Direito à educação

Resumo O presente trabalho tem como objetivo trazer alguns questionamentos a respeito da metodologia utilizada nas graduações de direito do Brasil, buscou-se no transcorrer, do artigo mostrar como a propagação do curso de direito contribuiu para um grande debate em torno da qualidade de ensino e no papel dos discentes e dos docentes no decorrer da graduação. Os apontamentos realizados neste artigo giram em torno da reflexão acerca da sistemática de ensino utilizada pelas faculdades de Direito, na formação dos futuros juristas, a fim de analisar se tal mecanismo é considerado ou não suficiente para desenvolver no acadêmico as habilidades necessárias, para uma atuação com maior êxito, quando adentrar no mercado de trabalho.Percebeu-se que o Brasil é o país com maior oferta de cursos de Direito, mas essa informação está conjugada a questão da qualidade metodológica utilizada pelas instituições, pautada basicamente no modelo tradicional de ensino, regido à base de aulas expositivas e distanciado da preocupação em desenvolver nos discentes a capacidade de uma maior reflexão acerca dos institutos, prática esta que exige do estudante uma maior participação no processo de ensino e aprendizagem. Debateu-se também nesse trabalho o papel das faculdades de Direito, através de um apontamento crítico, no sentido de que, além da preocupação lucrativa dos empresários, é necessário o empenho para dispensar àqueles que operarão o Direito uma formação de qualidade, que não se restringe apenas no compreender da lei, da jurisprudência e da doutrina, mas, também, no saber pensar de forma crítica.

O livro Prisão, educação e remição de pena no Brasil”  examina a gênese do dispositivo jurídico da remição de pena pelo estudo e a luta pela garantia de direitos à educação nas prisões. Processos gestados, imersos à constituição de uma "questão carcerária", demarcada por superencarceramentos, motins, organização de facções criminosas e constantes rebeliões no sistema penitenciário. A obra demonstra como os conflitos penitenciários, gradualmente, influenciaram para a formação do espaço de militância que se ocupou em combater violações aos direitos civis e para, inclusive, mobilizar intelectuais e militantes engajados, dispostos em institucionalizar políticas educacionais para pessoas privadas de liberdade no Brasil.

GONÇALVES, Jael Sânera Sigales. Direitos linguísticos no acesso ao direito à educação por migrantes forçados no Brasil: Estado, práticas e educação superior. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) -Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2018.

O presente estudo objetiva trazer à reflexão a relação entre o direito fundamental à educação, o princípio constitucional da solidariedade e a escola inclusiva. Pretende analisar que, sendo a diversidade uma das características da humanidade, um ambiente acolhedor das diferenças é propício para o desenvolvimento humano, para a preparação para o exercício da cidadania, bem como para a qualificação profissional. Assim, a educação e a escola inclusivas, ao acolherem as diferenças, observando o princípio constitucional da solidariedade, contribuem para a efetividade do direito fundamental à educação e, com isso, contribuem para a formação de cidadãos que respeitam a diversidade própria da sua humanidade.

DOTTA, Alexandre Godoy Dotta; RICARDO, Hérick. O direito à educação no Brasil e o serviço adequado como garantia fundamental de sua efetivação. In: LIBÒRIO, Daniela; GUIMARÃES, Edgar; GABARDO, Emerson. (Orgs.). Eficiência e ética no direito administrativo. 1. ed. Curitiba: Íthala, 2017.

DOTTA, Alexandre Godoy; DOTTA, A. G.; GODOY DOTTA, A. GODOY DOTTA, Alexandre; DOTTA, AG

O presente trabalho cientí‡fico tem como tema o acesso ao ensino superior brasileiro. Para tanto, focar-se-‚á nos programas desenvolvidos atravé…s das polí‡ticas pú‹blicas  (Programa Universidade Para Todos – ProUni) e da sociedade civil (Curso Inclusivo Pré…-Vestibular no Munic‡ípio de Lorena/SP), que tê„m como objetivos a inclusão de alunos oriundos de escolas pú‹blicas, tidos como hipossuficientes em recursos socioeconŽômicos e, portanto, minorias. O objetivo, pois, é… analisar, à† luz do princí‡pio constitucional da isonomia, a ideia dessas a€Šções afirmativas, visto que a problemá‚tica … é o preceito de discriminar para incluir, a fim de garantir o  tratamento  igualitá‚rio e o direito à educaç、o, previstos na Constituiç、o da  Repú‹blica Federativa do Brasil. Autores como Canotilho, Fá‚bio Konder Comparato e Ingo Wolfgang Sarlet, combinados com julgados dos Tribunais Superiores e com o trabalho de campo formaram o alicerce desenvolvido durante a pesquisa. Quanto †à metodologia, foram utilizadas doutrinas,  jurisprudê„ncias  e  ementá‚rios  relacionados  ao  direito  constitucional,  aos direitos humanos e aos projetos governamentais, alé…m da pesquisa de campo a ser realizada no Curso Pré…-Vestibular  Inclusivo oferecido no Munic‡ípio de Lorena/SP e da entrevista  com uma bolsista do ProUni. As conclusŠões parciais  ressaltam  as qualidades  positivas das Açõ€Šes Afirmativas,  principalmente  no sentido de contribuir com o aumento do nú‹mero de ingressantes provenientes de escolas pú‹blicas no ensino superior do Brasil. Salientar-se-á‚, inclusive, os resultados desses alunos em comparaç、o com os demais,  desmistificando  as opiniõŠes contrá‚rias de alguns que constróem a base de argumento nos preconceitos vinculados quanto aos estudantes  de escolas pú‹blicas, ora pela qualidade e metodologia de ensino, ora pelo ní‡vel social e econôŽmico dos alunos, quando relacionados à†s escolas particulares, evidenciando as disparidades, destacando també…m as semelhan€ças quanto ao  ní‡vel intelectual, dados demonstrados atrav…és das estatí‡sticas.

O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura e sustentabilidade na vigente sistemática constitucional. Analisa-se, em um primeiro momento, as ideias de educação, diversidade e democracia, considerado o enfrentamento dos abusos estatais contra coletividades e minorias. Por fim, tendo em vista o histórico das preocupações ambientais, discute-se a relação entre ethos, paideia e constitucionalismo.   

Resumo: O presente artigo visa analisar o impacto das inovações trazidas pela Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão, no que tange ao direito à educação inclusiva. Mais especificamente, aborda a controvérsia acerca da constitucionalidade da imposição de medidas a serem tomadas por estabelecimentos de ensino privados, como forma de garantir a eficácia de direitos fundamentais entre particulares, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5357-MC, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Abstract: The present article aims to analyze the impact of the innovations brought by Law n. 13.146 / 2015, known as the Individuals with Disabilities Act or the Brazilian Inclusion Law, regarding the right to inclusive education. More specifically, it addresses the controversy over the constitutionality of the imposition of measures to be taken by private educational institutions, as a way of guaranteeing the effectiveness of fundamental rights among individuals, object of the ADI 5357-MC, judged by the Brazilian Supreme Court (STF).

A desigualdade de efetivação do direito à educação sempre foi uma realidade no Brasil. No contexto da pandemia de COVID-19 no Brasil, essas desigualdades tendem a aumentar. Crises afetam mais os menos favorecidos. Assim, esta pesquisa tenta identificar: como o direito à educação foi prejudicado pela pandemia de modo a aumentarem as desigualdades educacionais e quais as causas desse aumento? Para responder à questão, analisaram-se normas publicadas até 31 de março de 2021, notícias e pesquisas sobre o tema. Estudou-se o direito à educação sob a Abordagem das Capacitações, para se compreender os diversos contextos de desigualdade educacional. Os resultados indicam (1) um agravamento das desigualdades educacionais através de desvantagens corrosivas, como falta de alimentação. (2) A omissão estatal no combate à pandemia e na elaboração de normas combativas de desigualdades socioeconômicas agravadas por ela contribuiu para aumentar as desigualdades no direito à educação. (3) Em síntese, há apenas uma pseudopreocupação com a educação, que não considera ela como direito público subjetivo. O retorno às aulas presenciais sem políticas públicas complementares significa tratar a escola como um depósito de crianças, ao invés de proteger esse direito nos termos da Constituição brasileira. Palavras-chave: Direito à educação. Desigualdade. Pandemia de COVID-19. Abordagem das Capacitações. Pseudopreocupação.

Ainda que as políticas públicas não possam ser reduzidas às disposições jurídicas com as quais se relacionam, o fato é que se expressam em formas definidas e disciplinadas pelo direito por força
do princípio da legalidade (BUCCI, 2008, p. 228). Em outras palavras, por meio das normas jurídicas são plasmados “os objetivos, as diretrizes e os meios da atividade estatal dirigida” (MASSA-ARZABE, 2006, p. 67).
Na concepção liberal de Estado, atrelada à teoria clássica da separação dos poderes, o poder normativo, adstrito ao Legislativo, desempenhava o papel de contenção do Poder. Entretanto, no
Estado Social, com a ação do Estado direcionada para a concretização de finalidades materiais, o Poder Executivo passou a desempenhar um “papel hegemônico” (COMPARATO, 1998, p. 44). Se por um lado a atividade normativa do Poder Executivo é indispensável para a consecução das
políticas públicas, sobretudo pelos atributos de flexibilidade e revisibilidade, indispensáveis para a “autocorreção operacional das políticas públicas” (COUTINHO, 2015, p. 469), por outro lado, a
quantidade de centros de decisão administrativa e política envolvidos na regulamentação dos programas governamentais é um dos entraves na implementação de políticas públicas, uma vez que o êxito de uma política pública depende da articulação dos agentes governamentais e da
organicidade do direito produzido. Diante desse quadro, o presente trabalho contemplou a análise dos marcos normativos da política
brasileira de formação de professores, com ênfase na atividade normativa desempenhada pelo Poder Executivo. Apesar de diversos trabalhos no campo educacional terem discutido a formação de professores sob o seu aspecto pedagógico, são pouco exploradas abordagens jurídicas da
referida política pública, voltadas para a definição do conteúdo jurídico da formação de professores

Resumo: Este ensaio se propõe a investigar a pos-sibilidade de reconhecimento do direito à opção pela educação domiciliar no Brasil. Não obstante a educação familiar seja uma metodologia pedagó-gica praticada por diversas famílias no Brasil e no mundo, ela carece de previsão no ordenamento ju-rídico pátrio. À anomia contrapõem-se a dinâmica do mundo pós-moderno e a necessidade de revisão ou abertura semântica dos arquétipos legais para adequá-los às novas possibilidades de educação e formação. Em termos teóricos, a pesquisa gravita em torno da ponderação entre a autonomia priva-da, o paternalismo e a medida ideal de interferên-cia do Estado nas relações sociais. Conclui-se pela garantia do direito de os pais escolherem o modelo de ensino que considerarem mais adequado para os filhos, desde que cumpridas determinadas dire-trizes obrigatórias que assegurem a liberdade, sem descuidar da proteção máxima da criança e do ado-lescente. Para a pesquisa, utilizou-se basicamente o recurso bibliográfico, por meio da análise de livros, artigos publicados em coletâneas e periódicos, nor-mas nacionais e internacionais, páginas oficiais e notícias que ilustram a importância da temática no contexto brasileiro, sobretudo em razão do julga-mento iminente da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Educação domiciliar. Modernida-de líquida. Direito à educação. Autonomia privada. Paternalismo. Abstract: This essay proposes to investigate the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. Although family education is a pedagogical methodology practiced by several families in Brazil and in the world, it lacks foresight in the legal order of the country. Anomie contrasts the dynamics of the postmodern world and the need for revision or semantic opening of legal archetypes to adapt them to the new possibilities of education and training. In theoretical terms, the research gravitates around the balance between private autonomy, paternalism, and the ideal measure of state interference in social relations. It concludes by guaranteeing the right of parents to choose the model of education they consider most appropriate for their children, provided that certain mandatory guidelines that ensure freedom are respected, without neglecting the maximum protection of the child and the adolescent. For the research, the bibliographic resource was basically used, through the analysis of books, articles published in collections and journals, national and international norms, official pages and news that illustrate the importance of the theme in the Brazilian context, mainly due to the imminent judgment of the matter by the Federal Supreme Court.

A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo art. 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição.

Neste trabalho apresento um recorte do cenário discursivo de atores na política para a educação básica, relacionada ao direito à educação, à aprendizagem e à base comum do currículo. A característica mais importante desse cenário é o campo de poder (Bourdieu, 1990) que se distribui em posições por vezes antagônicas, por vezes convergentes, desses atores, ao se tratar de temas como financiamento da educação pública, qualidade da educação e organização curricular. O campo de disputa já se mostrou nos debates prévios e durante as Conferências Nacionais de Educação, nos grupos de trabalho de política curricular coordenados pelo MEC em cuja culminância estava o foco na base comum nacional do currículo e nos debates e aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE). Por meio da análise discursiva crítica (Fairclough, 2003, 2010; Van Dijk, 2008) de documentos selecionados por critério de relevância sobre as questões em tela, buscarei evidenciar alguns conflitos e contradições, ideologicamente motivados, bem como alguns modos de operação da ideologia (Thompson, 1995). Em meio a tantas vozes institucionais sobre tais questões das políticas para a educação básica, uma das vozes oferece resistência, particularmente aquela que ampara o protagonismo do/a professor/a como ator privilegiado na execução da política pública, não obstante a expropriação de sua autonomia no sobrepujamento das políticas.

Apresenta-se como objetivo deste artigo inventariar o conhecimento produzido no Brasil acerca do direito à educação e sua articulação com a temática “planejamento educacional”, no período de 1988 a 2018, por meio dos resumos das teses e dissertações disponíveis para consulta pública no Banco de Dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES), no âmbito da Educação. A metodologia desta pesquisa pautou-se pelo Estado da Arte, mediante o levantamento e a análise da produção acadêmica sobre o tema, à luz de categorias e enfoques desprendidos do escopo dos trabalhos investigados. No contexto da educação básica obrigatória, o estudo revelou a reverberação do direito à educação e sua relação com o planejamento educacional ao explicitar a consolidação da escola como espaço concreto de vivências de direitos e do Estado como mediador no âmbito da gestão e do planejamento educacional, simultaneamente, ao desafio de superar o descompasso entre intenções e ações no campo do processo de efetivação do direito garantido no ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo ocupa-se do tratamento das prestações atinente à educação superior no que toca à incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas consequências. Defende-se que a descaracterização do caráter meramente mercantil dos serviços educacionais não descamba na impossibilidade de incidência do CDC nesse âmbito. Circular a esfera de sua incidência, a fim de determinar quando se fala em relação de consumo e quais as nuances desta relação é no que consiste a primeira parte deste estudo. Ato contínuo, o propósito é definir as consequências da aplicação do CDC nas relações atinentes à educação para a chamada liberdade acadêmica.

A liberdade de ensinar corresponde a uma faceta da liberdade acadêmica que compreende duas condutas principais, a saber, a liberdade de o professor realizar escolhas no tocante ao conteúdo a ser ensinado e a liberdade de tomar decisões de caráter metodológico-é desta última faceta da liberdade de ensinar que cuidamos neste estudo. O objetivo a seguir é desenvolver uma resposta aproximada ao problema da extensão da liberdade docente no que diz com a feitura de escolhas metodológicas no âmbito da gestão do ensino superior. Nesse seguimento, tomamos particularmente em conta o impacto do uso de tecnologias na educação e seu potencial para reduzir as margens de liberdade do professor em virtude do reiterado discurso de eficiência que o acompanha. Esta análise foi realizada por meio de coleta bibliográfica e de dados diretos. Em termos conclusivos, destacamos a necessidade de preservação da liberdade de ensinar docente no que se refere, em geral, às escolhas metodológicas, e, em particular, à eleição de recursos pedagógicos, entre os quais aqueles que consistem em tecnologias aplicáveis ao ensino, sendo variável a dimensão de tal liberdade a depender de fatores contextuais e normativos.

A importância da promoção de um ensino de qualidade, o enorme montante de recursos destinado ao setor educacional, e o recorrente discurso da escassez orçamentária no Estado brasileiro, fazem necessário um acompanhamento acerca dos gastos mínimos obrigatórios despendidos no bojo da educação. O artigo 212 da Constituição Federal prevê a destinação de um percentual fixo para a rede de ensino em cada instância federada. Cabe, no entanto, saber até que ponto os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, têm sido capazes de orientar seus jurisdicionados no adequado cumprimento deste artigo constitucional e quais as implicações deste exercício de sua competência. Para tanto, este trabalho se baseou sobretudo na análise dos relatórios-voto do TCE-SP e na conversa com atores do processo de fiscalização (conselheiro do Tribunal e assessor, gestores municipais e procurador de contas). O estudo de caso sobre o Município de Paulínia apontou que a fiscalização meramente formal quanto à aplicação do montante definido no artigo 212 não é suficiente para promover o direito à educação. E que, consequentemente, o TCE tem cada vez mais se utilizado de uma perspectiva qualitativa e finalística (voltada ao retorno de investimento) quando da análise das contas municipais.

Resumo: O presente artigo aborda as prerrogativas dos Estados de tomarem medidas de controle de imigração em suas fronteiras em oposição à obrigação de garantir o direito à educação a todas as crianças em seu território. Essa obrigação é oponível ao Estado ainda que a criança tenha o estatuto de migrante irregular, sendo que qualquer discriminação com base nesse estatuto só pode ser efetuada em conformidade com estritas condições e não pode equivaler a uma negação total do direito à educação. Apesar disso, nota-se que a prática nos Estados ainda é, em sua maioria, de barrar o acesso à educação a crianças migrantes irregulares, seja diretamente ou pela prática das escolas. Devido aos esforços para minar esse tipo de imigração, a utilização da detenção como medida de controle migratório também é feita de modo a impedir o acesso à educação a essas crianças, violando o direito internacional.
Palavras-chave: Migrantes irregulares. Crianças migrantes. Direito à educação.
Abstract: This article addresses States' prerrogatives to take measures of immigration control within their borders as opposed to the obligation to guarantee the right to education to all children in their territory. This obligation is opposable to States even if the child has an irregular migratory status and any discrimination based on the latter can be performed only in conformity with strict conditions and cannot be equivalent to a total denial of the right to education. Despite this, we note that the practice in State is, mostly, barring access to education to irregular migrant children, either directly or by the schools' practice. Due to the efforts taken to undermine this kind of immigration, the use of detention as a measure of migratory control is also made in a way that prevents access to education to these children, in violation of international law.

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Este artigo discute o direito à educação de qualidade, a partir da pandemia de Covid-19. Para isso, adota a abordagem do direito na literatura, buscando elementos em narrativas literárias que contribuam com a compreensão desse direito fundamental. Para tratar de questões sobre educação, o artigo utiliza os livros da série Harry Potter, cujo ambiente principal é uma instituição de ensino: a Escola de Magia e Bruxaria de Hogwarts. A partir disso, faz considerações sobre os papéis da instituição escolar, identificando sua natureza acolhedora para alguns estudantes e alertando para consequências do isolamento imposto pela pandemia. Nesse contexto, traça paralelos entre o personagem Harry Potter e as pessoas que passaram por situações abusivas, de violência e estresse tóxico, durante o isolamento. Em seguida, analisa as desigualdades escolares, no âmbito de um mesmo grupo e entre instituições diferentes, comparando as escolas reais às representações nos livros. Por fim, critica a gestão do Ministério da Educação, que permaneceu indiferente às desigualdades aprofundadas pela pandemia, ao mesmo tempo em que investia em interferências políticas na educação, por razões ideológicas, de modo semelhante à atuação do Ministério da Magia nos livros. Diante disso, este artigo conclui que, no pós-pandemia, a concretização do direito à educação de qualidade exigirá esforços para amenizar os efeitos negativos do isolamento sobre a comunidade acadêmica, a busca pela redução das desigualdades escolares e uma postura técnica e ativa do Ministério da Educação.

A Recomendação nº 27 (dezembro de 2019) do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) denuncia a gestão do atual governo federal referente as 36 ações, programas e manifestações contrárias às ações programáticas, objetivos e diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), regulado pelo Decreto nº 7.037/2009. Cinco delas violam especificamente o Eixo Orientador V (Educação e Cultura em Direitos Humanos) do PNDH-3 que estabelece como diretrizes para políticas públicas o fortalecimento dos direitos humanos nos sistemas de educação. A CNDH recomenda à Presidência da República uma adequação imediata ao PNDH-3 e a disponibilização de informações para o monitoramento do cumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil dos Sistemas Global e Interamericano. As medidas propositivas para a efetivação do direito à educação previstas nas normativas de direitos humanos alinham-se ao PNDH-3, recomendando aos estados a implementação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos, diversidade e pluralidade de sujeitos e culturas. Assim, o objetivo deste estudo é analisar as violações indicadas na Recomendação nº 27 acerca das políticas públicas direcionadas a garantia do direito à educação, à luz do direito internacional dos direitos humanos, com foco nas obrigações assumidas pelo Brasil no PNDH-3. A metodologia escolhida é do tipo qualitativa, pelos métodos bibliográfico e documental, partindo do estudo dos apontamentos da Recomendação nº 27 do CNDH.

DOTTA, Alexandre Godoy; CABRAL, Rodrigo Maciel. Mínimo Existencial na Hermenêutica da Jurisprudência Brasileira Referente às Políticas Públicas Relativas ao Direito à Educação. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito. a. 10. v.2. p. 138-149 mai/ago 2018.

O presente trabalho tem como foco o estudo do conceito jurídico de “mínimo existencial”, tomando-se como substrato de análise a jurisprudência brasileira na matéria. Estabelece como premissas que: (1) diante da omissão da administração pública brasileira para o desenvolvimento da educação no Brasil, os direitos sociais não estão sendo garantidos de forma igualitária; (2) com a crescente necessidade do acesso ao direito à educação, este direito fundamental social passa a ser questão de constante apreciação pelo Poder Judiciário; e (3) por sua vez, o Judiciário passa a analisar esse direito fixando um parâmetro mínimo necessário para uma vivência digna. A partir dessa realidade, a pesquisa visa analisar o conceito de mínimo existencial em matéria de educação. Foram consideradas a doutrina e a legislação, mas as conclusões reportam-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui com uma reflexão sobre as consequências jurídicas do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema: a implementação de uma equivocada e reducionista hermenêutica judicial sobre o direito à educação.

DOTTA, Alexandre Godoy; DOTTA, A. G.; GODOY DOTTA, A. GODOY DOTTA, Alexandre; DOTTA, AG

Unisinos - doi: 10.4013/rechtd.2018.102.05

RESUMO Avaliar propostas de avaliação da educação é um passo relevante para apreciar o potencial dessas iniciativas em promover qualidade com equidade, tendo em vista garantir o cumprimento do dever do Estado na garantia do direito à educação. Com esse pressuposto, o artigo apresenta aspectos e dimensões para análise de propostas de avaliação de políticas de Educação Infantil no âmbito de sistemas e redes de ensino. As proposições resultam de levantamento e interpretação de literatura e se apoiam em legislação e normas vigentes no país, em diálogo com a literatura que trata de requisitos para a elaboração e implementação de avaliações. Os resultados do estudo ratificam a existência de parâmetros para subsidiar processos de avaliação da etapa, estando estes direcionados para as questões de acesso, insumos, processos e resultados, destacando-se a importância de considerar as especificidades da etapa, as finalidades da avaliação e a consequência dada aos seus resultados.

O artigo analisa, através de uma pesquisa do tipo estudo de caso, o panorama do estudo de Direito e Literatura no curso de Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, refletindo sobre a (não) inclusão da Literatura nos currículos jurídicos. Para tanto, busca-se apresentar as semelhanças entre as duas áreas formativas e evidenciar o potencial de aporte da Literatura para o desenvolvimento e aplicação do conhecimento jurídico. Aborda-se a interdisciplinaridade dos saberes jurídicos e literários para a construção de um jurista crítico-sensível, com formação humanística, capaz de compreender o fenômeno jurídico por meio de muitas perspectivas, o que supera a figura do jurista dogmático tradicional e a figura do jurista apenas crítico.

Resumo O objetivo do texto é discutir as estratégias de permanência de estudantes mães em uma universidade federal. Está baseado em pesquisa qualitativa exploratória, por meio da aplicação de questionários e entrevistas cujos dados foram submetidos a uma análise de conteúdo. Parte-se do conceito de trabalho reprodutivo, a partir das contribuições da teoria da reprodução social, para então apresentar as estratégias de permanência materiais e simbólicas desenvolvidas por estudantes mães na universidade pesquisada. Destaca-se como o trabalho reprodutivo consubstanciado nas demandas da maternagem embaralha a classificação entre material e simbólico, por seu status histórico de atividade não remunerada, e desenvolvida no Brasil especialmente por mulheres negras. Com o pouco tempo disponível, as estudantes mães apostam em estratégias de permanência simbólicas individuais mais do que coletivas, tendo como efeito uma alta demanda por acolhimento. Palavras-chave: Permanência Estudantil; Direto à Educação Superior; Maternidade; Estratégias de Permanência; Trabalho Reprodutivo. Abstract: The aim of the text is to discuss undergraduate mothers retention strategies in a Brazilian federal university. It is based on qualitative exploratory research, through the application of surveys and interviews, which were submitted to content analysis. The concept of reproductive work is drawn from the contributions of social reproduction theory and then material and symbolic strategies by mother students are presented. We highlight how reproductive work embodied in motherhood demands challenges classification between what is material or symbolic, due to its historical status of unpaid activity, and developed in Brazil specially by black women. With little time available, the student mothers bet on individual rather than collective symbolic retention strategies, which leads to a high demand for harbouring.

A educação é um dos mecanismos fundamentais para a transformação dos mais variados problemas presentes em nosso contexto social. A formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres é extremamente necessária, pois quanto maior for o conhecimento de certos instrumentos previstos na vigente Constituição Federal, menor será o campo da injustiça social. Ademais, o Direito se apresenta como um norte nas relações sociais à medida que ao longo da historia vem contribuindo para as transformações e conquistas da humanidade. Destacamos que na história da educação, perdura um forte liame entre o controle da sociedade, a estrutura e a complexidade dos currículos. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988-texto de caráter político, jurídico e social representa o substrato da nossa sociedade brasileira, a partir da reunião sistemática e racional de direitos e deveres. Assim, o projeto de lei do senado nº 70 de 2015 propõe alterar a Lei nº 9.394 de 1996-Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre uma nova construção dos currículos da educação básica. Isto posto, esse artigo se propõe a analisar as relações entre a inclusão social advinda da implementação do ensino sobre a Constituição Federal no currículo do ensino básico. Inicialmente será analisado as relações de controle social advinda dos currículos. Logo após, será realizada a explanação do projeto de lei do senado nº 70 de 2015, no se refere a implementação da Constituição Federal como disciplina do ensino básico. Para tanto, utilizamos como metodologia o levantamento bibliográfico, a análise de conteúdo da doutrina, com fulcro na legislação nacional, adotando um raciocínio dedutivo e uma perspectiva interdisciplinar, em razão da interface entre Direito e Educação. Por fim, nos filiamos ao pensamento de que a incorporação do ensino da Constituição Federal no currículo do ensino básico é um relevante instrumento para promoção da verdadeira inclusão e a justiça social. Assim, seria notoriamente relevante a materialização do projeto do senado nº 70 de 2015 que propõe a introdução de noções básicas de direito Constitucional no currículo do ensino regular. PALAVRAS-CHAVE: Educação; Currículo; Projeto de Lei do Senado nº 70 de 2015; Inclusão Social.