Tribunal do Júri

Parecer apresentado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na qualidade de amicus curiae, nos autos do ARE n. 1.225.185, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a "[p]ossibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos" (Tema 1087).

A Lei do Feminicídio brasileira (Lei 13.104/2015) reacendeu o debate criminológico, feminista, penal, processual penal e de política criminal sobre a conveniência, necessidade e efetividade da criminalização da violência de gênero contra as mulheres mediante legislações gênero-específicas. A presente pesquisa, empírica e qualitativa, procurou interpelar algumas premissas hegemônicas nesse debate, notadamente as apriorísticas, essencialistas e dogmáticas acerca do papel da punição na vida das mulheres e da incapacidade de o sistema de justiça atendê-las, a partir da seguinte pergunta central: o que os atores jurídicos dizem sobre o feminicídio, após sua inserção no Código Penal, nos julgamentos desses casos no Tribunal do Júri? Para respondê-la, a investigação se dividiu em três eixos temáticos. O primeiro eixo procura demarcar inicialmente de onde partimos para fazer a análise das práticas jurídicas no plenário do júri. São apresentadas a genealogia da categoria do feminicídio, as razões de política criminal feminista para sua tipificação legal e uma base teórica para análise de políticas penais não apenas da perspectiva instrumental e ortodoxa de controle do crime e do criminoso, mas de suas dimensões “não-penais”. O segundo eixo analisa as práticas jurídicas a partir dos dados coletados pela observação de 5 sessões plenárias do júri (ocorridas nos meses de março e abril de 2017 no Distrito Federal). São identificadas as resistências e aproximações dos atores jurídicos com a perspectiva de gênero a partir de variáveis como uso de estereótipos de gênero, persistência de teses defensivas culpabilizadoras das vítimas, plenitude de defesa e limites éticos, (des)contextualização da violência estrutural de gênero, silenciamento quanto a marcadores interseccionais e reparação de danos e gênero ausentes nas sentenças condenatórias. O terceiro eixo analisa como as controvérsias em torno da natureza dogmático-penal da qualificadora do feminicídio repercutem na comunicação do que é o feminicídio e no seu reconhecimento pelos jurados. São apresentadas a disputa de sentidos segundo o campo jurídico (que ora classifica a qualificadora como objetiva, ora como subjetiva), a importância da visibilidade da estruturalidade da violência de gênero contra as mulheres no plano dogmáticopenal, bem como as ambiguidades em torno de categorias como “motivação de gênero” e “crime de ódio”. Por último, é analisada a associação da qualificadora com um possível aumento de punitividade tanto em termos de discursividade quanto em termos quantitativos de pena. Embora outros dados, interpretações e explicações possíveis na perspectiva de gênero pudessem ter sido explorados pelos atores jurídicos, os achados indicam uma virada, ainda que modesta, na atuação de alguns deles em relação aos apontamentos de pesquisas anteriores, com tendência aproximativa crescente da perspectiva de gênero, que só foi catalisada graças à positivação penal do feminicídio. As referências nos discursos do plenário a estatísticas de violência de gênero contra as mulheres, aos tipos de violência, à Lei Maria da Penha, ao conceito de feminicídio, ao ciclo da violência de gênero, à desigualdade de gênero e ao machismo são indicadores concretos de mudanças, ainda que pontuais. Os achados ainda sugerem que tais mudanças não se deram em razão da incorporação do gênero pela dogmática jurídica, mas em virtude do investimento das instituições jurídicas de Estado em capacitações com os profissionais responsáveis pelos casos, assim como em razão da disseminação e do acesso e uso livre de materiais e ferramentas online disponibilizadas por agências feministas como a ONU Mulheres e a Agência Patrícia Galvão. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/32575

O presente artigo promove uma análise jurídica e cinematográfica por intermédio da obra “M, O Vampiro de Dusseldorf ” (Fritz Lang, 1931), recorrendo ao caráter crítico e interdisciplinar propiciado pela interseção entre Direito e Cinema. Adotou-se o método de natureza qualitativa, baseado na pesquisa bibliográfica e documental, proporcionando reflexões teóricas acerca da justiça popular, bem como suas provocações e consequências sociais. O trabalho objetiva ressaltar os elementos narrativos da obra em análise, como a criação de um tribunal do júri paralelo ao estatal, que visa a execução da justiça (ou vingança) privada, para compreender as relações entre a falta de confiança no sistema estatal de segurança pública e justiça e o estímulo popular de “fazer justiça com as próprias mãos”.

O presente artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Conselho de Sentença após o édito condenatório proferido pelo Tribunal Popular do Júri. Para tanto, será feito um estudo acerca das nuances dos princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência, estabelecendo as possibilidades recursais diante de uma condenação por crime doloso contra a vida. Posteriormente, serão analisados os argumentos expendidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 118.770/SP, realizando uma análise comparativa do precedente com a recente alteração jurisprudencial desse Sodalício restabelecendo o entendimento de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. Ainda, serão indicadas as alterações promovidas no artigo 492 do Código de Processo Penal pelo chamado “pacote anticrime”, apresentando os argumentos contrários e favoráveis à constitucionalidade da nova redação do dispositivo legal. Por fim, será realizada uma análise hermenêutica da constitucionalidade da execução imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, exercendo um diálogo entre os princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência e os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a fim de concluir, pela possibilidade de início do cumprimento de pena instituída pelo Conselho de Sentença nas condenações por crimes dolosos contra a vida.

O presente trabalho engloba breve estudo sobre vítimas de crimes, mais especificamente vítimas de homicídio, trazendo algumas questões que, apesar de há muito transitarem o mundo jurídico-acadêmico, permanecem a ser objeto de atenção e estudo, porque ainda não solucionadas ou encontram-se em processo de amadurecimento. Nosso foco também engloba demonstrar as necessidades e tomarmos conhecimento da diversidade de problemas que circundam essa personagem "esquecida" do direito penal. Abordaremos conceitos de vitimologia e a sua abordagem constitucional e, além disso, buscamos citar algumas ferramentas legais que já existem no bloco de proteção às vítimas e outras que ainda estão por vir, incluindo a importante atuação do Ministério Público no que concerne à figura importantíssima no processo penal, àquela que sofreu os danos causados pela prática criminosa.

RESUMO Busca-se neste artigo fazer uma investigação acerca do que, no processo penal, convencionou-se chamar de in dubio pro societate. Para tanto, utilizamos como base os princípios da presunção de inocência e da legalidade, ambos lidos por meio das lentes do garantismo penal. Busca-se assim, compreender o instituto ora em investigação para aferir sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Ao final, traçam-se considerações a respeito da construção doutrinária e jurisprudencial referente ao objeto do artigo. Palavras-Chave: in dubio pro societate, in dubio pro reo, Presunção de inocência, Legalidade, Justa Causa, INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo compreender o brocardo in dubio pro societate aplicado no processo penal, especialmente nos momentos da denúncia e da pronúncia perante o Tribunal do Júri. Inicialmente, faz-se uma breve reconstrução teórica dos pressupostos políticos e dogmáticos do alegado princípio, a fim de compreender sua gênese e teleologia. Em seguida, são colocadas algumas questões acerca de seus pressupostos com intuito de se problematizar algumas das premissas nas quais se estabelece a expressão. Em um segundo momento, buscaremos reconstruir brevemente as bases epistemológicas do Direito Penal dentro do ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito a partir dos princípios da presunção de inocência e da legalidade. Nesse momento nos voltaremos para o sistema do garantismo penal para que seja possível compreender a relação entre os pressupostos políticos e filosóficos pré-jurídicos e os princípios e garantias constitucionalmente previstos na Carta Maior. Ao conectar as razões políticas e filosóficas

RESUMO: O presente artigo utiliza o caso de Geraldo Rodrigues de Oliveira como mote para discutir sobre a análise da eutanásia no Brasil. Há grave conflito entre os valores sociais e o que a norma prevê em relação à eutanásia. Enquanto a legislação proíbe a prática eutanásica, no caso em análise, foi observado que os jurados entenderam que a prática pode ser motivada e isenta de responsabilização penal. Esse aparente conflito entre jurados e a norma gera uma repressão pendular da eutanásia, uma vez que a formação combinatória dos membros do júri terá o condão de condenar ou absolver o acusado. A partir desse caso, propõe-se uma reanálise da eutanásia, notadamente para reconhecê-la como um direito, de modo que seja regulamentada a eutanásia e não um objeto de construção precário e cuja condenação venha a ser casuísta.

This article points out the importance of the participation of the Criminal Law judge in the trial of intentional crimes against life: homicide, infanticide, abortion and instigation, help or induce suicide, as well as injury followed by death and homicide occurred in transit, whose competence is attracted to the popular jury. In theory, these crimes would fall solely within the jurisdiction of the popular jury, where the judge would only limit himself to the duty to conduct the proceedings, with the help of the tools of criminal procedural law. However, in practice, the conviction of the judge weighs two fundamental points before interfering: fact and motive. In order to carry out the study, we chose a qualitative research, through authors who approach the role of the judge as a judge, as well as to use the results of cases adjudicated in the second instance until 2016, for a better hermeneutics of their thinking, the Judges, which one wishes to demonstrate.

O Código Penal brasileiro prevê três possibilidades de categorização à conduta delitiva tipificada “homicídio doloso”. Tratá-la como simples, qualificada ou “privilegiada”. Condenado, o agente imputado pelo assassinato voluntário de outro indivíduo terá sua pena acrescida ou decrescida em acordo com que os jurados, no Tribunal do Júri, considerem que o homicídio em tela haja sido cometido de forma mais, ou menos, grave. Esta pesquisa debruça-se sobre a maneira como, na instituição do direito penal mencionada, atores jurídicos graduam qualitativamente meios e motivos de emprego do poder de matar para fins de mensuração da retribuição prisional a réus acusados de homicídios consumados ou tentados. Dito de outro modo, seu objeto de investigação são os dispositivos e práticas judiciosas/morais por meio das quais, em um Vara do Júri da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, intenta-se determinar a gravidade de um assassínio. Metodologicamente, perseguiu-se e buscou-se compreender, portanto, os sentidos do emprego do rito agonístico do Júri (Schritzmeyer), dentro da racionalidade penal moderna (Pires), no estabelecimento do que sejam formas qualificadas (mais graves) para matar alguém ou do que sejam formas privilegiadas (menos graves) a autorizar o exercício do mesmo ato. Com esse propósito foram realizadas 28 incursões etnográficas a sessões completas de julgamentos pelo Júri ocorridas nos anos de 2017 e 2018; entrevistas com operadores do direito, jurados e funcionários técnicos-administrativos; além do exame de material documental do tipo de atas, listas de jurados e manuais de dogmática jurídica a respeito das qualificadoras e atenuantes do crime de homicídio. Foram etnografadas ainda as sessões de sorteio e instrução dos jurados para discussão a respeito de como se institui essa “ficção jurídica” (Bourdieu). Isso a fim de apreender os princípios estruturantes a que respondem os mecanismos (leia-se práticas regulares, socialmente orquestradas, incorporadas e expressas pelos agentes do direito) do Júri Popular no exame e encaminhamento de conflitos interpessoais com desfecho-morte.

Resumo: O presente texto é uma ode ao trabalho do membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, professor Sergio Demoro Hamilton, sempre percuciente na análise das transformações da legislação processual penal, e avança ao fomentar a discussão acerca da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, da possibilidade de sua rescisória, bem ainda da prisão imediata após sentença condenatória dos jurados. A temática analítica é inspirada em publicação do  homenageado intitulada “Análise das alterações sofridas na legislação processual penal – os procedimentos”, Revista da EMERJ, v. 13, nº 50,
2010, ousando complementá-la.

A Lei nº 13.104/2015 tipificou o crime de feminicídio, como uma qualificadora do crime de homicídio disposto no Código Penal Brasileiro (CPB). Considera-se feminicídio, de acordo com o disposto na legislação, o assassinato de mulheres em razão da condição do sexo feminino ou em decorrência de violência doméstica. A lei, que apresenta uma conceituação generalista, não traz normas específicas para a identificação, investigação e processamento desses crimes.

Resumo: O presente estudo tem como propósito analisar o direito ao confronto e sua relação com a produção da prova penal no ordenamento jurídico brasi-leiro. De forma geral, trata-se do direito fundamental do acusado de confrontar as testemunhas de acusação no processo criminal. Tal direito se desdobra e se relaciona com outros importantes direitos: (i) produção da prova testemunhal em audiência pública; (ii) presenciar a produção da prova testemunhal (right to be present); (iii) produção da prova testemunhal na presença do julgador do mérito da causa; (iv) determinação às testemunhas do compromisso de dizer a verdade; (v) desvendar a verdadeira identidade das testemunhas; (vi) inquirição das fontes de prova testemunhal desfavoráveis no momento de sua produção; (vii) comunicação reservada, livre e ininterruptamente com seu defensor durante a produção da prova oral; (viii) influência na produção da prova. Daí que denominamos, numa visão macro, como o paradigma do direito ao confronto. Serão analisados os fundamentos desse direito e conteúdo, bem como sua relação com o contraditório. Após, ingressaremos no estudo da prova no Código de Processo Penal sob a luz dos ditames do direito ao confronto, incluindo uma análise no procedimento do tribunal do júri.

RESUMO: O presente artigo sustenta que o caráter democrático do Tribunal do Júri justifica a eficácia imediata da sentença condenatória logo após a decisão do conselho de sentença. Essa medida atualmente é debatida na jurisprudência e figura em anteprojeto de lei brasileira, o que demonstra a relevância do seu estudo. Para tanto, mediante análise documental da legislação brasileira e estrangeira e da jurisprudência pátria bem como mediante revisão bibliográfica, este trabalho argumenta que o Tribunal do Júri, no ordenamento jurídico brasileiro, exige o cumprimento imediato da vontade dos jurados por constituir um instrumento da democracia participativa. Sustenta também que a execução provisória igualmente respeita o devido processo legal tanto na sua vertente procedimental, que se relaciona à democracia formal, quanto substancial, que se vincula à democracia material.

O feminicídio foi incluído no Código Penal, como qualificadora objetiva do homicídio, pela Lei nº 13.104/2015, representando um esforço de mudança do grave quadro brasileiro de desigualdade de gêneros e violência doméstica. A eliminação da vida da mulher se tornou, ao longo dos anos, uma forma culturalmente justificável de resolução de conflitos familiares. A tese de legítima defesa da honra masculina exemplifica conteúdo discursivo que variou, ao longo dos tempos, entre a isenção de pena ao agressor (inexigibilidade de conduta diversa) ou a sujeição do homicida a sanções extremamente brandas (homicídio privilegiado). O artigo analisa 33 ações penais de feminicídio já julgadas pelo Tribunal do Júri de Curitiba/PR desde a entrada em vigor da lei. Objetiva traçar um panorama relacionado com o local onde os crimes ocorrem, a arma utilizada ou meio empregado, e a motivação do agente. Com o levantamento desses dados, busca-se apontar alguns caminhos que podem auxiliar na tutela da mulher, prevenindo e reprimindo o feminicídio. Como resultado da análise cênica dos crimes, tem-se como características comuns dos crimes de feminicídio a prática em ambiente domiciliar, o que implica dificuldades na produção probatória, e a antecedência de outros episódios de violência, o que evidencia a necessidade de mais atenção às medidas protetivas decididas pela justiça criminal. A contribuição do artigo consiste na compreensão de que os dados na cidade de Curitiba são projeção do que se vê dos dados nacionais sobre o tema e na defesa do aprimoramento das medidas preventivas e reativas ao feminicídio.

RESUMO
O objetivo deste trabalho é proceder a uma leitura acerca do papel das emoções em discursos produzidos no Tribunal do Júri, a partir de uma reflexão voltada à relação entre crenças e emoções. Para essa reflexão, partirei do pressuposto de que, nesse espaço de linguagem, as relações de poder, ditadas pelas diversas instâncias discursivas – policiais, delegado, juiz –, pelas crenças, pelos costumes, pelos imaginários sócio-discursivos dos agentes envolvidos em um processo penal, determinam a movimentação e o desfecho do processo penal.

RÉSUME
Este trabajo busca analizar el rol de las emociones en los discursos producidos en un jurado brasileño desde una reflexión sobre la relación entre emociones y creencias. Como punto de partida sostengo que en este espacio de lenguaje son las relaciones de poder, dictadas por las diversas instancias discursivas - policía, comisario, juez - además de las creencias, las costumbres, los imaginarios socio-discursivos de los sujetos involucrados en un proceso penal, lo que determina los resultados.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri, instituto no qual, conforme se observará, a problemática supracitada ganha maior evidência, diante das particularidades inerentes ao seu funcionamento e, mais especificamente, aos jurados e seus vereditos. Assim sendo, após breve introdução histórica, será feito um estudo sobre a atual conjuntura do tribunal popular nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro e, apresentados os fundamentos da questão em comento, se buscará as possíveis alternativas para sua resolução.

O artigo versa sobre o acesso às medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, a partir do “caso da Boate Kiss”, em referência ao incêndio que vitimou mais de 200 pessoas na cidade de Santa Maria/RS, problematiza o tema da execução imediata da pena nos casos de condenação proferida em tribunal do júri. Por meio de abordagem jurídico-prospectiva, o artigo detalha o procedimento cautelar perante a CIDH, menciona os pressupostos e requisitos para as medidas outorgadas pela Comissão e diferencia os procedimentos da Comissão daqueles realizados perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Discute a possibilidade de acesso ao sistema regional de proteção dos direitos humanos a partir da suspensão de liminar, determinada pela presidência do Supremo Tribunal Federal, que resultou no recolhimento à prisão dos condenados no caso da Boate Kiss (STF, SL 1504 MC/RS). Ao final, conjectura sobre a discussão no STF a respeito da validade constitucional do art. 492 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que determina, como regra, o cumprimento imediato da pena nas condenações de júri a pena igual ou superior a 15 anos.

O presente trabalho analisa como se constrói a figura feminina num contexto de criminalização de crimes dolosos contra a vida e quais consequências de produção e reprodução de desigualdades - principalmente de gênero aqui analisado - em contextos já cristalizados pelo patriarcado e machismo, na local específico do Tribunal do Júri. Tribunal este que é marcado pela influência da moral e pessoal dos julgadores.

RESUMO: Sob o entendimento de que o estudo do processo penal deve ser conduzido, independentemente do tema abordado, sob um rígido referencial construído a partir das garantias do devido processo legal, tendo por consequência uma tessitura obrigatoriamente constitucional, o presente artigo objetiva investigar, principalmente através da pesquisa qualitativa – análise de todos os processos que tramitaram na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís, Maranhão, e foram julgados no ano de 2010 –, o efetivo alcance prático dos termos ampla defesa, contraditório e razoável duração do processo.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do júri. Devido Processo Legal. Eficácia Constitucional.
ABSTRACT: On the understanding that the study of crimi- nal process must be conducted, regardless the topic addres- sed, under a rigid frame of reference built on the guarantees of due process, having as consequence of an obligatorily constitutional interpretation, the present article aims to in- vestigate, mainly through qualitative research – analysis of all the processes that were handled in the 1st Court of the Jury Court of the District of São Luís, Maranhão, and were judged in 2010 – the effective practical scope of the terms ample defense, contradictory and reasonable length of the proceedings.
KEYWORDS: Jury court. Due process of law.Constitutional Effectiveness.

Implementando pesquisa de métodos mistos, busco identificar elementos determinantes de sentenças condenatórias para acusados de homicídio doloso consumado. O material empírico consiste em 154 denúncias oferecidas entre dezembro de 2004 e dezembro de 2005 em Belo Horizonte. A análise documental permitiu extrair variáveis que compuseram base de dados para fins de análise estatística. Nove anos após o início da instrução criminal no rito do tribunal do júri, a movimentação processual de cada denúncia foi consultada. Deste conjunto, 130 processos foram desarquivados para análise documental das sentenças. Variáveis legais, contextuais e individuais possibilitaram construir uma tipologia de homicídios, tendo sido factível comparar dois tipos: “drogas/tráfico” e “conflitos cotidianos”. Os resultados mostram
a importância da denúncia nos momentos de decisão nas duas fases do rito do tribunal do júri e uma taxa de condenação maior entre os acusados de homicídios relacionados a drogas/tráfico.

Este artigo apresenta a forma como diferentes classificações acionadas pelos agentes do Estado que operam no Tribunal do Júri, isto é, no sistema de justiça criminal, recaem sobre vítimas e réus, produzindo hierarquizações sobre seus casos, suas personalidades, suas vidas e respectivas mortes. A partir dessas classificações morais, atribuem a eles diferentes sentidos quanto à categoria “humanos” e quanto aos direitos correspondentes eventualmente atribuídos a eles ou deles retirados, tal como previstos na legislação abstrata. A partir da descrição de dois casos observados durante o trabalho de campo realizado ao longo de um ano e meio em tal contexto, procuro evidenciar como tais classificações se entrecruzam, atribuindo diferentes valores morais às pessoas envolvidas nos casos e dando a eles diferentes soluções possíveis, por meio das interações entre agentes e as partes e das moralidades eivadas dessas interações.

O artigo sustenta que a pronúncia, ao reconhecer um contexto probatório suficiente para a condenação do réu, limita a apelação interposta sob o fundamento de ser a decisão condenatória dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, conforme o artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a pesquisa estabelece três hipóteses, mediante revisão bibliográfica e análise documental, especialmente da legislação e da jurisprudência. A primeira hipótese sustenta que, num quadro de efetivismo penal, a persecução penal em sentido amplo constitui um instrumento de proteção tanto em favor do réu quanto da sociedade. A segunda advoga que a pronúncia tem a função de definir os limites da acusação contra a qual o réu se defenderá, no plenário do julgamento. A terceira hipótese aduz que a pronúncia reconhece a existência de uma vertente probatória suficiente para a condenação do réu, a ser analisada pelos jurados. O trabalho conclui então que, se essa vertente probatória não for afastada, por completo, até o julgamento pelos jurados, a decisão condenatória destes não poderá ser considerada “manifestamente” contrária à prova dos autos, o que conduzirá à recusa da apelação.