Direito de greve no Brasil

RÊGO, Carlos Eduardo Oliva Carvalho. Os crimes contra a organização do trabalho no Código Penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6756, 30 dez. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/95614. Acesso em: 10 set. 2023.

RESUMO



O presente trabalho tem por objetivo analisar os dispositivos legais que buscam assegurar os direitos coletivos dos trabalhadores, protegendo o equilíbrio processual necessário a evitar prejuízos nesta relação fática e jurídica que tem detalhes singulares a serem observados, aplicando as normas constitucionais adequadas ao caso, bem como, respeitar a vontade do constituinte a respeito dos direitos sociais.



Palavras-chave: Efetividade. Direitos. Coletivos. Trabalhista. Jurisdição.





ABSTRACT:



The present work aims to analyze the legislation that seek to guarantee the collective rights of workers, protecting the necessary procedural balance to avoid damages in this factual and legal relationship that has unique details to be observed, applying the necessary constitutional rules to the case, as well as, respect the will of the constituent about the respect to social rights..

Já é truísmo dizer que no Brasil, tal qual nos países civilizados do mundo ocidental, a greve passou de ilícito a direito, trajetória que teria constituído um dos mais expressivos exemplos de evolução civilizatória. A atenta observação histórica, contudo, revela que, em grande medida, essa evolução se restringe à teoria, pois, em que pese a expressa garantia constitucional, os trabalhadores brasileiros têm que enfrentar uma cultura jurídica avessa à greve, erigida ao longo de décadas, que faz do Poder Judiciário e do Ministério Público verdadeiros obstáculos ao exercício do direito.

As reflexões aqui propostas buscam compreender a maneira com que o Poder Judiciário brasileiro se posiciona diante das greves, principalmente a partir da greve dos petroleiros em 1995. Trabalha-se com a hipótese de um sistema de interdição judicial às greves. Para tanto, a cadeia de acontecimentos que marcaram aquela experiência grevista é criticamente reconstruída, identificando-se as tendências jurisprudenciais a partir de então.
The following questions intend to understand the manner that the Judiciary relates with the strikes, mainly since the oil workers’ strike at 1995. Works with the hypothesis of the judicial interdiction system for strikes. Thereunto, the chain of events that branded that strike’s experience is critically reconstructed, identifying the jurisprudencial trends since then.

Monografia de conclusão do Bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2004).
A partir da promulgação da Constituição da República de 1988 o servidor público brasileiro tem seu exercício de greve reconhecido e garantido como direito fundamental. A greve é mecanismo coletivo de reivindicação por melhores condições laborais e apresenta-se como meio possível para reduzir as infames desigualdades sociais no Brasil.
Porém, o exercício do direito grevista ainda é obstado, já que  o Poder Legislativo não elaborou, até o momento, a lei específica determinada pelo artigo 37, VII, da Constituição, lei essa que regulamentará a prática paredista, viabilizar a aplicabilidade do direito em questão.
Esta breve pesquisa trata, então, da aplicabilidade e eficácia da norma constitucional sobre o direito de greve do servidor público, do atendimento dos serviços essenciais, dos prejuízos à comunidade e das soluções para dirimir o referido impasse no ordenamento jurídico brasileiro.

O estudo destina-se a narrar o nascimento e a evolução da greve. Para tanto, analisa a forma como o Direito assimilou o instituto, pontuando a profunda alteração da percepção jurídica sobre a intercorrência sociológica. Observa, também, a influência das diversas doutrinas anticapitalistas sobre a formação e as estratégias do movimento. Enfim, delineia uma linha do tempo da greve, para, olhando para o passado, pregar uma ressignificação do instituto no presente e no futuro.

Na primeira parte desse estudo, apresenta-se como o direito coletivo tem sofrido impactos em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, com ênfase à importância de se prestigiar a negociação coletiva como fator de enfrentamento da crise. Realiza-se uma exposição, com recurso ao direito comparado, para demonstrar como outros países tem adotado medidas que buscam, pelo diálogo e pelo exercício negocial, a atenuação dos efeitos nefastos da pandemia, tudo para destacar um panorama sobre a realidade do movimento paredista.

No dia 27 de outubro de 2016, o ministro Dias Toffoli proferiu o voto, como relator, no recurso extraordinário n.º 693.456/RJ, definindo novas diretivas sobre o direito de greve no Brasil. O objetivo do presente artigo é discutir os usos da História do Direito na referida decisão, analisando os argumentos e as fontes históricas utilizadas para fazer uma história do direito de greve. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal (STF); História do Direito; Direito de greve. Abstract On October 27, 2016, Minister Dias Toffoli voted, as a rapporteur, on the special appeal n.º 693.456/RJ, setting new directives on the right to strike in Brazil. The purpose of this paper is to discuss the applications of Legal History in this decision, examining the arguments and historical sources used to trace a history of the right to strike. processuais. Abordarei fundamentalmente os argumentos usados pelo ministro Dias Toffoli para fazer uma história do direito de greve. Dessa forma, não discutirei diversas decisões que usam ou não a História do Direito, mas tomarei como base uma decisão da principal Corte do país para, em alguma medida, fazer um raciocínio indutivo sobre as sentenças brasileiras e a História do Direito. Como disciplina "jovem" nas Faculdades de Direito do Brasil, 3 a História do Direito ainda é confundida com a Filosofia do Direito ou com uma erudição sobre fatos históricos que pouco contribui para as discussões jurídicas no Brasil. 4 Discutir a importância e os usos da História do Direito coloca em questão a indispensável relação entre teoria e prática e mostra como a História do Direito pode contribuir, além da formação de profissionais, para a prática cotidiana do direito. Para tanto, o trabalho foi dividido em tópicos, os quais seguem o raciocínio argumentativo do voto do ministro Dias Toffoli. Ademais, aprofundei a densidade dos períodos tratados no voto de acordo com a argumentação trazida nele, isto é, quando o voto citava fontes, investiguei tais fontes; quando apenas reproduzia a lei, tratei de descrevê-la, além de trazer seus contextos e suas aplicações. Da mesma forma, utilizei metodologias da História, como a História dos Conceitos e os ensinamentos da Escola dos Annales, para pesquisar os temas e os fundamentos utilizados.

RESUMO Este trabalho se propõe a estudar o fenômeno da greve no direito brasileiro e a influência da Organização Internacional do Trabalho, abordando as recentes contendas entre o grupo de empregadores e os entendimentos dos órgãos da OIT acerca da inclusão de tal direito na mencionada convenção. Para tanto, discutir-se-á o histórico e a natureza jurídica da greve, abordando suas etapas de absorção pelo direito (proibição, tolerância e direito). Posteriormente, o fenômeno será estudado sob a ótica da Convenção 87 da OIT, como expressão da liberdade sindical, tratando a questão de maneira histórica até a recente mudança de entendimento do grupo de empregadores, traçando paralelos com a legalização do movimento grevista e seu tratamento perante a justiça brasileira. PALAVRAS CHAVE Direito de greve. Organização internacional do trabalho. Liberdade sindical. Amplitude da greve. Tribunal superior do trabalho. Greve política.

Área do Direito: Civil; Trabalho Resumo: O presente artigo aborda a responsabilidade civil do trabalhador grevista na manutenção do percentual mínimo nas greves deflagradas nos serviços essenciais. A partir de uma revisão bibliográfica em que se buscou analisar o direito de greve, bem como a caracterização das atividades legalmente consideradas como inadiáveis a comunidade, atesta-se que em tais movimentos em que se visa reivindicar obrigação anteriormente pactuada pelo empregador, não há responsabilidade do obreiro na manutenção dos serviços mínimos, diferentemente da hipótese em que o movimento reivindica o estabelecimento de nova obrigação, não havendo, contudo, em nenhuma dessas espécies de greve, a possibilidade de ação de regresso pelo empregador, caso seja imposto a este a reparação de dano sofrido por cidadão usuário do serviço essencial. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura doutrinária, interpretação dos textos normativos e pesquisa jurisprudencial.

O presente trabalho visa abordar o exercício do direito fundamental de greve de servidores públicos civis no Brasil, analisando a legislação a respeito, que, inicialmente, ignorava sua existência, e, adiante, veio a proibi-lo, passando a ser permitido e reconhecido apenas a partir da Constituição da República de 1988. Além disso, serão expostas as correntes acerca da eficácia da norma constitucional do art. 37, VII, para, ao final, verificar-se qual o posicionamento que tem sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Mandados de Injunção, ante a ausência, até o momento, de legislação regulamentadora específica da greve de servidores públicos, bem como quais são as perspectivas para a normatização e efetivação deste direito fundamental.

O objetivo do presente é analisar, por meio da crítica marxista do direito, as decisões exaradas com relação à greve de uma das categorias profissionais inseridas no contexto da greve geral de 2017, contra as reformas trabalhista e previdenciária. Para tanto, inicialmente, desenvolverá uma revisão de literatura sobre a crítica marxista do direito, de autores estrangeiros como Pachukanis e Edelman, como também de autores brasileiros, estando a presente análise, portanto, inserida primordialmente no campo de pesquisa da sociologia do direito e do direito do trabalho. Após, refletirá sobre os conceitos de ideologia jurídica e limites do direito do trabalho para melhoria da situação da classe trabalhadora. Por fim, analisará as decisões exaradas pelos TRT da 17ª Região e TST no dissídio de greve dos rodoviários da grande Vitória-ES à luz dos autores apresentados. Conclui que o método marxista de crítica do direito continua atual e necessário para se debater o papel da forma jurídica no capitalismo.

O presente artigo trata das questões decorrentes do
exercício do direito de greve pelos servidores públicos, originalmente
consagrado pela Constituição Federal de 1988, e ainda carecedor de
regulamentação legal. Referida situação tem provocado o aparecimento
de decisões judiciais sobre o tema, especialmente do Superior Tribunal
de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as quais, todavia, deixam
de dar respostas a problemas específicos da greve do setor público.
A aplicação, por sua vez, da lei de greve da iniciativa privada não se
revela totalmente satisfatória, remanescendo pontos específicos a
serem adequadamente tratados.

O objetivo do presente artigo é analisar decisões exaradas com relação à greve de uma das categorias profissionais inseridas no contexto da greve geral de 2017 contra as reformas trabalhista e previdenciária. Para tanto, inicialmente fará resgate e análise bibliográficos da crítica marxista do direito, tanto de autores estrangeiros consagrados como Pachukanis e Edelman, como também de autores brasileiros, estando a presente análise, portanto, inserida primordialmente no campo de pesquisa da sociologia do direito e do direito do trabalho. Debaterá, também, sobre ideologia jurídica e os limites do direito do trabalho para melhoria da situação da classe trabalhadora. Por fim, analisará a decisão exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho no dissídio de greve dos rodoviários da grande Vitória-ES à luz dos autores apresentados, concluindo que o método marxista de crítica do direito continua atual e necessário para se debater o papel da f...

Prefacio escrito para o livro A greve da polícia militar da Bahia no campo do discurso, de Aretuza Pereira dos Santos (Pontes, 2021).

Em 1981, o general Moraes Rêgo, comandante da 6ª Região Militar, assegurava que “Todos sabem que militar não pode fazer greve. A greve é um fato tão inadmissível que nem é um ilícito militar porque não está previsto nos crimes militares”. Em 1998, dez anos após a promulgação da Constituição Cidadã, que não desmilitarizou as polícias, e poucos meses após um ciclo nacional de greves de policiais militares, uma emenda constitucional foi aprovada carimbando que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”. Não teríamos aí indícios de um trabalho continuado e multifacetado de incremento da militarização das forças de segurança interna, em meio ao qual a irrupção de movimentos grevistas poderia criar problemas, instabilidades, reveses, mesmo sob a sua recuperação pelos aparelhos de governo na forma de mandatos parlamentares (como os de Bolsonaro, Sargento Isidório, Cabo Daciolo, e outros tantos maus sujeitos)? Se chacinas como a do Cabula (2015 na Bahia), a de Pau D'Arco (2017 no Pará) e a do Jacarezinho (2021 no Rio de Janeiro) são cometidas por forças policiais em serviço, e não por grupos de extermínio, e se nenhum governo civil demonstra ter poder ou disposição para intervir nas suas forças de segurança (governo civil? suas forças de segurança?), não estaríamos diante de uma gestão progressivamente militarizada do espaço público?

A greve já foi considerada ilegal e depois foi legalizada com ressalvas. Ela se tornou um "direito subjetivo do trabalhador" e por isso pode ser deflagrada em diversas situações. As greves, além dos limites legais (pois a legalização não significa liberalização e sim regulamentação), também passam a ser vítimas das ideologias jurídicas e do legalismo que busca atrelar o direito, a legitimidade, a possibilidade, ou pelo menos a legalidade, ao Estado ou outras organizações burocráticas, especialmente os sindicatos. Esse processo se torna tão forte que até setores da esquerda ou da pseudoesquerda assumem esse discurso. O nosso objetivo aqui é distinguir a perspectiva proletária da perspectiva burguesa da greve e revelar o caráter ideológico e conservador expresso no legalismo e na própria ideia da greve como direito subjetivo do trabalhador. As ideologias jurídicas e o legalismo são expressões da perspectiva burguesa, revelando, por conseguinte, os valores, concepções, sentimentos, interesses, da classe capitalista (e, geralmente, de suas classes auxiliares, especialmente a burocracia). No caso dos movimentos grevistas, é isso que ocorre contemporaneamente, com a tese de que a greve é um direito subjetivo do trabalhador. Não vamos entrar aqui no debate e nas diversas discussões sobre direito objetivo e direitos subjetivos e nem apresentar seu caráter ideológico. Desde já fica entendido que tal distinção é uma produção do direito burguês e expresso por ideologias jurídicas burguesas 1. Apenas partiremos de algumas definições para desenvolver nossa análise, sem grandes reflexões sobre elas. Partimos da definição de direito objetivo como o direito * Doutor em Sociologia pela UnB; Professor da Faculdade de Ciências Sociais da UFG-Universidade Federal de Goiás. 1 Para uma crítica a essa divisão, cf. Miaille, 1989.