Judicialização da Saúde

Como citar este artigo: ANDRADE NETO, João. Controle e Judicialização das Eleições: A legitimidade de juízes e tribunais eleitorais para decidirem 'questões políticas'. In: MORAES, Filomeno; SALGADO, Eneida Desiree; AIETA, Vânia Siciliano (Org.). Justiça Eleitoral, Controle das Eleições Soberania Popular. Curitiba: Íthala, 2016. p. 277-315. A paginação original está indicada no corpo do texto, pelo sistema ≤p. anterior/p. seguinte≥ . Introdução Trata-se de uma acusação frequentemente dirigida à Justiça Eleitoral. Ao decidirem casos difíceis, politicamente sensíveis ou controversos, os juízes e tribunais eleitorais, particularmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), este no exercício da jurisdição constitucional-eleitoral, são acusados de indevidamente judicializar a política. 1 Um caso tratado pela doutrina e pela opinião pública como emblemático exemplo de judicialização da política é o da ≤p. 277/p. 278≥ infidelidade partidária. 2 Em 2007, em resposta a uma consulta, 3 o TSE afirmou, contrariando o entendimento anteriormente majoritário no tribunal, que "os Partidos Políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência de candidato eleito por um partido para outra legenda." 4 No mesmo ano, o STF confirmou a resposta do TSE, ao decidir que: O instituto da fidelidade partidária, vinculando o candidato eleito ao partido, passou a vigorar a partir da resposta do Tribunal Superior Eleitoral à Consulta n.

Essa tese é o resultado de uma pesquisa sobre a administração de litígios de saúde em tempos de “crise” no Rio de Janeiro. Meu argumento central é o de que a ideia da escassez e finitude dos recursos públicos encontra-se na raiz de um conjunto variado de projetos de intervenção estatal que vão desde planos de reorganização de serviços públicos de saúde até a criação de um órgão que visa controlar o fluxo de novos processos judiciais e combater o “excesso de judicialização da saúde”.
Na primeira parte da tese, abordo a conformação de diferentes discursos e narrativas que culminam na produção de um enquadramento que define a conjuntura como uma “crise da saúde pública no Rio de Janeiro”, utilizado para justificar uma série de medidas e decisões acerca dos rumos das políticas de saúde nos âmbitos municipal, estadual e até mesmo federal. Por meio de um apanhado dos principais discursos sobre a crise que começaram a circular na mídia a partir de meados de 2014, exploro como estes configuram diferentes versões da crise em uma disputa política acerca da “verdade”. Ao trazer uma perspectiva histórica para pensar a situação contemporânea, sugiro que a crise decretada em 2015 não é um episódio pontual na trajetória da saúde pública no Rio de Janeiro, mas sim um ponto crítico de um modo de governo que se faz por meio da produção incessante da escassez.
A segunda parte tem a ver com o acionamento do Judiciário como forma de garantir direitos e de tentar gerir e/ou contornar os efeitos dessa crise na vida daqueles que dependem do Sistema Único de Saúde. Baseado em uma etnografia realizada entre os meses de dezembro de 2016 e dezembro de 2017 em um órgão público chamado Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, busco discutir como o fenômeno da judicialização da saúde é gerenciado por meio de procedimentos burocráticos que objetivam oferecer uma “resolução administrativa” para os potenciais litígios. Ao descrever o cotidiano dessa instituição, pretendo explorar como a precariedade e a escassez são administradas rotineira e continuamente por um grupo de agentes ligados a diferentes instâncias e órgãos estatais. Considero essa gestão pela escassez um elemento central da operação do chamo aqui de necrogovernança: um conjunto de ações estatais de gestão de populações que tem por objetivo fazer morrer certos grupos sociais através da corrosão das condições e possibilidades de vida das pessoas e da inviabilização de sua existência.

A presente monografia busca discutir o fenômeno da Judicialização da Saúde através da evolução jurisprudencial a que o Supremo Tribunal Federal passou, de absolutização do direito à saúde e vida, para sua relativização, com a definição de critérios para a interferência e julgamento desses casos trágicos, com vistas a efetivar o direito fundamental social à saúde. Para tanto, torna-se imperioso a apresentação da evolução da doutrina relacionada ao fenômeno do Neoconstitucionalismo, o avanço no entendimento dos direitos sociais como direitos fundamentais de aplicabilidade imediata, na visão da justiça distributiva e sua exigibilidade perante o Judiciário para, ao final, traçarmos um conceito para a Judicialização da Saúde, identificando os conceitos teóricos despendidos nesse trabalho através da análise de julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal.

Este artículo analiza el impacto de la judicialización del derecho a la salud. Presenta un abordaje de tipo exploratorio a partir del cual se pretende ampliar el conocimiento en relación con la utilización de instrumentos judiciales para la obtención de prestaciones sanitarias (bienes y servicios), y sus implicancias socioeconómicas. Se incluye un estudio de casos donde fueron analizados los recursos de amparo presentados (o que se mantenían en proceso) durante el año 2014, los cuales fueron caracterizados en base a un conjunto de variables seleccionadas pre- viamente.

Resumo: o presente texto aborda a solidariedade no direito à saúde segundo o Supremo Tribunal Federal após o novo julgamento de repercussão geral a respeito da matéria. Para tanto, é apresentada a posição anterior da Corte. Na sequência, são trazidos e comentados os principais argumentos presentes nos votos de cada Ministro. Após, é apreciado o resultado do julgamento e o seu potencial impacto nas demandas que envolvam o direito à saúde.

Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização. Solidariedade. Subsidiariedade. Repercussão geral.

Sumário: 1 Introdução; 2 Antecedentes do julgamento; 3 Desenvolvimento do julgamento; 4 Resultado do julgamento; 5 Considerações conclusivas; 6 Referências bibliográficas.

Revisando os conceitos basilares de direitos sociais e as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, são identificados três critérios objetivos para a concessão de medicamentos judicialmente: necessidade de prescrição médica, hipossuficiência econômica do solicitante e impossibilidade de pleito de medicamentos específicos se existem similares postos à disposição.

O sistema de justiça faz mais do que apenas "controlar" a legalidade de políticas públicas e sua execução. O caso da judicialização da saúde no Brasil ilustra como juízes/as, advogados/as públicos/as e promotores/as se envolvem cada vez mais ativamente com a gestão da política de saúde. Esse envolvimento resulta na reorganização da gestão pública assumindo as ações judiciais ajuizadas contra a administração do Sistema Único de Saúde (SUS) como um "problema social" que merece respostas organizadas e coordenação interinstitucional. Este artigo descreve tais respostas com base em padrões de colaboração interinstitucional entre atores do sistema de justiça e profissionais da gestão da saúde em 4 estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A partir de tipologia de McNamara (2012, 2016), o texto compara os diferentes graus de integração dessas respostas entre órgãos e traça o "perfil" colaborativo do estado em relação à judicialização da saúde. Palavras-chave: judicialização da saúde; colaboração interorganizacional; saúde pública; sistema de justiça. Entre justicia y gestión: colaboración interinstitucional en la judicialización de la salud El sistema de justicia hace más que simplemente "controlar" la legalidad de las políticas públicas y su implementación. El caso de la judicialización de la salud en Brasil ilustra cómo los jueces, los abogados públicos y los fiscales están cada vez más involucrados en la gestión de la política de salud. Esta participación resulta en la reorganización de la gestión pública. Las demandas presentadas contra la administración del Sistema Único de Salud si transforman en un "problema social" que merece respuestas organizadas y coordinación interinstitucional. Este artículo describe estas respuestas basadas en estándares de colaboración interinstitucional entre actores del sistema de justicia y gerentes de salud pública en cuatro estados Artigo recebido em 28 mar. 2020 e aceito em 06 fev. 2021.

O direito fundamental à saúde está positivado na Carta Constitucional brasileira, constituindo parte do rol de direitos classificados como fundamentais sociais. Entretanto, não obstante esteja expressamente previsto como direito de todos e dever do Estado, fato é que em diversas situações e pelas mais diferentes justificativas o Estado deixa de cumprir seu papel social na garantia e efetivação do referido direito fundamental. O presente trabalho tem como objetivo a análise do mencionado direito, bem como de verificar se a judicialização, possibilidade constitucionalmente prevista que tem se avolumando grandemente no cenário jurídico brasileiro, atua como instrumento efetivo de sua concretização e garantia.

O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consigna- dos em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo.

This paper analyzes the growing role of the judiciary in the control of public policies and their impact on the issue of effectiveness of fundamental social rights. The 1988 Constitution guarantees the immediate application of fundamental rights, regardless of feature and even though not expressly contained in the text. Nevertheless, it is undeniable the difficulty faced when it comes to social rights, characterized by requiring positive benefits from the State. Given these projections, examines if the principle of possible reserve can be applied to the Brazilian legal system in or- der to justify certain tragic choices, and its connection with the concept of existential minimum. Finally, studies the important discussion about the possibility and the limits of the judicial role in controlling these policies developed by the Executive and Legislative.

JORGE, Ighor Rafael de. Novas formas de enfrentamento da judicialização da saúde: a Audiência Pública n. 4 e as medidas adotadas nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.. In: Maria Paula Dallari Bucci, Clarice Seixas Duarte. (Org.). Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo. 1ed.São Paulo: Saraiva, 2017, p. 313-344.

Esse trabalho se fundamenta em uma etnografia realizada na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) ao longo do ano de 2017. A CRLS é um órgão público criado a partir da parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), as Procuradorias Gerais do Município e do Estado (PGM e PGE), as Defensorias Públicas do Estado e da União (DPE e DPU), as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (SES e SMS) e o Ministério da Saúde (MS). Fundada em setembro de 2013, a principal missão da instituição é oferecer “resoluções administrativas” para demandas relacionadas à saúde, de modo a reduzir tanto o tempo quanto os custos para solucionar judicialmente tais questões. Nesse sentido, a CRLS assume uma espécie de papel de mediação e de gestão de questões jurídicas envolvendo o “direito à saúde” através de uma atuação “extrajudicial” que preza pela solução de litígios de maneira “consensual” e “conciliadora”.
A partir da narrativa de alguns casos acompanhados ao longo do trabalho de campo, discuto de que maneira noções como a de “classificação de risco” são acionadas nesses processos de modo a definir um certo “ritmo de gestão”. Além disso, busco demonstrar como o “ritmo da gestão” está fortemente relacionado a uma retórica de “crise” que tem sido produzida e mobilizada por diferentes atores e instituições para descrever o atual quadro da saúde pública no Rio de Janeiro. A ideia de ritmo – isto é, não apenas uma sucessão de tempos, mas fundamentalmente a velocidade com que esses tempos se sucedem – é utilizada para caracterizar a regulação dos fluxos de atendimento dos “assistidos” da instituição. Assim, por meio de uma reflexão sobre o “ritmo”, tento compreender as formas pelas quais tempo, risco e sofrimento imbricam-se nas vidas de pessoas que aguardam a vacância de um leito em um hospital público; que esperam que o estoque do medicamento utilizado para controlar os sintomas de uma doença crônica seja reposto; que permanecem em filas para a realização de uma cirurgia durante anos; em suma, que se dirigem até a CRLS para demandar judicialmente o direito à saúde.

Comentários ao artigo 9º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003.
Art. 9º É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável em condições de dignidade.

A presente monografia procura apresentar o debate sobre a imposição judicial da concessão de medicamentos de alto custo. Primeiramente, faz-se um panorama da saúde no Brasil, mostrando o complicado tratamento dado à saúde e como se inserem as políticas públicas de assistência farmacêutica para medicamentos de alto custo. Defende-se que a divisão entre medicamentos essenciais e medicamentos excepcionais é um ato de violência, que lida com a questão da indecidibilidade, mas também envolve a questão problemática da igualdade. Apresenta-se uma análise crítica sobre o mínimo existencial e a reserva do possível, que integram a visão atual dos Tribunais, mas minam a autonomia do direito frente à economia. Por fim, discute-se a atuação do Judiciário na concessão de demandas de saúde, mediante a discussão de vários modelos teóricos, que são o juiz Hércules, de Dworkin; o juiz “ponderador”, de Alexy; o juiz Iolau, de Marcelo Neves. Apresenta-se um tipo inusitado de juiz, típico da realidade jurídica brasileira, qual seja, o juiz Cartola, o qual apresenta um discurso mágico para os cidadãos, a partir da afirmação de teorias que destroem a autonomia do direito.

RESUMO: E O Supremo Tribunal Federal se tornou um ator incontornável na formulação e execução de políticas públicas. Uma das políticas sociais que mais envolve a Corte nesta função é a saúde pública. Acionado sobretudo como instância recursal, a Corte viu o volume de casos em saúde crescer de forma significativa nos últimos 20 anos. Ao longo deste período, sua jurisprudência e sua atuação institucional foram, ao mesmo tempo, uma resposta e uma causa deste crescimento. De um lado, em suas decisões, a Corte sustenta um posicionamento sistematicamente favorável a demandas individuais, decidindo pelo provimento de demandas que requerem medicamentos, insumos e tratamentos mesmo quando experimentais ou fora das listas e protocolos clínicos do SUS. De outro lado, esta posição coexiste com a atuação estrutural do Conselho Nacional de Justiça, que não só criou comitês interdisciplinares para reduzir e qualificar a judicialização da saúde, mas passou a monitorar a atuação de juízes e tribunais e exigir que decisões judiciais incorporassem justificativas técnicas. Neste artigo, sustento que compreender esta atuação contraditória da Corte, e suas limitações, é um passo imprescindível para entender a judicialização da saúde como um todo. Ora como "parte do problema", ora como "gestora" da sua "solução", o STF ocupa uma posição única que lhe permite desenhar grande parte dos incentivos institucionais que fundamentam as decisões das demais instâncias do Judiciário. Se a Corte, contudo, não aponta um caminho claro, ela perde a oportunidade de afetar e controlar o fenômeno ou de potencialmente contribuir para a construção de uma política de saúde mais eficiente e justa.

RESUMO: A temática da judicialização da saúde pública é complexa e decorre do modelo constitucional contemporâneo, e os casos mais sensíveis são aqueles que envolvem medicamentos-normalmente de alto custo-não registrados na Anvisa e os que reivindicam medicamentos com registro, mas ainda não incorporados pelo SUS. Nesses casos, recomenda-se a oitiva da sociedade, com argumentos qualificados, por meio de amicus curiae. Trata-se de uma espécie de aperfeiçoamento da esfera pública, enquanto espaço de deliberação, demonstrando a existência de possibilidades de avanços democráticos por meio do processo. PALAVRAS-CHAVE: Judicialização. Saúde Pública. Diálogos Democráticos. Amicus Curiae. ABSTRACT: The issue of public health judicialization is complex and stems from the contemporary constitutional model; and the most sensitive cases are those involving drugs-usually high cost-not registered with National Health Surveillance Agency (Anvisa) and those claiming registered drugs but not yet incorporated by Public Health System (SUS). In such cases, a public hearing, with qualified arguments, through amicus curiae is recommended. It is a kind of improvement of the public sphere, as a space of deliberation, demonstrating the existence of possibilities of democratic progress through the process.

The purpose of this study is to approach access to health in its political, budgetary and legal aspects, using as a parameter the increasing judicialization in the single health system, under the paradigm of the juridical political dimension of sustainability. The deductive method was used as a methodological method using the monographic technique, with bibliographical review of articles and national and international doctrinal works related to the topic. From the reflection came the understanding that it is necessary to think of strategies for a more equitable response to these demands, as well as instrumentalize the judiciary with the purpose of providing a judicial assistance technically supported in the area of public health, also emphasizing new approaches in coping with this framework in the search for new paradigms that ally the defense of rights enshrined in the legal system with the budget balance.

Key-words: Law. Judicialization. Health. SUS. Sustainability.

Resumo: O presente estudo tem como finalidade abordar o acesso à saúde em seus aspectos políticos-orçamentários e jurídicos, utilizando como parâmetro o crescente aumento da judicialização no sistema único de saúde, sob o paradigma da dimensão jurídico política da sustentabilidade. Utilizou-se como norte metodológico o método dedutivo, por meio da técnica monográfica, com realização de revisão bibliográfica de artigos e obras doutrinárias nacionais e internacionais referentes ao tema. Da reflexão surgiu o entendimento que há de se pensar estratégias para um atendimento mais equânime de tais demandas, bem como instrumentalizar o judiciário com a finalidade de se prestar um atendimento judicial amparado tecnicamente na seara da saúde pública, primando também por novas abordagens no enfrentamento desse quadro na busca de novos paradigmas que aliem a defesa de direitos consagrados no ordenamento jurídico com o equilíbrio orçamentário.

Palavras-chave: Direito. Judicialização. Saúde. SUS. Sustentabilidade.

REFERÊNCIA COMPLETA:
SOUZA, Júlio César de; GOMES, Magno Federici. A judicialização na saúde e a fronteira entre o individual e o coletivo: considerações sobre o acesso ao sistema único de saúde sustentável. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, v. 24, n. 1, p. 216-242, jan./abr. 2019. ISSN 1982-0496. Disponível em: <http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1227>
DOI: <https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i11227>
(Direito A1)

O Sistema Único de Saúde, ou SUS, enfrenta ao menos 40.000 ações judiciais por ano. A maior parte dessas ações é promovida por indivíduos requerendo medicamentos e tratamentos não cobertos pela política de saúde. O Judiciário decide a favor dos demandantes na grande maior parte dos casos, determinando que a administração pública atenda aos pedidos dentro de prazo exíguos e sob pena sanções fortes. Além de gastos crescentes, esta litigância em massa afeta a própria organização interna da política, não só por alterar a distribuição de recursos financeiros dentro do sistema, mas por exigir das secretarias de saúde o estabelecimento de inteiras “políticas de gestão” da judicialização, dotadas de funcionários, sistemas e estruturas físicas próprias, em atuação em rede com órgãos externos à administração pública, como o Judiciário, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Procuradorias. Este é o tema desta tese. Por meio do estudo de quatro casos – São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – exploro as estratégias de gestão da judicialização da saúde, de modo compreender o papel de diferentes atores em um movimento pouco tradicional de elaboração de políticas públicas. Adoto como hipótese que gestores atuam de forma estratégica, buscando alternativas que lhes permitam não só cumprir as decisões judiciais de forma mais eficiente, mas ao mesmo tempo reduzir seu impacto sobre o funcionamento da política como um todo. Não somente, aprendem enquanto agem, em um movimento que constrói alternativas e as revisa enquanto são implementadas. Suas estratégias tentam responder a dois desafios impostos pela judicialização: o grande volume de ações que exigem respostas rápidas e resolutivas, sob pena de sanções fortes e mais custosas; e o caráter interinstitucional do fenômeno, que demanda dos gestores uma atuação fora de suasorganizações, em espaços judiciais ou jurídicos e em articulação com atores destes espaços, com sua linguagem própria e formas específicas de legitimação. Deste mapeamento, constatei que as burocracias tanto das secretarias estaduais como do sistema de justiça atuam em três frentes para gerir a judicialização – buscam reduzir o número de ações judiciais a partir de estratégias administrativas ou pré-processuais, atuam sobre as demandas em curso, gerindo o cumprimento e qualificando a defesa processual, e buscam articulações meta-processuais, estabelecendo espaços de diálogo e interação com outros atores envolvidos diretamente com o fenômeno. Nestas três frentes estabelecem políticas públicas que criam, implementam e revisam. Não somente, a atuação em rede gera especialização em direção ao mundo jurídico – as Secretarias “inflam” ou desmembram suas assessorias e consultorias jurídicas especialmente para estabelecer fluxos de trabalho e canais de comunicação mais eficientes com o mundo jurídico. Este movimento é marcado por uma articulação específica – a atuação conjunta de procuradores de Estado e gestores de saúde.

The constitutional right to health in Brazil has entitled patients to litigate against the government-funded national health system (SUS), claiming access to various health treatments including those excluded from the health system's benefits package. Courts have tended to rely on a single medical prescription to judge these cases in favor of individual patients and against the health system. The large volume of cases has had a substantial financial impact on the government's health budget and has created unfairness in accessing healthcare. To change courts' behavior, a new health technology assessment (HTA) body-CONITEC-was created in 2011. Its creation was accompanied by an administrative procedure that made decisions about the health system's benefits package more transparent, accountable, participative and evidence-informed. It was expected that this HTA system would bring more legitimacy to the government's priority-setting decisions and promote deference from the courts. This study tests whether Brazil's new HTA system succeeded in encouraging judicial deference by analyzing a stratified random sample of 13,263 court decisions for whether the existence of a CONITEC report resulted in less frequent court orders to provide treatment for individual litigants. The results show that the creation of CONITEC did not change courts' behavior; courts still decide in favor of patients in most cases. Indeed, even when there was a CONITEC report recommending against government funding for a particular healthcare treatment, the vast majority of the relatively few patients who were unsuccessful in obtaining a health benefit at their first court hearing later obtained a favorable decision after appealing to a higher court. This finding was confirmed through an interrupted time-series analysis that did not find an impact of having a CONITEC report on courts' willingness to override a government priority-setting decision. In fact, CONITEC was rarely cited in court decisions, even when litigants mentioned the existence of a CONITEC report.

RESUMO O presente artigo teve como objetivo analisar a judicialização da política, fazendo uma breve comparação entre o Brasil e aspectos chilenos, a fim de que se identificasse um padrão no processo da judicialização em países em desenvolvimento com democracias em consolidação. Para tanto foram estabelecidos aspectos da judicialização na América Latina, destacando aspectos peculiares no Brasil e no Chile; em seguida foram apresentadas duas matérias judicializadas em cada país conforme a expressão das demandas, destacando as questões de saúde no Brasil e justiça de transição no Chile; e por fim, foram elencados os possíveis riscos da judicialização da política também em aspectos comparados. Para alcançar o escopo pretendido realizou-se um estudo por meio de revisão sistemática da literatura com ampla pesquisa bibliográfica em livros e periódicos de autores nacionais e internacionais, para analisar o pressuposto de que países com democracias em transição enfrentam os mesmos riscos com o processo de judicialização da política. Palavras-chave: Judicialização; Brasil; Chile.

RESUMO: o presente artigo tem como objetivo apresentar a política pública de saúde para medicamentos, bem como o direito dos usuários, diagnosticando os efeitos trazidos pela litigância nos conflitos de saúde, de forma a apresentar possíveis saídas pela via da autocomposição na Administração Pública em situações que envolvam entes públicos e particulares. A pesquisa utilizou como metodologia predominantemente a revisão bibliográfica, realizada mediante a consulta de material científico interdisciplinar (direito, farmácia e saúde pública). As evidências apontam que saídas autocompositivas podem aumentar os ganhos de eficiência para o Estado. Para tanto, é necessário a colaboração de médicos, usuários e advogados.

Resumo: Repensar os limites e as possibilidades da intervenção jurisdicional em demandas de saúde é o objetivo do presente artigo. Partindo de uma análise da evolução doutrinária e jurisprudencial, defende-se um modelo de judicialização da saúde mais restrito e comedido, em que a solução judicial deveria mirar o resgate e a autonomia do sistema público de saúde, e não a sua substituição por um sistema paralelo (via judicial) que tende a tornar a situação ainda mais caótica. O enfoque metodológico, portanto, é empírico-descritivo, mas com um propósito normativo.

FEITOSA, Adriano Gonçalves. Judicialização da saúde e medicamentos em Manaus-AM. 2020. 185 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade e Cultura na Amazônia - PPGSCA/UFAM) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2020.

Resumo: Partindo do pressuposto de que no Brasil a saúde é direito de todos e dever do Estado, a presente dissertação objetiva analisar a judicialização da saúde no acesso a medicamentos na comarca de Manaus, capital do estado do Amazonas, numa contribuição à discussão que se traça em nível nacional. Trata-se de uma pesquisa explicativa com abordagem interdisciplinar de estudo que resgata a trajetória histórico-epistêmica da saúde pública e do sistema público de saúde brasileiro, busca investigar a concepção de saúde institucionalizada pela Constituição de 1988 e emoldurar a estrutura normativo-legal que regula a matéria, e, ainda, verificar de que forma o Poder Judiciário do Amazonas lida com o fenômeno da judicialização da saúde. Para tanto, utilizou-se da pesquisa explicativa com técnica de análise de conteúdo, que consistiu na coleta de processos judiciais via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), referentes ao período de tramitação processual entre 2018 e 2019. Ao verificar de que forma o fenômeno da judicialização da saúde se manifesta no estado do Amazonas, principalmente em Manaus, foram identificados não apenas os principais medicamentos e outros bens demandados em juízo, mas também o grau de atuação em demandas de saúde por parte da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e de advogados particulares, subsidiariamente ao tempo médio de resposta a pedidos de tutela de urgência e de sentenciamento. Por fim, tem-se em conta que dos 160 processos analisados, 94 tiveram resultado procedente, favorável aos requerentes – sendo que 25 processos não possuíam sentença até a data de 01/05/2020 (data de finalização desta pesquisa), 12 processos foram extintos sem resolução de mérito, 07 processos foram sentenciados como improcedentes (contra os requerentes), 05 processos foram sentenciados como parcialmente procedentes, e 01 processo foi encerrado com acordo entre as partes. Conclui-se que o Judiciário do Amazonas, amparado com o assessoramento dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), e alinhado com a jurisprudência superior do STJ e STF, destaca-se em prol da efetivação do direito fundamental à saúde de maneira integral, embora o tempo de resposta a cada demanda não seja uniforme, em alguns casos sendo absurdamente prolongado, o que, todavia, deve ser analisado no contexto de cada caso, sempre a considerar o grau de cooperação e responsabilidade dos agentes processuais envolvidos.

Resumo: A judicialização das políticas públicas de saúde é as-sunto controverso, que já recebeu críticas e louvores dos mais diversos setores jurídicos e sociais. Entre as principais críticas em-prestadas ao tema, figuram a problemática da escassez de re-cursos e as dificuldades democráticas da intervenção judicial no âmbito tradicionalmente político da construção e da implemen-tação de políticas públicas. O objetivo deste artigo é abordar, por

The present article was written in an interdisciplinary field, uniting theCollective Health and the Law areas of study. The purpose of the article was to do a bibliographic review of Administrative Law, Health Law, Collective Health and Iniquities in SUS works. This paper’s conceptual basis resides mainly in authors that define the Administrative Law principles, the access concept and also in the ones who denounce the iniquities in SUS, specially the “second door” or “double line” phenomenon.

The present study addresses the increasing process of judicialization of mental health care of young drug users, and aims at problematizing the way in which a biopolitics directed towards the government of the population of 'addicted teenagers' has been developed in the relationship between the fields of Mental Health and Justice. The development of this research is based on the analysis of lawsuits of adolescents that had been ordered the protective measure of psychiatric hospitalization for treatment for drug addiction. We have based our study on the theoretical and methodological tools of Social Psychology, especially with regard to the work of Michel Foucault, in the way that this author developed an analysis of both discourses and the emergence of knowledges in their articulation with power mechanisms and technologies. By analyzing these documents, we have attempted to identify that this biopolitics, in spite of guaranteeing rights, operates by producing vulnerabilities.

: É problemática a judicialização da saúde pública quanto
aos casos individuais que, invocando diretamente o texto da
Constituição, pleiteiam medicamentos não previstos nas listas
oficiais ou serviços e procedimentos não planejados
administrativamente. Na esfera judicial, invoca-se, habitualmente, o
“paradigma do mínimo existencial”, baseado na máxima da
“proteção à dignidade humana”, para fazer frente à tese da reserva
do possível. Ocorre que esse critério, por ser extremamente genérico
e vago, possibilita a existência de decisões arbitrárias. O intuito
deste artigo, nessa perspectiva, é aprimorar, conceitualmente, esse
parâmetro decisório, para conferir maior racionalidade às decisões,
possibilitando maior controle republicano sobre as mesmas.

A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do Judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a controvérsia. Este estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para assumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademais, a mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das variáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limites institucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a administração pública e o legislativo responderam às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do Fundo de Participação dos Estados.

resumo: O presente estudo pretende investigar os impactos ocasionados pela judicialização das políticas públicas de saúde, no Brasil, sob uma perspectiva holística. Além disso, serão delineadas possíveis soluções para resguardar a efetividade do direito à saúde. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dialético baseado numa interpretação dinâmica e crítica da realidade ao compreender o objeto deste estudo em sua relação com aspectos sociopolíticos, jurídicos e econômicos. O problema central da pesquisa, portanto, consiste em responder o seguinte questionamento: de que modo é possível minimizar os impactos ocasionados pela crescente judicialização da saúde e ao mesmo tempo resguardar o direito em comento, especialmente, para os mais vulneráveis? Os resultados encontrados apontaram três caminhos: (1) a participação extrajudicial frequente da sociedade civil, Defensoria Pública, Ministério Público e o analista de políticas públicas na gestão e fiscalização do Sistema Único de Saúde; (2) a utilização das ações coletivas de forma mais incisiva, especialmente, a ação civil pública, para possibilitar uma macrojustiça; (3) o fim da possibilidade da prorrogação da patente de medicamentos. Concluiu-se que a adoção conjunta de tais medidas poderá reduzir o número crescente de ações individuais, bem como ocasionará menos distorções no orçamento público. Assim, mais pessoas terão acesso garantido à saúde.

Introdução: O presente estudo busca compreender a atuação de advogados e organizações não governamentais no fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, com base em um conjunto de ações judicias julgadas em primeira e segunda instância na Comarca de Campinas no ano de 2012. Métodos: Estudo descritivo e retrospectivo, com dados coletados por meio de entrevistas com 27 advogados, responsáveis por 78 ações judiciais. Resultados: De modo geral, os advogados cobram pelos honorários profissionais, representam clientes com elevado poder aquisitivo, solicitam os benefícios da justiça gratuita para seus clientes, mantêm relações com diversas associações sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, exploram esse nicho de mercado e possuem uma prática voltada para a litigância. Identificou-se a atuação de duas organizações não governamentais, que mantêm relações com diversos outros atores, incluindo empresas do complexo econômico-industrial da saúde. Conclusão: Argumenta-se que a judicialização da saúde não contempla os grupos mais vulneráveis da sociedade, sendo permeada por relações duvidosas e pouco transparentes entre os atores que dela participam. Além disso, o judiciário carece de conhecimento sobre os elementos da realidade em que atua e que, agindo de forma não articulada como os outros membros do poder público, não é capaz de realmente mitigar o problema da saúde pública.

A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas The judicialization of the home care service through class actions La judicialización del servicio de atención domiciliaria a través de demandas colectivas Homero Lamarão Neto 1 Resumo Objetivo: promover estudo de caso do processo 0004.630-73.2013.814.0133, com o intuito de analisar o uso de instrumento de tutela coletiva para finalidade exclusivamente individual no campo do serviço de atenção domiciliar. Metodologia: foi utilizado o estudo de caso para, com o enfoque baseado em direitos, fixar posicionamento sobre a utilização da ação civil pública enquanto instrumento da tutela coletiva, para respaldar exclusivamente um pedido individual. Resultado: o pedido formulado na ação, de tratamento domiciliar para a paciente, embora previsto em políticas públicas, tem como condição a prévia inscrição de agentes dos quadros do serviço público em programa federal para recebimento de treinamento e repasse de verbas, o que não ocorreu concretamente, indicando que o locus ideal para o enfrentamento da discussão seria o de âmbito coletivo, a fim de estender o benefício a todos os munícipes. Conclusão: a utilização de ações essencialmente coletivas para atendimento de casos individuais, quando se constata a irregularidade ou deficiência de uma política pública, ainda se mostra uma tônica no fenômeno da judicialização da saúde, desvirtuando a essência dessas ações e inviabilizando a concretude da universalidade no acesso ao SUS.
Palavras-chave: Atendimento domiciliar. Política pública. Racionalização. Saúde pública.

Abstract
Objective: to promote a case study of the process 0004.630-73.2013.814.0133, in order to analyze the use of a collective tutelage instrument for exclusively individual purposes in the field of home care service. Methodology: the case study was used to, through the rights-based approach, establish a position on the use of public civil action, as an instrument of collective protection, to exclusively support an individual request. Result: the request formulated in the action, home treatment for the patient, although provided for in public policies, is subject to the prior enrollment of public service staff in a federal program to receive training and transfer funds, which did not occur concretely, indicating that the ideal locus for facing the discussion would be the collective one, in order to extend the benefit to all citizens. Conclusion: the use of essentially collective actions to deal with individual cases, when the irregularity or deficiency of a public policy is found, still shows a tonic in the phenomenon of the judicialization of health, distorting the essence of these actions and making the concreteness of universality unfeasible access to SUS.

O  ajuizamento  de  demandas  individuais  para  a  obtenção  das  mais  diversas  prestações,  fundamentadas diretamente na previsão constitucional relacionada ao direito fundamental à saúde, é um fenômeno frequente e crescente no país. A compreensão dos Magistrados em geral quanto ao que estaria alcançado pelo direito constitucional à saúde parece ser bas-tante abrangente; todavia, a Constituição não explicitou qual seria o exato conteúdo de tal direito, tampouco definiu quais prestações deveriam ser necessariamente fornecidas pela Administração. No presente artigo, pretende-se demonstrar que existem diversos incentivos para o ajuizamento em massa de tais demandas, sendo o principal deles justamente o en-tendimento dominante adotado pelo Judiciário. Nesse cenário, o Judiciário tende a se tornar ator cada vez mais relevante para a alocação, por meio dos seus critérios, de recursos públicos na área. Este quadro suscita problemas e críticas de ao menos três ordens:  quanto à violação da isonomia; quanto à ineficiência da alocação de recursos na sociedade; e quanto à consolidação do Estado de Direito. Nesse contexto, apresentam-se algumas bases para o tratamento da matéria, que envolvem, em síntese, a preferência por processos coletivos; a  concessão  de  maior  deferência  às  análises  técnicas  da  Conitec;  e  que  o  fornecimento  judicial  de  prestações  não  incorporadas  ocorra  apenas  em  situações  excepcionais,  após  minuciosa instrução processual.

Nos últimos anos constata-se no Brasil um aumento do número de decisões judiciais obrigando o poder público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item pedido pelo paciente. O presente estudo analisa o impacto dessas decisões para a gestão orçamentária da política de saúde no município de São Paulo por meio de uma estimativa de gastos com a judicialização para o ano de 2011 a partir dos dados disponibilizados pelo município e as publicações no Diário Oficial concernentes à compra de medicamentos e insumos sem licitação pela Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com as estimativas do presente trabalho, o gasto do município com judicialização da saúde em 2011 é o equivalente a 6% do que o município gastou com sua política de assistência farmacêutica e 10% do total gasto com forne...

FEITOSA, Adriano Gonçalves. Judicialização da saúde: teoria epidemiológica e prática forense no Amazonas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 156 p. ISBN 978-65-5510-534-6.

Os juristas mais práticos e os profissionais de áreas afins que queiram partir diretamente para a última seção destes estudos sobre a judicialização da saúde não se decepcionarão, especialmente diante do Apêndice que acompanha a pesquisa, disponibilizado em versão integral no sítio eletrônico da editora Lumen Juris: nesse instrumento acessório, não só estão disponibilizados os números dos autos dos processos compilados e analisados, como também pequenas observações sobre os respectivos assuntos processuais, partes envolvidas, resultados finais, bem como os períodos de tramitação de cada ação desde o peticionamento até a prolação das decisões interlocutórias e sentenças. Esta pesquisa é oferecida aos eventuais interessados como uma pequena contribuição aos estudos de judicialização da saúde, buscando conciliar, através de uma abordagem interdisciplinar, aspectos teóricos em ciências sociais, aspectos históricos e, ao fim, um viés mais prático e jurisprudencial aos acadêmicos, operadores do direito e advogados.

Disponível em: https://lumenjuris.com.br/acesso-a-justica-e-direitos-do-cosumidor/judicializacao-da-saude--teoria-edipemiologica-e-pratica-forense-no-amazonas-2021-2941/p

A judicialização da saúde tem feito a justiça enfrentar variados pedidos de tratamentos e medicamentos pleiteados frente aos planos de saúde. Comumente, esses pedidos são acompanhados do pleito de indenização moral, e, nesse ponto, a experiência empírica demonstra grande divergência nos julgados acerca da concessão ou não dessas indenizações, dos fundamentos utilizados para conceder ou denegá-las e dos valores arbitrados, gerando insegurança jurídica. Nesse contexto, o presente trabalho buscou analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) em relação à concessão de indenização por danos morais por negativa de tratamento domiciliar (home care) nos contratos de saúde desde a edição da Súmula n.º 90 do TJ/SP. Para tanto, utilizou-se da jurimetria como método de procedimento, pautada na estatística, tendo por técnica de pesquisa a análise de conteúdo dos acórdãos coletados, extraindo deles os fundamentos jurídicos utilizados pelos desembargadores. Assim, foi possível quantificar o número percentual de pleitos de reparação de danos morais julgados procedentes e improcedentes, bem como sua distribuição por órgão julgador; determinar a medida representativa das condenações em valores monetários; identificar as principais teses jurídicas utilizadas como fundamento para procedência ou improcedência do pleito moral indenizatório. Concluiu-se, por indução, que a jurisprudência paulista vem se firmando no sentido de reconhecer que a negativa abusiva do tratamento home care pelos planos de saúde gera dano moral na modalidade in re ipsa, impondo uma condenação média de R$ 12.742,75.

Palavras-chave: judicialização da saúde; tratamento domiciliar; jurimetria;
pesquisa empírica; súmula 90 do TJSP.