Participação Popular

O presente artigo debate a participação popular e o papel que a extensão universitária pode desenvolver na ampliação de uma participação com qualidade, compreendendo a participação como um elemento essencial para a concretização do direito à cidade e para a construção de cidades mais democráticas e justas, entendendo, dentro da pesquisa e da extensão, os métodos de trabalho de campo e de pesquisa-ação como importantes ferramentas de atuação. Nesses métodos, o papel dos pesquisadores é bastante ativo, muitas vezes organizado para resolver problemas práticos, com atores sociais homogêneos e de certa autonomia. Por fim, os processos participativos no âmbito da extensão universitária têm uma grande complexidade, tanto devido ao tempo necessário para essas ações, quanto pelos desafios pedagógicos e
profissionais envolvidos nessas experiências, ainda marginalizadas no ambiente universitário. Tem-se como objetivos debater o papel da extensão universitária como instrumento de ampliação da participação popular, os métodos de trabalho de campo e pesquisa-ação como ferramenta de trabalho para essa ampliação e as possibilidades de ação em consonância com o direto à cidade, sendo a metodologia utilizada no artigo a hipotética-dedutiva, tendo um caráter teórico e empírico. A hipótese é que o trabalho de campo e a pesquisa-ação podem ser importantes ferramentas na extensão universitária em consonância com o direito à cidade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental pretende-se apurar a validade dessa hipótese.

Embora federalismo e democracia já sejam realidades mundiais desde o pós-guerra, buscou-se identificar algum vínculo político-institucional que os relacione diretamente: um mútuo condicionamento ou uma recíproca potencialização. O intuito foi analisar se a organicidade política do sistema federativo serviria à democracia contemporânea. Para tanto, averiguaram-se as características que as comunidades demo-cráticas têm apresentado e, então, identificaram-se dois de seus preceitos atuais: participação e pluralismo, numa tendência de inclusão social e defesa de minorias. Nesse sentido, identificou-se também que o federalismo, que traduz diversidade na unidade, revelaria " ferramentas políticas " capazes de potencializar as condições institucionais para consolidação dos postulados democráticos. Verificou-se que federalismo implica descentralização, o que levaria à aproximação entre povo e poder, tornando mais factíveis a participação e a fiscalização. Ademais, a autonomia política das localidades permitiria que variadas comunidades pudessem re-solver questões políticas conforme cada realidade, o que revelaria algum mecanismo contramajoritário, resguardando minorias nacionais.

A participação social está relacionada com a influência e a interferência nos espaços e nas organizações da comunidade e da sociedade Ampliação de acesso das classes populares-sociais aos atos de gestão, na perspectiva de desenvolvimento da sociedade civil e de fortalecimento dos mecanismos democráticos Construir projetos de vida e institucional na condução dos processos de participação social.

GABARDO, Emerson; BITENCOURT, Caroline Müller. Governo eletrônico, serviços públicos digitais e participação popular: um caminho democrático a ser percorrido pela administração pública brasileira. Interesse Público, v. 9, n. 43, p. 41-74, 2021.

Trata-se do relatório de atividades do grupo de pesquisa Laboratório de Pesquisa em Teorias Constitucionais e Políticas - CPOL-LAB, ano 2021.
Coordenador: Jairo Lima - UENP

Como citar: LABORATÓRIO DE PESQUISA EM TEORIAS CONSTITUCIONAIS E POLÍTICAS (CPOL-LAB). Relatório das atividades anuais 2021. Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho, 2021. Disponível em: https://uenp.academia.edu/JairoLima

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o plano diretor de Apucarana de 2014, tendo por base a metodologia criada em 2007 por pesquisadores de diferentes áreas da Rede Nacional de Avaliação e Capacitação para Implementação de Planos Diretores Participativos, buscando examinar os limites e potencialidades do PDMA. Para isso, foi realizado um histórico da urbanização brasileira, a evolução dos aglomerados a cidade e a questão do acesso à terra urbana. Também foi trabalhada a questão do planejamento e gestão urbanos no Brasil, seu desenvolvimento e os instrumentos urbanísticos, enfatizando o principal que é o Plano Diretor Municipal. Para realizar essa pesquisa foram utilizados procedimentos primários (levantamentos de campo junto a técnicos da prefeitura município de Apucarana) e secundários (levantamentos de dados e informações em documentos; levantamentos bibliográficos sobre o tema). Mediante a avaliação realizada do PDMA foi verificado as dificuldades em se utilizar o mesmo como instrumento de planejamento urbano de superação das desigualdades socioespaciais, pois, o mesmo apresenta: falta de informações, se encontra desatualizado, os instrumentos urbanísticos não são autoaplicáveis e devido a pouca divulgação das audiências públicas resultou a ínfima participação da sociedade na sua elaboração. Sendo assim, o PDM é de extrema importância e pode modificar o espaço urbano, desde que seja participativo e que seja passível de ser aplicado na realidade para se pensar e planejar uma cidade com qualidade de vida para sua população.

Abstract: The present work has as objective to evaluate the 2014 development plan of Apucarana, based upon the methodology created in 2007 by researchers of different fields of the National Network of Evaluation and Capacitation for the Implementation of Participative Development Plans, aiming to examine the limits and potentialities of the PDMA. For this reason, a history of the Brazilian urbanization was made, the evolution of the agglomerations to the city and the matter of the access to urban land. It was also made work on the matter of planning and management of urban resources in Brazil, the development and urbanist instruments, emphasizing the Municipality Development Plan. For this research, it was used primary procedures (field gatherings with technicians of Apucarana’s city hall) and secondary (data gathering from documents, bibliographic research about the theme). Upon the PDMA evaluation, it was verified the difficulties with using it as an instrument of urban planning and overcoming social-spacial inequalities, for the document has a lack of information, is outdated, and the urbanistic instruments are not applicable due to the low divulgation of the public audiences causing very low participation of the society in its elaboration. Therefore, the PDM is of high importance and may modify the urban space since it is possible to apply it in the reality, planning, and thinking of a city with the quality of life for its population.

GABARDO, Emerson; GRANER, Mateus Domingues. A importância da participação popular na análise de impacto
regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 275-300, set./dez. 2020.

Resumo:
Com base no interesse público social, juntamente com a participação popular e a utilização dos fundamentos constitucionais de 1988, além do protagonismo adquirido pelos Direitos Culturais no referido texto, bem como os demais princípios vigentes, vislumbra-se neste estudo a possibilidade de destombamento de bens culturais, por meio do Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941. Tem-se como objetivo investigar, diante do dever constitucional do Estado em proteger os bens culturais brasileiros, a constitucionalidade e a legitimidade do destombamento. O ato, inserido no artigo único do Decreto-Lei nº 3.866/1941, determina a possibilidade do Presidente da República de reverter, e assim cancelar, o tombamento (previsto no Decreto-Lei nº. 25/1937) de bens culturais do Brasil. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e caráter exploratório, com uma análise crítico-construtiva no que diz respeito à possibilidade de destombamento de bens culturais. Observa-se que, a partir dos alicerces constitucionais surgidos com a Constituição de 1988, o Decreto-Lei do destombamento na atualidade atende a um caráter essencialmente político e não jurídico. A falta de clareza quanto ao qual interesse público pode ser o elemento motivador que irá determinar o cancelamento de um bem tombado, visto que atinge frontalmente os interesses previstos na Constituição de 1988, que preveem a proteção do patrimônio cultural como uma obrigação do Estado e da sociedade. Constata-se ainda que ausência de regras gerais claras para o instituto culmina com decisões inconstitucionais no âmbito de Estados e Municípios, em razão da legislação concorrente. Chega-se à conclusão de que o destombamento é um instituto possível dentro do ordenamento brasileiro, quando utilizado de forma excepcional e diante de um interesse público eminentemente social e com intensa participação da sociedade em sua opção. Tal excepcionalidade se faz necessária diante dos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da CF/88. Dessa forma, para tornar-se apto ao que rege o texto constitucional, o instituto do destombamento necessita reformular seu texto, a fim de enquadrar em regras gerais as determinantes constitucionais previstas, com base nos princípios do interesse público contemporâneo social e da participação popular.

Abstract:
Based on the public social interest, together with the popular participation and the use of the constitutional foundations of 1988, besides the protagonism acquired by the Cultural Rights in the said text, as well as the other principles in force, we see in this study the possibility of disposing of cultural assets, through Decree-Law No. 3,866, dated November 29, 1941. Its objective is to investigate, in view of the constitutional duty of the State to protect Brazilian cultural assets, the constitutionality and the legitimacy of heritage unlisting. The act, inserted in the single article of Decree-Law no. 3.866 / 1941, determines the possibility of the President of the Republic to reverse, and thus cancel, the heritage listing (provided for in Decree-Law 25/1937) of cultural goods of Brazil. It is a bibliographical research, of qualitative nature and exploratory character, with a critical-constructive analysis regarding the possibility of heritage unlisting of cultural assets. It is observed that, from the constitutional foundations that arose with the Constitution of 1988, the Decree-Law of hertiage unlistng in the present day attends to a character essentially political and not legal. The lack of clarity as to which public interest can be the motivating factor that will determine the heritage unlisting of a property, since it reaches the interests of the 1988 Constitution, which provide for the protection of cultural heritage as an obligation of the State and society. It is also noted that the absence of clear general rules for the institute culminates in unconstitutional decisions in the scope of States and Municipalities, due to competing legislation. It can be concluded that heritage unlisting is a possible institute within the Brazilian system, when used in an exceptional way and in the face of an eminently social public interest and with intense participation of the society at its option. Such exceptionality is necessary in view of the objectives of the Federative Republic of Brazil, as provided for in article 3 of CF / 88. Thus, in order to be able to conform to the constitutional text, the institute of heritage unlisting needs to reformulate its text, in order to fit into general rules the constitutional determinants foreseen, based on the principles of contemporary public interest and popular participation.

Paper title:
Promotion and protection of the brazilian cultural heritage: Analysis on the constitutionality and legitimity of the act of heritage unlisting.

Aunque la campaña de Boric abordó tangencialmente la amenaza que significaría tener a Kast en el poder —enfocándose en la esperanza de un futuro mejor—, no resulta insensato pensar que fue el miedo a una derecha ultraconservadora lo que en verdad triunfó. Sin embargo, solo la esperanza es positiva y productiva, como enseñó Spinoza, sobre todo en procesos de transformaciones. Si el futuro gobierno cae en una parálisis similar a la de la Concertación —plantea la autora en este texto—, el descontento social haría más difícil la narrativa de la esperanza e inflamará la retórica del miedo.

APRESENTAÇÃO

Nas últimas décadas, um fantasma assola o mundo. Em muitos países de diversos continentes, centenas de milhões de pessoas se sentem inseguras. Apesar de que em momento algum da história a expectativa de vida foi tão alta quanto agora, os seres humanos sentem medo. Em primeiro lugar, medo de serem vítimas de um delito, fenômeno que acontece tanto em países com incidência criminal elevada quanto em outros onde ela é relativamente reduzida. A maioria absoluta das pessoas responde às pesquisas afirmando que elas se sentem mais inseguras no momento do que no ano anterior, não importa qual seja o ano, o país, a tendência criminal real.
A ameaça do terrorismo que Ocidente redescobriu no século XXI também contribui para a sensação de vulnerabilidade. Os ataques contra os Estados Unidos no dia 11 de setembro de 2001 e todos os acontecimentos subsequentes multiplicaram a sensação de muitos indivíduos no sentido de que em qualquer lugar, a qualquer hora, é possível que alguém pretenda acabar aleatoriamente com suas vidas em função de um objetivo político.
Por outro lado, a insegurança não se refere exclusivamente ao crime ou à violência, mas possui múltiplas faces, como a possibilidade de ficar desempregado num mercado de trabalho onde a estabilidade é cada vez mais efêmera ou a crença minguante de que nossos filhos possam continuar vidas como as nossas num mundo cuja degradação ambiental parece se tornar irreversível. Em consequência, a insegurança ameaça não só a qualidade de vida dos indivíduos, mas o uso dos ambientes públicos, o conceito de cidade como um espaço de liberdade e a própria democracia, inclusive, minada por medidas que deixam de lado os direitos individuais em prol de uma suposta proteção contra o temor.
Poder-se-ia falar hoje quase de uma era da meta-insegurança, do medo ao medo, numa sociedade de incertezas sempre crescentes. A insegurança face ao crime vem escalando o cume das agendas sociais e políticas de muitos países e exigindo a intervenção de todas as esferas de governo. A simples continuidade do velho modelo de justiça criminal, que investiga e prende os culpados para que sejam julgados e punidos, não é mais uma opção.
Nesse cenário abrem-se várias possibilidades. Por um lado, podemos radicalizar a aplicação do sistema de justiça criminal para tratar com o máximo rigor as transgressões menores, mesmo quando não sejam de natureza criminal, dentro da corrente que se denomina Tolerância Zero. A lógica aqui é que a dureza na repressão dessas pequenas transgressões diminuirá a probabilidade de elas escalarem até crimes de maior gravidade.

Por outro lado, surgem novos paradigmas que apostam na prevenção primária, secundária e terciária como principal caminho para reduzir o crime, concedendo à repressão um papel subsidiário. Por sua vez, os modelos de prevenção costumam valorizar a participação cidadã na segurança pública e a construção de uma relação mais horizontal entre a polícia e a sociedade.
De uma forma geral, a opção por mais repressão ou mais prevenção não costuma ser tomada a partir de evidências do impacto de cada uma delas ou de qualquer cálculo de custo-benefício, mas em função de filiações ideológicas e valores pessoais. Não é essa, entretanto, a proposta da autora deste livro, quem, independentemente das suas inclinações pessoais, nos convida a estudar as diferenças dessas abordagens a partir de um estudo de caso.
Assim, a autora nos apresenta dois formatos antagônicos de intervenção, dois tipos ideais, encarnados nas políticas da Tolerância Zero e da ‘Nova Prevenção’, e nos propõe analisar as políticas de segurança pública de Porto Alegre na primeira década do presente século à luz dos modelos mencionados. Nem a eleição da autora nem a do local do estudo são casuais. A autora escreve desde uma perspectiva privilegiada, a de uma pessoa sobre a qual convergem uma longa reflexão sobre estes temas e um envolvimento direto na execução de tais políticas, com todas as vantagens e riscos que a posição simultânea de gestor e pesquisador comporta.
Porto Alegre, por sua vez, é um laboratório singular da aplicação de políticas de prevenção no cenário brasileiro. Município com uma relativa continuidade administrativa e política e uma longa tradição de políticas progressistas e de participação cidadã, representadas pelo Orçamento Participativo, ele foi um dos primeiros do país a apostar na agenda da prevenção, embasada em diagnósticos científicos e na elaboração de planos e políticas de redução da criminalidade. Em consequência, caberia esperar que, se em algum lugar o modelo da Nova Prevenção tinha condições de dar certo, esse lugar devia ser Porto Alegre.
Contudo, o leitor descobrirá que as políticas efetivamente aplicadas não cumprem na prática todos os exigentes critérios da autora para validá-las como representativas do modelo da ‘Nova Prevenção’. Isto decorre fundamentalmente de dois paradoxos centrais. O primeiro é um paradoxo universal, que consiste em que, nos processos de participação social na área de segurança, sempre participa menos quem mais precisa e vice-versa. Dessa forma, os grupos protagonistas da violência, tanto como autores quanto como vítimas, costumam se manter ausentes dos foros e dos mecanismos que discutem a forma de enfrentá-la, mesmo quando se realiza um esforço para atraí-los, como foi o caso em Porto Alegre.

Por diversas razões de tipo cultural, político, prático e estético, jovens, moradores das periferias, negros e membros de outras minorias são justamente os que menos comparecem às instâncias de participação, enquanto o perfil dos participantes tende a se concentrar em cidadãos idosos, lideranças de diversas áreas e pessoas que já contam com uma maior visibilidade e capacidade de articulação.
O segundo paradoxo está inserido na concepção de ‘Nova Prevenção’, que pretende compatibilizar maior participação social com políticas mais integradoras e respeitadoras dos direitos e das diferenças. Implícita nesta visão parece estar a ideia, talvez ingênua, de que a participação promoverá a inclusão, a democracia e o respeito às diferenças. Na realidade, nada garante esse desfecho, pois a abertura para os moradores manifestarem suas preferências e seus encaminhamentos de solução pode trazer tanto a coesão almejada quanto propostas de segregação e exclusão advindas da própria sociedade. Afinal, o punitivismo penal não é apenas uma invenção das elites políticas, mas responde a raízes e a demandas sociais bastante amplas que o estado acaba em muitos casos satisfazendo. Acaso o linchamento de um suspeito de cometer um crime não é um exemplo extraordinário de participação social, muitas vezes espontânea, de ‘eficácia coletiva’ em que os moradores tomam para si a ‘resolução’ dos seus problemas de segurança, de ‘coesão social’ contra o inimigo que ameaça a convivência?
Como muitos países e cidades já tiveram a ocasião de experimentar, talvez seja preciso sermos mais modestos e defender os processos de participação apenas em função dos seus benefícios democráticos e não necessariamente em razão da sua eficácia contra o crime nem da bondade das propostas por eles geradas.
De qualquer forma, o debate entre mais repressão e mais prevenção continua e continuará vigente por muito tempo, e o exemplo de Porto Alegre é uma oportunidade para que cada um de nós reflita sobre a sua própria realidade.


Ignacio Cano
Laboratório de Análise da Violência/Universidade do Estado do Rio de Janeiro

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de inserção da mediação de conflitos aos litígios culturais que envolvem o patrimônio cultural brasileiro como contribuição à efetivação do princípio da participação popular na tutela do referido patrimônio, previsto no art. 216, §1º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88. Para tanto, inicialmente se estuda a democracia, mormente no contexto do Brasil, de forma a refletir acerca das influências dos contextos vividos no País na CF/88 quanto à previsão da participação popular; e os direitos culturais, conceituando-os e apresentando-os como direitos humanos internacionalmente reconhecidos e direitos fundamentais consagrados no ordenamento jurídico pátrio, ainda os relacionando à democracia, sobretudo no que se refere à participação popular na tutela do patrimônio cultural brasileiro, além de tecer crítica quanto à importância dos direitos culturais e o pouco valor que se tem agregado a esses. Em seguida, passa-se ao estudo do patrimônio cultural, apresentando as diversas questões que a ele se relacionam em sua mais variada complexidade, abordando acerca da memória e identidade coletivas, da crise memorial, do avanço da indústria cultural e dos consequentes conflitos resultantes dessas relações; e ao patrimônio cultural no Direito brasileiro, bem como sua proteção. Unido ao que foi discutido anteriormente, aborda-se a mediação de conflitos, conceituando-a e apresentando seus principais fundamentos, além de enfrentar os questionamentos relativos à adequação da mediação à resolução de conflitos referentes a direitos indisponíveis, discutindo tanto a questão da mediação com o objetivo de negociação dos conteúdos, quanto a possibilidade de mediação face à problemática da legitimidade para negociar, uma vez que os interessados dos direitos difusos não são identificáveis; e os reflexos e impactos sociais que podem ser propiciados pela mediação de conflitos a partir do empoderamento, desenvolvimento de autonomia, emancipação individual e consequente participação nos processos políticos, o que influi no exercício da cidadania, da democracia e da liberdade. Por derradeiro, chegou-se à conclusão de que a mediação não pode ser instrumentalizada enquanto solução para todas as problemáticas sociais, pois é necessário que ações conjuntas sejam implementadas, no entanto, essa pode propiciar a modificação de realidades e impactar positivamente a sociedade, de forma que, aliada à tutela coletiva do patrimônio cultural, pode levar à concretização da participação popular, tendo influência na realização do respeito à diversidade cultural e no exercício da cidadania, da democracia e da liberdade.

Compreende-se que um dos objetivos do Ensino de História é o desenvolvimento da cultura histórica da sociedade. Assim, a fim de produzir significados historicamente fundamentados, apresenta-se como produto educacional, sequências didáticas para estudo e pesquisa sobre o Momento Constituinte, período marcado pela passagem da ditadura militar para a Nova República, com algumas rupturas e uma série de permanências. Objetiva-se propor sequências didáticas que possibilitem aos estudantes da educação básica, junto de seus professores de história, estudar o período da abertura política até a formação da Nova República no Brasil, ou seja, de 1979 ao início da década de 1990, para que compreendam a importância da participação popular no processo constituinte e a importância da participação, de cada um dos estudantes na sociedade atual para a garantia dos direitos já previstos na constituição e para a conquista de novas e necessárias garantias. Esta proposta tem base na atual situação político-econômico-social do país que se encontra em meio a diversos discursos e políticas revisionistas e negacionistas que provavelmente ameaçam tanto a garantia dos direitos quanto a própria democracia. Portanto, ao compreender o nascimento de nossas resguardas democráticas os estudantes poderão defendê-las. Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pela apresentação de um leque relativamente grande de fontes como: trechos da Constituição Federal, recortes de jornais locais, episódios do Diário da Constituinte, trechos de inquéritos policiais militares, cartas e cartilhas do período constituinte, entre outras, pois acredita-se que, dentro das sequências didáticas, os professores necessitam de liberdade para selecionar, dentre as fontes propostas, aquelas que mais lhe interessarem. Dessa forma, compreende-se que para fundamentarmos o Ensino de História, garantindo que a aprendizagem seja significativa, desenvolvendo e aprimorando a cultura e a consciência histórica dos estudantes (CERRI, 2011), a prática docente necessita utilizar fontes históricas. Os estudantes, então, poderão analisa-las e interpretá-las a partir de sua vida prática construindo o conhecimento histórico e o significando, de volta, em sua vida cotidiana. Este percurso é possível com base na matriz disciplinar de Rüsen (RAMOS, 2018), e em sequências didáticas que tenham na Aula-Oficina um modelo a ser desenvolvido (BARCA, 2004). Nesta pesquisa, apresentam-se sequências didáticas que possibilitam a professores um aprofundamento nesta temática específica e liberdade de construção do conhecimento histórico em sala, com protagonismo dos estudantes como coletivo e de acordo com a realidade dos agentes escolares.

O presente trabalho investiga os novos rumos do Direito Administrativo brasileiro, especialmente no que tange ao controle da Administração Pública na formação do consenso para a tomada de decisões, com os olhares voltados à importância de se compreender a passagem de uma viciosa relação de supremacia a uma valorosa relação de ponderação, que marca o atual estágio evolutivo da interação entre a sociedade e o Estado para a implementação do fundamento constitucional da cidadania a partir do acolhimento do princípio da soberania popular. Após um breve escorço histórico sobre as recentes reformas do Estado, analisar-se-á o tema discutido a partir da propositura de um modelo de Administração Pública que se ajuste às exigências da sociedade moderna hipercomplexa, fomentando a discussão sobre o arquétipo capaz de propiciar uma gestão eficiente, baseada em mecanismos de governança e de tomada de decisões com participação democrática, a partir da lógica do consenso.

Resumen:
A partir de una revisión normativa y un análisis documental, se reflexiona sobre el papel de los planes de desarrollo en el modelo actual de planeación de Colombia y se propone que no dependan del ciclo electoral, priorizando la articulación instrumental multinivel y la agenda ciudadana. Se evidencia la existencia de instrumentos de planeación centralistas y jerárquicos, cuya mayor expresión es el Plan Nacional de Desarrollo, direccionador de la agenda nacional y subnacional, que, a su vez, incide en la elaboración de los planes de desarrollo subnacionales. Desde la normativa se revela un discurso contradictorio que  fomenta, al tiempo que limita, la actuación de los gobiernos locales y que se evidencia en instancias de participación como los Consejos Territoriales de Planeación, los cuales se crean con un espíritu amplio y desde principios constitucionales generosos, aunque, en la práctica, se restringen, redireccionan o pierden su función y objetivos. En contraste, se propone que el proceso planificador parta desde lo local y se articule hacia arriba, sintonizándose con los niveles departamental y nacional.

Abstract:
From a normative review and a documentary analysis, the role of development plans in the current planning model of the country is reflected, and it is proposed that they do not depend on the electoral cycle and prioritize multi-level instrumental articulation and the citizen's agenda. The existence of centralist and hierarchical planning instruments is evident, whose greatest expression is the National Development Plan, which directs the national and sub-national agenda, which in turn influences the preparation of sub-national development plans. The regulations reveal a contradictory discourse that fosters, while limiting the action of local governments and that is evidenced in instances of participation such as territorial planning councils, which are created with a broad spirit and from generous constitutional principles. , although in practice they are restricted, redirected or lose their function and objectives. In contrast, it is proposed that the planning process start from the local and articulate upwards, tuning in with the departmental and national levels.

Resumo:
Com base em uma revisão normativa e uma análise documental, reflete-se o papel dos planos de desenvolvimento no atual modelo de planejamento do país, e propõe-se que eles não dependam do ciclo eleitoral e priorizem a articulação instrumental multinível e a agenda do cidadão. É evidente a existência de instrumentos de planejamento centralista e hierárquico, cuja maior expressão é o Plano Nacional de Desenvolvimento, que dirige a agenda nacional e subnacional, que por sua vez influencia a preparação de planos subnacionais de desenvolvimento. Os regulamentos revelam um discurso contraditório que promove, ao mesmo tempo que limita a ação dos governos locais, e é evidente em casos de participação, como conselhos de planejamento territorial, criados com um espírito amplo e com princípios constitucionais generosos. , embora na prática sejam restritos, redirecionados ou percam suas funções e objetivos. Em contrapartida, propõe o processo de planejamento a partir do local e articulado para cima, em sintonia com os níveis departamental e nacional.

Resumé:
Sur la base d'un examen normatif et d'une analyse documentaire, le rôle des plans de développement dans le modèle actuel de planification par pays est reflété, et il est proposé qu'ils ne dépendent pas du cycle électoral et priorisent l'articulation instrumentale à plusieurs niveaux et l'agenda du citoyen. L'existence d'instruments de planification centralisés et hiérarchiques est évidente, dont la plus grande expression est le Plan national de développement, qui oriente l'agenda national et infranational, qui à son tour influence l'élaboration de plans de développement infranationaux. La réglementation révèle un discours contradictoire qui favorise, tout en limitant l'action des gouvernements locaux et qui se manifeste dans les cas de participation tels que les conseils d'aménagement du territoire, qui sont créés avec un large esprit et à partir de principes constitutionnels généreux, bien qu'en pratique ils soient limités, redirigés ou perdent leur fonction et leurs  objectifs. En revanche, il propose un processus de planification partant du local et s'articulant vers le haut, en accord avec les niveaux départementaux et nationaux.

O presente artigo visa analisar e comparar as principais características do instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental no regime português e no regime brasileiro, visando demonstrar a importância do princípio da participação popular em ambos os ordenamentos jurídicos.

Neste trabalho, procuramos compreender a transformação da ideia de participação em saúde no Brasil ao longo do tempo. A partir de uma revisão bibliográfica da Revista Saúde em Debate (RSD), dos volumes de 1976 a 2012, visualizamos a distribuição temporal do termo “participação” e suas adjetivações. O estudo de parte dessas ocorrências, em conjunto com o estudo do contexto histórico, permitiu-nos a compreensão dos sentidos atribuídos pelos estudiosos e defensores da participação em saúde e também a compreensão dos embates que decorrem dessas concepções de participação. Como forma de aprofundar tal estudo, elegemos a pesquisa bibliográfica como método, realizando a leitura sistemática de dois volumes da revista, um de 1981 e outro de 2010. A partir desta comparação, foi possível visualizar a transformação da problemática, das limitações e das possibilidades que circunscrevem essa temática. Percebemos nos dois volumes da RSD algo de contínuo e algo de transformação: contínuo no que diz respeito às aspirações para um ideal de participação e transformação no que tange ao contexto das revistas. Se antes a participação institucionalizada permitia apenas uma atuação a nível operacional, hoje em dia espera-se que a estrutura dos conselhos, conferências e demais instâncias de participação possibilitem uma atuação crítica e emancipatória dos sujeitos envolvidos. O contexto ditatorial foi rompido, dando lugar à democracia. Se em 1981 esperava-se construir um sistema de saúde democrático, hoje em dia pretende-se aperfeiçoar o que já temos, seja através da reforma de suas bases ou da alteração de mecanismos e políticas que vieram depois. Como contínuo, temos ainda a importância da participação como instrumento de redistribuição de poder, instrumento democratizador. Esperamos ainda alcançar uma visão intersetorial, não só na política, mas também nas ações comunitárias. Essa visão integradora, de uma população engajada na melhoria de sua qualidade de vida e, por consequência, na redução das iniquidades sociais, é ainda uma utopia que esperamos alcançar.

O presente artigo pretende analisar o caso do Autódromo de Deodoro, no Rio de Janeiro (RJ). O projeto de construção desse megaempreendimento no lugar onde, hoje, existe a Floresta do Camboatá, um dos últimos redutos de Mata Atlântica remanescente da cidade, tende a gerar sérios impactos ambientais e sociais. Se por um lado há a perspectiva estatal e empresária com justificativa desenvolvimentista de promoção e investimento local, por outro há a voz dos moradores e ambientalistas, que se insurgem pela falta de participação popular na discussão sobre a (in)viabilidade do projeto. Nesse confronto de visões, o presente artigo analisa o caso sob diferentes prismas, como o racismo ambiental, a espoliação urbana e neoplanejamento, a fim de questionar quanto à possibilidade de uma efetiva participação popular no processo de decisão desse empreendimento. Baseado na análise de falas de atores sociais e da própria audiência pública, tenciona, também, pensar o que é o projeto do autódromo e para quem ele é destinado.

RESUMO Diante da crise ambiental que se alastra no mundo e no Brasil, mostra-se relevante e urgente a análise de instrumentos eficazes de enfrentamento dos problemas que, cada vez mais, degradam o meio ambiente e dificultam a qualidade de vida do homem. Objetiva-se, pois, investigar a participação popular como mecanismo constitucional e democrático apto à desconstrução da invisibilidade dos riscos e à disseminação de práticas de preservação ambiental. Analisa-se a cidadania como elemento eficaz de enfrentamento da crise ambiental, investigando seu potencial para possibilitar mudança de cultura social em relação às demandas do meio ambiente. Utiliza-se, para tanto, de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, de natureza qualitativa e quantitativa.

Relatório Técnico de projeto  aprovado pelo Edital Papes VI/ Fiocruz/ CNPq, tendo sido a pesquisa desenvolvida pelo Laboratório Territorial de Manguinhos (LTM) da Fiocruz sob a coordenação de Marize Bastos da Cunha. A pesquisa buscou analisar os modos de produção da saúde e da doença através das experiências de morar em um território em transformação, submetido a processos de intervenção urbana e social, e contribuir para os processos de formação e fortalecimento das ações de promoção da saúde dos atores sociais locais, considerando a perspectiva da construção compartilhada de conhecimento em saúde. O território escolhido foi o Complexo de Manguinhos, um conjunto de favelas, situado na zona norte do município do Rio de Janeiro e localizado na região onde está estabelecida a Fundação Oswaldo Cruz, instituição a qual a coordenadora e o Laboratório Territorial de Manguinhos estão integrados. Com efeito, a pesquisa busca dar continuidade a conjunto de iniciativas anteriores do LTM no mesmo território.

De acordo com o que foi explicitado ao longo deste trabalho, em resumo, o que faz uma
Constituição ser boa e duradoura, acima de tudo, é o fato de que ela possa, enquanto normatização institucional da convivência social, refletir, ao máximo possível, a vontade do povo, isto é, que se formule como reflexo dos valores e da cultura política, voltada  para atuar conforme a realidade do ambiente social em que se inscreve. A Constituição, nesse sentido, deve  funcionar como marco normativo substancialmente legítimo; nela o povo deve identificar-se enquanto comunidade política. Para isso, inegavelmente, a ordem constitucional deve ser construída de maneira democrática, com a efetiva participação popular, não apenas na sua etapa de confecção, mas inclusive durante os momentos decisivos de sua concretização, em um processo deliberativo pluralista que permita a
inclusão política e a cooperação solidária. Mas os ambientes em que estão circunscritos os atores sociais dessa cidadania ativa certamente não são os grandes fóruns “nacionais” dos macro debates teóricos, senão os espaços geopolíticos: locais onde a Constituição ganha vida e deve ser efetivada; onde ela é substancialmente materializada. E, com o destaque do localismo, outros preceitos estruturais como descentralização, autonomia, diversidade e tolerância anunciam as condições favoráveis de um sistema pluralista, que encontra na estrutura político-institucional do federalismo a ressonância necessária para concretização de uma democracia constitucional. E isso ocorre não apenas porque a descentralização política do sistema federativo permite maior aproximação entre governantes e governados, favorecendo um espaço onde ambos atuem como atores responsáveis e responsabilizáveis, mas também porque permite a reaproximação entre a sociedade civil e o Estado, em  um  contexto  de  crise  global  dos  vínculos  abstratos  e  das  identidades  homogeneizadas  pelo constitucionalismo do Estado-nação. A atuação dos grupos sociais, nesse sentido, é a primeira que emerge como forma de buscar restabelecer os vínculos de cidadania e solidariedade enfraquecidos pela globalização, observando-se que os ambientes locais constituem espaço político natural para o resgate da legitimidade da atuação no espaço público. É nas bases do localismo, portanto, que a cidadania, a política e a Constituição ganham vida. Ademais, a autonomia federativa permite que as comunidades políticas locais formulem ordens constitucionais  próprias, complementares à Constituição nacional, porém voltadas para atender à diversidade – cultural, étnica, linguística etc. – das realidades verificadas das sociedades pluralistas contemporâneas, o que se mostra como um sistema que favorece a legitimação e a conformação de uma identidade constitucional, construída a partir da atuação popular, cujos cidadãos se sujeitam a um ordenamento de cuja criação participam, refletindo seus valores e suas realidades, consolidando-se o respeito à normatividade e à estabilidade constitucional. Em suma, o que faz uma Constituição ser boa e duradoura é o fato de que ela, sendo construída e concretizada democraticamente, mantendo vivo o princípio do pluralismo, reflita, como um espelho, os laços societários que unem a comunidade política debaixo de uma norma que identifique seus valores e sua autocompreensão política – uma apreensão que é naturalmente consumada na autonomia do Estado federal.

Esta é minha tese de doutoramento em Ciência Política, que analisa as diversas experiências de participação cidadã desenvolvidas no estado do Rio Grande do Sul desde a redemocratização. O estudo analisa os distintos mecanismos de participação da sociedade civil no governo, suas potencialidades e limites. Conselhos Setoriais de políticas públicas, Orçamento Participativo, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, processos de participação promovidos pelo poder executivo e pelo poder legislativo, são análisados no contexto da construção de instituições democráticas no país.

Os Conselhos de Direitos Municipais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente inserem-se no quadro de reordenamento institucional e mudanças de gestão de políticas públicas sociais, vivenciado no Brasil após a Constituição Federal de 1988, cujos principais eixos norteadores foram os princípios da descentralização político-administrativa e a participação popular, culminando com a ênfase na municipalização do atendimento à população infanto-juvenil. Nesse intento, compete ao município protagonizar grande parte de políticas e ações voltadas ao segmento, convocando administradores públicos e sociedade civil organizada numa ação conjunta, na perspectiva de uma democracia participativa. O presente artigo intenta identificar como e por que a atuação desses Conselhos, na prática, não é compatível com a consolidação deste modelo democrático, distanciando-se dos padrões jurídico-políticos aspirados teoricamente desde o mo-mento da Assembleia Constituinte, restando intactos os velhos arranjos estatais institucionais e procedimentais, mediante a permanência de um patrimonialismo arraigado na cultura política brasileira e da concentração de poder nas mãos do chefe do Executivo.

Nos anos 80 e 90, o município de Angra dos Reis (RJ) é palco da emergência de um número expressivo de associações de moradores. Tendo como referência essa experiência, o artigo analisa como se efetua o engajamento de segmentos populares na discussão e em ações concernentes a questões percebidas como públicas. Procura lançar luz sobre como a participação em discussões sobre questões tidas como públicas passa a fazer sentido para estas pessoas. De outro modo, como se desenvolve o gosto pela política e o envolvimento em questões de interesse comum, o que implica, por exemplo, a apreensão de novas categorias de pensamento e esquemas interpretativos. Procura demonstrar, enfim, como a inserção nesta modalidade de ação coletiva, em virtude das relações sociais e competências técnicas e políticas acumuladas, abre possibilidades para trajetórias pessoais distintas tais como o exercício de funções nos poderes legislativo e executivo.

The article describes and discusses the mechanism of social control provided in Federal Law n. 11.445-regulatory framework of basic sanitation. Therefore, a case study was carried out on the public hearings ARSESP'S in order to verify whether the formal procedures established by the regulatory agency provide an effective democratic participation. The results confirmed there is a democratic deficit in the public hearings. The study concludes the need for corrections in the mentioned procedural deficits so that it enables a full popular participation.

El artículo tiene el objetivo de analizar la participación femenina en los foros de carácter popular realizados para la revisión del Plan Director Municipal de Londrina en 2018, buscando mensurar los problemas y propuestas van mucho más allá de la representación de la mujer. Esta investigación de abordaje cualitativa y basada en el materialismo dialéctico, fue realizada a partir del levantamiento de datos secundarios. En el transcurso de los foros de participación popular se verificó que la presencia de las mujeres fue equilibrada en comparación a la presencia masculina, oscilando de foro popular para otros, a veces para más u otras para menos. Es posible concluir que en Londrina, no hubo un movimiento organizado para añadir la cuestión de la brecha de género dentro de las directrices que orientan la política urbana del Plan Director Municipal.

O artigo tem o objetivo de analisar a participação feminina nos fóruns de carácter popular realizados para a revisão do Plano Diretor do Município de Londrina em 2018, buscando mensurar os problemas e propostas que vão além da representação da mulher. Esta investigação de abordagem qualitativa e baseada no materialismo dialético foi realizada a partir do levantamento de dados secundários. No transcurso dos fóruns de participação popular se verificou que a presença das mulheres foi equilibrada em comparação a presença masculina, oscilando de um fórum popular para outro, as vezes para mais ou para menos. É possível concluir que em Londrina não houve um movimento organizado para agregar a questão do hiato de gênero às diretrizes que norteiam a política urbana do Plano Diretor Municipal.
Palavras ­Chave: Planejamento; Plano Diretor Municipal; Gênero; Londrina; Participação Popular.

The objective is to analyze female participation in popular participation forums held to review the Municipal Master Plan of Londrina in 2018, seeking to measure the problems and proposals that permeated women’s issues. This research with a qualitative approach and based on dialectical materialism was carried out from secondary surveys. During the popular participation forums, the presence of women was more balanced when compared to the male presence, varying from one popular forum to another, sometimes for more, sometimes for less. Our findings led to the conclusion that in Londrina, there was no organized movement to insert a gender cut into the guidelines that guide the urban policy of the municipal master plan

Crianças são representadas nas esferas públicas por adultos que falam sobre e por elas, muitas vezes, sem se questionarem sobre como ocupam este lugar. Pensando sobre os dilemas da representatividade, foi realizada uma parceria com o Conselho Municipal de Direitos, no município de Campos dos Goytacazes/RJ com o objetivo de construir espaços de fala e de participação política com crianças e adolescentes. Neste artigo, analisamos as oficinas realizadas com 60 crianças de 4 a 12 anos, moradoras de diferentes bairros, onde buscamos conhecer suas realidades e olhares sobre a cidade. Destacaram falas sobre as desigualdades sociais, a falta de cuidado com a natureza, de responsabilidade com o que é comum e a ausência de espaços de encontro entre os moradores. Notamos que as crianças também mobilizam estratégias para se apropriarem de espaços que lhes são negados, não aceitando passivamente a sua condição, mas se revelando nas interações com a cidade. Algumas crianças, que tinham sido removidas de suas casas e realocadas num conjunto habitacional, falaram sobre o rompimento dos vínculos afetivos com o lugar e as dificuldades de se adaptarem a nova realidade. Tem sido um grande desafio produzir diálogos intergeracionais, nos quais as demandas levantadas pelas crianças possam ser ouvidas e encaminhar ações daqueles que as representam.

A participação cidadã em saúde mental iniciou-se em países como a Holanda nos anos setenta. Motivados pela vontade de acabar com os abusos perpetrados em hospitais psiquiátricos, os cidadãos holandeses uniram forças para mudar mentalidades, devolver liberdades e desenvolver cuidados de saúde mental adequados às suas necessidades. O movimento de utentes gerado a partir destas iniciativas conta hoje com milhares de membros e dezenas de organizações apostadas na promoção dos seus direitos e da sua saúde. Estas organizações apresentam, no entanto, uma composição muito homogénea que não espelha a diversidade étnica observada atualmente na população holandesa. Tendo por objectivo dar voz aqueles que se encontram menos representados nos mecanismos participativos holandeses, este trabalho aborda as motivações para a participação cidadã em saúde mental de um grupo no seio do qual a doença mental é ainda muito estigmatizada: os imigrantes cabo-verdianos em Roterdão. Para esse efeito, realizou-se um estudo de caso qualitativo com utentes cabo-verdianos envolvidos num projeto de promoção de saúde mental sediado numa organização de utentes. Os métodos de investigação utilizados neste estudo incluem observação participante das atividades do projeto e entrevistas em profundidade, semi-estruturadas, com utentes cabo-verdianos (n=20) e stakeholders no âmbito da participação (n=30). A análise dos resultados mostra que a participação dos utentes cabo-verdianos é motivada por incentivos individuais e coletivos. Os incentivos individuais estão relacionados com os benefícios que os utentes envolvidos procuram alcançar para si próprios através da participação. Os incentivos coletivos incluem os benefícios da participação que os utentes esperam obter para outras pessoas com quem se identificam ou cuja causa apoiam (Simmons e Birchall, 2005). De entre as motivações individuais apresentadas pelos utentes cabo-verdianos são de salientar a vontade de aumentar a interação social, de ultrapassar o estigma associado à doença mental e de adquirir novos papéis sociais. As motivações coletivas incluem a intenção de melhorar a qualidade e acessibilidade dos serviços de saúde mental e de promover a igualdade de direitos e de oportunidades para pessoas afectadas por problemas psicossociais. No seu conjunto, estas motivações traduzem uma forte aspiração por maior inclusão social que é reveladora da marginalização vivida por muitos daqueles a quem foi diagnosticada uma doença mental.

O objetivo deste artigo é analisar se há abertura na atual Constituição brasileira ao debate internacional que considera a consulta prévia um mecanismo de participação política direta, capaz de instaurar novos ares de uma cidadania intercultural e aberta a rotas alternativas de proteção ambiental que considera as cosmovisões e novas formas de relação homem-natureza para a construção dos assuntos públicos. A abordagem é teórica e exploratória, e a pesquisa foi desenvolvida pelo método indutivo, mediante revisão bibliográfica e documental. Primeiro, realizou-se a aproximação conceitual entre proteção do meio ambiente, proteção dos povos indígenas e consulta prévia. Em seguida, demonstrou-se a consulta prévia como direito de participação, a partir do caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e nos ordenamentos constitucionais dos países do novo constitucionalismo latino-americano, Bolívia, Equador, Colômbia e México. Na terceira parte, defendeu-se que o texto constitucional brasileiro, em seu campo teórico, encontra-se aberto às novas propostas de uma cidadania intercultural. No entanto, na dimensão concreta de valorização apenas da cidadania de participação representativa e na ausência de força normativa da proteção dos direitos dos povos indígenas, encontra-se fechada a essa proposta. Assim, pode-se levantar possibilidades teóricas diferentes, sob a ótica do teórico e do concreto, mas que não esgotam o tema, que requer aprofundamento de novas propostas de ampliação da cidadania intercultural e de meios efetivos de se construir rotas alternativas ao desenvolvimento capitalista contemporâneo para a proteção do meio ambiente.