Papers by Paulo Roberto Pegoraro Junior
Em 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ... more Em 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O artigo apresenta análise sobre o impacto e os desafios da LGPD, explorando seus desafios no cenário brasileiro. Inicialmente, são discutidos os principais termos e princípios estabelecidos pela LGPD, tais como, dado pessoal, tratamento de dados, consentimento e responsabilização, destacando sua relevância na contribuição para a proteção da privacidade e segurança das informações. Em seguida, aborda uma breve contextualização sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde sua criação como órgão regulador até sua estruturação como autarquia especial, com foco em seu papel fundamental na elaboração de normas, fiscalização do cumprimento da LGPD. Por fim, é abordado o direito constitucional de petição, sua relação com a petição de titular e os direitos dos titulares previstos, como acessar às suas informações, como corrigir dados incorretos e excluir dados desnecessários, enfatizando a importância da petição de titular como procedimento para o exercício desses direitos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para responder às dem... more A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para responder às demandas da sociedade contemporânea, alterando significativamente o panorama da proteção de dados no Brasil. Focada no tratamento de informações pessoais, a LGPD busca proteger os direitos fundamentais dos titulares dos dados, especialmente diante do crescente uso de dados pessoais impulsionado pela evolução tecnológica. Este artigo analisa a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido no Artigo 44 da LGPD. O estudo visa determinar se a LGPD exige comprovação de culpa para caracterizar o dever de indenizar, discutindo as correntes doutrinárias sobre a natureza da responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva. A pesquisa adota uma metodologia dedutiva, utilizando revisão bibliográfica e pesquisa documental. Conclui-se que, apesar de não ser explícita, a LGPD sugere um regime de responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de culpa dos agentes de tratamento para a caracterização do dever de indenizar, exceto nas relações consumeristas onde a responsabilidade objetiva é aplicada.
O desenvolvimento e implantação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ... more O desenvolvimento e implantação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa de Justiça 4.0, se propõe a agilizar e facilitar a investigação patrimonial, atuando na busca de solução tecnológica de um dos principais gargalos processuais, que é a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos dos devedores. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. No entanto, verifica-se que o Poder Judiciário vem exigindo o esgotamento de diligências prévias pelo credor para a utilização do sistema. O problema posto, assim, é saber se tal exigência é adequada ao regramento do Processo Civil brasileiro, em especial diante do princípio da máxima efetividade da execução e da eventual subsidiariedade dos poderes atípicos atribuídos ao magistrado, por conta do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
ACESSO À JUSTIÇA E NOVAS TECNOLOGIAS, 2024
O artigo se propõe à análise acerca das repercussões quanto ao desenvolvimento e aplicabilidade d... more O artigo se propõe à análise acerca das repercussões quanto ao desenvolvimento e aplicabilidade da análise preditiva, realizada com a utilização de métodos de jurimetria, associado ao uso de inteligência artificial, nas relações processuais diante da possibilidade de violação de princípios fundamentais da relação. O problema se refere ao exame do risco da violação de alguns princípios fundamentais do direito processual pela produção de decisões e resultados preditivos. A pesquisa aborda, ainda os limites, e potencialidades do uso da inteligência artificial e da análise preditiva nas relações processuais. Também é apresentada análise acerca do direito à revisão das decisões proferidas por inteligência artificial, onde são destacados alguns aspectos referentes à transparência, o direito à explicabilidade e oposição das decisões provenientes de automação. Por fim, conclui pela adoção crítica de tal tecnologia no âmbito da jurisdição, para suporte ou decisão judicial. A metodologia utilizada para atender aos objetivos e alcançar as conclusões foi a abordagem teórica por meio da pesquisa legislativa, doutrinária, jurisprudencial e da bibliografia pertinente ao tema, utilizando-se do raciocínio foi do tipo hipotético-dedutivo para resposta ao problema apresentado.
Direito, Governança e novas tecnologias V [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI, 2023
A comunicação do Poder Judiciário aos jurisdicionados veicula elementos que formalizam e cientifi... more A comunicação do Poder Judiciário aos jurisdicionados veicula elementos que formalizam e cientificam atos jurídicos relevantes, aptos a produzir efeitos e que ensejam a reação no sentido do oferecimento de respostas, comparecimento a audiências, prestação de informações, interposição de recursos, dentre outros. Tais comunicações devem assegurar o princípio do acesso à justiça na medida em que se tornem compreensíveis, viabilizando a reação adequado do receptor. A comunicação que assim se dá deve ser para e em razão da inteligibilidade do usuário, e como tal pode eventualmente se servir de elementos fornecidos pelas novas tecnologias, dentre as quais aquelas insertas nos conceitos de legal design e do visual law, de modo a se traduzir em meios que facilitem a compreensão dos destinatários. O artigo, assim, se propõe a considerar as vantagens envolvidas quanto ao uso de tais modelos comunicacionais, como forma de atuação da jurisdição e enquanto concretização do acesso à justiça.
Processo, Jurisdição e Teorias da Justiça II [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI, 2023
O artigo aborda a aplicação de elementos do Legal Design no direito processual brasileiro, especi... more O artigo aborda a aplicação de elementos do Legal Design no direito processual brasileiro, especificamente na editoração e utilização de peças processuais no âmbito do juizado especial. Visual Law é uma subárea do Legal Design que se utiliza de elementos visuais (como imagens, infográficos e fluxogramas) para tornar o direito mais claro e compreensível, de modo a simplificar a comunicação jurídica e facilitar o acesso à justiça, em especial para os atores que não dominem os termos e expressões técnicas utilizadas. A linguagem dos atos e provimentos judiciais é relevante para a eficiência do processo, pois permite que as
decisões sejam compreendidas pelos próprios cidadãos. O sistema de justiça brasileiro não tem padrão de linguagem na fundamentação, porém, há um movimento, atualmente, que tem defendido a utilização do visual law. O objetivo é analisar se a aplicação de tais elementos visuais se coadunam e se justificam a partir dos critérios da simplicidade e da informalidade do microssistema representado pelo juizado especial, servindo-se de abordagem dedutiva a partir de bibliografia selecionada, onde se buscará construir algum elemento conclusivo do ponto de vista acadêmico a respeito do tema.
Processo, Jurisdição e Teorias da Justiça II [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI, 2023
A adoção de novas tecnologias pelo Poder Judiciário brasileiro, sobretudo a partir da vigência da... more A adoção de novas tecnologias pelo Poder Judiciário brasileiro, sobretudo a partir da vigência da Lei nº 11.419/2006 - que informatizou o processo judicial inclusive no âmbito dos juizados especiais -, vem se traduzindo em impactos significativos não apenas no tocante à celeridade, mas também em aspectos qualitativos importantes. As novas ferramentas
advindas de tais iniciativas registram impressões empíricas, não apenas em seu contexto positivos quanto ao ganho de eficiência da prestação jurisdicional, mas provoca reflexões acerca da assimetria informacional em relação às partes, em especial naquelas causas em que se dispensa a assistência de advogado, perante o juizado especial (Lei nº 9.099/1995). O artigo se propõe a discorrer acerca das dificuldades enfrentadas pelos “analfabetos digitais” para o pleno acesso à justiça e o exercício da ampla defesa. Através do método dedutivo, se põe a aferir se a carência de recursos ou aptidões tecnológicos relativamente aos demandantes pode causar impacto negativo na dimensão qualitativa.
Processo civil [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI, 2022
A pesquisa tem por escopo analisar se os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza de ôn... more A pesquisa tem por escopo analisar se os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza de ônus ao litigante derrotado ou expectativa de direito autônomo ao advogado da parte vencedora, bem como analisar se há possibilidade das partes disporem da verba em
negócio jurídico processual sem a aquiescência do advogado. Para tanto, a temática aborda o modelo de processo cooperativo, o qual possibilita às partes celebrar negócios jurídicos típicos e atípicos, bem como os limites que devem ser observados. Na sequência, se buscará esclarecer o objeto dos negócios jurídicos processuais, em sendo os poderes, faculdades, deveres e ônus. Por fim, será exposto a autonomia da verba sucumbencial e o resultado da pesquisa. Para esclarecimentos metodológicos, o trabalhado foi desenvolvido por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos científicos, jornais e outros canais midiáticos, nacionais e internacionais.
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2022
A Teoria Geral do Garantismo proposta por Luigi Ferrajoli é um expoente na busca pela preservação... more A Teoria Geral do Garantismo proposta por Luigi Ferrajoli é um expoente na busca pela preservação dos direitos fundamentais. A intensificação da prática de atos processuais remotos, sobretudo durante a pandemia da COVID-19, tem um relevante papel de inovação no processo, mas exige uma análise quanto aos direitos processuais fundamentais, em especial a produção da prova, o contraditório e a valoração da prova. É nesse contexto que se insere o Garantismo na perspectiva digital, devido às peculiaridades dos atos remotos, que podem exigir uma nova abordagem das garantias processuais ou mesmo a criação de novos direitos voltados a atender as especificidades dos atos processuais praticados no ambiente virtual. A valoração dos atos e provas pelo julgador, terá papel ainda mais relevante frente aos desafios da virtualização dos atos processuais, de modo que não sobrevenha qualquer prejuízo às partes. Com o emprego do método dedutivo e através da pesquisa bibliográfica, foi possível concluir que o emprego das inovações tecnológicas no processo judicial é salutar, inclusive como forma de otimização da prestação jurisdicional, desde que balizada pelo emprego do Garantismo na perspectiva especificamente digital, como meio de constitucionalização do processo e consequente preservação dos direitos processuais fundamentais no contexto dos atos processuais praticados no ambiente virtual.
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO
É possível o aprofundamento tecnológico da implantação do processo eletrônico mediante a assimila... more É possível o aprofundamento tecnológico da implantação do processo eletrônico mediante a assimilação de modelos conceituais já familiares no âmbito da internet como o hipertexto, entendido como ligação dinâmica na qual se agregam um conjunto de informações de textos, palavras, imagens ou sons. O presente ensaio propõe-se a investigar algumas das possibilidades envolvendo o emprego de hiperlinks no âmbito do Direito Processual, analisando-as sob a ótica do direito fundamental ao processo justo. Nesse sentido, propõe-se a enfrentar os reflexos decorrentes da inclusão de QR Codes em atos processuais, remetendo o leitor desses atos a um cenário audiovisual e, ao mesmo tempo, preocupado com o direito fundamental à segurança jurídica, bem como as implicações presentes na formação de uma comunidade virtual de trabalho (groupware) no que se refere ao direito fundamental ao contraditório.
Temas Contemporâneos de Direito, 2019
É visível o aumento de publicidade voltada para os idosos, tendo em vista o aumento da população ... more É visível o aumento de publicidade voltada para os idosos, tendo em vista o aumento da população com 60 (sessenta) anos ou mais. Essa faixa etária recebe uma publicidade direcionada pelos fornecedores, principalmente no que diz respeito a produtos de saúde, beleza e serviços financeiros, mas as informações prestadas geralmente são obscuras e omissas, gerando prejuízos morais e materiais aos idosos. Considerando tal afirmativa, o presente artigo se propõe à reflexão de como enfrentar o tema da publicidade dirigida ao consumidor idoso e também se é possível presumir absolutamente a vulnerabilidade agravada desses consumidores, chamada de hipervulnerabilidade. Objetiva verificar a necessidade de uma maior limitação pelo Estado no tocante à publicidade destinada aos idosos, como no caso da Resolução 163/2014 publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, ou se esta ação violaria a liberdade de escolha desse grupo de pessoas.
O artigo objetiva tecer algumas considerações sobre as medidas coercitivas atípicas na execução d... more O artigo objetiva tecer algumas considerações sobre as medidas coercitivas atípicas na execução de pagar quantia sob o viés dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Para isso, utiliza-se a pesquisa básica, descritiva e bibliográfica estabelecendo uma análise no que diz respeito aos documentos legais e os pesquisadores importantes na seara processual civil e constitucional. O artigo procura abordar a possibilidade de conciliar, no caso concreto, as medidas coercitivas atípicas com os direitos fundamentais e, ainda, aprofundar-se na existência de possíveis limites para aplicação no caso concreto. Defende-se a aplicação de forma cautelosa de tais medidas, sempre analisando cada caso em particular a fim de evitar a violação dos direitos fundamentais do devedor.
O problema dessa pesquisa consiste em uma análise do instituto do consentimento do titular dos da... more O problema dessa pesquisa consiste em uma análise do instituto do consentimento do titular dos dados pessoais, sob a ótica da Lei n. 13.079/2019, ou seja, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao tratar o tema, aborda-se a existência de um direito fundamental à proteção de dados pessoais e examinam-se os princípios constantes na LGPD. Por fim, faz-se uma análise da política de dados e dos termos de serviço das promoções de distribuição de brindes gratuitos em campanhas publicitárias e da política de pontos do clube de descontos Viva o Boticário, com enfoque no instituto do consentimento e dos princípios direcionadores de seu limite e função. Foram utilizados os
métodos argumentativos, bem como a pesquisa bibliográfica.
Revista Judiciária do Paraná, Vol. 13. p. 17-34. Ano 2017, 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL E A SURVEILLANCE: AS COMMODITIES DIGITAIS E O RISCO DA ATIVIDADE
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, 2019
É possível o aprofundamento tecnológico da implantação do processo eletrônico mediante a assimila... more É possível o aprofundamento tecnológico da implantação do processo eletrônico mediante a assimilação de modelos conceituais já familiares no âmbito da internet como o hipertexto, entendido como ligação dinâmica na qual se agregam um conjunto de informações de textos, palavras, imagens ou sons. O presente ensaio propõe-se a investigar algumas das possibilidades envolvendo o emprego de hiperlinks no âmbito do Direito Processual, analisando-as sob a ótica do direito fundamental ao processo justo. Nesse sentido, propõe-se a enfrentar os reflexos decorrentes da inclusão de QR Codes em atos processuais, remetendo o leitor desses atos a um cenário audiovisual e, ao mesmo tempo, preocupado com o direito fundamental à segurança jurídica, bem como as implicações presentes na formação de uma comunidade virtual de trabalho (groupware) no que se refere ao direito fundamental ao contraditório.
Revista da AGU, 2018
A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros, é t... more A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros, é tema que que ocupa aspecto crítico
quando se trata de assegurar a efetividade da execução no processo civil, pois ao mesmo passo que assegura a dignidade do devedor, pois não o tolhe do mínimo existencial, também deve ser dimensionado a partir da ótica do credor, já que sob determinados aspectos ao privá-lo da satisfação da execução pode lhe ser negado idêntico direito fundamental.
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, 2015
A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais pressupõe fundamento na responsabilidade, i... more A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais pressupõe fundamento na responsabilidade, inclinando-se a tradição legislativa processual no seu enquadramento como responsabilidade objetiva, como consequência do decaimento, ainda que eventualmente o possa ser com base na responsabilidade subjetiva, presente o princípio da causalidade. Trata-se, outrossim, de instituto que pode agregar função de redução de recursos frívolos, agregando-se a majoração da verba honorária na fase recursal, a partir de uma visão econômica do processo, traduzindo-se como elemento racional de opção das partes quanto à interposição ou não do recurso. O novo CPC inova na sua previsão, mas fica aquém do poder de transformação, limitando a majoração aos vinte por cento sobre a condenação já contemplados para a fase da sentença, além de ser omisso quanto aos possíveis casos de exceção.
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Papers by Paulo Roberto Pegoraro Junior
decisões sejam compreendidas pelos próprios cidadãos. O sistema de justiça brasileiro não tem padrão de linguagem na fundamentação, porém, há um movimento, atualmente, que tem defendido a utilização do visual law. O objetivo é analisar se a aplicação de tais elementos visuais se coadunam e se justificam a partir dos critérios da simplicidade e da informalidade do microssistema representado pelo juizado especial, servindo-se de abordagem dedutiva a partir de bibliografia selecionada, onde se buscará construir algum elemento conclusivo do ponto de vista acadêmico a respeito do tema.
advindas de tais iniciativas registram impressões empíricas, não apenas em seu contexto positivos quanto ao ganho de eficiência da prestação jurisdicional, mas provoca reflexões acerca da assimetria informacional em relação às partes, em especial naquelas causas em que se dispensa a assistência de advogado, perante o juizado especial (Lei nº 9.099/1995). O artigo se propõe a discorrer acerca das dificuldades enfrentadas pelos “analfabetos digitais” para o pleno acesso à justiça e o exercício da ampla defesa. Através do método dedutivo, se põe a aferir se a carência de recursos ou aptidões tecnológicos relativamente aos demandantes pode causar impacto negativo na dimensão qualitativa.
negócio jurídico processual sem a aquiescência do advogado. Para tanto, a temática aborda o modelo de processo cooperativo, o qual possibilita às partes celebrar negócios jurídicos típicos e atípicos, bem como os limites que devem ser observados. Na sequência, se buscará esclarecer o objeto dos negócios jurídicos processuais, em sendo os poderes, faculdades, deveres e ônus. Por fim, será exposto a autonomia da verba sucumbencial e o resultado da pesquisa. Para esclarecimentos metodológicos, o trabalhado foi desenvolvido por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos científicos, jornais e outros canais midiáticos, nacionais e internacionais.
métodos argumentativos, bem como a pesquisa bibliográfica.
quando se trata de assegurar a efetividade da execução no processo civil, pois ao mesmo passo que assegura a dignidade do devedor, pois não o tolhe do mínimo existencial, também deve ser dimensionado a partir da ótica do credor, já que sob determinados aspectos ao privá-lo da satisfação da execução pode lhe ser negado idêntico direito fundamental.
decisões sejam compreendidas pelos próprios cidadãos. O sistema de justiça brasileiro não tem padrão de linguagem na fundamentação, porém, há um movimento, atualmente, que tem defendido a utilização do visual law. O objetivo é analisar se a aplicação de tais elementos visuais se coadunam e se justificam a partir dos critérios da simplicidade e da informalidade do microssistema representado pelo juizado especial, servindo-se de abordagem dedutiva a partir de bibliografia selecionada, onde se buscará construir algum elemento conclusivo do ponto de vista acadêmico a respeito do tema.
advindas de tais iniciativas registram impressões empíricas, não apenas em seu contexto positivos quanto ao ganho de eficiência da prestação jurisdicional, mas provoca reflexões acerca da assimetria informacional em relação às partes, em especial naquelas causas em que se dispensa a assistência de advogado, perante o juizado especial (Lei nº 9.099/1995). O artigo se propõe a discorrer acerca das dificuldades enfrentadas pelos “analfabetos digitais” para o pleno acesso à justiça e o exercício da ampla defesa. Através do método dedutivo, se põe a aferir se a carência de recursos ou aptidões tecnológicos relativamente aos demandantes pode causar impacto negativo na dimensão qualitativa.
negócio jurídico processual sem a aquiescência do advogado. Para tanto, a temática aborda o modelo de processo cooperativo, o qual possibilita às partes celebrar negócios jurídicos típicos e atípicos, bem como os limites que devem ser observados. Na sequência, se buscará esclarecer o objeto dos negócios jurídicos processuais, em sendo os poderes, faculdades, deveres e ônus. Por fim, será exposto a autonomia da verba sucumbencial e o resultado da pesquisa. Para esclarecimentos metodológicos, o trabalhado foi desenvolvido por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos científicos, jornais e outros canais midiáticos, nacionais e internacionais.
métodos argumentativos, bem como a pesquisa bibliográfica.
quando se trata de assegurar a efetividade da execução no processo civil, pois ao mesmo passo que assegura a dignidade do devedor, pois não o tolhe do mínimo existencial, também deve ser dimensionado a partir da ótica do credor, já que sob determinados aspectos ao privá-lo da satisfação da execução pode lhe ser negado idêntico direito fundamental.