Direito à Informação

Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente) incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.

Este artigo tem o propósito de identificar as bases teóricas da Ciência da informação que estão relacionadas com a área da Acessibilidade para apontar as interações disciplinares que se fazem necessárias, com vistas a delinear perspectivas teórico-sistêmicas em prol do direito e do acesso à informação para as pessoas com deficiência. Trata-se de uma pesquisa exploratória no tocante aos objetivos, do tipo explicativa com abordagem qualitativa. Utiliza a técnica do levantamento bibliográfico na área da Ciência da Informação e da Acessibilidade, com recorte das principais abordagens teóricas para a realização das análises pré-indicadas. Como principal resultado, tem-se que a Acessibilidade vem a somar como construto teórico na Ciência da Informação na compreensão dos fenômenos de informação e comunicação na sociedade e atuação dos profissionais de informação em ambientes web. Inserir discussões referentes à acessibilidade voltada para as necessidades de pessoas com deficiência parece ser algo primordial e coerente com as questões de acesso aberto à informação científica. De tal modo, pode-se dizer que existem problemas estruturantes das políticas públicas relacionadas com a acessibilidade, no entanto a replicação das boas práticas no que se refere à democratização do acesso à informação, gerará riqueza futura para as pessoas com deficiência, e diminuição do abismo informacional.

Este trabalho tem por tema o estudo do direito humano e fundamental à informação em âmbito internacional e constitucional brasileiro com auxílio da doutrina e da historiografia das constituições do Brasil. O problema que move esta pesquisa é visualizar o direito à informação como um direito humano e fundamental decorrente dos processos evolutivos culturais, históricos e sociais do homem enquanto ser global e cidadão, com foco no estudo desse direito nas Constituições brasileiras. A hipótese é de que as influências culturais e históricas são determinantes na construção das noções de direito seja em âmbito in-ternacional ou nacional e, por conseguinte, no modo como os Estados efetuam a positivação dos direitos humanos em suas Constituições. O trabalho apresenta relevância científica e social, uma vez que observar o processo de formação e evolução dos direitos permite ao homem um completo entendimento do conteúdo ético normativo ao qual está sujeito. Abre-se, assim, caminho para críticas, avaliações e reconstruções racionalmente fundamentadas desses mesmos direitos à luz das novas necessidades sociais que surgem ao longo do tempo. São objetivos específicos deste trabalho: a) perceber o direito como um produto humano, valorativo, cultural e histórico; b) efetuar a distinção entre os termos direitos humanos e direitos fundamentais; c) observar, sucintamente, a evolução do direito humano à informação em âmbito internacional; d) analisar, brevemente, os processos históricos e constitucionais brasileiros envolvendo a positivação do direito fundamental à informação. Para alcançar tais objetivos em um primeiro momento, no ponto I, será delineada uma linha de intersecção valorativa entre direito, cultura e história; passando-se a diferenciação terminológica entre os direitos humanos e direitos fundamentais. Em seguida, no ponto II, buscar-se-á analisar de modo sucinto e objetivo a evolução internacional do direito humano à informação. Por fim, no ponto III, estudar-se-á a positivação do direito fundamental à informação nas Constituições brasileiras ao longo da história pátria. A metodologia adotada para se atingir os objetivos aos quais se propõem esse trabalho é o método indutivo acrescido ao hermenêutico histórico. O procedimento utilizado será o histórico comparativo e a técnica a ser aplicada é a da documentação indireta, ou seja, pesquisa documental e bibliográfica. Serão utilizadas ainda para o estudo proposto a tomada de apontamentos e a análise do material bibliográfico atinente ao tema.

As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) possibilitam ao poder público a operacionalização de suas atividades mediante um governo eletrônico, permitindo que os cidadãos participem ativamente da administração pública por meio da plena eficácia do direito de acesso à informação. Visando regulamentar este direito, diversos países do mundo, como o Brasil e a Argentina, editaram leis de acesso à informação, que se encontram em diferentes estágios de avanço na consolidação desses regramentos. Diante disso, este artigo propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: Em que medida os sites do Poder Executivo argentino e brasileiro atendem às exigências de transparência delineadas pelas respectivas leis de cada país? Parte-se de um método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo aliado ao estudo de caso, utilizandose as técnicas de análise documental, pesquisa bibliográfica e elaboração de questionários, com o objetivo de verificar como se apresentam os portais institucionais dos principais ministérios e da presidência da república desses dois países à luz das orientações definidas pelas suas leis de acesso à informação (LAI). Os resultados apontam para o parcial cumprimento das LAI pelos portais ministeriais da Argentina e do Brasil e para o severo descumprimento delas pelos sites das presidências de ambas as nações. Além disso, aponta-se para a preocupante diminuição das pastas ministeriais nos dois países, o que deve ser visto com seriedade e atenção pelos cidadãos destas jovens democracias.

Resumo: Existe um equilíbrio, difícil de alcançar, entre o direito à informação e a segurança da sociedade. O primeiro diz respeito à liberdade de criar, armazenar e partilhar conhecimento, fator essencial para o desenvolvimento civilizacional. Mas o livre acesso à informação pode colocar em risco a segurança do Estado, das populações, das instalações críticas e do território. A civilização apenas terá futuro se for resiliente às ameaças e ataques de espiões, terroristas e criminosos. Enquanto o assunto é amplamente debatido nos EUA, Canadá e Reino Unido, existindo regras para o tratamento de informação sensível mas não classificada, ao restante nível Europeu pouco ou nada existe. Pretende-se nesta comunicação analisar os desafios que se colocam aos profissionais de informação na forma de tratar e difundir informação sensível mas não classificada, em termos de confidencialidade, integridade e disponibilidade, de forma abrangente tendo em consideração os riscos que ameaçam a sociedade. Abstract: There is a fine balance, difficult to achieve, between the right to information and national security. The former concerns the freedom to create, store and share knowledge, an essential factor for civilization development. But free access to information can jeopardize national, community, people, critical infrastructure and territorial securities. Civilization has a future only if it is resilient to threats and attacks from spies, terrorists and criminals. While these issues are widely debated in the US, Canada and the UK, with standing rules for the treatment of information sensitive but unclassified, at the continental European level there is little or nothing. It is intended in this paper to analyse the challenges faced by information professionals in the processing and dissemination of sensitive information, but not classified in terms of confidentiality, integrity and availability, in a comprehensive way taking into account the risks to society.

Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel indispensável do acesso à informação e do princípio da publicidade na Administração Pública, no intento de estabelecer interlocuções com as políticas públicas de fomento ao direito à saúde. A pesquisa tem natureza qualitativa, descritiva e exploratória, a partir de revisão bibliográfica, documental e legislativa. Procura-se demonstrar como as políticas públicas em saúde, na persecução do cumprimento de sua previsão constitucional, podem restar inócuas se não forem prestadas informações adequadas e compreensíveis à população e a correspondente publicidade que atinja a população-alvo a que se destina a medida no direito fundamental à saúde.

Em tempos hodiernos, a sociedade apresenta-se de forma complexa, paradoxal e até mesmo contingente. A partir deste cenário, encontra-se a nossa Constituição Federal, a qual não só proíbe a censura da manifestação de pensamento, mas também protege a liberdade deste mesmo pensamento. Neste contexto, destaca-se ainda que a humanidade, ao longo da sua evolução histórica, social e jurídica buscou assegurar a possibilidade de ter suas convicções e ideais preservados, na perspectiva de defender e garantir direitos. Logo, o presente artigo, através de um estudo bibliográfico que segue o método dedutivo, tem o objetivo de fomentar a reflexão constitucional acerca da comunicação democrática, especialmente sob a ótica do direito à difusão da informação enquanto instrumento de consecução dos demais direitos. Seguindo este ideário, verifica-se a necessidade da implementação de políticas públicas que refreiem a influência da televisão na vida de cada cidadão, impedindo que ocorra a monopolização da informação e a homogeneidade de pensamentos.

O texto apresenta uma análise crítica acerca das incertezas que rondam a implementação das leis de acesso à informação nos países latino-americanos de origem Ibérica, em face dos arrojados princípios do direito de acesso à informação consagrados pela jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, para que não passem de uma simples euforia, o autor alerta para a necessidade de criar na sociedade confiança na sua capacidade de obter informações oficiais, a partir de três premissas: os direitos à informação declarados em lei devem vir acompanhados de deveres estatais lastreados em orçamento público, haja vista a fragilidade da justiciabilidade dos deveres de prestação [do Estado]; a compreensão de que o controle social através do acesso à informação se limita à formação da opinião pública, devido à ausência de legitimidade de um cidadão demandar diretamente o poder público em nome da sociedade; a efetividade da proteção do direito à informação depende de qualificação jurídica dos empregados públicos e de órgãos jurisdicionais [judicial ou extrajudicial] dotados de independência e imparcialidade.