Departmento de Direito

No presente artigo, pretendemos responder às críticas elaboradas por Virgílio Afonso da Silva, em O Relator dá voz ao STF? Uma réplica a Almeida e Bogossian, ao nosso artigo "Nos termos do voto do Relator": considerações acerca da fundamentação coletiva nos acórdãos do STF. Nosso propósito com o presente artigo é duplo. Além de responder às críticas que nos dirigiu nosso interlocutor, pretendemos apresentar com mais clareza o argumento sugerido em nosso artigo anterior (que chamamos de argumento do delegacionismo), definindo as condições para sua afirmação, e situá-lo no pano de fundo de nossa pesquisa, a respeito da natureza coletiva dos julgamentos no STF-mais especificamente, a busca por critérios para atribuir determinados fundamentos de decisão à corte, entendida enquanto grupo-agente. Concluímos que, apesar de algumas críticas de Silva serem pertinentes, elas não comprometem decisivamente nossa tese central, de modo que ainda consideramos haver boas evidências para pensar que a autocompreensão da corte expressa em seus acórdãos confirma a hipótese de que a corte remete suas razões de decidir para o voto do relator do acórdão.

No presente artigo, consideramos o papel do relator na formação dos julgamentos coletivos no STF. Para isso, tomamos como ponto de partida entrevistas feitas por Virgílio Afonso da Silva com ministros e ex-ministros do STF sobre o papel do relator no processo de formação das decisões da corte. Após descrever parte das entrevistas, propomos algumas premissas conceituais sobre a natureza de julgamentos de grupo. Posteriormente, passamos a considerar um aspecto do processo decisório do STF: a regularidade do uso da expressão “nos termos do voto do relator” nas ementas dos acórdãos. Também argumentamos que a melhor interpretação para o significado dessa expressão é que o acórdão remete para o voto do relator as razões coletivas para a decisão. Por fim, apontamos três possíveis alternativas para a interpretação da parte coletiva dos acórdãos do STF. Concluímos que temos boas evidências para considerar que a autocompreensão da corte expressa em seus acórdãos confirma a hipótese de que a c...

Introdução Como o passado é uma condição para o presente, o direito à verdade e à memória são instrumentos de importância ímpar para a construção da cidadania. Até hoje se aguarda o resgate da memória concernente as violações de Direitos Humanos cometidos durante a ditadura militar brasileira. Diante deste cenário, a principal questão do presente artigo é demonstrar a importância do direito à informação na Constituição de 1988, o resgate da verdade da ditadura militar e a efetivação do direito à memória, para a estabilização do princípio da cidadania. O estudo uti-lizou o método de pesquisa bibliográfico em livros e periódicos, tendo como marco as ideias e contribuições da filósofa alemã Hanna Arendt. O trabalho se justifica pela flagrante omissão estatal em fornecer meios para a efetivação do direito à informação, optando por uma política de esquecimento em detrimento da implementação de propostas que re-parassem as ofensas aos direitos humanos ocorridos durante o Regime Militar, cerceando princípios fundamentais da Constituição.

ISBN 978-85-8273-619-7

Introdução Em Filosofia o problema metodológico é inerente a qual-quer estudo porque o método configura o âmago do pen-samento filosófico. Desta forma, justifica-se a importância de uma análise metodológica da obra de Agamben, como, por exemplo, o estado de exceção, objeto do presente texto. Através da genealogia do estado de exceção, Agamben revela a existência de uma ligação entre suspensão do ordenamento jurídico vigente e a suposta garantia da ordem política colo-cada como necessidade estatal. No fundo, subjaz um espaço vazio entre o estabelecimento e a aplicação da norma, que Agamben define como anomia e que ele indica ser inerente ao exercício do poder nas democracias ocidentais atualmente.

INTRODUÇÃO "Aqueles que escolhem o mal menor esquecem muito rapidamente que escolhem o mal"-alerta Hannah Arendt, em sua obra Responsabilidade e Julgamento (2004, p. 99). Este trabalho lança luzes sobre a política de es-quecimento adotada pela Lei de Anistia no processo de redemocratização após a ditadura militar. O artigo tem o objetivo de descontruir a naturali-zação da impunidade, caracterizando-a como fator mitigador da cidadania que é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Serão expostas as arbitrariedades ocorridas no regime ditatorial, os Atos Institucionais e as sistemáticas violações aos direitos individuais praticadas por agentes do estado. O texto analisará o cenário em que se deu a promulgação da Lei 6.683/79, relacionando-o com os interesses que buscaram a conciliação. Em seguida, a pesquisa apresentará a necessidade de aplicar a justiça de transição ao caso brasileiro. O artigo explicará o fenômeno sociopolí-tico pelo qual passaram as sociedades da América do Sul, África do Sul e da Europa Oriental no contexto da redemocratização que viveram nas últimas décadas do século XX. Será abordada a importância do direito à verdade e do direito à memória como elementos indissociáveis à justiça

INTRODUÇÃO A proteção do patrimônio cultural imaterial é relativamente recente. Desde os anos 1937 a proteção jurídica do patrimônio cultural material já era tratado no Brasil por meio de decreto, mas é a partir das últimas déca-das que a mobilização mundial em volta da política cultural na esfera dos bens de natureza imaterial entra em pauta. Tendo em vista que a comuni-dade tradicional desempenha um importante papel no enriquecimento da diversidade cultural e na criatividade humana e que urge a proteção dessa diversidade num cenário de risco iminente de extinção, surgem inúmeros diplomas legais como reflexo da grande mobilização mundial de grupos, organizações e estudiosos para enfrentar desafios como a construção de direitos e estratégias que instrumentalizem as populações indígenas para a preservação e transmissão da sua memória e identidade. O artigo será dividido em duas partes, a primeira seção busca delinear os alcances da Constituição de 1988 e das leis infraconstitucionais e inter-nacionais acerca do patrimônio cultural imaterial ligado às comunidades indígenas. A Constituição Cidadã estabeleceu a promoção e a defesa do saber das comunidades tradicionais, em especial dos povos indígenas, e

No Estado democrático, a educação deve ser guiada pela liberdade de cátedra, princípio garantidor de uma formação capaz de transmitir valores humanísticos que vão além da mera apresentação de informações. Neste sentido, questionar, refletir e dialogar livremente são direitos de professo-res e alunos no ambiente escolar, devendo o Estado se abster de reprimir as discussões na escola, sob pena de incorrer em censura prévia, o que é vedado pela Constituição. Apesar disso, o projeto conhecido como "es-cola sem partido" possui como norte a bandeira de neutralizar e impedir análises valorativas de fatos e de teorias pelos professores durante as aulas. Diante do cenário exposto, o presente artigo possui como objetivo contrastar a liberdade de cátedra e a vedação à censura prévia frente a ten-tativa de se pautar a educação pelo movimento conhecido como "escola sem partido". A pesquisa emprega o método dedutivo e qualitativo. O trabalho será dividido em duas seções. Na primeira analisa-se a liberdade