Da guerra «sem quartel» à pobreza e às desigualdades

«Depois de lançar no desemprego centenas de milhares de pessoas, de convidar jovens e adultos a emigrar, de cortar nos salários, em pensões e prestações sociais, Pedro Passos Coelho diz que é chegada a hora de travar uma «guerra sem quartel às desigualdades de natureza económica e social». Não estranhem: o primeiro ministro que apresenta esta promessa eleitoral é o mesmo primeiro ministro que acha que não foram as medidas de austeridade que «aumentaram o risco de pobreza» e que os mais pobres «não foram afectados por cortes nenhuns». E de nada serve que organizações insuspeitas, como a OCDE, critiquem as políticas sociais do governo, reprovando os cortes efectuados no RSI ou o facto de a austeridade pesar muito mais para as famílias de menores rendimentos.

Do que talvez a OCDE não se aperceba, em matéria de políticas de combate, «sem quartel», à pobreza e às desigualdades, é que não se trata apenas de uma questão de cortes orçamentais mas sim, e sobretudo, do regresso à miséria moral da caridade e à sopa como política social. Os números são claros: se tomarmos como base o ano de 2010, os beneficiários do RSI passaram a representar 61% do número de beneficiários existentes naquele ano, ao mesmo tempo que as pessoas assistidas pelo Banco Alimentar Contra a Fome (BACF) aumentaram em 29 pontos percentuais. Em 2014, aliás, ocorre um facto inédito: o número de pessoas apoiadas pelo BACF (384 mil) supera o total de beneficiários de RSI (321 mil).»

Nuno Serra, Da guerra «sem quartel» à pobreza e às desigualdades

Primeiro-ministro mentiu no parlamento

Cortes nos mais pobres: para começo de conversa, os nacos retirados ao CSI e ao RSI.

Um mentiroso sem escrúpulos

Decorreu hoje o último debate quinzenal da legislatura. Passos Coelho, jogando com a habitual falta de fact checking da comunicação social, em especial por parte das televisões, falou na Assembleia da República como se estivesse numa arruada do circuito da carne assada. Mentiu com os dentes todos, sem o menor respeito pelos deputados que tinha à sua frente. A verdade dos factos é uma cena que não o intimida. Veja-se:

1. Passos Coelho disse que «é falso que tenhamos tido mais emigração que noutros países». Mais: garantiu que «na Irlanda o saldo migratório foi mais grave», assim como em Espanha. O Eurostat desmente o alegado primeiro-ministro:

Via Nuno Oliveira (clique na imagem para a ampliar)

2. Passos Coelho assegurou que os mais pobres «não foram afectados por cortes nenhuns». Seria difícil enumerar todos os cortes que concorreram para o agravamento da pobreza e o brutal aumento das desigualdades. Veja-se só o que aconteceu relativamente ao rendimento social de inserção (RSI) e ao complemento solidário para idosos:

Via Nuno Oliveira (clique na imagem para a ampliar)

Via Nuno Oliveira (clique na imagem para a ampliar)

Histórias de quatro anos de sucessos [2]

(in Acção Socialista)

Um inquérito a 216 instituições de assistência social revela que um em cada três utentes destas instituições passou fome pelo menos um dia por semana. Foram entrevistados cerca de duas mil pessoas que recorrem a essas instituições. Mais dados estão disponíveis aqui.

Com os cortes no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos e no subsídio de desemprego, o Governo empurrou muitos milhares de portugueses para situações abaixo do limiar de pobreza. Apesar de a política do Governo conduzir a esta barbárie social, Paulo Portas tem o descaramento de dizer que tem de haver «uma ética social na austeridade», para que «aqueles que são mais fracos vulneráveis e mais pobres não sejam os sacrificados da austeridade». Veja-se o resultado:

O risco de pobreza continuou a aumentar em 2013

Da ética social na austeridade

Paulo Portas defendeu que tem de haver "uma ética social na austeridade e que aqueles que são mais fracos vulneráveis e mais pobres não sejam os sacrificados da austeridade". Os resultados estão à vista:

(in Acção Socialista)

Pobreza, oportunidades e PIB potencial futuro

• Manuel Caldeira Cabral, Pobreza, oportunidades e PIB potencial futuro:

«(…) Neste artigo discuto o que é que isso revela sobre o ajustamento seguido em Portugal e como é que estes números se articulam com as alterações feitas na política de combate à pobreza extrema. Discuto ainda o impacto que o aumento da pobreza e da sua intensidade vão ter no crescimento económico futuro do nosso país.

1- Os números divulgados pelo INE desmentem por completo a tese de que o ajustamento seguido em Portugal poupou mais os mais pobres. O número de pessoas abaixo do limiar de pobreza cresceu e voltou a ultrapassar os 2 milhões de portugueses. O rendimento dos que são considerados pobres é também hoje mais baixo (o rendimento do limiar de pobreza é hoje 5% mais baixo do que em 2009). O aumento da desigualdade mostra que a diferença de rendimento entre os mais ricos e os mais pobres aumentou, o que significa que a diminuição de rendimentos foi proporcionalmente maior nos mais pobres. Em 2010, os 10% mais ricos tinham um rendimento 9 vezes superior aos 10% mais pobres, em 2013 este valor subiu para 11 vezes.

2- O relatório revela também uma degradação das condições de vida dos mais pobres. Estes não só são mais como estão em pior situação. A taxa de intensidade da pobreza, que mede em termos percentuais a insuficiência de recursos da população em risco de pobreza, foi de 30,3% em 2013, registando-se um agravamento de 2,9 p.p. face ao défice de recursos registado em 2012, e de 7,1 p.p. face a 2010.

Esta evolução pode, em muitos casos, estar ligada à persistência de condições de pobreza extrema mais prolongadas, mas está certamente também associada à diminuição de apoios sociais, em particular dos apoios sociais direccionados ao combate da pobreza extrema.

O actual Governo reduziu fortemente os apoios directos à pobreza. O número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) caiu 40% face aos valores de 2010, um corte muito superior ao registado nas despesas correntes. O número de pessoas abaixo do limiar de pobreza aumentou 170 mil, o número de beneficiários do RSI diminuiu mais de 200 mil. É importante referir que as contribuições do RSI não são suficientes para retirar os seus beneficiários da pobreza, mas contribuem para que as pessoas em situações de pobreza mais extrema possam ter acesso a um mínimo de sobrevivência, que lhes permita alimentar-se, colocar os filhos na escola. Hoje só 16% das pessoas abaixo do limiar de pobreza têm acesso ao RSI, em 2010, eram quase 30%, e Portugal gastava cerca de 0,4% do PIB com estes apoios - menos de 1% da despesa pública.

3. Um dos dados mais preocupantes deste relatório do INE é o que refere que o aumento dá pobreza foi particularmente acentuado nas famílias com filhos. O risco de pobreza entre as crianças aumentou 3 pontos percentuais desde 2010, e é mais de 25% superior ao da população em geral. (…)»

Também somos a Grécia

• João Galamba, Também somos a Grécia:

«(…) O ano de 2013 foi o ano em que o Tribunal de Constitucional travou parte da austeridade desejada por este governo. Aconteceu o mesmo em 2014 e em 2015. Já sabemos que isso ajudou a economia a estabilizar e a sair da recessão. Mas tudo indica que não tenha sido suficiente para pôr termo à crise social criada pelas políticas deste governo. Os cortes no Rendimento Social de Inserção, os cortes no Complemento Solidário para Idosos, e os cortes no Abono de família são uma constante ao longo de todo o mandato e têm um impacto muito significativo na pobreza em Portugal. Todos os anos o Partido Socialista propôs medidas para atenuar a crise social. Neste último orçamento, por exemplo, propusemos aumentar o abono de família e o subsídio social de desemprego. Estas propostas custavam menos de metade da redução da taxa de IRC. O governo, como já o havia feito no passado, chumbou todas as propostas.

A ideia de que o retrocesso social tinha poderes salvíficos e regeneradores foi aplicada na Grécia, foi aplicada em Portugal, foi aplicada em Espanha, foi aplicada na Irlanda, foi aplicada em Itália, e tem sido aplicada um pouco por toda a Europa. Em maior ou menor grau, é por isso que somos todos a Grécia. É natural que o Primeiro-Ministro se não reconheça este facto. Fazê-lo seria equivalente a reconhecer a sua própria responsabilidade pela existência e pela manutenção da crise social (económica e política) que afeta uma parte significativa da Europa e da qual a Grécia é apenas um caso extremo.»

Interpelação ao Governo sobre combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades

Pensões mínimas versus complemento solidário para idosos

As actualizações das pensões mínimas em 2014 que tanto empolgam o Governo

Quando uma pensão resultante das regras usuais da segurança social é baixa, essa pensão é reforçada com um complemento para que o total a receber atinja o nível da pensão mínima, considerado o limite mínimo aceitável de rendimento. Estão nestas condições pensões com menos de 15 anos de descontos para a segurança social, as pensões sociais (do regime não contributivo) e as pensões dos rurais.

Ao não ser avaliado se os seus beneficiários têm outras fontes de rendimento (“condição de recursos”), as pensões mínimas tanto são atribuídas a pobres como a pessoas que podem ter outros meios de subsistência. Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, num trabalho intitulado Para que Servem as Pensões Mínimas? (de Março de 2003), mostraram a injustiça relativa que a atribuição das pensões mínimas, sem critério, encerra: “só pouco mais de um terço dos beneficiários das "pensões mínimas" podem ser classificados como pobres. Dito de outra forma: em pouco menos de 70% dos casos, o Estado poderia poupar o pagamento extra se exigisse aos beneficiários provarem precisar dele.”

Para corrigir esta situação, foi criado, em 2005, o complemento solidário para idosos (CSI), com o objectivo de fazer depender a atribuição de um rendimento mínimo da avaliação prévia das fontes de rendimento dos pensionistas e do seu agregado familiar. Sendo uma prioridade no combate à pobreza dos idosos, veja-se que, após a aprovação da CSI, a taxa de pobreza baixou de 26.5 (em 2005) para 22.8 (em 2007) e 20.1% (em 2008).

Não desconhecendo esta situação, o que faz a direita desde 2011? O Governo nunca aumentou o CSI, foi, de resto, o primeiro que fez um corte nominal e propõe-se cortá-lo novamente em 2015, restringindo ainda mais as condições de acesso a este apoio social, a ponto de ter todo o cabimento esta pergunta: Para onde foram os idosos do CSI? Ao mesmo tempo, faz um enorme escarcéu em torno do insignificante aumento das pensões mínimas, que, como se vê, nem sequer contribui para a redução da pobreza entre os idosos.

Neste contexto, veja-se o que disse, na audição de Mota Soares, um deputado do PSD sobre a pensão mínima e o complemento solidário para idosos:

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NOTA — Sobre a desonestidade máxima em relação às pensões mínimas, vale a pena reler:

• Fernanda Câncio, Desonestidade máxima
• Mariana Trigo Pereira, A grande falácia das pensões mínimas
• Pedro Adão e Silva, Não acreditem em tudo o que vos dizem

Da série «Ética social na austeridade»¹

➊ Mais de 52 mil pessoas perderam o direito a receber o complemento solidário para idosos (CSI) entre Julho de 2013 e Julho de 2014.

➋ Quase 45 mil pessoas perderam o direito a receber o rendimento social de inserção (RSI) entre Agosto de 2013 e Agosto de 2014.

➌ Quase 45 mil crianças perderam o direito a receber o abono de família entre Julho de 2013 e Julho de 2014.

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¹ Paulo Portas diz que tem de haver «uma ética social na austeridade», para que «aqueles que são mais fracos vulneráveis e mais pobres não sejam os sacrificados da austeridade».

Seguro e Costa: diferenças ideológicas?

• Ana Rita Ferreira, Seguro e Costa: diferenças ideológicas?:

«(….) quando analisamos os documentos estratégicos de Seguro e de Costa no que toca a estas áreas, o que primeiro nos salta à vista é o facto de Seguro, na sua moção, não dedicar nenhuma linha ao tema das políticas sociais. (…)

A moção de António Costa é, a este respeito, mais clara. Afirma, logo no início, que, actualmente, “para os socialistas, o desafio é, portanto, travar esta dinâmica de retrocesso social e reduzir as desigualdades” (p. 2) e, por isso, também sublinha que um dos seus objectivos principais será “o reforço da coesão social” (p. 10). Posteriormente, enfatiza esta questão, dizendo, por exemplo, que “é essencial uma política de redução das desigualdades económicas e sociais que inclua a correcção na repartição do rendimento, bem como uma intervenção activa do Estado enquanto elemento corrector das insuficiências do mercado em matéria de equidade” (p. 13), ou indo mesmo mais longe considerando que “o combate à pobreza e à exclusão social não pode ser alheio às políticas de correcção das desigualdades sociais, porque as desigualdades sociais geram e acentuam a pobreza e a exclusão social” (p. 22). Poderíamos citar vários outros exemplos.

Neste âmbito, a moção de Costa põe a tónica na igualdade de acesso a serviços de educação e saúde públicos e de qualidade (pp. 12-13) e às prestações sociais (p. 22), tal como Seguro, mas não só é mais descritivo, como apresenta uma nova linha de combate à pobreza e às desigualdades, que parece herdeira das anteriores políticas socialistas, uma vez que prevê uma nova prestação para um novo público-alvo específico: “o governo do PS assumirá como objectivo prioritário a redução do número de crianças e jovens em situação de pobreza e de precariedade social”, dado que esta “meta incontornável em termos de justiça social, é, além disso, instrumento para uma redução sustentada das desigualdades” (p. 23). E acrescenta mais uma fórmula ideologicamente marcada: “O combate à pobreza e à exclusão social não pode ser adequadamente servido por políticas casuísticas ou assistencialistas” (p. 22).

Costa dedica efectivamente mais espaço ao tema da necessidade de redução das desigualdades por via das políticas sociais na sua moção e, além disso, é mais taxativo no diagnóstico deste problema e apresenta mais soluções para o resolver. É certo que, com base nestes documentos, não podemos colocar os dois candidatos socialistas em linhas ideológicas divergentes, pois as diferenças detectadas são ténues. Mas encontramos já um sinal que poderá indicar que Costa e Seguro não dariam a mesma prioridade às políticas sociais redutoras do fosso entre ricos e pobres. (…)»

Combate à pobreza?

Nunca tantos idosos perderam complemento solidário como em Junho. Esfreguem este gráfico nas caras de Portas e sus muchachos:

A Opinião de José Sócrates

A emissão de 20 de Julho de A Opinião de José Sócrates pode ser vista no site da RTP ou nesta reprodução de Miguel Ângelo. Eis uma passagem sobre o silêncio de António José Seguro perante o discurso da direita acerca das origens da crise:

José Sócrates — Eu gostaria naturalmente de ver o meu partido olhar para trás e dizer “bom, nós tivemos um governo do Partido Socialista que sempre reduziu as desigualdades, que sempre reduziu a pobreza, em particular nos idosos, que fez o complemento solidário para idosos.” Foi o Governo que mais investiu na Ciência, que mais investiu na Tecnologia, que mais investiu nas energias renováveis.

João Adelino Faria — Acha que o seu partido não tem feito justiça a isso?

José Sócrates — Não, o meu partido tem o dever de olhar para a frente e não estar preso, digamos assim, ao que se fez no passado, porque tem a obrigação — isto faz parte da natureza humana e da natureza política — de fazer melhor. Agora, o problema coloca-se no campo político desta forma: há uma patranha que a direita conta a propósito das origens da crise que não é verdadeira e o silêncio do PS contribui para que essa mistificação possa perdurar. Isso é uma mistificação histórica. Em primeiro lugar, a origem desta crise não foi o endividamento dos Estados.

João Adelino Faria — Acha que o seu partido ajudou a direita?

José Sócrates — Vamos lá ver, de forma inconsciente certamente, não com intenção, o silêncio do Partido Socialista levou a que essa narrativa da direita passasse sem contraposição. É uma mentira histórica que a crise tenha começado com as dívidas dos Estados. Não, começou com a crise nos sistemas financeiros que obrigou os Estados a gastarem mais e a endividarem-se mais. Porque, em 2008, a dívida portuguesa era de 60%, igual à da Alemanha. Hoje, a dívida da Alemanha, a da Itália, a da Inglaterra são muito superiores. (…) Todos os Estados foram obrigados a gastar mais por causa da crise, mas foi a crise que provocou o aumento da dívida, não foi o aumento da dívida dos Estados que provocou a crise.

Limpinho

• Fernanda Câncio, Limpinho:

«O sistema de pensões é insustentável. A troika diz, o Governo assevera, especialistas reiteram, colunistas afiançam, jornalistas ecoam.

A grande questão é pois perceber como é que, com uma coisa desta gravidade a meter-se pelos olhos adentro, nada se fez até ao advento de tão bravo Executivo. Pior: ainda há pouco tempo havia uns tresloucados que queriam aumentar as pensões e estabelecer a impossibilidade de as diminuir. Por exemplo um Pedro Mota Soares, decerto sem nada a ver com o atual ministro da Segurança Social, propunha em janeiro de 2008 acrescentar às pensões "um fator de correção da inflação para aumentar o poder de compra". Em 2010, o mesmo Mota Soares, ou seja, outro, apresentava um projeto de lei em que pontificava serem "os pensionistas um grupo social bastante vulnerável aos impactos negativos da crise económica" e, preocupando-se com o facto de "a introdução do Complemento Solidário para Idosos", criado pelo Governo PS, "estar longe de atingir a grande maioria dos pensionistas" (o ministro de nome igual diminuiu o valor de referência do CSI e operou uma descida de mais de 30 mil no número dos beneficiários deste complemento que exige condição de recursos, ou seja, prova de efetiva necessidade), terminava com um artigo único: "As pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social não podem diminuir o seu valor, mesmo nos anos em que o Índice de Preços do Consumidor for negativo." Vá lá que no mesmo ano, em junho, o PSD, pela voz de um Miguel Relvas, anunciava um projeto de lei para limitar o pagamento de pensões do regime público a um máximo de 5034,64 euros - mas ressalvava logo que "sem retroatividade", tratando--se de "uma medida excecional, que poderá ser revogada quando o País estiver com boa saúde financeira".

A 24 de março de 2011 (dia seguinte ao do chumbo do PEC IV), um líder do PSD de nome Passos Coelho assegurava em Bruxelas que jamais faria cortes nas pensões. E a 19 de abril reforçava: "Todos aqueles que produziram os seus descontos no passado e que têm hoje direito às suas reformas e às suas pensões deverão mantê-las no futuro, sob pena de o Estado se apropriar daquilo que não é seu."

Felizmente nenhum destes irresponsáveis ignaros está no Governo que nos garante que a única forma de sanar a por si decretada "insustentabilidade" é introduzir uma TSU específica e definitiva para pensões em pagamento que penaliza mais os que recebem menos, aumentando ao mesmo tempo a TSU geral 0,2% e juntando-lhe 0,25% de IVA. O Governo que apresenta isso como "uma reforma" enquanto mantém na gaveta um suposto projeto de reforma que encomendou a um grupo de especialistas e anuncia a encomenda de outro projeto de reforma a outro grupo de especialistas. O Governo, em suma, das saídas limpas - e das verdades irrevogáveis.»

«Poupanças» do Estado

Estatísticas da Instituto da Segurança Social
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1. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Eurostat (de Fevereiro de 2014), existem 812 mil desempregados no país, descontando as pessoas que desistiram de procurar emprego e as que estão na situação de subemprego. Havendo apenas 366.914 beneficiários de prestações de desemprego (em Março de 2014), menos 6.741 pessoas do que em Fevereiro, significa que 445 mil pessoas deixaram de ter subsídio de desemprego, ou seja, o equivalente a 55% do total de desempregados «oficiais» — numa época em que o desemprego estrutural é elevado, em consequência da «selecção natural das empresas» promovida pelo Governo.

2. Em relação ao rendimento social de inserção e ao complemento solidário para idosos, os dois mecanismos que efectivamente contribuem para reduzir a pobreza, verifica-se que o número de pessoas abrangidas vem progressivamente caindo.

Pode-se assim concluir que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social está na linha da frente na estratégia de reduzir o que o Governo considera as gorduras do Estado.

Combate à pobreza

Se me pedissem um só aspecto a destacar da execução orçamental do primeiro trimestre, apontaria a descida dos montantes despendidos com o complemento solidário para idosos (CSI) e o rendimento social de inserção (RSI), bem distantes dos valores orçamentados. Quando a direita aparecer a falar em pensões mínimas, lembremo-nos de que o Governo está a estrangular os dois principais instrumentos para minorar a pobreza.

Estratégia de empobrecimento:um retrocesso de seis anos no combate às desigualdades e um retrocesso de oito anos no combate à pobreza

"Ir além da troika": o montante apurado no Relatório do Orçamento do Estado para 2012
(p. 22, na versão em papel, ou p. 30, na versão on-line)

• Pedro Silva Pereira, A fábrica de fazer pobres:

«Os números divulgados pelo INE sobre o dramático agravamento da pobreza retratam uma situação de verdadeira tragédia e de gravíssimo retrocesso social. Travar esta estratégia de empobrecimento deixou de ser apenas uma urgência política: tornou-se um imperativo moral.

Comecemos por desfazer um equívoco: este empobrecimento não era inevitável. Convém lembrar que os dados revelados pelo INE se referem aos rendimentos dos portugueses no ano de 2012, precisamente o ano em que o Governo foi mais longe na sua opção por uma austeridade "além da troika". Na verdade, esse foi o ano em que o Governo decidiu aplicar 9,6 mil milhões de euros de medidas de austeridade, duplicando o valor previsto no Memorando inicial da ‘troika' (4,8 mil milhões). Essa brutal diferença, que alguns teimam em desvalorizar, materializou-se num vasto pacote de medidas de austeridade que não constavam do Memorando negociado pelo Governo do Partido Socialista. Foi assim que se adoptaram medidas muito duras e até inconstitucionais (viabilizadas, aliás, com a conivência do Presidente da República), como o não pagamento de dois meses de salários e pensões aos funcionários públicos e aos reformados.

Acontece que esta política de austeridade reforçada teve graves consequências. Já se sabia que foi uma opção trágica para a economia e para o emprego, conduzindo a uma recessão muito mais profunda (-3.2% do PIB) e a um desemprego muito mais alto (15,7%) do que estava previsto. Mas faltava ainda saber o impacto da "estratégia de empobrecimento" no empobrecimento propriamente dito. Os resultados agora divulgados são elucidativos sobre o real significado do "sucesso" de que falam Passos Coelho e Paulo Portas.

Os factos são estes: apesar da linha de limiar da pobreza ter baixado de 416 para apenas 409€ mensais, a taxa de risco de pobreza aumentou num único ano de 17,9% para 18,7%, valor que já não se registava desde 2004 (último ano em que a direita esteve no poder). Se mantivermos como referência o limiar de pobreza aplicável em 2009, o resultado é ainda pior: a taxa real de pobreza sobe para 24,7%, agravando-se mesmo entre os idosos (de 20,1% para 22,4%), sendo que só no biénio de 2011-2012 houve 350 mil pessoas que entraram em situação de risco de pobreza.

Mais grave, porém, é que os pobres estão cada vez mais pobres: o indicador de intensidade da pobreza teve um agravamento abrupto em 2012 (subindo de 24,1 para 27,3%) e o mesmo sucedeu com o indicador de pobreza material severa (que subiu de 8,6 para 10,9%). Se tivermos apenas em conta os rendimentos monetários, verificamos que o número dos que vivem com menos de 409 euros aumentou em 85 mil pessoas mas o número de pessoas a viver com menos de 272 euros aumentou em 160 mil. Não menos preocupante é o aumento significativo da taxa de risco de pobreza entre os desempregados (que subiu de 38,4 para 40,2%) e das famílias com filhos (que atinge agora 22,2%). E tudo isto no preciso momento em que a política de corte nas prestações sociais fazia diminuir o contributo das transferências sociais (excluindo pensões) para a redução do risco de pobreza.

Quanto às desigualdades, a evolução não é menos negativa: a diferença de rendimentos entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres, que tinha diminuído substancialmente entre 2005 e 2010, de 11,9 vezes para 9,4, subiu em 2012 para 10,7, regressando a níveis semelhantes aos que se registavam em 2006.

Os dados são inequívocos e mostram que a política do Governo se transformou numa tremenda fábrica de fazer pobres. Em apenas ano e meio, esta absurda "estratégia de empobrecimento" provocou um duplo retrocesso social, de proporções gigantescas: um retrocesso de seis anos no combate às desigualdades e um retrocesso de oito anos no combate à pobreza. Chegou a altura de parar com isto e deixar de andar para trás.»

Há rumores que vêm por bem

Paulo Portas voltou a afirmar no congresso do CDS que este governo subiu a pensão mínima enquanto o governo anterior a congelou. Trata-se, como é sabido, de uma mistificação grosseira: dado que os beneficiários da pensão mínima podem ter rendimentos de outras proveniências, o que faz a diferença no combate à pobreza é o complemento solidário para os idosos (CSI).

Em todo o caso, eis as actualizações das pensões mínimas que tanto empolgam Paulo Portas e sus muchachos:

Relativamente ao CSI, em que é verificada a condição de recursos, este governo congelou o indexante de apoios sociais (que afecta o apoio a atribuir) e tornou o acesso às prestações de pobreza ainda mais apertado. Daí que, tendo milhares de beneficiários deixado de receber o CSI, tenha corrido nas redes sociais que o CSI tinha sido extinto.

O rumor deixou Mota Soares, o ministro dos pensionistas, embaraçado. Ao negar a extinção do CSI, descobriu a careca: teve de reconhecer que, apesar da crise, há menos 4,8 mil beneficiários do CSI do que há um ano. Escangalhou a trafulhice do aumento das pensões mínimas.

As falsidades de um trafulha para escamotear a TSU dos pensionistas

Pisada, calcada e triturada a linha vermelha do CDS, tendo sido atirada para o caixote de lixo a suposta oposição ao cisma grisalho, Paulo Portas e os meninos-em-pose-de-estadistas que o rodeiam aparecem a brandir o aumento das pensões mínimas (2,57 euros em 2014), repetindo até à náusea que elas foram congeladas pelo governo anterior. Apesar de desmontada a falsidade, Portas, como ontem aconteceu, continua a repeti-la com o descaramento habitual.

O que são as pensões mínimas? Quando uma pensão resultante das regras usuais da segurança social é baixa, essa pensão é reforçada com um complemento para que o total a receber atinja o nível da pensão mínima, considerado o limite mínimo aceitável de rendimento. Estão nestas condições pensões com menos de 15 anos de descontos para a segurança social, as pensões sociais (do regime não contributivo) e as pensões dos rurais.

Ao não ser avaliado se os seus beneficiários têm outras fontes de rendimento (“condição de recursos”), as pensões mínimas tanto são atribuídas a pobres como a pessoas que podem ter outros meios de subsistência. Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, num trabalho intitulado Para que Servem as Pensões Mínimas? (de Março de 2003), mostraram a injustiça relativa que a atribuição das pensões mínimas, sem critério, encerra: “só pouco mais de um terço dos beneficiários das "pensões mínimas" podem ser classificados como pobres. Dito de outra forma: em pouco menos de 70% dos casos, o Estado poderia poupar o pagamento extra se exigisse aos beneficiários provarem precisar dele.”

Para corrigir esta situação, foi criado, em 2005, o complemento solidário para idosos (CSI), com o objectivo de fazer depender a atribuição de um rendimento mínimo da avaliação prévia das fontes de rendimento dos pensionistas e do seu agregado familiar.

Não desconhecendo esta situação, o que faz a direita desde 2011? O Governo nunca aumentou o CSI, foi, de resto, o primeiro que fez um corte nominal e propõe-se cortá-lo novamente em 2014, restringindo ainda mais as condições de acesso a este apoio social. Ao mesmo tempo, faz um enorme escarcéu em torno do insignificante aumento das pensões mínimas, que, como se vê, nem sequer contribui para a redução da pobreza entre os idosos.

Por tudo o que atrás se diz, vale a pena voltar a olhar para o quinto relatório anual sobre pensões da OCDE, recentemente publicado. Pela primeira vez, a pobreza dos idosos no nosso país surgiu, em 2010, abaixo da média da OCDE. Com efeito, Portugal foi um dos países onde os rendimentos dos pensionistas mais subiram desde 2007 (acima de 10 pontos percentuais), apesar da maior crise dos últimos 80 anos. O rendimento da população em idade de reforma, ou seja com mais de 65 anos, equivaleu, em 2010, a 90,8% do rendimento da população total, acima da média da OCDE (86,2%). A OCDE refere ainda que a taxa de pobreza entre os mais idosos era, em 2010, de 9,9%, abaixo da média da OCDE (12,8%) e da média da população portuguesa em geral (de 11,4%).

Como é evidente, a aposta do Governo de Passos & Portas nas actualizações das pensões mínimas por contrapartida de cortes no complemento solidário para idosos vai pôr termo a este progresso que o relatório da OCDE demonstra.

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NOTA — Sobre a desonestidade máxima em relação às pensões mínimas, vale a pena reler:

• Fernanda Câncio, Desonestidade máxima
• Mariana Trigo Pereira, A grande falácia das pensões mínimas
• Pedro Adão e Silva, Não acreditem em tudo o que vos dizem

Prazos curtos

• Miguel Cabrita, Prazos curtos:

‘Da criação do 14º mês para os pensionistas em ano pré-eleitoral por Cavaco Silva em 1990, a lançar-se para a segunda maioria absoluta, à tentação de facilitar reformas antecipadas e pré-reformas para abrandar a pressão sobre o emprego e promover a reconversão económica - mas com custos gravíssimos de longo prazo para a segurança social.

Os interesses de longo prazo do sistema e dos beneficiários, presentes e futuros, são muitas vezes demasiado abstratos para se sobreporem às táticas e interesses de curto prazo. É isso que está agora a suceder. Veja-se o caso da insistência no aumento, mesmo que marginal, das pensões mínimas pagas a quem tem poucos anos de descontos - sem ser necessariamente pobre. Uma das bandeiras de sempre de Paulo Portas é prosseguida com denodo por um ministro júnior do CDS.

Mas, na verdade, desperdiçam-se recursos dado que ao mesmo tempo se congela o Indexante de Apoios Sociais e se negligencia o instrumento mais direcionado e eficaz para combater a pobreza entre os mais velhos (o Complemento Solidário para Idosos). O mais recente exemplo é aumento da idade de reforma para os 66 anos em 2014, com "garantias" de que não subirá em 2015 (ano de eleições), só sendo ponderado o fator de sustentabilidade em 2016. Além de as garantias deste Governo valerem o que valem (muito pouco, como se tem visto), e de mais uma vez algo com este alcance ser anunciado antes de qualquer diálogo com os parceiros sociais, não deveria ser necessária qualquer garantia desta natureza, porque o sistema foi desenhado para se adaptar à mudança. A suspeita que fica é que, além dos cálculos e calendários eleitorais, está em causa uma necessidade de tesouraria de muito curto prazo. No fundo, o prazo deste Governo.’