Direito à Informação

A proposta desse artigo é analisar a contribuição do jornal alternativo que nasceu após a instauração do ato institucional n°5 durante a Ditadura Militar no Brasil (1964-1980), O Pasquim no ano de 1969. Será utilizado como critério de análise o papel do Jornalismo para a cidadania, segundo Marques de Melo, e a liberdade de expressão e direito social da informação, conforme Francisco Karam tomando como ponto de partida o referido periódico. Para o desenvolvimento deste trabalho e para chegar a este estudo foi feito uma análise documental. O Pasquim em cada linha buscava a liberdade nacional e a conquista dos direitos humanos, sempre em busca da liberdade de expressão e da vitória na luta para a conquista verdadeira da liberdade.

Considerando a implementação da lei federal 12.527/2011 no Brasil, dentro do cenário internacional de difusão recente das Leis de Acesso à Informação (LAI), discutimos nesta tese a prenoção de que a ampliação deste tipo de controle social leva à democratização dos governos. Se isto de fato ocorre, qual o sentido das resistências identificadas durante esse processo e em que grau elas ressignificam o próprio direito de acesso à informação? Partimos de uma abordagem construtivista, que combina técnicas da Teoria Crítica da Tecnologia e da Análise Sociológica do Discurso, no marco teórico da democracia monitória, para analisar arquivos da Controladoria Geral da União que documentam disputas administrativas entre cidadãos e governo federal, relacionadas à divulgação de informações públicas, entre maio de 2012 e agosto de 2016 - o primeiro ciclo político-administrativo da LAI no Brasil. Concluímos que, na sua implementação, a LAI ganhou características secundárias não previstas na sua criação, que indeterminam a democratização associada à fruição do direito à informação. Pareando esse achado com a revisão das pesquisas sobre o tema na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, e com a trajetória do direito de acesso à informação dentro e fora do Brasil, entendemos que há falta de instrumentos qualitativos para o aprofundamento desse debate. Assim, a tese sugere uma abordagem para o problema, na qual caracteriza as resistências à democratização em um conjunto de figurações analiticamente operacionais, pelas quais esperamos ser possível repensar a instrumentalização da LAI e o sistema de garantias ao direito de acesso à informação. Com isso, a tese faz uma crítica às análises que desconsideram a importância do contexto nacional na sistematização desses debates.

Like everything that comes from mankind, science is not neutral. When the
potentialities of CRISPR/Cas9 biotechnology available to scientific research are
evident, it is possible to notice a risk of damage to genetic heritage and the ecosystem.
The present work aims to study the importance of assuring information access, from
the use of technoscientific knowledge (research financed by the funding agencies
CAPES, CNPq, FAPERGS and FAPESP) to the evaluation and biotechnological
management (CTNBio performance), whose responsibility fall to State agencies.
Using a hypothetico-deductive approach, we intend to study the legal protection of
genetic heritage as a environmental resource, putting the biotechnology CRISPR/Cas9
in a historical-evolutionary perspective in the face of biotechnological risks; applying
the technique of text or data analysis called text mining, to analyze critically and
empirically the state-of-the-art of the biotechnology CRISPR/Cas9 in Brazil, as well as
highlighting biotechnological applications of CRISPR/Cas9 Gene Drive that are
inclusive or problematic to the brazilian legal system, based on a topical and systematic
juridical interpretation, using documentary research and bibliographical revision of
doctrinal texts in scientific journals analyzing the proposed theme, of international
conventions, national legislation and judicial decisions. Finally, to emphasize the
importance of public justification raising the awareness of biotechnological choices in
the face of environmental risks to the genetic heritage and ecosystem through
environmental education as a pedagogical factor, as well as through qualitative
information dissemination to the general public, thinking of a shared responsibility
between State and collectivity on the environment, prioritizing a transdisciplinary
reading aimed at overcoming boundaries between disciplines so that an in-depth
knowledge is made possible.

Resumo: Existe um equilíbrio, difícil de alcançar, entre o direito à informação e a segurança da sociedade. O primeiro diz respeito à liberdade de criar, armazenar e partilhar conhecimento, fator essencial para o desenvolvimento civilizacional. Mas o livre acesso à informação pode colocar em risco a segurança do Estado, das populações, das instalações críticas e do território. A civilização apenas terá futuro se for resiliente às ameaças e ataques de espiões, terroristas e criminosos. Enquanto o assunto é amplamente debatido nos EUA, Canadá e Reino Unido, existindo regras para o tratamento de informação sensível mas não classificada, ao restante nível Europeu pouco ou nada existe. Pretende-se nesta comunicação analisar os desafios que se colocam aos profissionais de informação na forma de tratar e difundir informação sensível mas não classificada, em termos de confidencialidade, integridade e disponibilidade, de forma abrangente tendo em consideração os riscos que ameaçam a sociedade. Abstract: There is a fine balance, difficult to achieve, between the right to information and national security. The former concerns the freedom to create, store and share knowledge, an essential factor for civilization development. But free access to information can jeopardize national, community, people, critical infrastructure and territorial securities. Civilization has a future only if it is resilient to threats and attacks from spies, terrorists and criminals. While these issues are widely debated in the US, Canada and the UK, with standing rules for the treatment of information sensitive but unclassified, at the continental European level there is little or nothing. It is intended in this paper to analyse the challenges faced by information professionals in the processing and dissemination of sensitive information, but not classified in terms of confidentiality, integrity and availability, in a comprehensive way taking into account the risks to society.

Democracia, Direito e Informação: o encerramento das delegações do JN e do Público em Coimbra

Resumo: tendo como ponto de partida o conceito de liberdade de informação, consagrada na Constituição da República Portuguesa, procura-se avaliar em que medida a informação de proximidade produzida pelos jornais de difusão nacional tem procurado dar resposta
ao direito fundamental dos cidadãos a serem informados.
Observa-se que os jornais, as rádios e as estações de televisão, nas últimas décadas, em vez de aprofundarem e aperfeiçoarem essa resposta, têm desinvestido e retirado do território as suas estruturas redatoriais de proximidade aos contextos geográficos e sociais.
Tal movimento acontece ao arrepio da missão de que historicamente estão imbuídos, e das atribuições de um Estado de Direito aos órgãos de comunicação social, de contribuírem para o aprofundamento da democracia em sociedades cada vez mais diversas e pluriculturais.
Através de um estudo de caso relativo ao distrito de Coimbra, de dois jornais de difusão nacional, o Público e o JN, que incluirá uma análise comparada com um intervalo de 25 anos, procurar-se-á identificar o que mudou, se houve uma densificação ou uma rarefação no cumprimento do direito do cidadão à informação.

Palavras‑chave: Democracia; Liberdade de Informação; Liberdade de Imprensa; Direito à Informação; Jornais; Comunicação; Esfera Pública; Participação Política; Cidadania

Diante de avanços na "ciência dos alimentos e da medicina", como ficou conhecida a biotecnologia, foi necessária a edição de uma lei que a abordasse, trazendo uma maior segurança jurídica e regulamentação. Assim foi editada a nova Lei de Biossegurança Brasileira (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005) e seu Decreto regulamentador (Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005), objetivando estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, mais outras providências.

O advento das tecnologias de informação e comunicação proporcionou a ampliação dos ambientes de interação social, especialmente no que se refere à educação e à cidadania. Redes sociais, websites, tecnologias de multimídia, dentre outras inovações informáticas, tornaram mais acessíveis a informação, a participação cidadã e a educação fundamental. Todavia, concomitante às facilidades informáticas surge um fenômeno social: a exclusão digital. Assim, o presente artigo científico tenciona-se a analisar o fenômeno da exclusão digital tendo em conta o movimento oposto, qual seja, a inclusão digital. Além disso, os estudos se desenvolveram frente à dignidade humana e ao objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, que prevê a educação inclusiva. Para o desenvolvimento do presente trabalho utilizou-se de bibliografia especializada, textos jurídico-normativos, assim como dados estatísticos. Averiguou-se a necessidade de aprimoramento das principais políticas públicas hoje utilizadas e do reconhecimento da inclusão digital como direito fundamental, com o escopo de proporcionar a maximização da cidadania e promover uma educação de qualidade.

Liberdade de expressão e direito à informação são os direitos fundamentais que balizam a atividade jornalística. Por seu caráter relativo, no entanto, podem entrar em rota de colisão com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade. Este trabalho tem como objetivos, portanto, explicitar os limites éticos legais e as responsabilidades jurídicas atribuíveis a jornalistas e veículos de comunicação em razão do exercício profissional; estudar a regra da proporcionalidade como método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais; analisar o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do conflito entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais e como tais princípios têm sido relativizados. Dessa forma, são analisadas 41 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no período entre 30/04/2009 e 30/04/2015, com o intuito de esclarecer quais dos direitos em conflito têm ou não prevalecido nos casos concretos, buscando chegar uma resposta o mais fidedigna possível quanto aos reais limites da atuação jornalística e compreender se o que tem sido julgado tem criado precedentes. A pesquisa é feita de forma quali-quantitativa, descritiva e indutiva. O trabalho justifica-se pelo ineditismo da abordagem da temática e pela carência de estudos acadêmicos que tratem do embate entre liberdade de expressão e direito à informação versus outros direitos fundamentais pelo viés empírico. Os resultados buscam auxiliar a reflexão acerca do exercício midiático, avaliando de que forma a atividade jornalística pode servir à sociedade sem cometer atos ilícitos ou abusar de seus direitos balizadores.

Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente) incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.

Com a disseminação de notícias falsas aliada ao uso dos meios contemporâneos de comunicação, atinge-se um número indeterminado de indivíduos, cujos resultados podem ser mensurados em aprovação nas eleições, na qualidade da educação e saúde públicas. Este artigo tem por intenção destacar o fenômeno mundialmente conhecido como fake news sob ótica essencialmente constitucional, trazendo este paradigma social para a esfera jurídica nacional. Perante isto, cabe a nós questionarmos se a disseminação de tais notícias é mera liberdade de expressão, ou se o o direito fundamental a uma informação confiável e verídica é atingido por esse abuso de liberdade. Através dos ensinamentos de Robert Alexy e o seu conceito de ponderação de princípios, este trabalho fará uma análise dialética dos direitos fundamentais dispostos nos incisos IV e XIV do Art. 5º e Art. 220 da Constituição Federal de 1988, quais sejam - da liberdade de expressão e direito à informação, respectivamente, no que concerne à disseminação de notícias falsas, quem pode ser responsabilizado por este ato e quando é juridicamente relevante. Além disso será discutido o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal frente ao choque de direitos fundamentais dentro do ordenamento jurídico, trazendo este entendimento à luz da temática central. Por fim, como objetivo, a presente dialética buscará estabelecer um parâmetro capaz de solucionar futuros conflitos para esta problemática dentro da justiça brasileira, possibilitando ainda a compreensão do tema para futuras abordagens dentro de outros ramos do Direito.

Na primeira parte desse estudo, apresenta-se como o direito coletivo tem sofrido impactos em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, com ênfase à importância de se prestigiar a negociação coletiva como fator de enfrentamento da crise. Realiza-se uma exposição, com recurso ao direito comparado, para demonstrar como outros países tem adotado medidas que buscam, pelo diálogo e pelo exercício negocial, a atenuação dos efeitos nefastos da pandemia, tudo para destacar um panorama sobre a realidade do movimento paredista.

As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) possibilitam ao poder público a operacionalização de suas atividades mediante um governo eletrônico, permitindo que os cidadãos participem ativamente da administração pública por meio da plena eficácia do direito de acesso à informação. Visando regulamentar este direito, diversos países do mundo, como o Brasil e a Argentina, editaram leis de acesso à informação, que se encontram em diferentes estágios de avanço na consolidação desses regramentos. Diante disso, este artigo propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: Em que medida os sites do Poder Executivo argentino e brasileiro atendem às exigências de transparência delineadas pelas respectivas leis de cada país? Parte-se de um método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo aliado ao estudo de caso, utilizandose as técnicas de análise documental, pesquisa bibliográfica e elaboração de questionários, com o objetivo de verificar como se apresentam os portais institucionais dos principais ministérios e da presidência da república desses dois países à luz das orientações definidas pelas suas leis de acesso à informação (LAI). Os resultados apontam para o parcial cumprimento das LAI pelos portais ministeriais da Argentina e do Brasil e para o severo descumprimento delas pelos sites das presidências de ambas as nações. Além disso, aponta-se para a preocupante diminuição das pastas ministeriais nos dois países, o que deve ser visto com seriedade e atenção pelos cidadãos destas jovens democracias.

Introdução Como o passado é uma condição para o presente, o direito à verdade e à memória são instrumentos de importância ímpar para a construção da cidadania. Até hoje se aguarda o resgate da memória concernente as violações de Direitos Humanos cometidos durante a ditadura militar brasileira. Diante deste cenário, a principal questão do presente artigo é demonstrar a importância do direito à informação na Constituição de 1988, o resgate da verdade da ditadura militar e a efetivação do direito à memória, para a estabilização do princípio da cidadania. O estudo uti-lizou o método de pesquisa bibliográfico em livros e periódicos, tendo como marco as ideias e contribuições da filósofa alemã Hanna Arendt. O trabalho se justifica pela flagrante omissão estatal em fornecer meios para a efetivação do direito à informação, optando por uma política de esquecimento em detrimento da implementação de propostas que re-parassem as ofensas aos direitos humanos ocorridos durante o Regime Militar, cerceando princípios fundamentais da Constituição.

ISBN 978-85-8273-619-7

Este trabalho tem por tema o estudo do direito humano e fundamental à informação em âmbito internacional e constitucional brasileiro com auxílio da doutrina e da historiografia das constituições do Brasil. O problema que move esta pesquisa é visualizar o direito à informação como um direito humano e fundamental decorrente dos processos evolutivos culturais, históricos e sociais do homem enquanto ser global e cidadão, com foco no estudo desse direito nas Constituições brasileiras. A hipótese é de que as influências culturais e históricas são determinantes na construção das noções de direito seja em âmbito in-ternacional ou nacional e, por conseguinte, no modo como os Estados efetuam a positivação dos direitos humanos em suas Constituições. O trabalho apresenta relevância científica e social, uma vez que observar o processo de formação e evolução dos direitos permite ao homem um completo entendimento do conteúdo ético normativo ao qual está sujeito. Abre-se, assim, caminho para críticas, avaliações e reconstruções racionalmente fundamentadas desses mesmos direitos à luz das novas necessidades sociais que surgem ao longo do tempo. São objetivos específicos deste trabalho: a) perceber o direito como um produto humano, valorativo, cultural e histórico; b) efetuar a distinção entre os termos direitos humanos e direitos fundamentais; c) observar, sucintamente, a evolução do direito humano à informação em âmbito internacional; d) analisar, brevemente, os processos históricos e constitucionais brasileiros envolvendo a positivação do direito fundamental à informação. Para alcançar tais objetivos em um primeiro momento, no ponto I, será delineada uma linha de intersecção valorativa entre direito, cultura e história; passando-se a diferenciação terminológica entre os direitos humanos e direitos fundamentais. Em seguida, no ponto II, buscar-se-á analisar de modo sucinto e objetivo a evolução internacional do direito humano à informação. Por fim, no ponto III, estudar-se-á a positivação do direito fundamental à informação nas Constituições brasileiras ao longo da história pátria. A metodologia adotada para se atingir os objetivos aos quais se propõem esse trabalho é o método indutivo acrescido ao hermenêutico histórico. O procedimento utilizado será o histórico comparativo e a técnica a ser aplicada é a da documentação indireta, ou seja, pesquisa documental e bibliográfica. Serão utilizadas ainda para o estudo proposto a tomada de apontamentos e a análise do material bibliográfico atinente ao tema.

Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel indispensável do acesso à informação e do princípio da publicidade na Administração Pública, no intento de estabelecer interlocuções com as políticas públicas de fomento ao direito à saúde. A pesquisa tem natureza qualitativa, descritiva e exploratória, a partir de revisão bibliográfica, documental e legislativa. Procura-se demonstrar como as políticas públicas em saúde, na persecução do cumprimento de sua previsão constitucional, podem restar inócuas se não forem prestadas informações adequadas e compreensíveis à população e a correspondente publicidade que atinja a população-alvo a que se destina a medida no direito fundamental à saúde.

Examina-se neste trabalho a história, os objetivos, o regramento normativo e o debate existente na doutrina jurídica brasileira sobre a inovadora prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal de permitir a transmissão ao vivo e integral de parcela das suas sessões de julgamento pelos meios de comunicação em massa. A fim de aclarar as diversas controvérsias relacionadas ao instituto garantidor do direito à informação – de maneira dogmática – recomenda-se a avaliação da prática, considerando-se, especificadamente, as singularidades e a natureza jurídica das competências jurisdicionais atribuídas pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT
This paper examines the history, the objectives, the policies, and the debate in Brazilian legal doctrine about the innovative practice adopted by the Brazilian Supreme Court to allow the live and full transmission of part of its trial sessions through the media. In order to clarify the various controversies related to the novel institute, intended to guarantee the right to information - in a dogmatic manner –, it is recommended to evaluate the practice by considering, in particular, the singularities and legal nature of the jurisdictional competences assigned by the Constitution to the Federal Supreme Court.

RESUMEN
Se examinan en este trabajo la historia, los objetivos, el reglamento normativo y el debate existente en la doctrina jurídica brasileña sobre la innovadora práctica adoptada por el Supremo Tribunal Federal de permitir la transmisión en vivo e integral de parte de sus sesiones de juzgamiento por los medios de comunicación en masa. A fin de aclarar las diversas controversias relacionadas al instituto garantizador del derecho a la información – de manera dogmática – se recomienda la evaluación de la práctica, considerándose, especificadamente, las singularidades y la naturaleza jurídica de las competencias jurisdiccionales atribuidas por la Constitución de la República al Supremo Tribunal Federal.

O presente artigo objetiva analisar a reclassificação toxicológica na rotulagem de produtos agrotóxicos no Brasil, conforme determinação da ANVISA (2019), contextualizando a atualidade do tema com o principio da Informação e parâmetros concedidos pelo Acordo de Escazú, Convenção de Aarhus e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, referentes a saúde, bem estar, consumo e produção sustentável. A metodologia envolve pesquisa documental e bibliográfica interdisciplinar, a congregar qualitativamente teoria e práxis na articulação do Direito Ambiental e da Economia.

Este trabalho busca identificar e analisar o direito à comunicação no conteúdo das Diretrizes para a Política Comunicacional do Mercosul, o Mercado Comum do Sul. Contemplado pela proposta de iniciativa do Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo - elaborada pela Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS Mercosul) - o direito à comunicação é reconhecido pelo bloco como um direito humano. A aprovação pelo Conselho de Mercado Comum (CMC), órgão superior do bloco, aconteceu em dezembro de 2014, sob Decisão CMC nº 47/14. Foram analisados, além das Diretrizes aprovadas, os documentos relacionados, propostas apresentadas para a construção do documento e Atas da RECS Mercosul, no período de 2013 até 2015. Conclui-se que o direito à comunicação está presente nas Diretrizes como direito humano e a participação social sugere que o Mercosul busca uma atuação por meio da política de diplomacia pública. Mas o documento não sinaliza qual caminho possível para garantir este direito aos cidadãos mercosulinos. A regulamentação das questões colocadas em forma de premissa e a gestão deste documento deverão iluminar estratégias e ações concretas para que o direito à comunicação seja garantido no Mercosul.

Palavras-Chave: Políticas de Comunicação, Direito à Comunicação, Diplomacia Pública, Mercosul, RECS.

A informação é direito constitucional que se desdobra nas prerrogativas fundamentais de informar, de informar-se e de ser informado, bem como direito de autodeterminação informativa. O direito de informar relaciona-se com o fazer jornalístico, enquanto o direito de ser informado é premissa difusa da sociedade
de obter informes.

Este livro trata das garantias ao direito de ser informado, considerando que a informação é vital para o esclarecimento político e a possibilidade de vida em sociedade, sendo premissa da necessidade de conhecimento, essencial para o exercício da condição de cidadania, efetivando direitos em uma sociedade complexa e transformada por avanços científicos e graves transtornos de ordem pública.

O livro “Actividad informativa, conflictidad extrema y derecho. Un análisis
interdisciplinar de doble estructura jurídico-filosófica”, Madrid: Dykinson, 2013, de
Victoriano Gallego Arce, é um estudo interdisciplinar e multifacetado que aborda uma temática sensível em termos de sociedade informacional, qual seja o direito à informação. O enfoque adotado pelo autor trabalhar questões históricas, jus filosóficas, econômicas, sociais, culturais sob a égide do direito, da comunicação e da segurança nacional com maestria.

Este artigo tem o propósito de identificar as bases teóricas da Ciência da informação que estão relacionadas com a área da Acessibilidade para apontar as interações disciplinares que se fazem necessárias, com vistas a delinear perspectivas teórico-sistêmicas em prol do direito e do acesso à informação para as pessoas com deficiência. Trata-se de uma pesquisa exploratória no tocante aos objetivos, do tipo explicativa com abordagem qualitativa. Utiliza a técnica do levantamento bibliográfico na área da Ciência da Informação e da Acessibilidade, com recorte das principais abordagens teóricas para a realização das análises pré-indicadas. Como principal resultado, tem-se que a Acessibilidade vem a somar como construto teórico na Ciência da Informação na compreensão dos fenômenos de informação e comunicação na sociedade e atuação dos profissionais de informação em ambientes web. Inserir discussões referentes à acessibilidade voltada para as necessidades de pessoas com deficiência parece ser algo primordial e coerente com as questões de acesso aberto à informação científica. De tal modo, pode-se dizer que existem problemas estruturantes das políticas públicas relacionadas com a acessibilidade, no entanto a replicação das boas práticas no que se refere à democratização do acesso à informação, gerará riqueza futura para as pessoas com deficiência, e diminuição do abismo informacional.

Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua essência o acesso ao serviço de TV com maior qualidade de som e imagem, além de interatividade e acesso à conteúdos. Desse modo, o trabalho em tela tem como objetivos a visualização da perspectiva do direito à informação na sociedade em rede, bem como pretende também promover uma observação sobre o sistema de implantação da TV digital no Brasil e as consequências dessa transição tecnológica para o direito à informação. Para a consecução da presente pesquisa, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, ancorado sob a máxima do direito à informação no Brasil, esculpido na Constituição Federal, assim como em outros marcos normativos e a sua ligação com a transição tecnológica a ser operada no país a partir da configuração da televisão digital. Já em se tratando de método de procedimento, elencou-se a combinação do monográfico com o método funcionalista, levando-se em conta a observância de um determinado panorama, sua investigação e interpretação. Da mesma forma elencou-se a técnica de pesquisa baseada em fonte documental, com subsídio nas legislações pertinentes, doutrina, artigos e escritos sobre o tema.

Abstract: This article aims to observe and promote reflection, as well as a review of the literature on the transition scenario of the analogue
television system open, free and free to the digital system, under the bias of the right to information in Brazil. In this sense, it is possible to envisage the state public policy whose mission is the implementation of the digital TV system, which essentially advocates access to the TV service with the highest quality of sound and image, as well as interactivity and access to content. In this way, the work on screen aims to view the perspective of the right to information in the network society, as well as to promote an observation about the digital TV implantation system in Brazil and the consequences of this technological transition to the right to information. In order to achieve this research, we chose to use the deductive approach method, anchored under the maxim of the right to information in Brazil, sculpted in the Federal Constitution, as well as in other normative frameworks and their connection with the technological transition to be in the country from the configuration of the digital television. In the case of a method of procedure, the combination of the monograph and the functionalist method was listed, taking into account the observation of a certain panorama, its investigation and interpretation. Likewise, the technique of research based on documentary source, with subsidy in the pertinent legislations, doctrine, articles and writings on the subject was listed.