Direito Educacional

RESUMO: Este artigo busca trazer contribuições sobre o debate da ressocialização do criminoso por meio da aplicação da pena privativa de  liberdade preservando-se a dignidade do preso a partir do desenvolvimento do serviço público da educação nos presídios. Utilizando um plano de pesquisa fundamentado na análise descritiva feita a partir de revisão bibliográfica, investigaremos como o serviço público da educação pode efetivar os direitos fundamentais dos reclusos, que atualmente são sistematicamente violados. Repensar a prisão como modelo estritamente punitivo, a partir da elaboração e implementação de serviços públicos educacionais, é uma forma de resgatar a dignidade do preso e oferecer uma perspectiva real de ressocialização, considerando a educação não apenas como um processo formal, mas sim um processo de formação intelectual e profissionalizante do recluso, construindo-se possibilidades de melhoria e transformação da vida do preso após o cárcere.

Resumo O objetivo do presente trabalho é enfrentar o tema da judicialização do direito à educação a partir do resgate de suas principais balizas teóricas e jurisprudenciais, para, ao final, esboçar a ideia de que a judicialização deve ser pensada e assumida enquanto estratégia na luta pela implementação dos direitos sociais. Na primeira parte do texto, buscaremos resgatar os principais argumentos contrários e favoráveis à judicialização, sobretudo seus efeitos sobre a cidadania. Posteriormente, relembraremos o status constitucional do direito à educação e os compromissos assumidos pelo Brasil neste campo e como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando sobre o tema da judicialização (inclusive a judicialização do direito à educação). Dentre os principais obstáculos à implementação de direitos via Judiciário, destacaremos o da alegada escassez de recursos e como é possível superar tal argumento a partir de dados concretos que demonstram graves distorções na distribuição de renda e nas escolhas orçamentárias. Ao final, reconhecendo que a adjudicação de direitos através do Poder Judiciário é um dos caminhos construídos pela Constituição de 1988, o que não afasta a necessidade de considerar os seus riscos, advogaremos a tese de que a escolha pela judicialização deve ser o resultado da análise de circunstâncias (por exemplo, a porosidade, ou não, do legislativo e do gestor locais; o esgotamento das vias extrajudiciais de negociação etc), ou seja, a partir do prisma de sua utilidade. A metodologia consistirá na revisão bibliográfica sobre o tema e na análise de dados empíricos. Alguns portes teóricos foucaultianos serão mobilizados para sustentar nossas conclusões. Abstract The purpose of this paper is to face the topic of the judicialization of the right to education, based on the retrieval of its main theoretical and jurisprudential frameworks, in order to outline the idea that judicialization should be considered as a strategy in the struggle for implementation of social rights. In the first part of the text, we will seek to recover the main arguments for and against judicialization, especially its effects on citizenship. After, we will recall the constitutional status of the right to education and the commitments assumed by Brazil in this field and how the Supreme Court has been

O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura e sustentabilidade na vigente sistemática constitucional. Analisa-se, em um primeiro momento, as ideias de educação, diversidade e democracia, considerado o enfrentamento dos abusos estatais contra coletividades e minorias. Por fim, tendo em vista o histórico das preocupações ambientais, discute-se a relação entre ethos, paideia e constitucionalismo.   

Ainda que as políticas públicas não possam ser reduzidas às disposições jurídicas com as quais se relacionam, o fato é que se expressam em formas definidas e disciplinadas pelo direito por força
do princípio da legalidade (BUCCI, 2008, p. 228). Em outras palavras, por meio das normas jurídicas são plasmados “os objetivos, as diretrizes e os meios da atividade estatal dirigida” (MASSA-ARZABE, 2006, p. 67).
Na concepção liberal de Estado, atrelada à teoria clássica da separação dos poderes, o poder normativo, adstrito ao Legislativo, desempenhava o papel de contenção do Poder. Entretanto, no
Estado Social, com a ação do Estado direcionada para a concretização de finalidades materiais, o Poder Executivo passou a desempenhar um “papel hegemônico” (COMPARATO, 1998, p. 44). Se por um lado a atividade normativa do Poder Executivo é indispensável para a consecução das
políticas públicas, sobretudo pelos atributos de flexibilidade e revisibilidade, indispensáveis para a “autocorreção operacional das políticas públicas” (COUTINHO, 2015, p. 469), por outro lado, a
quantidade de centros de decisão administrativa e política envolvidos na regulamentação dos programas governamentais é um dos entraves na implementação de políticas públicas, uma vez que o êxito de uma política pública depende da articulação dos agentes governamentais e da
organicidade do direito produzido. Diante desse quadro, o presente trabalho contemplou a análise dos marcos normativos da política
brasileira de formação de professores, com ênfase na atividade normativa desempenhada pelo Poder Executivo. Apesar de diversos trabalhos no campo educacional terem discutido a formação de professores sob o seu aspecto pedagógico, são pouco exploradas abordagens jurídicas da
referida política pública, voltadas para a definição do conteúdo jurídico da formação de professores

O estudo parte da compreensão de alguns dos principais elementos que caracterizam a história do catolicismo como matriz religiosa majoritária no Brasil colonial, para, a seguir, contextualizar o significado do tema na contemporaneidade, tendo em vista a proliferação de outras crenças religiosas. A seguir, comenta-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.439/DF, a qual delineou o tratamento da temática religiosa nas escolas. O estudo concluiu que a melhor decisão do STF deveria ter sido no sentido da interpretação do caráter não-confessional do ensino religioso nas escolas públicas brasileiras, o que promoveria os ideias de laicidade, cidadania e fraternidade no espaço público escolar.

Esta investigação busca contextualizar a discussão legislativa em torno do art. 9º da Lei Federal 13.267/2019, o qual foi incorporado como emenda parlamentar no âmbito da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O referido artigo busca criar um conjunto de regras para o reconhecimento de uma empresa júnior perante uma instituição de ensino superior (IES) pública ou privada no Brasil e, desse modo, traça contornos gerais para a relação jurídica entre estas instituições e as empresas juniores. A pesquisa foi produzida a partir da experiência no debate legislativo transcorrido entre os anos de 2012 e 2016 no Congresso Nacional e avança em prol da coexistência entre autonomia universitária e independência das entidades estudantis para a concretização do projeto extensão universitária promovido pelas empresas juniores.

A legislação temporária, editada para dar solução aos problemas ocorridos no contexto educacional decorrentes da Pandemia da Covid-19, apresentou às escolas e instituições educacionais duas possibilidades de encaminhamentos aplicáveis, de forma geral, a todos os cursos e níveis.
A primeira foi a substituição das aulas e atividades presenciais por aulas e atividades remotas, mantidos os calendários e horários regulares dos cursos. Na pós-graduação, essa alternativa também foi sugerida, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), aos programas de pós-graduação stricto sensu, para a realização das bancas de Mestrado e Doutorado, com a utilização de tecnologias de comunicação a distância.
A segunda possibilidade disponibilizada foi a suspensão do processo de ensino-aprendizagem durante o período da Pandemia da Covid-19. Essa alternativa esteve presente na legislação, de forma geral, até 28 de fevereiro de 2021.
A utilização da alternativa da suspensão das atividades gerou situações bem mais complexas, em termos de encaminhamentos para o futuro, do que a alternativa da substituição das atividades presenciais por atividades remotas. Embora o calendário possa ser encurtado (em termos de dias) para fechar o ano letivo, a necessidade de cumprimento das cargas horárias impõe que, de alguma forma, sejam previstas e realizadas atividades compensatórias, quer sejam presenciais, quer sejam não presenciais – neste caso síncronas ou assíncronas, com ou sem utilização de tecnologias de informação e comunicação.
Ademais, ficou evidente que a solução não passaria, na educação superior – tema específico deste livro –, pela adoção de uma alternativa ou estratégia única. As soluções foram e serão plurais, dependendo, entre outros fatores, da natureza das instituições e de sua capacidade gerencial, financeira e tecnológica. E sejam quais forem as soluções, não há como desconsiderar a possibilidade de prejuízos ao processo pedagógico.
Nesse contexto, as escolhas – no passado, no presente e no futuro – não podem ter outro foco que não seja um conjunto de alternativas e estratégias que minimizem, ao máximo, esses prejuízos, considerando as peculiaridades de cada situação e realidade acadêmica e social.
A presente obra nasceu, nessa perspectiva, de reflexões já feitas pelos autores, durante a Pandemia, em artigos acadêmicos e palestras sobre a temática, aqui resgatadas e aprofundadas, após dois anos das primeiras normas pertinentes.
Assim, este livro foi escrito com dois objetivos principais. O primeiro foi sistematizar o Direito Educacional Temporário construído para regrar as atividades educacionais ocorridas durante a Pandemia da Covid-19 e aquelas ocorridas após o seu término, nos processos de retomada das atividades presenciais e de reposição das cargas horárias e currículos não cumpridos em razão de opção ou determinação legal específica pela suspensão das atividades. Essa sistematização ajuda a compreender o período de vigência de cada medida e seus desdobramentos.
O segundo objetivo, vinculado ao primeiro, é ser um guia jurídico seguro para os administradores das IES na retomada do das atividades presencias e de reposição das cargas horárias e cumprimento dos currículos, indicando as possibilidades e os limites presentes na legislação.

O presente trabalho tem como objetivo analisar, brevemente, como o Curso de Licenciatura em Pedagogia na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) está estruturado em relação aos conteúdos relacionados à área do Direito Educacional e seus mecanismos de resolução de conflitos, aos quais possuem aproximação direta à Justiça Restaurativa. Considerando a importância do Direito Educacional na formação inicial dos professores, procuramos analisar de forma critica como estão apresentados os conteúdos disciplinares no sentido de possibilitar aos futuros docentes o reconhecimento do aparato legal que subsidia a educação em nosso país, realidade atual da escola, direitos e deveres que permeiam sua prática.

Embora diversos trabalhos no campo educacional tenham discutido a formação de professores sob o seu aspecto pedagógico, são pouco exploradas abordagens jurídicas da atividade docente. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a base normativa que disciplina a formação de professores da educação básica, com ênfase na atividade normativa do CNE, órgão auxiliar do Poder Executivo em matéria educacional, que edita pareceres e portarias destinados à concretização dos comandos legais abstratos. A avaliação qualitativa das principais normas foi feita a partir de princípios e métodos da Legística, noção centrada no aperfeiçoamento da redação e na aplicação de técnicas Como consequência da desarticulação das esferas governamentais, conclui-se que o quadro normativo que rege a formação de professores é fragmentado, com um número excessivo de normas regulamentadoras, caracterizadas pela dispersão temática e reduzida densidade normativa, o que compromete a delimitação da identidade formativa dos profissionais do magistério. Palavras-chave: Direito à Educação. Formação de Professores. Legística. Poder Executivo. 1 INTRODUÇÃO 1 Ainda que as políticas públicas 2 não possam ser reduzidas às disposições jurídicas com as quais se relacionam, o fato é que são expressas em formas definidas e disciplinadas pelo direito por força do princípio da legalidade 3 (BUCCI, 2008, p. 228). Em outras palavras, por meio das normas jurídicas são plasmados "os objetivos, as diretrizes e os meios da atividade estatal dirigida" (MASSA-ARZABE, 2006, p. 67). Na concepção liberal de Estado, atrelada à teoria clássica da separação dos poderes, a função normativa, adstrita ao Legislativo, era voltada para a contenção do poder. Entretanto, no Estado Social, com a ação do Estado direcionada para a concretização de finalidades materiais, o Poder Executivo passou a desempenhar um "papel hegemônico" (COMPARATO, 1998, p. 44). Como aponta José Eduardo Faria (2018, p. 243), uma das limitações estruturais do direito positivo é a incompatibilidade entre seu perfil arquitetônico e a complexidade da sociedade contemporânea: 1 Este trabalho contempla o desenvolvimento de algumas das ideias apresentadas na dissertação de mestrado defendida pelo autor na Faculdade de Direito da USP em abril de 2018 (JORGE, 2018). 2 Adota-se neste artigo o conceito de políticas públicas proposto por Maria Paula Dallari Bucci (2008, p. 251): "arranjos institucionais complexos, expressos em estratégias ou programas de ação governamental, que resultam de processos juridicamente regulados, visando adequar meios e fins". 3 Tendo em vista que grande parte da atividade da Administração Pública contemporânea é marcada pela promoção de direitos fundamentais, o que dificulta a previsão de todas as condutas administrativas possíveis, há um alargamento do princípio da legalidade administrativa, que abrange não só a lei em sentido formal, mas também "todo um bloco de legalidade integrado por diversas fontes normativas que compõem o ordenamento jurídico" (SCHIRATO, 2011, p. 509). que viabilizam o cumprimento dos objetivos visados pelos formuladores de políticas públicas.

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da eficácia das normas referentes ao
Direito Educacional e ao ensino superior, existentes na Constituição da República de
1988 (CR/88), já que tais dispositivos normativos são o cerne da humanização e da
ampliação de acesso à educação superior. A previsão constitucional educacional
brasileira é muito avançada e possui o fundamento para uma ampliação da cidadania e dos direitos humanos, pois a educação constitui a dignidade das pessoas e é elemento que baseia a democratização das sociedades. Aos educadores cabe a importante tarefa de interpretar todas as leis infraconstitucionais a luz dos princípios constitucionais relativos à educação, ensejando um sistema de ensino qualitativo, autônomo e humanizador. Conclui-se que, na educação, a atividade do Poder Público é prevalente sobre a iniciativa particular, mediante autorizações e avaliações de qualidade e que o aspecto formal dos processos envolvidos na atividade de ensino é mitigado e relevado em benefício da formação do discente e do interesse público na relação educacional, garantindo-se o direito individual.

Referência completa: GOMES, Magno Federici. As Normas Educacionais Superiores na Constituição da República Brasileira de 1988: classificação, aplicabilidade e alcance In: XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, 2009, São Paulo. Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis/SC: Fundação Boiteux, 2009. v.1. p. 3711-3739.

GOUVEIA, H. C.. O conteúdo jurídico do padrão de qualidade constitucional do ensino superior. In: Joseane Suzart Lopesda Silva; Bruno Moitinho Andrade de Souza; Rafael Carneiro d´Ávila Teixeira. (Org.). O direito do consumidor sob uma ótica filosófica, sociológica e econômica: o intercâmbio entre as ciências humanas. 1ed.Salvador: Paginae, 2016, v. 1, p. 295-344.

Resumo: Através do ensino passamos nossos conhecimentos e nossa cultura, buscando desenvolvimento pessoal e social, pelo que é inegável a relevância do direito de acesso e permanência a uma educação de qualidade. Recaindo tal obrigação sobre o Estado, exige-se deste a formulação e implementação de políticas públicas que promovam, ainda que progressivamente, a expansão da oferta regular de ensino aos cidadãos, inclusive no nível superior, observando-se as necessidades reais da situação brasileira, em que optou-se há muito pelo modelo privado de expansão do ensino superior. A principal ação estatal com esta finalidade é o Programa Universidade para Todos, justificando constante atenção à capacidade desta política de produzir resultados efetivos e manter-se sustentável ao garantir a expansão do acesso e permanência, àqueles que se demonstrarem aptos, aos mais elevados níveis de ensino.
Palavras-chave: Educação-Ensino Superior-Políticas Públicas-PROUNI-Sustentabilidade-Eficácia.

Este texto tem por propósito discutir o que é um direito à educação a partir da teoria da justiça como equidade de Rawls. Para tanto, o mesmo é dividido em quatro partes: i) em primeiro lugar, discute-se o direito à educação no caso brasileiro, tendo em conta sua previsão constitucional; ii) segue-se avaliando o papel do Estado no pensamento de Rawls, bem como altercam-se as ideias de sociedade e bens primários, vistas como o pano de fundo da educação; iii) explana-se o direito à educação a partir de TJ, como expectativa legítima, e das modificações realizadas por Rawls à justiça como equidade, apresentando-o como parte do mínimo essencial e, portanto, como direito social constitucional; e, por fim, iv) explora-se o papel e a função da educação tal e qual a teoria de Rawls permite.

Este artigo busca trazer contribuições sobre o debate da ressocialização do criminoso por meio da aplicação da pena privativa de liberdade preservando-se a dignidade do preso a partir do desenvolvimento do serviço público da educação nos presídios.  Utilizando um plano de pesquisa fundamentado na análise descritiva feita a partir de revisão bibliográfica, investigaremos como o serviço público da educação pode efetivar os direitos fundamentais dos reclusos, que atualmente são sistematicamente violados. Repensar a prisão como modelo estritamente punitivo, a partir da elaboração e implementação de serviços públicos educacionais, é uma forma de resgatar a dignidade do preso e oferecer uma perspectiva real de ressocialização, considerando a educação não apenas como um processo formal, mas sim um processo de formação intelectual e profissionalizante do recluso, construindo-se possibilidades de melhoria e transformação da vida do preso após o cárcere.

INTRODUÇÃO Brasil vive hoje uma expectativa muito grande, de entrar para o rol dos países tidos como desen-volvidos. Ter ficado por décadas sob o rótulo de " país em desenvolvimento " sempre incomodou as elites e os governantes brasileiros. Sem som-bra de dúvidas o Brasil hoje é uma grande potência econômica, tendo superado recentemente, em termos de PIB, a Inglaterra, ocupando atualmente o posto de sexta maior economia do mundo. No entanto, afastando-se dos principais centros econômicos e financeiros do país, percebe-se mais nitidamente