Direito Agrário

Esta obra coletiva surge como um dos mais palpáveis frutos da
atividade desenvolvida ao longo desses últimos três anos pelo Grupo de
Estudos Agrários – GEA, que surgido originalmente do encontro de alunos e professores das Faculdades de Direito e de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, pôde também contar, com o passar do tempo, com a participação de estudiosos de outras origens, interessados nas questões agrárias analisadas pelo Direito e pela Economia

WEBINAR: PANTANAL - UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA
Abordagem: Discussão pertinente e atual sobre as queimadas no Pantanal Mato-Grossense, apontando a Política Florestal no Estado de Mato Grosso, o marco regulatório da Lei do Pantanal mato-grossense, bem como o cuidado necessário com os animais silvestres, socializando debates com a Sociedade, a Comunidade técnica, acadêmica, o setor empresarial, juristas e Instituições Organizacionais.

Programação - 08/10
09h00 - Solenidade de Abertura com a presença da Diretoria da OAB-MT
Dr. Leonardo Pio da Silva Campos - Presidente da OAB-MT
Dra. Gisela Alves Cardoso - Vice-Presidente da OAB-MT
Dr. Flávio José Ferreira - Secretário - Geral da OAB-MT
Dr. Fernando Augusto Vieira Figueiredo - Secretário Geral Adjunto da OAB-MT
Dr. Helmut Flávio Preza Daltro - Diretor Tesoureiro da OAB-MT
09h30 TEMA: O PANTANAL NA VISÃO CONSTITUCIONAL
Palestrante: Dr. Paulo de Bessa Antunes - È Sócio da Prática de Direito Ambiental do Tauil & Chequer Advogados. Antes de associar-se ao escritório, Paulo foi sócio do escritório boutique em direito ambiental Bessa, Homem de Carvalho & Gonçalves Advogados, foi Procurador Regional da República - Ministério Público Federal por trinta anos, presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros e chefe de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.
10h00 - TEMA: QUEIMADAS NO PANTANAL: UMA VISÃO GERAL.
Palestrante: Dr. Leonardo Pio da Silva Campos - Presidente da OAB-MT.
10h30 - TEMA: TUTELA JURÍDICA CONSTITUCIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Palestrante: Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo - Advogado especializado no âmbito do Direito empresarial, é o primeiro professor Livre - Docente em Direito Ambiental do Brasil sendo também Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais. Professor da Escola da Magistratura federal da 1ª Região.
Mediadora: Dra. Ana Carolina Barchet - Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil.

1º PAINEL
14h00 - TEMA: AÇÕES DE COMBATE AS QUEIMADAS/ INCÊNDIOS NO PANTANAL MATO-GROSSENSE
Palestrante: Tenente-Coronel Dércio Santos da Silva - Tenente do Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso; Coordenador Estadual de Gestão do Fogo – SEMA/MT; Corregedor Geral Adjunto; Diretor Adjunto de Segurança Contra Incêndio e Pânico; Diretor de Ensino, instrução e pesquisa do CBMMT; Diretor Adjunto de Ensino, Instrução e Pesquisa do CBMMT; Comandante do Batalhão de Emergências Ambientais do CBMMT.
14h30 - TEMA: AÇÕES DE COMBATE AS QUEIMADAS/ INCÊNDIOS NO PANTANAL SUL MATO-GROSSENSE.
Palestrante: Tenente-Coronel QOBM Waldemir Moreira Junior - Chefe do Centro de Proteção Ambiental do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CPA – CBMMS); Engenheiro de Incêndio e Pânico (CBMDF, 1998). Curso de Prevenção e Combate à Incêndios Florestais (Prevfogo/IBAMA, 2003). Curso de Perícia de Incêndios florestais (Prevfogo/IBAMA, 2006). Estágio de Operações no Pantanal (Exército Brasileiro, 2001). Curso Expedito de Operações no Pantanal (Marinha do Brasil, 2003). Curso de Busca e Salvamento (CBMCE, 2008).
15h00 - TEMA: AÇÕES DE COMBATE AS QUEIMADAS/ INCÊNDIOS NA ESFERA FEDERAL NO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
Palestrante: Gibson Almeida Costa Junior - Superintendência do IBAMA em Mato Grosso (SUPES/MT).
Mediadora: Dra. Renata Silva - Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-MT.

2° PAINEL.
16h00 - TEMA: LEGISLAÇÃO DO PANTANAL SUL MATO-GROSSENSE: A PRÁTICA DA PECUÁRIA E A SUSTENTABILIDADE.
Palestrante: Dr. Pedro Putini Mendes - Advogado, consultor jurídico e professor nas áreas de Direito Agrário, Ambiental e Políticas Públicas para o Agronegócio. Doutorando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina, Mestre em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco. Organizador e coautor de livros de direito. Foi presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS entre 2013/2015. É Membro Consultivo da Comissão de Direito Ambiental e da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/SC.
16h30 - TEMA: LEGISLAÇÃO DO PANTANAL MATO-GROSSENSE: LIMPEZA DE PASTAGEM E CADASTRAMENTO AMBIENTAL RURAL.
Palestrante: Vicente Falcão de Arruda Filho - Secretario Extraordinário de Estado de Apoio e Acompanhamento às Políticas Ambientais e Fundiárias, período de 18/12/2009 até 31/12/2010; Secretario Adjunto de Estado de Politicas e Programas de Governo, período de 01 de janeiro de 2011 até 01 de agosto de 2011; Secretário de Estado de Meio Ambiente, período de 31 de agosto de 2011 até 31 de dezembro de 2012; Superintendente Executivo do Instituto Ação Verde, período de 01 de junho de 2014 até 31 de agosto de 2018; Secretario Adjunto de Estado de Gestão Ambiental – SEMA, período de 01 de setembro de 2018 até 31 de dezembro de 2018; Superintendente Executivo do Instituto Ação Verde.
17h00 - AS IMPLICAÇÕES DAS QUEIMADAS NA FAUNA SILVESTRE PANTANEIRA
Palestrante: Dr. Werner Grau Neto - Sócio em Pinheiro Neto Advogados, formado em Direito pela USP. Especialista em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública/Faculdade de Direito da USF. Mestre em Direito Internacional - Concentração em ambiental - pela USP. Doutor em Direito Tributário.
Mediadora: Dra. Glaucia Amaral - Presidente da Comissão de Direitos dos Animais da OAB-MT.
Mediador: Dr. Fabrício Renann Pastro Pavan - Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT e Secretário-Geral Adjunto da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT).
18h00 - Encerramento.

Sobre o autor do curso:
Organização:
Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT.
Comissão Nacional de Meio Ambiente (OAB/Nacional).
Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-MT.

É comum, no mundo do agronegócio, as composições de dívidas se darem através da assinatura de escrituras públicas de confissão de dívida, as quais, uma vez assinadas pelo devedor, outorgam, em tese, ao credor o direito de exigir o pagamento dos valores ali expressos, dentro das condições pactuadas.
Como se trata de uma Escritura pública que traz consigo a palavra confissão, o entendimento que muitas vezes decorre deste termo é que aquilo que foi confessado não poderá mais ser modificado, restando ao devedor somente curvar-se ao cumprimento da Escritura.
No entanto, a Escritura Pública só prevalece até que prova contra ela se levante e a confissão ali presente pode sim ser anulada em face de previsão no Código Civil.

A obra serve como um guia rápido para profissionais e estudantes que desejam acessar informações úteis de
conteúdo prático, às vezes superficial, mas norteadoras de abordagens mais profundas sobre os mais diversos temas de que se ocupa o direito agrário.

Resumo: O presente trabalho trata da análise dos institutos de financiamento do Agronegócio. A Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, oficializou cinco títulos de créditos que deverão ser utilizados pelo agronegócio para captar recursos privados para o seu financiamento, dentre eles trataremos do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA). Esses títulos têm como objetivo tornar viável o acesso do produtor a recursos de mercados, fomentando um novo padrão de financiamento setorial. Abstract: The present work deals with the analysis of the Agribusiness financing institutes. Law No. 11,076, of December 30, 2004, made official five credit titles that should be used by agribusiness to raise private resources for their financing, among which we will deal with the Agricultural Deposit Certificate (CDA) and the Agricultural Warrant (WA). These bonds aim to make the producer's access viable to market resources, fostering a new sector financing standard.

Vídeo da exposição do encontro do Grupo de Pesquisas em Direito Aplicado ao Agronegócio do IDCC, sobre o tema "Bases científicas do Direito Agrário".
A abordagem centrou-se no enfrentamento de 3 elementos basilares para o estudo do Direito Agrário: Atividade Agrária, Imóvel Agrário e a definição do Produtor Rural.
Link para vídeo da exposição: https://youtu.be/c1NjuqJZgck

Slides da palestra Debate sobre os 10 anos do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), sua aplicação e importância no setor do Agronegócio, radiografia da sua implementação, desafios e perspectivas, promovido pela OAB/MT, ESA/MT, Comissão do Agronegócio e Direito Agrário da OAB 6ª Seção Sinop.

Os contratos Agrícolas são contratos dispostos e regidos pela legislação agrária, que traz em seu bojo seus tipos, requisitos e regulamentação. No que tange a conceituação, Vivanco (apud José Braga -In D. Agrário Brasileiro) estabelece que "contrato agrário é a relação jurídica agrária convencional que consiste no acordo de vontade comum destinado a reger os direitos e obrigações dos sujeitos intervenientes na atividade agrária, com relação a coisas e serviços agrários." Já Otávio M. Alvarenga ( apud Benedito F.Marques -In Dir. Agrário Brasileiro, AB Editora) diz que "por contrato agrário devem ser entendidas todas as formas de acordo de vontade que se celebrem, segundo a lei, para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos vinculados à produtividade da terra." Atualmente, a Lei nº 4.504/64 regula os contratos agrários nos artigos 92

Estudo preliminar da obra “Agronegócio: Direito e a interdisciplinaridade do setor” (Editora Contemplar, 2018). Trata das ciclos do Direito Agrário brasileiro.

QUERUBINI, Albenir. Os ciclos do agrarismo e o Direito Agrário brasileiro. In: PUTTINI MENDES, Pedro et. al. Agronegócio: Direito e a interdisciplinaridade do setor 1. ed. Campo Grande: Editora Contemplar, 2018.

O relatório de conflitos no campo da Comissão
Pastoral da Terra (CPT) chega neste ano
à sua 35ª edição. Lançada em 1985, a iniciativa
se tornou a principal fonte de dados e
informações sobre conflitos agrários no Brasil
e é fruto de uma atuação que combina
o rigoroso trabalho de pesquisa, apuração,
catalogação e interpretação de informações,
realizado pelo Centro de Documentação
Dom Tomás Balduino (Cedoc), com a participação
direta dos agentes pastorais que
integram o conjunto da CPT, ramificada por
todo o país.

DIREITO AGRÁRIO E DIREITO DO AGRONEGÓCIO: ESTUDOS EM HOMENAGEM À DOUTORA MARIA CECÍLIA LADEIRA DE ALMEIDA - Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/direito-agrario-e-direito-do-agronegocio-estudos-em-homenagem-a-doutora-maria-cecilia-ladeira-de-almeida/37

Apresentada de forma inovadora no direito brasileiro, esta obra proporciona uma visão atualizada do Direito Agrário, que há muito abandonou o foco exclusivo na propriedade rural, para assumir novos contornos, delineados pelo conceito de empresa. Trata-se de um direito moderno, de caráter multidisciplinar, fundado no conceito de empresa agrária, mas permeado por institutos diversos, desde o fundo rústico até a propriedade intelectual. O livro aborda temas como a atividade agrária caracterizada pelo risco inerente ao desenvolvimento do ciclo biológico, a chamada teoria da agrariedade. Discute a multifuncionalidade da agricultura, que busca introduzir um novo paradigma da qualidade e a proteção do patrimônio natural, dentro de um contexto de valorização do território rural. Também analisa os elementos do estabelecimento a partir de uma visão diferenciada, que trata não só dos elementos materiais, mas também, e principalmente, dos elementos imateriais. Dentro dos elementos imateriais dá principal atenção à indicação de procedência, à denominação de origem e à marca e suas espécies, uma vez que são instrumentos de relevante importância econômica e decisivos para o desenvolvimento da empresa agrária. A obra é voltada ao estudo do Direito Agrário não sob o aspecto estático da propriedade, e sim sob a ótica dinâmica da empresa agrária, marcada pelo risco intrínseco à atividade e que justifica a especialidade do estudo. Livro-texto para a disciplina Direito Agrário do curso de graduação em Direito. Obra de relevante interesse para advogados especializados ou atuantes no agronegócio e profissionais em geral, notadamente nos campos do Direito Agrário e Propriedade Intelectual.

Disponível para compra: https://www.amazon.com.br/Teoria-Geral-Direito-Agr%C3%A1rio-Contempor%C3%A2neo/dp/8522468869/

O Guia de Melhores Práticas Pecuárias da Planície Pantaneira foi idealizado em um workshop realizado em 2019 pelo WWF-Brasil no âmbito do projeto Paisagens Sustentáveis do Pantanal, Cerrado e Bosque Seco Chiquitano (PaSos), em Campo Grande/MS, que teve como objetivo identificar e analisar as boas práticas de pecuárias na Planície Pantaneira que estavam relacionadas com os serviços ecossistêmicos do bioma. O conteúdo do material foi elaborado em parceria com vários autores, que por meio de suas experiências e estudos sugerem ao leitor diversas possibilidades de conhecer e melhorar as práticas do produtor de gado de corte na Planície Pantaneira. O conteúdo inicia com o “Planejamento da Paisagem e Propriedade” trazendo uma visão ampla da propriedade inserida em uma paisagem diferenciada, apresentando os principais macrohabitats da maior área úmida do mundo às iniciativas de melhores práticas na pecuária; assim como as regulamentações legais, possibilidades e incentivos de apoio à conservação e desperta uma reflexão na gestão mais sustentável, trazendo questões ambientais, de negócios e de relações interpessoais. A seguir, desenvolve-se com a dinâmica dos manejos: “Manejo da pastagem” evidencia o olhar holístico que o produtor deve lançar em seu sistema de produção, abordando medidas de conservação à restauração das pastagens nativas, assim como os principais indicadores e práticas que permitam que o valor nutritivo disponibilizado para seu rebanho, permaneça alto, assim como a produtividade animal; em “Manejo do rebanho” apresenta ao produtor o fazer diário com os animais, a infraestrutura e o acompanhamento de índices zootécnicos, com a indicação de uso de raças localmente adaptadas e práticas que melhoram a convivência com predadores.

O objetivo do presente trabalho de revisão bibliográfica e pesquisa documental é ressaltar a importância do Cadastro Ambiental Rural enquanto política pública de atribuição territorial, apontando toda legislação correlata e divergências territoriais levantadas com a apresentação dos boletins informativos cadastrais desde o primeiro vencimento do prazo do cadastro ocorrido em maio de 2015. O trabalho também aponta a existência dos demais cadastros brasileiros de imóveis rurais antecedentes, com outras finalidades e sua eficiência diante do desafio da adesão à inscrição. É demonstrada a responsabilidade de gestão pública no gerenciamento e tratamento dos dados coletados até o fim do prazo de inscrição do Cadastro Ambiental Rural para a posterior fase de validação, com a superação dos desafios ambientais relacionados à sustentabilidade do setor produtivo brasileiro e o início de novas agendas internas e externas com o aproveitamento dos resultados obtidos pelo cadastramento.

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), no ano de 2005, aprovada com grau máximo. O trabalho analisa as mudanças ocorridas nos contratos cíveis, relacionando as suas possíveis influências aos contratos agrários.

Também publicado nas Actes du IIIe Congrès de l'Unión Mondiale des Agraristes Universitaires (Pour le Droit Rural et le Droit Agroalimentaire) "Aménagements rural et agriculture - Commerce international et agriculture - Rôle de l'Etat en agriculture". Nantes et Poitiers, 1994, pp. 105-125; bem como no Brasil pela Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial (ISSN: 0102-8480), Vol. 20, n.º 77, 1996, pp. 48-59.

Pode-se afirmar que redigir um bom contrato é uma arte. Um bom contrato vai assegurar certeza para a relação jurídica objeto que surge a partir do contrato. Dois elementos subjetivos são chaves na redação de bons contratos: o talento e a técnica. Por ser o talento algo inato à pessoa, iremos nos deter aqui a ressaltar os elementos técnicos, já que não é necessário apenas possuir talento para redigir um bom contrato. Aquele que conhece a técnica, os detalhes do tipo de contrato e do seu objeto, também vai redigir um bom contrato. O mais importante ao redigir um contrato é pensar o caso, é conhecer os detalhes daquela relação jurídica. Embora existam parâmetros técnicos que serão idênticos aos contratos em geral, não se pode perder de vista que cada contrato será um contrato diferente, justamente pelas circunstâncias fáticas e peculiares de cada caso. Por isso, ao redigir um contrato de arrendamento rural, por exemplo, além de atentar para os requisitos e pressupostos legais, deve-se atentar para as especificidades daquela relação contratual: partes, objeto, preço, forma e tempo do cumprimento das obrigações, garantias, observância das cláusulas obrigatórias, cláusulas de preservação do meio ambiente, cláusulas acessórias, etc. Outros elementos formais também devem ser observados com relação à escrita do contrato, assim como: linguagem, unidade, coerência, apresentação visual, etc. Diante da quase inexistência de materiais específicos sobre técnicas de redação dos contratos agrários, vamos aqui referenciar os principais elementos a serem observados na redação dos contratos agrários.

A estrutura da propriedade da terra no Brasil produz impactos socioambientais coletivos? O copioso consumo e uso de agrotóxicos no Brasil pode ser explicado a partir da Questão Agrária brasileira? Como tratar do consumo/uso de agrotóxicos no Brasil a partir da construção própria do Direito Agrário em sede do direito de propriedade? Essas questões mobilizam a nossa escrita a fim de contribuir com uma reflexão que recupere a categoria jurídica "função social" como elemento importante para o tratamento dos imóveis rurais cujas atividades agrárias sejam produção agropecuária dependente de agrotóxicos. O Direito Agrário tem como núcleo as discussões sobre a posse e a propriedade agrária no Brasil. Esses institutos jurídicos se revestem de características que os diferenciam da posse e da propriedade civil, razão pela qual, é necessário reafirmar, o Direito Agrário não é mera extensão do Direito Civil. É um campo autônomo do saber jurídico. A Constituição Federal de 1988 descreveu com mais clareza que as legislações anteriores a ideia de função social da propriedade e da posse agrária. E definiu como elementos caracterizadores dessa função o uso adequado e racional, o respeito à legislação ambiental e aos direitos da coletividade sobre o meio ambiente, o respeito à legislação trabalhista e aos(às) trabalhadores(as) e ao bem estar coletivo. Para, concretamente, preencher de sentido a ideia de função social é relevante atentar para o crescimento do uso de agrotóxicos no Brasil. Desde promulgação do Estatuto da Terra e da criação do Sistema Nacional de Crédito Rural, a aposta em um pacote tecnológico altamente dependente de químicos para a agricultura tem sido a tônica.

RESuMO O objetivo deste trabalho é debater elementos do extrativismo no Cerrado norte-mineiro na perspectiva do Direito Agrário. Baseando-se na experiência de comunidades que fornecem frutos nativos deste rico bioma à Cooperativa dos Agricultores Familiares e Agroextrativistas Grande Sertão Ltda. (CGS), discute-se aspectos ligados à adequação da legislação à realidade dos extrativistas, concedendo especial destaque ao tema " função social da propriedade ". Faz-se uma revisão das políticas públicas e da legislação voltadas ao uso sustentável da biodiversidade no Brasil e no Cerrado. Leis como a do " Babaçu Livre " , do Maranhão, e a " Pró-Pequi " , de Minas Gerais, são utilizadas como referências para um aprofundamento em tal debate. Atesta-se para a grande complexidade da organização da atividade extrativa na experiência da CGS, e para a necessidade de um tratamento mais adequado à atividade extrativa pelo poder público e pela legislação nacional. INtRODuçãO O uso da biodiversidade pelo ser humano remete à existência da própria humanidade. Ainda hoje, muitas famílias pertencentes a diversas culturas em

O Brasil possui uma formação fundiária bastante peculiar, se mantendo ainda pautada no latifúndio, mesmo após o desenvolvimento do capitalismo em nível mundial. Para tanto, muito se especula sobre sua origem. Numa análise histórica, observa-se que não há um motivo causador, ou seja, um culpado para o problema, existe um contexto que envolve uma série de fatores, que, olhando para o passado, podem explicar o presente. Assim acontece com o regime de sesmarias trazido pela metrópole para ser aplicado no Brasil na época de sua colonização. Sempre se passou a "impressão" de que o Colonizador era desorganizado, que teve boa vontade mas aos poucos foi perdendo o controle da Colônia. Na realidade, a Coroa utiliza o regime de sesmarias para manter o controle, tanto externo como interno, da Colônia, de forma legalizada.

RESUMO:
Trata-se de pesquisa que examina as causas das atuais dificuldades que emergem na maioria das vezes que se tenta empreender uma análise jurídica rigorosa a respeito da validade da origem das propriedades particulares sobre terras localizadas em território goiano. Demonstra que, em grande medida, essas dificuldades decorrem de algumas soluções imediatistas adotadas pelo Decreto n.º 1.318, de 1854, que veiculou o Regulamento da Lei de Terras do Império, somadas a outras condicionantes históricas e jurídicas. Atualmente, essas dificuldades são de complexa superação, quando não insuperáveis, o que tem levado o Estado de Goiás a presumir a validade da origem do domínio particular em várias situações, principalmente invocando o art. 150 da Constituição Estadual de 1947.
ABSTRACT:
It is a research that analyzes the causes of the current difficulties that
emerge, most of the time, when attempting to undertake a rigorous
legal analysis regarding the validity of the source of private
properties on lands located in goiano territory. It demonstrates that,
to a large extent, these difficulties stem from some shortsighted
solutions adopted by Decree no. 1,318, of 1854, which conveyed the
Regulation of the Land Law of the Empire, summed up the other
historical and legal constraints. Currently, these difficulties are
complex overrun, when not insurmountable, which has led the State of
Goiás to assume the validity of the source of the private domain in
several situations, mainly by invoking the art. 150 of the State
Constitution of 1947.

Entender os impactos da nova realidade nos sistemas
agroindústrias brasileiros de biocombustíveis é o tema desse livro que
decorre de uma pesquisa realizada pelo GEA – Grupo de Estudos Agrários, que une as Faculdades de Direito e de Economia e Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo.
A pesquisa contou com o estimável apoio do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), na concessão de
bolsas de iniciação científica e mestrado e no financiamento da pesquisa de campo que foi realizada com agentes no sistema agroindustrial do biodiesel. Tomamos como premissa que entender a dinâmica de uma indústria infante só seria possível incorporando a visão dos principais agentes do sistema. No caso foram entrevistados produtores e representantes das firmas processadoras locais dos pólos de produção nos estados do Ceará, do Pará, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso.