Inadimplência

A questão central sob investigação no presente estudo
consiste em definir a consequência do descumprimento de deveres laterais
de conduta oriundos da boa-fé objetiva. Nessa empreitada, adotam-se
como premissas teóricas específicas o reconhecimento da complexidade
obrigacional e da subsequente integração do regulamento contratual
pelos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Cogita-se, na sequência,
da resolução da problemática com base na doutrina tedesca da violação
positiva do contrato, destacando-se as dificuldades que desaconselham
a importação da figura pelo direito brasileiro. Investigam-se, por fim,
os contornos contemporâneos do (in)adimplemento contratual, sob os
necessários influxos da perspectiva funcional, com o que se reconhece
que a integração dos referidos deveres laterais ao regulamento contratual
autoriza a conclusão no sentido de inadimplemento contratual (absoluto
ou relativo) quando do seu descumprimento.

O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da
atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do
regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos
judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos
precatórios e as várias moratórias já realizadas.

O presente artigo pretende traçar um panorama acerca da atual disciplina dos precatórios. Será feita uma análise da finalidade do regime dos precatórios, a possibilidade de acordo perante processos judiciais, bem como a inconstitucional demora no pagamento dos precatórios e as várias moratórias já realizadas.