Abusar das crianças

• Fernanda Câncio, Abusar das crianças:

«(….) Porque não pode ser "a defesa das crianças" a fundamentar a criação de uma lista de condenados com acesso público (recorde-se que no Reino Unido as listas, supostamente de acesso condicionado, apareceram nos tabloides). Primeiro, porque a maioria dos abusos sexuais ocorre na família, apesar de o Ministério da Justiça o negar: basta ler o Relatório de Segurança Interna de 2014. Segundo, porque a esmagadora maioria dos abusos são cometidos por pessoas nunca antes condenadas por esse crime - a taxa de reincidência pelo mesmo ato, pós-condenação por abuso, é inferior a 15% em todos os estudos internacionais. Terceiro, porque todos os estudos sobre o efeito destas leis na reincidência demonstram a sua ineficácia. É o caso do trabalho de 2012 do criminologista americano Richard Tewksbury - cuja entrevista o DN publicou no sábado e que aferiu da influência da primeira lei de Megan, em Nova Jérsia, na reincidência dos abusadores sexuais -, o qual resume: "Servem para as pessoas se sentirem bem."

Porquê, então, insistir numa lei com múltiplos efeitos perversos, incluindo o falso sentimento de segurança? Porquê, senão por ignorância ou má-fé (e como distingui-las em quem tem as responsabilidades de governar?), asseverar que a reincidência é de "mais de 80%", explicando o valor, como fez a ministra da Justiça quando a isso instada pelo DN, como constando de um livro do psicólogo criminal Mauro Paulino, o qual nega? Porquê repetir que a Convenção de Lanzarote, assinada pelo país, obriga à criação de um registo deste tipo, quando tal é falso? Porquê dizer que existem muitos países com leis deste tipo, quando na Europa só o Reino Unido, e com acesso universal só os EUA e um dos estados australianos? É triste constatar, mas nem no que devia ser mais sagrado - a defesa das crianças - podemos esperar deste governo senão mentira, desvergonha e impunidade.»

Enquanto isso, num planeta distante

• Alexandre Abreu, Enquanto isso, num planeta distante:

«(…) Mais do mesmo significa um Orçamento de Estado despesista, com uma despesa total superior em 10% ao que sucedia em 2007. O Estado gasta mais, num contexto em que a economia tem menos capacidade para o suportar, mas gasta mal: sobretudo, gasta muito mais a suportar os juros de uma dívida pública impagável e imparável, que entre 2007 e 2015 terá quase duplicado, de 120 mil M€ para 216 mil M€. Mas gasta também muito mais em consumos intermédios (as famosas "gorduras"): no Orçamento de Estado para 2015, estes são superiores em 11%, ou 1000 milhões de Euros, ao que sucedia em 2007.

Mais do mesmo é também um Orçamento de Estado que prossegue e reforça a injusta repartição das vantagens e sacrifícios pela sociedade portuguesa. Continuando a citar a comparação feita pelo CES entre 2007 e 2015, verificamos que a cobrança do IRS terá aumentado 45% e a do IVA 10%, ao mesmo tempo que a cobrança do IRC terá sido reduzida em 18%, com uma ajuda substancial da redução da taxa de 23% para 21% introduzida neste OE2015. No novo normal que nos rodeia, os trabalhadores e consumidores pagam muito mais impostos, os detentores do capital pagam menos.

Dentro do próprio IRS, o agravamento da injustiça social nos últimos anos é também evidente: mercê das alterações introduzidas aos escalões e aos diversos mecanismos de dedução, verificamos que os agregados familiares com rendimentos até 5000€ pagarão em media +49% de IRS no próximo ano do que sucedeu em 2007, enquanto os agregados com rendimentos anuais entre 100.000 e 250.000€ terão sofrido o menor agravamento da colecta fiscal média de todos os escalões: +5,2% (página 7 do mesmo relatório). (…)»

Ensaio sobre o populismo

«O populismo vem penetrando no coração dos sistemas político-partidário
e político-judicial. E o que é mais de lamentar é que, no primeiro caso,
seja através do PS, pela mão de António José Seguro
e que, no segundo, seja patrocinado pela própria ministra da Justiça.»

O artigo de Augusto Santos Silva, intitulado O populismo à espreita, é de leitura obrigatória. Eis um excerto:

«(…) o último elemento da atitude populista é a substituição de toda a representação mediada e limitada pela representação imediata e absoluta, encarnada em líderes "puros", sem baias institucionais, que encarnam o povo porque são da sua natureza. Ou porque nasceram em Penamacor ou Santa Comba, ou porque só iam fazer a rodagem do carro, ou porque se viram ricos em Bruxelas para defender o povo contra Bruxelas, ou porque também não conseguem dormir sem saber se há um pedófilo no prédio.

Como se vê, o populismo situa-se nos antípodas da preocupação e do respeito pelo povo. O populismo expropria o povo do raciocínio, nega-lhe discernimento e pede-lhe adesão exaltada, sem medida nem escrutínio. Desde o surgimento da comunicação de massas, ele propaga-se com força, através da Imprensa dita popular, da televisão generalista e de cadeias de rádio religiosa ou ideologicamente comandadas. Também o temos em Portugal. E, de certo modo, habituámo-nos a ele. Até condescendemos, se bem que não devêssemos.

Mas o que talvez explique o recente sobressalto contra o populismo é a constatação da força com que ele vem penetrando no coração dos sistemas político-partidário e político-judicial. E o que é mais de lamentar é que, no primeiro caso, seja através do PS, pela mão de António José Seguro e que, no segundo, seja patrocinado pela própria ministra da Justiça.»

Arkhipelag GULag

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Entre a Justiça e o Correio da Manha

• Francisco Proença de Carvalho, A Justiça e os anseios:

«(…) Em terceiro lugar, é preciso ter cuidado com a vaidade na Justiça. Este endeusamento dos homens e mulheres da justiça que, finalmente, começaram a meter na ordem os pseudo poderosos é perigoso. Isto porque só eles têm sido valorizados. Só eles são super. Só eles têm direito a reportagens sobre o quão fantástico e humilde é o seu percurso. Só eles são incansáveis trabalhadores e corajosos representantes do povo que metem o país na ordem. Então e os outros que tiveram a coragem de absolver? Nos dias de hoje, a coragem judicial não está em quem condena. Isso é considerado incriticável e merecedor de júbilo público. Como é evidente, a coragem está em absolver, está em enfrentar os julgamentos sumários mediáticos. Não mereceriam estes juízes ver também as suas sentenças devidamente citadas e elogiadas nos meios de comunicação social? Não mereceriam estes juízes ter o mesmo tratamento mediático que outros?

Condenando ou absolvendo, é fundamental que o sistema de Justiça mantenha um percurso sereno e alheio aos circos mediáticos e ao contexto de crise que assola a sociedade portuguesa. A Justiça deve sempre tomar apenas e só em conta o caso concreto, os factos, as provas e o Direito. E deve evitar cair na tentação de entrar no campo da moral, da opinião e das sentenças "exemplares".»