Comércio Eletrônico

O problema dessa pesquisa consiste em uma análise do instituto do consentimento do titular dos dados pessoais, sob a ótica da Lei n. 13.079/2019, ou seja, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao tratar o tema, aborda-se a existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais e examinam-se os princípios constantes na LGPD. Por fim, faz-se uma análise da política de dados e dos termos de serviço das promoções de distribuição de brindes gratuitos em campanhas publicitárias e da política de pontos do clube de descontos Viva o Boticário, com enfoque no instituto do consentimento e dos princípios direcionadores de seu limite e função. Foram utilizados os
métodos argumentativos, bem como a pesquisa bibliográfica.

O presente trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos provedores de busca de produtos na Internet, ainda que não sejam eles próprios os responsáveis pela comercialização dos bens que divulgam na Rede Mundial de Computadores. Na abordagem proposta, será analisado o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.444.008/RS, divulgado no Informativo nº 593 da Corte, tendo como contrapontos os posicionamentos de doutrinadores e da mais moderna legislação em Direito Digital e em matéria de Responsabilidade Civil. A análise casuística propiciará uma averiguação pautada no método indutivo para, após a avaliação do julgado e do cenário contemporâneo das relações de consumo travadas no meio virtual, avançar às conclusões sobre a premissa apresentada.

O artigo trata do problema emergente da integração vertical dos meios de pagamento com a oferta dos serviços de venda no comércio eletrónico contemporáneo. É descrito o aumento do comércio eletrónico e são indicados três tipos de riscos aos consumidores: diretos, indiretos e sociais. É indicado que a integração vertical pode oferecer benefícios. Todavia, que essas vantagens potenciais são difíceis de mensurar em face dos riscos. É produzido um modelo de comércio remoto com uma evolução da tipologia de relações de troca, para evidenciar a automatização contemporânea dos processos comerciais. Depois, é indicado que o risco de vazamento de dados pessoais e bancários figura como um problema grave, em razão da integração vertical dos modelos de comércio eletrónico. Para evidenciar o problema, são descritos dois casos internacionais, para demonstrar a dificuldade de combate dos vários países em razão da centralização dos dados pelas empresas. Após isso, é realizada uma avaliação da legislação brasileira para evidenciar a sua limitação em razão da sua falta integração com outros campos da regulação, bem como pela inexistência de previsão de meios de cooperação internacional e sua efetividade. Por fim, a conclusão do artigo indica a necessidade de discutir o panorama do comércio eletrónico integrado com o olhar dirigido para experiências internacionais de proteção de dados pessoais e bancários, bem como dos riscos da internacionalização e da integração vertical. Este texto desenvolve algumas das ideias originariamente aventadas no Seminário Internacional “A efetividade do direito em face do poder dos gigantes da Internet”, organizado pela Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal Fluminense (UFF), Université Paris Descartes, Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne e Université de Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines, entre 13 e 15 de abril de 2016. Os Autores agradecem especialmente ao Professor Dominique Legeais, da Université Paris Descartes, pelo debate então entabulado e que aqui se reflete. Agradecem ainda à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e à Embaixada da França no Brasil.

O comércio eletrônico vem se destacando cada vez mais no Brasil, tendo
como foco principal os grandes centros urbanos. Por outro lado, sua disseminação
parece atingir diversos locais, dentre eles a região do interior do estado de Pernambuco,
em especial a zona da Mata Norte, devido a seu posicionamento estratégico.
Neste cenário, este estudo buscou entender qual a importância desta modalidade
para empresas locais da região supracitada, destacando empresas da área industrial.

O desenvolvimento das relações de consumo em meios digitais estava crescendo nas últimas décadas, mas no último ano em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, observamos uma mudança paradigmática em todas as relações humanas com o uso da tecnologia. O Big Data, fenômeno muito estudado nas últimas décadas, ganha uma percepção maior diante da grande variedade de dados e informações que são diariamente deixadas por milhões de usuários da internet. Neste sentido, o estudo buscou analisar as mudanças desencadeadas nas relações de consumo, diante do intenso compartilhamento e coleta de dados, bem como verificar como a recente Lei Geral de Proteção Dados pode contribuir, juntamente com os demais diplomas normativos, para uma nova compreensão e o aprimoramento da defesa dos direitos básicos do consumidor e quais os desafios a serem enfrentados. Para tanto foram utilizados o método de raciocínio dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa informam que a lei de proteção de dados brasileira, mesmo tendo aplicação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos básicos, conferindo uma nova interpretação dos direitos à privacidade, igualdade nas contratações, oposição às práticas abusivas, bem como maior segurança nas relações comerciais.
Palavras-chave: proteção de dados, direito do consumidor, comércio eletrônico, big data.

Abstract: The development of consumer relations in digital media was growing in the last decades, but in the last year due to the pandemic caused by Covid-19, we observed a paradigmatic change in all human relations with the use of technology. The Big Data, a phenomenon that has been studied a lot in the last decades, gains a greater perception in view of the great variety of data and information that are left daily by millions of internet users. In this sense, the study sought to analyze the changes triggered in consumer relations, in face of the intense data sharing and collection, as well as verifying how the recent General Data Protection Law can contribute, together with the other normative diplomas, to a new understanding and the improvement of the defense of basic consumer rights and what are the challenges to be faced. For this purpose, the deductive reasoning method and bibliographic and documentary research techniques were used. The results of the research inform that the Brazilian data protection law, despite having subsidiary application to the Consumer Protection Code, brought a new perspective on basic rights, giving a new interpretation of the rights to privacy, equality in hiring, opposition to abusive practices, as well as greater security in commercial relations.

O comércio eletrônico vem experimentando sucessivos recordes, no Brasil e no mundo, tanto em número de transações, quanto em volume financeiro envolvido. Apesar disto, parece inequívoco que o ritmo de seu crescimento não tem acompanhado a expansão da Internet. Em outras palavras, os indícios sugerem que o comércio eletrônico ainda não logrou explorar todo seu potencial, havendo ainda substancial margem para se desenvolver. Dentre os aspectos que podem explicar esse descompasso, a questão da segurança freqüentemente é apontada como um dos principais fatores de restrição ao crescimento e à abrangência desta modalidade de comércio. Entretanto, as restrições quanto à segurança, de uma forma geral, parecem não explicar por inteiro o comportamento de compra dos usuários da Internet. Possivelmente, as decisões de tais usuários são mais afetadas pela sua confiança (isto é, sua percepção quanto à confiabilidade das transações) do que pela segurança real e concreta.
O presente trabalho analisa uma pesquisa empírica do tipo survey, na qual foram recebidas pouco mais de 3.300 respostas a um questionário abordando aspectos de segurança e confiança nas transações eletrônicas. O objetivo deste texto é fazer um confronto entre segurança e confiança. A principal conclusão é que as decisões relacionadas à adoção do comércio eletrônico são mais influenciadas por avaliações subjetivas (confiança) do que pela realidade objetiva (segurança) nas transações eletrônicas.

Este estudo tem por objetivo analisar a percepção dos consumidores brasileiros a uma nova formatação de negócio do setor de shopping centers no Brasil: a experiência de compra online através de um shopping virtual. Por contar com particularidades do segmento que extrapola o âmbito de somente realizar transações, haja vista que o local é também percebido como atmosfera para experiências sensoriais e socialização, foi aplicada uma pesquisa qualitativa de perguntas fechadas que buscou compreender os principais motivadores de se frequentar um shopping center e a familiaridade de realizar compras em um ambiente de marketplace. O estudo atentou-se também a realizar uma revisão bibliográfica para estabelecer um breve panorama do ecossistema concernente a realidade do segmento varejista e das vendas online no Brasil, com destaque para os mecanismos e práticas de omnichannel. A conclusão deste trabalho traz luz às oportunidades de inovação para o segmento de shoppings centers, bem como a expectativa de adesão pelos consumidores de um novo modelo de operação para esse setor.

A sociedade da informação mudou a forma como se operam as contratações eletrônicas a ponto de não se questionar mais a imprescindibilidade da Internet e das novas tecnologias para a sequência da evolução das relações sociais. Nesse contexto, normativas de resguardo das contratações assimétricas, como o Código de Defesa do Consumidor, instigam reflexões quanto à necessidade de revisões, notadamente pelo descompasso entre os avanços tecnológicos e o labor legislativo, o que constitui o problema enfrentado nesta pesquisa, que adere ao método histórico-sociológico, com análise bibliográfico-doutrinária. A hipótese parte do pressuposto de que a definição de marcos regulatórios específicos é importante para criar proteções mais direcionadas, mas insuficiente para a garantia da proteção integral a direitos fundamentais.

El presente capítulo analiza las potencialidades y limitaciones en términos de promoción del trabajo autogestivo y asociativo para emprendedores sociales de la ciudad de Santa Fe, en clave de la Economía Social y Solidaria (ess). Esta experiencia se sustentó en el desarrollo de una plataforma de comercialización virtual en entorno de software libre, con un diseño integral, complejo, en la que se involucró la participación de emprendedores, académicos, funcionarios del gobiernos local y provincial en todas las etapas. Esta plataforma de comercialización comenzó con la idea original de un espacio de comercio nucleado a través del Centro de Emprendedores de la Economía Social (cees), el cual se planteó como una vidriera de los emprendedores desde un espacio virtual, lo que permitió a cada uno autogestionar sus compra−ventas sin necesidad de pasar por un espacio físico de control establecido y realizar la facturación correspondiente en forma autónoma. La misma se encuentra disponible actualmente en el siguiente link: http://tiendaemprendedores.com.ar/

O artigo trata do problema emergente da integração vertical dos meios de pagamento com a oferta dos serviços de venda no comércio eletrónico contemporáneo. É descrito o aumento do comércio eletrónico e são indicados três tipos de riscos aos consumidores: diretos, indiretos e sociais. É indicado que a integração vertical pode oferecer benefícios. Todavia, que essas vantagens potenciais são difíceis de mensurar em face dos riscos. É produzido um modelo de comércio remoto com uma evolução da tipologia de relações de troca, para evidenciar a automatização contemporânea dos processos comerciais. Depois, é indicado que o risco de vazamento de dados pessoais e bancários figura como um problema grave, em razão da integração vertical dos modelos de comércio eletrónico. Para evidenciar o problema, são descritos dois casos internacionais, para demonstrar a dificuldade de combate dos vários países em razão da centralização dos dados pelas empresas. Após isso, é realizada uma avaliação da legislação brasileira para evidenciar a sua limitação em razão da sua falta integração com outros campos da regulação, bem como pela inexistência de previsão de meios de cooperação internacional e sua efetividade. Por fim, a conclusão do artigo indica a necessidade de discutir o panorama do comércio eletrónico integrado com o olhar dirigido para experiências internacionais de proteção de dados pessoais e bancários, bem como dos riscos da internacionalização e da integração vertical. Este texto desenvolve algumas das ideias originariamente aventadas no Seminário Internacional “A efetividade do direito em face do poder dos gigantes da Internet”, organizado pela Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal Fluminense (UFF), Université Paris Descartes, Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne e Université de Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines, entre 13 e 15 de abril de 2016. Os Autores agradecem especialmente ao Professor Dominique Legeais, da Université Paris Descartes, pelo debate então entabulado e que aqui se reflete. Agradecem ainda à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e à Embaixada da França no Brasil.