoelha perante as decisões europeias que mandem reduzir défice e aumentar austeridade. Mas não nos equivoquemos: o primeiro-ministro que em 2010 dizia achar que a proibição de adoção para casais homossexuais é inconstitucional pode estar-se nas tintas para os princípios, não ter uma pinga de vergonha e achar incompreensível a noção de direitos fundamentais e decisões neles baseadas, mas não quer um referendo. Só quer empatar e poder dizer aos integristas conservadores cujo apoio deseja que fez tudo o que estava ao seu alcance. E, brinde, passar a batata quente a Cavaco.’

Da série "Frases que impõem respeito" [835]

Nós temos o Presidente da República em funções. Ainda ontem condecorou o jogador Cristiano Ronaldo com um discurso de grande patriotismo e com grande ênfase. Eu até estava a ver e pensei: — Isto é que é de facto puxar pelos símbolos da Pátria. O que aconteceria se Portugal por acaso tivesse o Nobel da Literatura? Que discurso faria este homem se Portugal por acaso tivesse o Nobel da Literatura?

Augusto Santos Silva, no comentário das terças-feiras na TVI24 (vídeo), em que falou da destruição do ensino levada a cabo por Nuno Crato (e dos seus efeitos no tecido económico), das marcelices e do referendo

A vergonhosa atitude do PSD na co-adopção

José Sócrates na RTP em 19.01.2014
(2.ª parte do Telejornal - a partir de 2:46)
Partilhado por Manuel Cintra

Diário do Povo

1. Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, que propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Eis as perguntas:

1 — «Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?»
2 — «Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?»

2. Está por explicar este êxodo, que não aconteceu no Egipto, mas em Belém. Não é de excluir a possibilidade de o locatário do palácio, guia do actual governo, ter andado pelos corredores a procurar persuadir os servidores a abandonarem as instalações: — Desamparem a loja. A alternativa é a requalificação.

3. Ainda há dias, na Opinião Pública da SIC-N, alguém se referia ao batalhão de secretárias pessoais do alegado primeiro-ministro. Já tem mais uma. Não veio da função pública, à qual Passos Coelho — em campanha eleitoral — prometeu ir abastecer-se. Veio da NOVOM - Assistência Técnica de Equipamentos de Hotelaria, L.da, onde ingressara há menos de um ano.

"This man is a dangerous man. He lies while looking at you in the eye"¹

Hoje no DN

Estávamos em 2010. Passos Coelho enganou tudo e (quase) todos. Ana Sá Lopes, por exemplo, não poderia ter escrito um artigo mais laudatório: “A mudança radical que ocorreu no PSD há uma semana tem passado despercebida. Pela primeira vez na sua história, o partido social-democrata elegeu um líder não católico que defende, por exemplo, a adopção por casais homossexuais (…).” E, extasiada, interroga-se: “as opções pessoais do novo líder contagiarão um partido que ao longo da sua história tem alinhado com as ideias mais conservadoras nos costumes?”

Uns dias antes, a mesma jornalista havia entrevistado Passos Coelho, que preparava, com o terrível Ângelo e o facilitador Dr. Relvas, o assalto à São Caetano. O título que Ana Sá Lopes escolheu para a entrevista² não poderia ter sido mais premonitório: “Como é possível manter um governo em que um primeiro-ministro mente?” Eis um extracto dessa entrevista:

Foi este mesmo Passos Coelho que agora impôs a aprovação do referendo. E não se limitou a dar luz verde aos sectores mais ultramontanos do PSD: hoje, o Expresso relata que “Passos Coelho incentivou a ideia de um referendo à coadoção mal a lei foi aprovada no Parlamento em maio.” O último passo da operação ocorreu na véspera da votação da resolução, quando o testa-de-ferro da JSD esteve reunido com o alegado primeiro-ministro em São Bento, onde foi “devidamente instruído”. O que o Expresso refere coincide, de resto, com o que consta do DN.

Mas, hoje, Passos Coelho olhou para as câmeras de televisão com um ar impávido e disse que não deu qualquer indicação sobre referendo à co-adopção. Souness bem poderia estar a pensar em Passos Coelho quando se referiu a Vale e Azevedo.

________
¹ Graeme Souness, antigo treinador do Benfica, referindo-se a Vale e Azevedo [através de João Pinto e Castro].
² Partilhado pela Shyznogud.

O sequestro da Assembleia da República

Intervenção do deputado Pedro Delgado Alves

Um duplo exercício de cobardia política

Editorial do Público (partilhado por Nuno Oliveira)

"Julgo dever dirigir-me a vocês, para vos dizer que a vossa actuação me cobre de vergonha"

• Carlos Reis dos Santos, Carta aberta ao presidente da JSD e seus compagnons de route:

‘Hesitei em decidir a quem me dirigir: não sei quem hoje é o mandante da JSD, nem a quem prestam vassalagem. Assim, terei de me dirigir ao presidente formal da JSD – e a quem deu publicamente a cara por uma das maiores indignidades que se registaram na história parlamentar da República.

Para vocês, que certamente não me conhecem, permitam-me que me apresente: sou militante do PSD, com o n.º 10757. Na JSD onde me filiei aos 16 anos, fui quase tudo: vice-presidente, director do gabinete de estudos, encabecei o conselho nacional, fui quem exerceu funções por mais tempo como presidente da distrital de Lisboa, fui dirigente académico na Faculdade de Direito de Lisboa, eleito com a bandeira da JSD, fui membro da comissão política nacional presidida por Pedro Passos Coelho, de quem, de resto, fui um leal colaborador. Quando saí da JSD, elegeram-me em congresso como vosso militante honorário.

Por isso julgo dever dirigir-me a vocês, para vos dizer que a vossa actuação me cobre de vergonha. E que deslustra tudo o que eu, e tantos outros, fizemos no passado, para a emancipação cívica, económica, cultural e política, da juventude e da sociedade.

Com a vossa proposta de um referendo sobre a co-adopção e a adopção de crianças por casais de pessoas do mesmo sexo, vocês desceram a um nível inimaginável, ao sujeitarem a plebiscito o exercício de direitos humanos. A democracia não deve referendar direitos humanos de minorias, porque esta não se pode confundir com o absolutismo das maiorias. Porque a linha que separa a democracia do totalitarismo é ténue – é por isso que a democracia não dispensa a mediação dos seus representantes – e é por isso que historicamente as leis que garantem direitos, liberdade e garantias andam à frente da sociedade. Foi assim com a abolição da escravatura, com o direito de voto das mulheres, com a instituição do casamento civil, com a autorização dos casamentos inter-raciais, com o instituto jurídico do divórcio, com o alargamento de celebração de contratos de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Estes direitos talvez ainda hoje não existissem se sobre eles tivessem sido feitos plebiscitos.

Abstenho-me de fundamentar aqui a ilegalidade do procedimento que se propõem levar avante: a violação da lei orgânica do referendo é grosseira e evidente – misturaram numa mesma proposta de referendo duas matérias diferentes e nem sequer conexas. Porque adopção e co-adopção são matérias que vocês pretendem imoralmente enfiar no mesmo saco.

Em matéria de co-adopção vocês ignoram ostensivamente o superior interesse das crianças já criadas em famílias já existentes e a quem hoje falta a devida segurança jurídica e protecção legal. Ao invés, vocês querem que os seus direitos sejam referendáveis. Confesso que me sinto embaraçado e transido de vergonha pela vossa atitude: dispostos a atropelarem o direito de umas poucas crianças e dos seus pais e mães, desprotegidos, e em minoria, em nome de uma manobra política. E isto é uma vergonha.

Mas é também com estupefacção que vejo a actual JSD tornar-se numa coisa que nunca foi – uma organização conservadora, reaccionária e atávica. Vocês empurram, com enorme desgosto meu, a JSD para uma fronteira ideológica em contradição com a nossa História e ao arrepio do nosso património de ideias e valores: o humanismo em matéria de liberdades individuais sempre foi nossa trave mestra. O que vocês propõem é uma inversão de rumo: conservadores na vida familiar mas liberais na economia. Eu e alguns preferimos o contrário. Porque o PSD, em que nos revimos, sempre foi o partido mais liberal em matéria de costumes e em matérias de consciência. (…)’

Bullying político

Estas famílias vão ser referendadas
(porque não as outras todas também, hein?)

Quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo uma delas responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adopção, pode o cônjuge ou o unido de facto, reunidos determinados requisitos, co-adoptar o referido menor.

O Projecto de Lei n.º 278/XII do PS — sobre a co-adopção por casais do mesmo sexo — foi aprovado na generalidade em 17 de Maio de 2013, sendo depois discutido na especialidade. Inopinadamente, o PSD decide interromper o processo legislativo e impor um referendo de matéria já aprovada na generalidade (vide artigo de Isabel Moreira).

É possível que esta iniciativa vise apenas desviar a atenção do novo pacote de austeridade que consta do Orçamento do Estado para 2014, cujos efeitos os pensionistas, os funcionários públicos e os outros trabalhadores começam este mês a sentir no bolso. Ou que seja uma manobra para agradar aos círculos mais reaccionários da sociedade portuguesa. Seja qual for a razão, este caso de bullying político, como o apelidou Isabel Moreira, revela que, em nenhuma circunstância, este PSD se conforma com as regras do Estado de direito. E muito menos se preocupa com “o superior interesse da criança”.

Referendar o horror

• Fernanda Câncio, Referendar o horror:

‘(…) Quem se habituou a pensar assim, quem gosta de pensar assim, prefere agarrar-se a essa ideia. É por esse motivo que de cada vez que se fala de coadoção em casais do mesmo sexo - a possibilidade de um dos cônjuges solicitar a um tribunal que lhe permita adotar o filho, biológico ou adotivo, do outro cônjuge, filho esse que vive com os dois, que é criado pelos dois e chama mãe ou pai aos dois (e que não pode ter mais nenhuma mãe ou pai reconhecido pela lei, porque se tiver a coadoção é interdita) - há quem fale de adoção por casais do mesmo sexo. Conduzir o debate para a possibilidade de adotar, em conjunto, uma criança disponível para tal e até aí sem laços com o casal permite dizer coisas como "as crianças devem ter direito a um pai e a uma mãe"; "a adoção não é um direito dos adultos, é um direito das crianças"; "não sabemos o efeito numa criança de ser criada por dois pais e duas mães, por isso é melhor não arriscar" - etc. Sobretudo, permite fingir que se está a pôr acima de tudo a preocupação com as crianças, quando a intenção é a contrária.

Negar a determinadas crianças o direito de gozar da proteção que lhes confere o reconhecimento legal de dois progenitores em vez de um: é isso que quer quem recusa a coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo. Tem um tal horror aos homossexuais que não hesita em sacrificar o bem-estar muito concreto das crianças muito concretas que com eles vivem. Como bem sabe que isso é vergonhoso, finge estar a tentar impedir que "se entreguem crianças a homossexuais" e pede um referendo "para a sociedade decidir".

Entendamo-nos: as crianças em causa na lei da coadoção nunca vão ter "um pai e uma mãe". Têm duas mães ou dois pais e tê-los-ão sempre - quer a lei lhos reconheça ou não. Não está em causa decidir com quem essas crianças vivem, quem vai educá-las e amá-las e quem elas vão amar. Essa decisão não nos pertence. A nossa opção é entre aceitar e proteger essas famílias ou rejeitá-las e persegui-las. Entre dizer a essas crianças "a tua família é tão boa como as outras" ou "a tua família não presta". Referende-se então isso: "Tem tanto horror aos homossexuais que deseja que a sociedade portuguesa decida em referendo discriminar os filhos deles ou acha que a lei portuguesa deve deixar, o mais depressa possível, de fingir que essas crianças não existem e o Parlamento lhes deve garantir os direitos que lhes faltam?"’