Jurisdição constitucional

Pensar sobre o raciocínio jurídico é uma tarefa necessária e contínua para os advogados, especialmente para os teóricos do direito. Desta forma, e com grande destaque são as reflexões de Manuel Atienza. Sua teoria da argumentação jurídica (TAJ) é apresentada como um dos modelos teóricos mais importantes dentro de uma tradição analítica da análise do Direito. Por tudo isso, a existência de um diálogo sobre o seu pensamento é enriquecedora por ampliar as perspectivas de diferentes pontos de vista. A Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) que desenvolvi está localizado em outro andar. Partindo de aportes filosóficas da fenomenologia hermenêutica que observa o jurídico como um fenômeno hermenêutico que pressupõe um espaço intersubjetivo de significados. Por estar em diferentes paradigmas filosóficos, a CHD e TAJ já tem um antagonismo de base, mas algumas aproximações também são possíveis. Em este texto será levantado algumas divergências e convergências entre os dois projetos teóricos que têm como temas principais, entre outros: a) o raciocínio analítico-argumentativo; b) ponderação; c) a argumentação júridica como um exercício de retórica; e d) a decisão judicial e as influências de moralidade

Palavras-chave: Crítica Hermenêutica do Direito; Teoria da argumentação jurídica; raciocínio analítico-argumentativo; ponderação; decisão judicial.

Aborda temas como a caracterização do constitucionalismo, os limites da justiça constitucional, a invasão do âmbito político, sentenças interpretativas, sentenças manipulativas, formas de influência política da justiça constitucional e argumentos contra o controle de constitucionalidade.

SUMARIO: 1. Caracterización del constitucionalismo: la Justicia Constitucional. 2. Los límites de la justicia constitucional. 3. La invasión del ámbito político: 3.1. Interpretación conforme y sentencias interpretativas. 3.2. Sentencias manipulativas. 3.3. Otras formas de influencia política de la Justicia Constitucional. 4. Observaciones finales: 4.1. argumentos contra el control de constitucionalidad. 4.2. A modo de conclusión.

O texto apresenta a  crítica democrática que se faz à jurisdição constitucional,  considerando-se como ponto de referência as reflexões de Roberto Gargarella, em sua recente obra,  "La justicia frente al gobierno - sobre el carácter contramayoritario del poder judicial", para quem o déficit é visto como o caráter contra-majoritário do Poder Judiciário.

Caracterizando-se como estudo de Direito Comparado, este paper analisa e compara o contencioso ad ministrativo da França com a jurisdição administrativa no Brasil, segundo as características de cada modelo, concluindo-se pela inexistência de um contencioso administrativo brasileiro, nos moldes do francês, mas pela existência de uma jurisdição administrativa brasileira, especialmente caracterizada pela (i) unidade de jurisdição, (ii) pela especialização da Justiça Federal quando está envolvida a União e (iii) pelo exercício da função administrativa, pelo Poder Executivo, por intermédio de processos administrativos  legitimadores das decisões administrativas. Par contre, o modelo de jurisdição administrativa francês permite afirmar, basicamente, que (i) há órgãos com poderes jurisdicionais inseridos na estrutura do Poder Executivo, (ii) as decisões proferidas por tais órgãos são definitivas, e (iii) as competências dos
juízes administrativos são restritas. A partir desses elementos, afirma-se que há um “contencioso administrativo” na França em razão da existência de órgão no Poder Executivo com poder jurisdicional (administrativo). Opostamente, o sistema de unidade jurisdicional brasileiro, influenciado pela pureza do princípio da separação dos Poderes (Montesquieu, 1968), não permitiu a criação de órgãos com poderes de jurisdição administrativa (definitiva) no seio do Poder Executivo. Mas, em razão de as fontes formais do direito administrativo permitirem a autotutela (autocontrole, controle interno em sentido amplo), construiu-se um sistema de controle dos atos
administrativos em sede de processo administrativo, por meio do qual se produz uma nova decisão sobre a juridicidade do ato questionado. Essa decisão é um novo ato administrativo, o qual poderá rejeitar o ato impugnado, extinguindo-o e editando-se outro em seu lugar, ou reconhecer a juridicidade do mesmo, mantendo-o no mundo jurídico. Portanto, pode-se afirmar que há processo no âmbito da Administração Pública, diante do entendimento do “procedimento” como legitimador de decisões administrativas. O agir administrativo é processualizado em face da garantia fundamental do devido processo legal preceituada no art. 5º,
inciso XXXV, da CR/1988. Em face desse dispositivo, cabe o reconhecimento por parte do Direito sobre a necessidade de diálogo para a legitimação do processo de tomada de decisão do Estado. A França possui uma jurisdição administrativa não togada que exclui a interferência do Poder Judiciário francês. No Brasil, toda e qualquer questão administrativa pode ser discutida perante o Poder Judiciário, com as ressalvas referentes ao não controle judicial de todo ato discricionário. Os direitos fundamentais são garantidos em ambas as tradições, de formas distintas.

DOI 10.13140/RG.2.1.4084.5682
MARIANO SILVA, Jeferson. (2016), Jurisdição constitucional em Espanha (1981-1992) e Brasil (1988-1997. Tese de doutorado (Ciência política). Rio de Janeiro: IESP-UERJ.
O trabalho apresenta um método de análise descritiva das jurisdições constitucionais, pensado como uma ferramenta que permita ampliar os estudos sobre comportamento judicial comparado e especialmente voltado à análise (a) das circunstâncias históricas particulares em que as jurisdições constitucionais são praticadas; (b) do significado político dos discursos que elas produzem; e (c) dos dissensos e consensos jurisdicionais que as constituem. Os procedimentos metodológicos apresentados são aplicados a dois conjuntos de decisões judiciais: as sentenças prolatadas nos julgamentos de Recursos de Inconstitucionalidade, realizados pelo Tribunal Constitucional de Espanha, entre 1981 e 1992, e as prolatadas nos julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, realizados pelo Supremo Tribunal Federal, entre 1988 e 1997. Os resultados decorrentes desses ensaios de aplicação do método inicialmente proposto indicam duas conclusões gerais. De uma parte, é possível distinguir, no comportamento dos juízes constitucionais, divergências consistentemente associadas à natureza política de suas indicações. De outra parte, as clivagens do comportamento judicial, mais ou menos coincidentes com as clivagens políticas presentes no momento de formação das composições dos tribunais constitucionais, não atrelam, necessariamente, o comportamento dos juízes constitucionais às preferências atuais dos atores políticos que os indicaram. Ou seja, as divisões mais gerais do espaço político se propagam no espaço da jurisdição constitucional, porém sofrem, neste último espaço, uma refração, por meio da qual os juízes constitucionais indicados por um grupo político agem, muitas vezes, diversamente dos – e mesmo contrariamente aos – interesses desse grupo.

Em razao de a interpretacao da Constituicao ser atividade intelectual imprescindivel, asseguradora de principios e direitos fundamentais do Ordenamento Juridico Brasileiro, a hermeneutica constitucional utilizada pelos tribunais nacionais, especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser objeto de especial analise, devido ao fato de que, entre os direitos fundamentais centrais em qualquer sociedade humana se encontra o direito a manifestacao religiosa, o qual e muito importante para sociedades livres e democraticas, e deve ser resguardado sobremaneira. Logo, diante desta necessidade de protecao do direito a manifestacao religiosa, foi desenvolvida uma analise da hermeneutica nas decisoes do Supremo Tribunal Federal, que envolveram liberdade religiosa. Para isto, as decisoes selecionadas foram a ADI 4439, e a STA AgR 389. Com efeito, foram utilizados para esta analise, a partir de uma revisao bibliografica, principalmente, os escritos de Robert Alexy, e Ives Gandra. Desta form...

Resumo: O presente ensaio examina a competência outorgada ao STF com vistas ao julgamento de recursos extraordinários, referindo seus novos contornos no contexto da sociedade de massas, em especial no que se refere às relações existentes entre a duração do processo e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

No primeiro semestre de 2020, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um precedente importante para o julgamento de casos que envolvam o controle de políticas públicas baseadas em evidências no contexto da pandemia da COVID-19. A corte decidiu que o agente público poderá ser responsabilizado por erro grosseiro quando suas ações ou omissões contrariarem normas e critérios científicos e técnicos, estabelecidos por entidades reconhecidas nacional ou internacionalmente. Nas palavras do relator, ministro Luís Roberto Barroso, “consensos médicos e científicos são decisivos”. Um ano depois, podemos perceber que o padrão de controle que o Supremo estabeleceu neste precedente pode ter sido um tiro pela culatra. O consenso técnico ou científico de entidade reconhecida pode vir a respaldar as ações e omissões de gestores negacionistas da ciência, como é o caso da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro.

No último dia 11 de março de 2021, os senadores da República Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO) impetraram o Mandado de Segurança -MS n. 37.760, que foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso, que, no mesmo dia, proferiu despacho registrando que analisará o pedido liminar após a prestação de informações, "em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária". O writ se volta contra o suposto ato ilegal do presidente do Senado Federal relativo ao processamento do Requerimento SF n. 21139.59425-24, apresentado no último dia 15 de janeiro de 2021, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), e subscrito por mais 30 senadores, para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para "apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados". Aduzem os impetrantes, em síntese, que o presidente do Senado Federal, ao deixar (1) de enviar o requerimento à publicação e (2) de instalar a referida comissão, fere direito líquido o certo dos impetrantes, na condição de integrantes da minoria parlamentar prejudicada, de constituir CPI, nos termos consubstanciados no art. 58, § 3º, da CF, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), citando os MS n. 24.831, n. 24.849 e n. 26.441 e a ADI n. 3.619. Reclamam que já decorreram quase 2 meses da apresentação do Requerimento SF n. 21139.59425-24 (e cerca de 40 dias da eleição e posse do atual presidente da Casa) e que o pedido sequer foi dado como lido, não constando no sistema do Senado Federal qualquer tramitação da CPI em tela. Requerem, em sede liminar, que seja determinada "a adoção das providências para a efetiva instalação da CPI", nos exatos termos do Requerimento citado. Em caráter dejnitivo, pedem a conjrmação da liminar. É bem verdade que o art. 58, § 3º, da CF, estabelece: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.".

Este trabalho enfrenta o problema dos limites aos quais deve se submeter a jurisdição para a estabilização histórica de uma autêntica ordem política de direito. Para isso, restaura o paradigma sapiencial do ius e sustenta, numa espécie de reconstrução jurisprudencialista do realismo clássico, que o direito é uma ordem espontânea de validade material forjada pela razão prática com intenção ao justo concreto. Defende que, no exercício da jurisdição, o juiz deve dar a cada um o que é seu em conformidade ao direito, e não aquilo que supostamente deveria ser dado para que a ordem social venha a se conformar a um qualquer projeto social, político ou econômico. Faz uma contundente crítica às principais teorias contemporâneas dos princípios jurídicos e sugere que o juiz deve proceder analogicamente para uma máxima aderência à prática anterior, a ponto de vir o precedente à condição de fonte operativamente primeira do saber a mobilizar pela jurisdição. Constitui, assim, uma vigorosa defesa da tradição, contra as teorias da moda e todos os tipos de ativismo judicial.

Resumo: O uso recente pela Suprema Corte do conceito de " estado de coisas inconstitucional " tematizou um amplo debate acerca da utilidade e dos riscos envolvidos nesta afirmação institucional. Essa avaliação deve partir de um entendimento mais amplo da jurisprudência internacional na matéria; e da relação entre a categoria " estado de coisas inconstitucional " e a superação de um bloqueio institucional que possa se ter como a causa da ameaça ou erosão a direitos fundamentais. Reconciliar o conceito proposto com essa relação causal com o bloqueio institucional pode oferecer respostas preliminares para a principais objeções relacionadas a separação de poderes e ao ativismo. Essa mesma restauração da relação instrumental entre " estado de coisas inconstitucional " e superação de bloqueios institucionais permite formular sugestões relacionadas a incorporação pela Corte do referido conceito, especialmente quanto ao modo pelo qual se deva empreender ao monitoramento do provimento estruturante que a categoria requer. Palavras-chave: estado de coisas inconstitucional – bloqueios institucionais – direitos fundamentais – judicial review Abstract: The recent use by the Supreme Court of the " unconstitutional state of affairs " concept brought a lot of debate regarding the utility and the risks involved in such an institutional assertion. That evaluation should depart from a broader understanding of the international case law in the matter, and of the relationship among the " unconstitutional state of affairs " and the overcoming of an institutional blockage that might be the core reason to undermining fundamental rights. Reconciling the former concept with that institutional blockage causation offers preliminary answers to the main concerns related with separation of powers and activism. That same restoration of that basic means to an end relationship between unconstitutional state of affairs and overcoming institutional blockage allows raising some suggestions in the Supreme Court's incorporation of the concept, and the way monitoring structural injunctions in such cases should happen.

O artigo tem por escopo examinar as recentes decisões do STJ que impediram a parte de desistir do seu próprio recurso, não obstante previsão legal expressa permitindo a desistência (CPC 501).

This clause aims to appraise recent decisions of the Superior Court of Law which prevented the party to surrender his own appeal, notwithstanding the explicit legal provision to the case (Article 501 of the Brazilian Procedural Civil Code).

Apresentação: As decisões interpretativas, no caso a interpretação conforme a constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (decisão manipulativa redutiva), decisão manipulativa aditiva, decisão manipulativa substitutiva estão presentes no controle de constitucionalidade brasileiro. Elas são tratadas indistintamente e um aspecto disso é linguístico: a diferença entre identificar uma regra (interpretação¹) e seguir uma regra (interpretação²). As abordagens semânticas permitem esse tipo de diferenciação, mas abordagens
pragmáticas têm maiores dificuldades. Dentro do direito, isso pode ser traduzido como a oposição entre a identificação do significado literal e do significado teleológico dos documentos normativos. Esses modelos de linguagem e de interpretação são usados de maneira indistinta na interpretação judicial no controle de constitucionalidade e especialmente nas decisões interpretativas.
Exatamente por usá-los indistintamente, os tribunais e a doutrina têm tido muita dificuldade em diferenciar interpretação conforme e decisões manipulativas. O uso desses modelos de linguagem e o respeito à diferenciação entre interpretação¹ e interpretação² também seria útil para aplicação da cláusula de reserva de plenário, pois permitiria diferenciar quando órgão fracionário está apenas identificando o que a lei determina, usando a constituição como referência, e quando deixa de aplicar a lei que determina algo inconstitucional. O presente livro se destina a tentar explicar as categorias a partir da análise da linguagem, dos modelos de tomada de decisão e da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É uma tentativa de “desembaralhar” a confusão doutrinária e jurisprudencial a respeito das categorias, além de propor um meio de identificação mais preciso e útil.

Passados trinta anos da promulgação da sua Constituição, o Brasil se depara com uma grave crise institucional. Neste momento marcante, procuro refletir sobre o Direito (e sua teoria) em nosso país, desde a redemocratização, especialmente sobre o papel que se atribui à jurisdição constitucional e que ela efetivamente desempenha. Reafirmo o papel transformador do constitucionalismo — tanto mais necessário em países com graves problemas estruturais, como o nosso — argumentando que isso não deve ser confundido com ativismo judicial. Na sequência, discuto parâmetros para a jurisdição constitucional e a construção de uma adequada teoria da Constituição. Por fim, volto da teoria à prática, analisando criticamente algumas dificuldades na efetivação do constitucionalismo contemporâneo no Brasil.

A presente pesquisa objetiva o aprofundamento e elucidação acerca das peculiaridades do uso de precedentes judiciais na efetivação dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, considerando seu aspecto vinculante no cenário jurídico contemporâneo. Buscar-se-á analisar, especialmente, a influência do common law levando em conta o sistema de civil law aplicado no Brasil. Além disso, verificar-se-á qual a relação entre os precedentes judiciais e o conceito de integridade. Para a realização deste estudo, utilizou-se de pesquisas metodológicas de cunho qualitativo e bibliográfico, obtendo como alicerce diversos artigos científicos publicados e livros acerca do tema. Assim é possível observar a atuação do sistema de precedentes judiciais em um país majoritariamente legicêntrico, bem como estabelecer uma discussão sobre a aplicabilidade desse sistema no Estado Democrático de Direito, em detrimento dos ideais neoliberais tendencialmente implementados no cenário contemporâneo.

A abertura inclusiva do texto constitucional brasileiro ao Direito Internacional dos Direitos Humanos operada pelo §2º do artigo 5º da Constituição de 1988 acabou por ampliar o catálogo de direitos fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro. Um dos efeitos desta ampliação afeta a jurisdição constitucional e o seu paradigma de controle, formado pelo bloco de constitucionalidade, que também deve ver incorporado ao seu conteúdo a jurisprudência internacional, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa ampliação do bloco de constitucionalidade/convencionalidade exige do juiz constitucional seja ele também juiz convencional, entrelaçando, via jurisprudência, ordens jurídicas que se alimentam.

No paradigma do engajamento comparativo, duas aspirações do constitucionalismo global se descortinam a partir do exercício da jurisdição constitucional, e consistem em proposições de análise para o futuro, quiçá reorientações teóricas. A aspiração metodológico-discursiva decorre da necessidade de qualificar a metodologia comparativa exercida pelos tribunais em todo o globo, de modo a incentivá-los a reduzir os casos de transplante acrítico de soluções constitucionais. Afinal, comparar estruturas constitucionais distintas consiste em tarefa contextual, na medida em que constituições não vigoram no vácuo, mas decerto se encontram imersas em uma cultura política que lhe atribui significado e legitimidade, a qual não pode ser desprezada pelo intérprete.
Por seu turno, a aspiração político-funcional decorre da análise do fenômeno da judicialização da política e das críticas da doutrina ao modo como as cortes se comportam em face da deliberada transferência de temas sensíveis ao Poder Judiciário.  Assim, uma vez que não há necessária conexão entre o grau de intervenção judicial e seus eventuais impactos positivos ou negativos no mundo fenomênico, propõe-se ultrapassar o discurso binário e formalista minimalismo v. ativismo judicial. Para esse mister, impõe-se problematizar (i) a complexidade da relação entre o Poder Judiciário e as demais instituições políticas, inclusive percebendo novas funções que as cortes constitucionais têm assumido no processo democrático, (ii) e o modo como a construção das soluções para os conflitos constitucionais pode ser aprimorada e dinamizada mediante a interação entre técnicas de interpretação, remédios processuais, linguagem jurídica, técnicas de decisão etc.

Esta sociedade pós-moderna na qual estamos ineludivelmente inseridos e que no direito brasileiro fica raízes no modelo constitucional denominado Estado Democrático de Direito, exige de nós, operadores do direito, uma visão do processo, no mínimo, conformada à realidade. Para os operadores do direito e, em especial, do processo, a força da vida é, na linguagem kantiana, um imperativo categórico do qual nos é impossível escapar e não levar em consideração na hora de propormos soluções.

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RIBEIRO, Darci Guimarães. Da tutela jurisdicional às formas de tutela. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2010.

pode declarar a "incapacidade moral permanente" do presidente da República e, com isso, o cargo Dca vago (assume o primeiro vice-presidente). Assim como comentado em relação ao instituto da 'morte cruzada' do Equador, essa declaração não equivale ao impeachment, o qual também tem previsão expressa nos artigos 99 e 100 da Constituição do Peru. Do artigo 117, infere-se que o impeachment Dca limitado às hipóteses de o presidente: 1) trair a pátria; 2) impedir eleições presidenciais, parlamentares, regionais ou municipais; 3) dissolver o Congresofora das situações autorizadas no artigo 134; ou 4) impedir o funcionamento ou reunião do Congreso ou dos órgãos do sistema eleitoral. A Dgura da incapacidade moral do presidente foi inserida pela primeira vez na Constituição peruana de 1828 (artigo 83). Não constou na Constituição de 1934, mas voltou a aparecer no texto constitucional de 1839 (artigo 81), sob a expressão de "perpétua impossibilidade moral", também para reconhecer a vacância do cargo de presidente da República. Desde então, o instituto foi mantido nas constituições seguintes, com pequenas modiDcações ao longo do tempo.

O artigo explora a relação entre a atividade jurisdicional do estado e o ensino do direito nas universidades, para questionar se existe o direito de errar por último, que supostamente competiria ao Supremo Tribunal Federal. Os julgados não são imunes às críticas acadêmicas, que possam apontar os respectivos erros e acertos. No estado de direito, é indeclinável o respeito às decisões judiciais, mas não porque elas sejam sempre corretas. Como seres humanos, os juízes não podem ser considerados infalíveis. Se, por um lado, incumbe aos tribunais decidir os litígios; por outro, as escolas de direito devem revigorar as preocupações sobre a elaboração e a aplicação do direito.
The article investigates the relationship between the jurisdictional activity of the state and law teaching in universities, to question whether there is a right to make the last mistake, which supposedly would belong to the Supreme Federal Court in Brazil. Judicial decisions are not immune to academic criticism, which may point out their mistakes and achievements. Under the rule of law, respect for judicial decisions is undeniable, not because they are always correct. As human beings, judges cannot be considered infallible. On the one hand, it is up to the courts to decide disputes; on the other, law schools should reinvigorate the concerns about the development and application of the law.

A internet serve de catalisadora para as relações privadas, tornando os
aparatos estatais em vigor insuficientes para a tutela jurídica dos interesses fundamentais. A teoria da eficácia horizontal das posições jurídicas fundamentais de Claus-Wilhelm Canaris se torna insuficiente, exigindo reformulações (mas não rupturas) para um modelo no qual o particular seja fonte e aplicador dos direitos e garantias fundamentais.

Como devem as supremas cortes e os tribunais constitucionais atuar diante de graves crises econômicas, que efetivamente comprometam a capacidade do Estado de cumprir todas as suas obrigações constitucionais e legais? Devem essas cortes manter-se indiferentes à crise, limitando-se a aplicar o direito posto como se ela não existisse, ou é seu papel levá-la em consideração nas suas decisões, sopesando consequências e aceitando eventuais restrições a direitos? No cenário de crise econômica, os juízes constitucionais devem ser mais deferentes às decisões dos demais poderes estatais, em razão do seu déficit de expertise em Economia, ou é seu papel atuar com firmeza ainda maior, buscando soluções que preservem ao máximo os valores constitucionais postos em perigo pela crise? Como efetivamente atua a jurisdição constitucional no enfrentamento das questões suscitadas por crises econômicas, no Brasil e em outros países? E quais os argumentos, métodos e parâmetros que os juízes constitucionais podem legitimamente empregar nesse cenário desafiador, sem colocar em risco os valores inerentes ao Estado de Direito?
O livro se propõe a responder a essas e a várias outras questões relevantes e difíceis, relacionadas à atuação da jurisdição constitucional no contexto de séria crise econômica.

O presente trabalho revisita a relação entre constitucionalismo, direitos fundamentais e jurisdição constitucional, para apresentar a seguinte hipótese tripartida: (i) como instituição política ancilar às constituições democráticas, a jurisdição exerce papel fundamental na coordenação do processo político e no equilíbrio de forças entre os mais diversos grupos sociais, o que demanda às cortes o exercício de funções majoritárias e político-institucionais; (ii) essas duas pautas constituem condição sine qua non para que as cortes construam o capital político necessário para que possam atuar, pontualmente, em caráter contramajoritário; (iii) seja no exercício das funções majoritárias e político-institucionais, seja no exercício da função contramajoritária, as cortes podem proteger e concretizar direitos fundamentais, definindo os seus conteúdo e limites. Nesse ponto, para além dos episódios de populismo judicial – que devem ser evitados –, a ausência de contramajoritariedade no exercício da jurisdição não representa, por si só, déficit de proteção de direitos fundamentais. Afinal, conforme indicam achados empíricos, a diversidade dos bens tutelados, das relações interinstitucionais conflitivas e dos grupos sociais que reclamam proteção demanda uma plasticidade do constitucionalismo, a qual não se esgota necessariamente na contramajoritariedade.

De Oliveira Santos, Pedro Felipe. Jurisdição Pró-Majoritária? A construção do capital político da jurisdição constitucional, IN  Luiz Guilherme Marinoni e outros (org.), Processo Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

O CPOL/LAB é um Grupo de Pesquisa junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica na UENP que buscar albergar a produção e a discussão de investigações científicas em torno da temática teoria constitucional e sua conexão com as teorias políticas.
O tema central de 2022 é: STF – perspectivas históricas, comportamento decisório e desafios institucionais. Os encontros desse ano servirão para buscar resposta ao seguinte problema de pesquisa: A despeito das funções atribuídas constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, qual tem sido o diagnóstico empírico de sua atuação mais recente?

O texto propõe uma análise crítica de como o princípio da dignidade da pessoa humana, acolhido na Constituição brasileira, vem sendo empregado inadequadamente em algumas decisões judiciais, conduzindo a soluções arbitrárias que contrariam a própria essência do estado de direito.
The paper proposes a critical analysis of how the principle of human dignity, upheld in the Brazilian Constitution, has been misused in some judicial decisions, leading to arbitrary solutions that contradict the very essence of the rule of law.

Na última segunda-feira dia 11 de outubro, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao MS nº 38.216, que havia sido impetrado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) contra a suposta demora do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), em pautar a apreciação da indicação do Sr. André Mendonça para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A notícia foi veiculada aqui.

O Supremo Tribunal Federal decidiu questões relevantes em matéria tributária por meio do Plenário Virtual. O objetivo deste artigo é demonstrar que a sistemática instituída no Plenário Virtual não obedece aos mandamentos constitucionais e termina por gerar um déficit deliberativo relevante, tanto interno quanto externo, que pode levar a perda de legitimidade das decisões do STF.

The Federal Supreme Court decided relevant tax issues through the Virtual Plenary. The purpose of this article is to demonstrate that the system instituted in the Virtual Plenary does not obey the constitutional commandments and ends up generating a relevant deliberative deficit, both internal and external, which may lead to the loss of legitimacy of the Court's decisions.

ADI 6.524 poderá de0nir se houve mutação constitucional do art. 57, § 4º, da CF ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO 12/08/2020 07:26 Brasília -O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante entrevista à imprensa no Salão Verde (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Os temas estudados nesta obra, apresentados por Professores e Estudantes – entre Graduação e Mestrado em Direito da Faculdade Meridional – IMED -, destacam a importância desses argumentos expostos nas linhas anteriores. O Direito Tributário – na sua face de Solidariedade e do Desenvolvimento Sustentável, a Jurisdição Constitucional e a força do Poder Judiciário, os Direitos Coletivos, os Direitos dos Animais, o Direito e a Literatura, o Multiculturalismo e o Pluralismo Jurídico na América Latina, o Direito Previdenciário representam como, hoje, a Democracia precisa ser assegurada por um Direito no qual compreenda as demandas da vida cotidiana. Reitera-se o que se afirmou no início: é esse espírito que conduz o Direito e a Democracia na sua tarefa de constituir espaços os quais favoreçam entoar o “mantra”: humanizar a humanidade.

Esta Coletânea reúne artigos no âmbito da Jurisdição Constitucional brasileira. As pesquisas foram produzidas por alunos integrantes do GPCC - Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade, coordenado pelo autor na Faculdade de Direito da UFBA. Ademais, a obra também contempla artigos de autoria de Professores da Universidade e pretende contribuir para ensejar proveitosas reflexões a respeito do tema no Brasil.

The present work of conclusion of course lends itself to the task of discussing the democratic legitimacy of judicial control of constitutionality. In this endeavor are faced with complex and diverse issues such as the dualism between procedural and substantial conceptions of democracy and the constitutional control of Amendments to the Constitution and its consequent discussion about a possible judicial overprotection of the material limits to the power of reform of the Constitution. This work is guided by diverse conceptions and attempts to reconcile the ideals of Ronald Dworkin's constitutionalism and his concern for fundamental rights with the theory of institutions, democracy and power developed by Jeremy Waldron. However, a proposal is presented to justify judicial review that is not indifferent to the interdependence of constitutionalism and democracy, postulating this institute as necessary for two vital programs of democracy, namely: (i) the protection and promotion of fundamental rights and (ii) the need to energize the Separation of Powers, through catalysts proposed to veto and constantly establish, without prejudice to the constant maxim that people should be the protagonist of decisions that potentially affect them.