Financiamento público

A presente pesquisa, publicada na Revista Internacional de Direito Público (n. 16 ano. 9, Jan-Jun - 2024),  analisa a justiça administrativa devida aos administrados, com enfoque especial aos limites ao Poder de Polícia dos agentes públicos em processos de desapropriação, para fins de obras de infraestrutura, como parte de um projeto político-econômico, elemento imprescindível para a realização da constituição econômica. A metodologia utilizada é pelo estudo de caso do contrato de concessão entre a Anac e a Fraport, que culminaram com um extenso e desastroso processo de desapropriação das vilas Nazaré e Dique, em Porto Alegre/RS.

Apêndice II-Ciclo vicioso do aumento da tarifa de ônibus urbano. Aumento preços dos insumos do TPU Incentivo ao transporte individual Aumento das gratuidades Queda de produtividade e Rentabilidade Desequilíbrio econômico-financeiro Aumento da tarifa TPU Perda demanda Redução da receita Aumento custo/pas Perda de qualidade e competitividade TPU Aumento do Transporte Individual Mais congestionamento, poluição, acidentes e desigualdades urbanas Fonte: Elaboração própria.

Os programas sociais hodiernos promoveram um substancial fortalecimento ao atendimento habitacional, bem como, um aquecimento considerável no desenvolvimento econômico no país. O presente trabalho intenta refletir a relação entre os programas habitacionais, especialmente, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com a cadeia produtiva da construção civil, ao considerar o retrospecto histórico do processo de urbanização nacional, sob os aspectos sociais, econômicos e legais. A metodologia utilizada, considerando os procedimentos, dá-se através de uma revisão bibliográfica e pesquisa documental. Os dados econômicos e sociais revelam que o encadeamento entre os programas habitacionais e a construção civil alcançam todos os elos de sua cadeia, gerando uma teia de oportunidades e desenvolvimento, vez que, atinge direta e indiretamente, outras cadeias produtivas. Torna-se evidente que a intervenção governamental, considerando os programas voltados à moradia, que o MCMV foi o que mais ampliou e fo...

Resumo O presente artigo foca as relações entre grupos econômicos e Estado no Brasil contemporâneo, discutindo sobre o que seria um "novo" papel do Estado no contexto pós-privatizações de consolidação do capitalismo monopolista, examinando se e em que medida tais relações tem representado uma prevalência dos interesses privados sobre os interesses públicos através de uma colonização do direito público pelo direito privado, e tendo por método analisar, a partir de um quadro teórico marxista, a trajetória de relações entre o BNDES e a FIBRIA. Palavras-chave BNDES. Financiamento Público. Grandes corporações.

THE DYNAMICS OF THE BRAZILIAN HOUSING POLICY IN TERESINA-PILA DINÁMICA DE LA POLÍTICA HABITACIONAL BRASILEÑA EN TERESINA-PIRESUMOA fim de equacionar o problema habitacional, o Estado criou políticas públicas habitacionais, que se intensificaram a partir da segunda metade do século XX. Dentre as interversões estatais no setor habitacional destaca-se a atuação do Banco Nacional da Habitação (BNH) da década de 1960 a 1980 e do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no contexto recente. Ambos atuaram na expansão periférica das cidades brasileiras, por meio da construção de conjuntos/empreendimentos habitacionais. Teresina se insere nesse contexto uma vez que os conjuntos habitacionais, decorrentes do BNH e os empreendimentos habitacionais do PMCMV, têm forte atuação na expansão da cidade. Diante do exposto, o artigo objetiva compreender a dinâmica da política habitacional brasileira em Teresina-PI. Para tanto, propõem-se como objetivos específicos: discutir a evolução da política habita...

Este trabalho objetiva conhecer a realidade do financiamento público da saúde na região do Recôncavo da Bahia, considerando-o  no  contexto  da  estrutura  político-administrativa  do  Estado  brasileiro.  A  pesquisa  desenvolvida  para  este  fim  possui  caráter  tanto  bibliográfico,  documental,  como  empírico,  baseada  na  doutrina  especializada  e  na legislação, e na utilização dos dados disponibilizados no Portal da Transparência do Ministério da Saúde, e do Sistema  de  Informações  Sobre  Orçamentos  Públicos  em  Saúde  (SIOPS),  no  período  referente  ao  primeiro  semestre de 2016. A partir de uma perspectiva crítica, procura-se apresentar a realidade do financiamento da saúde e  as  peculiaridades  de  cada  município  do  território  considerado,  partindo  do  pressuposto  constitucional  de  que  saúde  é  um  direito  fundamental,  que  deve  ser  oferecido  de  forma  plena,  com  qualidade  e  respeito  à  dignidade  humana, sempre segundo índices estabelecidos tanto pela legislação vigente, como por organismos especializados.

RESUMO Introdução: Criado em março de 2009, o Programa Minha Casa, Minha Vida é considerado a maior política habitacional da história brasileira. Durante seus onze anos de execução, o Programa atravessou quatro mandatos presidenciais e teve a sua execução organizada em fases, modalidades e faixas de renda. A despeito de sua importância, mudanças nas conjunturas fiscal, política e econômica do país implicaram no enfraquecimento gradual do Programa, e em 2021 ele foi extinto. O artigo investiga o processo de desenvolvimento (policy process) do Programa Minha Casa, Minha Vida em suas diferentes etapas: criação, consolidação e extinção. Materiais e Métodos: Foram analisados artigos científicos, relatórios técnicos e textos de discussão sobre o Programa, além da legislação específica e notícias de imprensa. De forma complementar, fez-se um pedido de acesso à informação para obter dados quanto à execução do Programa. Os dados coletados abrangem o período entre março de 2009 e janeiro de 2...

RESUMO: O objetivo desta investigação científica foi analisar o financiamento e gasto do orçamento público federal com a infraestrutura urbana de esporte de 2004 a 2019. O estudo se caracteriza como uma pesquisa descritivo-exploratória, de cunho quantiqualitativo, desenvolvida a partir de levantamento documental no Siga Brasil, tendo sido os dados analisados a partir dos indicadores "fontes de financiamento", "magnitude" e "direção do gasto". A maioria dos recursos para infraestrutura de esporte foi proveniente do Ministério do Esporte/Secretaria Especial do Esporte e de recursos ordinários advindos de emendas parlamentares. Ao longo do tempo oscilaram bastante os referidos gastos, tendo eles sofrido contingenciamentos. O direcionamento dos recursos se deu, principalmente, com grandes eventos esportivos e esteve concentrado na região Sudeste.

Resumo: Não há uma metodologia crítica de análise do financiamento do esporte no Brasil, desta forma, temos como objetivo propor uma metodologia crítica de análise do financiamento do esporte no Brasil, implementando-a por meio da análise ao longo de 2004 a 2015. Realizamos uma pesquisa teórica em metodologias críticas de análise do financiamento das políticas sociais para que pudéssemos criar uma específica para o esporte, e também foi feita uma pesquisa documental em diferentes fontes de dados para podermos identificar e compreender as diferentes fontes de recursos que compõem o financiamento e gasto com o esporte brasileiro. A fonte orçamentária foi a que recebeu mais recursos no período, sendo que, ao longo do tempo, a extraorçamentária e a de gastos tributários apresentaram considerável crescimento. O direcionamento com as categorias de gasto se deu na seguinte ordem decrescente: esporte de alto rendimento, "esporte, educação, lazer e inclusão social", infraestrutura, grandes eventos e gestão.

especificamente: a) apresentar o conceito de contratos de transferência de tecnologia a partir do novo marco legal da inovação e do decreto regulamentador; b) situar topograficamente os dispositivos relativos aos contratos de transferência de tecnologia; c) relacionar os tipos de contratos com o decreto regulamentador do novo marco de CT&I. Os resultados apresentam que o conceito único de contratos de transferência de tecnologia é inexistente e, apesar de o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e seu decreto regulamentador não conceituam os contratos de transferência de tecnologia, é possível fazê-lo mediante o complexo normativo vigente.

The present study aimed to analyze the participation of the government of Piauí in the bottom-up funding of sport and leisure public policies from 2013 to 2017, embracing four aspects: (1) comparison of expenditure with tax revenue; (2) comparison of expenditure with other social agendas, notably Social Assistance and Culture; (3) identifying the spending behavior regarding subfunctions; (4) analyzing the efficiency in resource liquidation comparatively. Quantitative data were collected from the National Treasure website and submitted to descriptive statistics. In a conclusive manner, the study indicated that: (a) state government expenditure with the SLF is far shorter than the estimated by the II National Sport Conference; (b) expenditure has not followed the positive revenue variation during the period; (c) when compared to Social Assistance and Culture, Sport and Leisure has been the less considered area on the government’s agenda; (d) there has been an abrupt chance in the gove...

O presente trabalho objetiva por meio do procedimento
monográfico, do procedimento bibliográfico a partir da leitura
das obras de Sen, Kliksberg e Nussbaum, além de bases de dados
de instituições afetas ao tema e através do método indutivo, responder
ao seguinte problema: se e de que maneira a Proposta de
Emenda à Constituição nº 383/2017 contribui para uma mudança
no paradigma de prestação dos serviços de assistência social
no Brasil, que atualmente enfrenta uma crise de déficit de
atuação, principalmente através da garantia de maiores aportes
financeiros ao Sistema Único de Assistência Social. Através de
uma análise crítica de dados e da bibliografia sobre o tema, o
resultado é de que a hipótese se confirma, apontando que avanços
e melhorias no atual modelo de financiamento do SUAS são
fundamentais para a devida prestação da assistência social no
Brasil.

Pensar a cidade exige que problematizemos a categoria social, para que possamosreconhecer a sua construção dentro das diferentes configurações históricas. A cidade torna-se produto do mercado que captura os modos de viver coletivo, definindo as práticas no que se refere ao trabalho, ao lazer, à moradia, entre outras. A demanda produzida tem a intenção de fortalecer o controle da lógica financista. A fronteira imposta entre o rural e o urbano legitima tal controle. O sistema nega, na construção da cidade, o direito de existir, tanto no solo cultivado quanto no solo construído. O solo construído é alvo do interesse imobiliário para sua especulação. Este artigo pretende apresentar a análise da realidade de Pelotas como uma cidade de médio porte que sofre com a implantação do Programa de Aceleração do Crescimento e do Programa Minha Casa Minha Vida, revelando a necessidade de questionar de quem é a cidade?Palavras-chave: cidade, direito à cidade, mercadoria.

Atualmente o CNPq adota como política institucional de propriedade intelectual a renúncia à titularidade dos direitos porventura resultantes de pesquisa financiada com seus recursos de fomento. O objetivo do presente trabalho é avaliar a oportunidade e conveniência da norma em vigor (RN-034/2014) frente às motivações alegadas para sua aprovação, às políticas análogas de outras agências de fomento brasileiras, às distintas formas de apropriação dos direitos de propriedade intelectual e à legislação nacional respectiva. O trabalho, que se restringe à categoria de patentes em virtude da amplitude dos direitos de propriedade intelectual, faz um relato histórico da proteção aos direitos de propriedade intelectual no mundo e no Brasil de modo a contextualizar a discussão, avançando em seguida para a análise propriamente dita. O trabalho conclui pela inadequação da atual política do Conselho frente aos critérios de avaliação em relação à maior parte dos motivos que embasaram sua edição e n...

Não existe hierarquia entre a administração direta e administração indireta. Existe: vinculação, supervisão ministerial, controle finalístico, tutela e fiscalização. DICA 2-ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 37,XIX CF Entidade Lei específica (ordinária) Autarquias CRIA Fundações Públicas de Direito Público.

O incentivo à descentralização de políticas parte do pressuposto que a proximidade com o cidadão garante maior eficiência na alocação de recursos em políticas de sua preferência. O presente estudo buscou compreender a participação do poder local à efetivação do direito ao deporto, de forma comparativa entre Brasil e Portugal, a partir da análise das normas produzidas no período pós-constituição dos dois países. O quadro normativo de atenção ao direito se distingue. No Brasil, as normas não enfrentaram a questão da participação dos municípios na oferta do direito. Em Portugal foram construídos um conjunto de normas buscando estruturar o comportamento das câmaras municipais em matéria esportiva. No entanto, essa distinção não implica, necessariamente, que a questão da implementação das políticas esteja equacionada. Para os dois países a questão do financiamento é uma agenda a ser enfrentada pelo quadro normativo que afeta o acesso ao direito.

Este trabalho buscou identificar e analisar os empreendimentos produzidos pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) em Sao Joao del Rei (SJDR), MG, na modalidade viabilizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – familias com renda de ate R$ 1.600 mensais, em que esta mais concentrado o deficit habitacional –, verificando que o PMCMV, tambem em SJDR, vem garantindo a essa parcela da populacao o direito a moradia, mas nao o direito a cidade, deixando a desejar enquanto uma politica habitacional ao reproduzir imensas areas isoladas e monotonas e ocupacoes destituidas de qualquer preocupacao com uma alternativa mais humana e sustentavel de implantacao urbanistica e de construcao arquitetonica.

interesses político-econômicos e desafios sociais The economic and urban formation of Uberlândia and the My home, my Life Program: political-economic interests and social challenges Resumo Este artigo visa debater e articular a relação do desenvolvimento urbano com o déficit habitacional de Uberlândia a partir da análise do Programa Minha Casa e Minha Vida no município, especialmente, durante os anos 2009-2015. São valorizados na pesquisa a trajetória histórica da relação desenvolvimento urbano e habitação em Uberlândia. Por outro lado, evidencia-se a complexidade de atores/classes e interesses contidos nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos quais proprietários de terras urbanas e construtoras adquirem protagonismos na implantação do programa. O processo de implementação do PMCMV gerou, em Uberlândia, uma 'periferização', enquanto buscou solucionar, a médio prazo, o déficit habitacional na região, principalmente entre os de ganho entre 0 a 3 salários mínimos, e os estrangulamentos de mobilidade, energia e demais serviços públicos nas áreas marginais dos empreendimentos.

O presente artigo busca traçar um panorama do programa de auxílio governamental “Bolsa-Atleta” na modalidade de Atletismo, entre os anos de 2011 a 2013. A escolha do esporte em questão deveu-se ao fato de ser o que mais obteve atletas beneficiados na história do programa. As fontes utilizadas nesta pesquisa foram retiradas das listagens dos atletas disponibilizadas no site do Ministério do Esporte e os dados emitidos pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre o programa. As variáveis utilizadas foram: modalidades, nível de bolsa, sexo, e distribuição geográfica dos atletas. As principais conclusões desta pesquisa são as seguintes: a maioria dos atletas beneficiados encontra-se nos níveis intermediários de rendimento; existe um equilíbrio entre os sexos entre os esportistas contemplados, com pequena predominância do masculino; e que os beneficiados estão localizados principalmente nas regiões Sudeste e Sul, com uma concentração significativa no estado de São Paulo.ABSTRACT. The pa...

Based on the premise that the production of cities in Brazil has been changing profoundly in the recent period (years 2000), with the production of the built environment as the main vector of socio-spatial transformations, this paper analyzes and seeks to undertake a synthesis of the impacts evidenced in the cities of Goiânia metropolis (capital of the State of Goiás). Among the main determinants of this process are: changes in the real estate circuit, in the context of financial globalization; the dynamism of the national real estate market in the precrisis period 2015 (considered one of the best countries for investment between 2009 and 2013 by AFIRE); the restructuring of the public housing policy, which promoted the expansion of subsidies and financing (through state funds contributed to the private sector) and the resumption of public provision from the programs Crédito Solidário, PAC Urbanização and Minha Casa Minha Vida. In the case of Goiás, this dynamism also adds to the actions of the state housing check program (ICMS credit granted for construction, improvement / extension of housing), reformulated in its normative framework to support partnerships with the Federal Government (via "Complementary Check"). This set of factors triggered a series of urban transformations, such as: the displacement of social housing to perimetropolitan areas; (MRV, Tenda, PDG, Rossi, Living, Viver, among others), the production of the economic segment of real estate on the edges of the city and the "peripheralization of verticalization", from the MCMV / PNHU. coupled with the trend of launching new planned neighborhoods in the vicinity of urban parks; to the high standard verticalization, both residential and business (life style, mixed use and corporate slabs) and the imposing CHFs (the "rich periphery"), has consolidated a new pattern of urbanization ("morphological expanded"), residential segregation, new ways of living and sociabilities, and the metropolization of the young capital of the cerrado.

RESUMO
Pretende-se discutir aspectos da Agenda Empresarial publicizada na 100ª reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana com a proposta de um novo marco legal do transporte público coletivo urbano, consubstanciada no Programa de Reestruturação do Transporte Público Urbano e de Caráter Urbano-PRTPU (NTU, 2021), propondo alterações na lei de mobilidade urbana (Lei nº 12.587/20120), em outros normativos e na própria Constituição Federal de 1988, com sérias ameaças que vulneravam a própria lei de mobilidade urbana. Tal proposta foi encampada pelo então Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), no Projeto de Lei nº 3278/2021, contendo integralmente várias sugestões da Agenda Empresarial, dentre as quais o cofinanciamento do transporte público pela União em situações de emergência, em seus dispositivos. O fundamento constitucional apresentado no projeto de lei é frágil e nesse artigo se pretende propor a fundamentação para o cofinanciamento interfederativo baseada em conceitos principiológicos constitucionais.
ABSTRACT
It is intended to discuss aspects of the Business Agenda published at the 100th meeting of the National Forum of Secretaries and Directors of Urban Mobility with the proposal of a new legal framework for urban collective public transport, embodied in the Program for Restructuring Urban Public Transport and Urban Character - PRTPU (NTU, 2021), proposing changes in the urban mobility law (Law nº 12.587/20120), in other regulations and in the Federal Constitution of 1988, with serious threats that violated the urban mobility law itself. This proposal was taken up by the then Senator Antônio Anastasia (PSD/MG), in Bill nº 3278/2021. The constitutional foundation presented in the bill is fragile and this article intends to propose the rationale for interfederative co-financing based on constitutional principles.

Public grants are a political and economic mechanism that has been used by both industrialized countries and by developing countries with the purpose of firms productivity and, therefore, economic growth. However, many authors (e. g., Lee, 1996; Girma et al., 2006; Criscuolo et al., 2012), have released a key question: are the firms that receive public grants increasing their productivity or not? In this respect, two questions were placed in the following research work: what are the characteristics of firms receiving public grants? Do firms receiving public grants increase their productivity? To proceed with this study, to the best of our knowledge, the first one in Portugal, portuguese manufacturing industry data from 2006-2013 was gathered and analyzed. Thus, through statistical tests we can conclude that firms who receives public grants show a higher dimension and market's experience than those who didn't receive any grants. In order to answer the second research question that is to determine whether there are productivity gains raised from public grants, two econometric models were estimated. The conclusion was that firms who received these grants registered a gain in their productivity.

O presente artigo propoe dar visibilidade a discussao sobre o financiamento das politicas publicas, buscando desvelar seu carater tecnico-burocratico, apontando para a necessidade da percepcao de seu vies politico.  Apresentara tambem o esboco de uma vivencia profissional que foi ponto de partida de nossa pesquisa realizada no Fundo Municipal de Assistencia Social (FMAS) – do municipio de Fortaleza no periodo 2006-2009 como parte da reflexao sobre o carater atribuido pela gestao publica municipal ao financiamento da Politica de Assistencia Social.

Apêndice II-Ciclo vicioso do aumento da tarifa de ônibus urbano. Aumento preços dos insumos do TPU Incentivo ao transporte individual Aumento das gratuidades Queda de produtividade e Rentabilidade Desequilíbrio econômico-financeiro Aumento da tarifa TPU Perda demanda Redução da receita Aumento custo/pas Perda de qualidade e competitividade TPU Aumento do Transporte Individual Mais congestionamento, poluição, acidentes e desigualdades urbanas Fonte: Elaboração própria.

O  objeto  da  investigação  foi  analisar  o  financiamento  das  políticas  públicas  de esporte  e  lazer  dos  Estados  e  Municípios  das  diferentes  regiões  geográficas  brasileiras, abarcando  o  período  de  2013  a  2018.  A  pesquisa  se  caracteriza  como  descritivo-exploratória, sendo  de  cunho  quanti-qualitativo,  foi  desenvolvida  a  partir  de  dados  sobre  o  orçamento estadual/distrital e municipal da Função Desporto e Lazer (FDL) e a análise de dado foi realizada a partir do indicador magnitude do gasto. Foi identificado que o financiamento do esporte e lazer acontece, principalmente, pelos Municípios e depois os Estados/Distrito Federal e que ao longo do  período  analisado  houve  importante  variação  dos  recursos,  com  tendência  de  diminuição, sobretudo  dos  Estados,  a  partir  de  2015,  fruto  do  fim  da  Copa  do  Mundo  de  Futebol  2014.  A grande maioria dos Municípios gastaram com o esporte e lazer, contudo a adesão ao gasto com a FDL e o volume de gasto das regiões mais desenvolvidas economicamente é maior que o das menos desenvolvidas. Os dados revelam uma convergência entre o desenvolvimento econômico das  diferentes  regiões  brasileiras  e  o  financiamento  do  esporte  e  lazer,  reverberando  em  um desigual financiamento dessa área pelas regiões.

Pensar a cidade exige que problematizemos a categoria social, para que possamosreconhecer a sua construção dentro das diferentes configurações históricas. A cidade torna-se produto do mercado que captura os modos de viver coletivo, definindo as práticas no que se refere ao trabalho, ao lazer, à moradia, entre outras. A demanda produzida tem a intenção de fortalecer o controle da lógica financista. A fronteira imposta entre o rural e o urbano legitima tal controle. O sistema nega, na construção da cidade, o direito de existir, tanto no solo cultivado quanto no solo construído. O solo construído é alvo do interesse imobiliário para sua especulação. Este artigo pretende apresentar a análise da realidade de Pelotas como uma cidade de médio porte que sofre com a implantação do Programa de Aceleração do Crescimento e do Programa Minha Casa Minha Vida, revelando a necessidade de questionar de quem é a cidade?Palavras-chave: cidade, direito à cidade, mercadoria.

O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.  

O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.

Artigo 78 do ADCT: data de início dos pagamellfos-Situações nas quais cabe o seqüestro de recursos financeiros do Estado-A continuidade do serviço público-Depósitos insuficientes A Emenda Constitucional n° 30/00 01.-A Emenda Constitucional n° 30100 alterou a redação do artigo 100 da Constituição do Brasil e acrescentou o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. refeI'ente ao pagamento de precatórios judiciários. Parecem-me oportunas algumas observações a seu respeito. Diz ela: " As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.

A redução das tarifas do transporte público urbano (TPU) no Brasil foi uma das principais reivindicações das manifestações populares ocorridas nas últimas semanas. Entre outras coisas, essas reivindicações explicitam a insatisfação com o valor cobrado das tarifas em relação ao nível do serviço prestado à população. Além de suscitar questionamentos quanto à qualidade e transparência na prestação dos serviços de transporte coletivo nas cidades brasileiras, essa insatisfação traz à tona um debate fundamental sobre a questão do atual modelo de financiamento da operação do transporte público urbano por ônibus no país, que hoje recai sobre os usuários diretos dos serviços, por meio dos recursos arrecadados pelas tarifas cobradas dos passageiros.
O objetivo desta Nota Técnica é contribuir com esse debate apresentando dados e informações acerca de modelos de financiamento do TPU adotados no Brasil e em outros países. Além disso, são apresentados exemplos e alternativas de fontes de recursos extratarifários que poderiam contribuir para o financiamento desses serviços com vistas à redução do preço das tarifas, sobretudo.

O artigo tem por objeto o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil. Nele se defende a implantação do custeio público exclusivo das eleições como um dos mecanismos a minorar a crise de representatividade política da democracia moderna. Sustenta-se, nesse sentido, a ideia de que o modelo de financiamento vigente, que permite a doação de dinheiro privado por pessoas físicas e jurídicas, desequilibra o jogo político-eleitoral, pois o poder econômico passa a ser determinante, em grande medida, dos resultados eleitorais. Ademais, as verbas privadas podem comprometer a autonomia e a autenticidade do mandato político, já que o representante popular pode ficar “refém” de seus financiadores, submetendo a perigo a proteção do proveito comum da sociedade em relação aos interesses privados de particulares. Postula-se ainda o custeio totalmente público das
campanhas para garantir a igualdade mínima de chances entre os candidatos no processo eleitoral, bem como para blindar a interferência antirrepublicana dos financiadores no mandato representativo. Por fim, tem-se que o financiamento público será um passo importante para o aumento da legitimidade do processo eleitoral e do aprofundamento da qualidade da democracia representativa brasileira.

O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da
atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do
regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos
judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos
precatórios e as várias moratórias já realizadas.