Papers by Marcelo Barros da Cunha
Resumo Proposito – O proposito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatorio... more Resumo Proposito – O proposito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatorio aplicavel aos concessionarios, permissionarios e autorizatarios de servicos de radiodifusao no Brasil. Metodologia/abordagem/design – A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulacao de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a analise critica do sistema sancionatorio da radiodifusao brasileira. Resultados – A pesquisa revelou que o sistema sancionatorio nao incentiva o cumprimento de obrigacoes legais, contratuais e normativas, uma vez que as penalidades nao estimulam o dialogo entre regulador e regulado, ha obstaculo legal para a aplicacao da punicao maxima, a cassacao, e ja ocorreu a prescricao de multas no passado. Implicacoes praticas – Os resultados desta pesquisa poderao subsidiar os reguladores brasileiros no desenvolvimento de um sistema sancionatorio mais responsivo e eficaz para os servicos de radiodifusao. Originalidade/relevância do texto – A pesquisa introduz a dis...
Revista do TCU, Oct 26, 2016
UNIO – EU Law Journal, 2018
This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems an... more This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems and the electronic commerce platforms from a Brazilian perspective. It describes the increasing international electronic commerce and it indicates three kinds of potential risks to consumers: direct, indirect and social. It shows that vertical integration can bring some benefits, which are very difficult to measure due to the related risks. The article creates a model of the remote commerce based on an evolution of a typology of typical trade relations to shed some light over the current automatization. Afterwards, the article states that the leakage of personal information coupled with vertical integration is a major threat to electronic businesses. It describes two international cases of mass data leakage to demonstrate the difficulties faced by the national systems in regulating transnational electronic commerce and data protection. Then, the article performs an assessment of the Brazil...
Law, State and Telecommunications Review
Propósito – O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicá... more Propósito – O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design – A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira. Resultados – A pesquisa revelou que o sistema sancionatório não incentiva o cumprimento de obrigações legais, contratuais e normativas, uma vez que as penalidades não estimulam o diálogo entre regulador e regulado, há obstáculo legal para a aplicação da punição máxima, a cassação, e já ocorreu a prescrição de multas no passado. Implicações práticas – Os resultados desta pesquisa poderão subsidiar os reguladores brasileiros no desenvolvimento de um sistema sancionatório mais responsivo e eficaz para os serviços de radiodifusão. Originalidade/relevância do texto – A pesquisa introduz a discussão ...
Revista Brasileira de Direito
O objetivo do trabalho é expor considerações sobre a potencial violação do direito de marcas por ... more O objetivo do trabalho é expor considerações sobre a potencial violação do direito de marcas por motores de busca a partir de sistema de geração de palavras-chave por algoritmos. A introdução descreve o problema de pesquisa em termos gerais e expõe o acerto teórico utilizado para concluir que somente será possível pensar em soluções para estes conflitos jurídicos se houver a apreciação de um conceito de regulação em rede. Em síntese, é descrito o modelo de “comunitarismo de rede”, aperfeiçoado por Andrew D. Murray, a partir do qual se concluirá, com análise das disputas jurídicas no Brasil e na Europa, pela importância de estudar a novos modos de regulação cooperativa. A primeira seção do artigo descreve como a evolução tecnológica dos sistemas de navegação na Internet colocou os motores de busca em um papel central, em razão da necessidade de ordenar o grande volume de informação disponível. A segunda parte descreve as prescrições genéricas do direito internacional sobre propriedad...
Poder Judiciário, concorrência e regulação: estudos sobre o FONACRE, 2019
O artigo trata do problema emergente da integração vertical dos meios de pagamento com a oferta d... more O artigo trata do problema emergente da integração vertical dos meios de pagamento com a oferta dos serviços de venda no comércio eletrónico contemporáneo. É descrito o aumento do comércio eletrónico e são indicados três tipos de riscos aos consumidores: diretos, indiretos e sociais. É indicado que a integração vertical pode oferecer benefícios. Todavia, que essas vantagens potenciais são difíceis de mensurar em face dos riscos. É produzido um modelo de comércio remoto com uma evolução da tipologia de relações de troca, para evidenciar a automatização contemporânea dos processos comerciais. Depois, é indicado que o risco de vazamento de dados pessoais e bancários figura como um problema grave, em razão da integração vertical dos modelos de comércio eletrónico. Para evidenciar o problema, são descritos dois casos internacionais, para demonstrar a dificuldade de combate dos vários países em razão da centralização dos dados pelas empresas. Após isso, é realizada uma avaliação da legislação brasileira para evidenciar a sua limitação em razão da sua falta integração com outros campos da regulação, bem como pela inexistência de previsão de meios de cooperação internacional e sua efetividade. Por fim, a conclusão do artigo indica a necessidade de discutir o panorama do comércio eletrónico integrado com o olhar dirigido para experiências internacionais de proteção de dados pessoais e bancários, bem como dos riscos da internacionalização e da integração vertical. Este texto desenvolve algumas das ideias originariamente aventadas no Seminário Internacional “A efetividade do direito em face do poder dos gigantes da Internet”, organizado pela Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal Fluminense (UFF), Université Paris Descartes, Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne e Université de Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines, entre 13 e 15 de abril de 2016. Os Autores agradecem especialmente ao Professor Dominique Legeais, da Université Paris Descartes, pelo debate então entabulado e que aqui se reflete. Agradecem ainda à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e à Embaixada da França no Brasil.
UNIO: EU Law Journal, 2018
This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems an... more This article focuses on the trending issues about vertical integration between payment systems and the electronic commerce platforms from a Brazilian perspective. It describes the increasing international electronic commerce and it indicates three kinds of potential risks to consumers: direct, indirect and social. It shows that vertical integration can bring some benefits, which are very difficult to measure due to the related risks. The article creates a model of the remote commerce based on an evolution of a typology of typical trade relations to shed some light over the current automatization. Afterward, the article states that the leakage of personal information coupled with vertical integration is a major threat to electronic businesses. It describes two international cases of mass data leakage to demonstrate the difficulties faced by the national systems in regulating transnational electronic commerce and data protection. Then, the article performs an assessment of the Brazilian legal system to conclude that there is a grave lack of integration of the electronic commerce regulations and that there is an absence of international cooperation provisions designed for electronic commerce. It concludes that Brazilian law may benefit from international experiences of personal data protection and that the new legal provisions must take into account the risks associated with internationalization and vertical integration. The article develops ideas presented at the International Seminar on the “Effectiveness of Law in
Light of the Internet Giants’ Power” organized by the University of Brasília (UnB), the Fluminense Federal University (UFF), the Paris Descartes University (Paris 5), the University of Paris 1 – Panthéon Sorbonne and the University of Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines from April 13 to 15, 2016. The Authors are especially grateful to Professor Dominique Legeais from Paris Descartes University (Paris 5) for the debate that was crucial to this final version of the article. The Authors are also thankful to the Brasilia Federal District Research Support Foundation (FAPDF), to the Brazilian Foundation
for the Coordination of the Superior Education Personnel (CAPES) and to the French Embassy in Brazil.
UNIO: EU Law Journal, 2018
O artigo trata do problema emergente da integração vertical dos meios de pagamento com a oferta d... more O artigo trata do problema emergente da integração vertical dos meios de pagamento com a oferta dos serviços de venda no comércio eletrónico contemporáneo. É descrito o aumento do comércio eletrónico e são indicados três tipos de riscos aos consumidores: diretos, indiretos e sociais. É indicado que a integração vertical pode oferecer benefícios. Todavia, que essas vantagens potenciais são difíceis de mensurar em face dos riscos. É produzido um modelo de comércio remoto com uma evolução da tipologia de relações de troca, para evidenciar a automatização contemporânea dos processos comerciais. Depois, é indicado que o risco de vazamento de dados pessoais e bancários figura como um problema grave, em razão da integração vertical dos modelos de comércio eletrónico. Para evidenciar o problema, são descritos dois casos internacionais, para demonstrar a dificuldade de combate dos vários países em razão da centralização dos dados pelas empresas. Após isso, é realizada uma avaliação da legislação brasileira para evidenciar a sua limitação em razão da sua falta integração com outros campos da regulação, bem como pela inexistência de previsão de meios de cooperação internacional e sua efetividade. Por fim, a conclusão do artigo indica a necessidade de discutir o panorama do comércio eletrónico integrado com o olhar dirigido para experiências internacionais de proteção de dados pessoais e bancários, bem como dos riscos da internacionalização e da integração vertical. Este texto desenvolve algumas das ideias originariamente aventadas no Seminário Internacional “A efetividade do direito em face do poder dos gigantes da Internet”, organizado pela Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal Fluminense (UFF), Université Paris Descartes, Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne e Université de Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines, entre 13 e 15 de abril de 2016. Os Autores agradecem especialmente ao Professor Dominique Legeais, da Université Paris Descartes, pelo debate então entabulado e que aqui se reflete. Agradecem ainda à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e à Embaixada da França no Brasil.
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Light of the Internet Giants’ Power” organized by the University of Brasília (UnB), the Fluminense Federal University (UFF), the Paris Descartes University (Paris 5), the University of Paris 1 – Panthéon Sorbonne and the University of Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines from April 13 to 15, 2016. The Authors are especially grateful to Professor Dominique Legeais from Paris Descartes University (Paris 5) for the debate that was crucial to this final version of the article. The Authors are also thankful to the Brasilia Federal District Research Support Foundation (FAPDF), to the Brazilian Foundation
for the Coordination of the Superior Education Personnel (CAPES) and to the French Embassy in Brazil.
Light of the Internet Giants’ Power” organized by the University of Brasília (UnB), the Fluminense Federal University (UFF), the Paris Descartes University (Paris 5), the University of Paris 1 – Panthéon Sorbonne and the University of Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines from April 13 to 15, 2016. The Authors are especially grateful to Professor Dominique Legeais from Paris Descartes University (Paris 5) for the debate that was crucial to this final version of the article. The Authors are also thankful to the Brasilia Federal District Research Support Foundation (FAPDF), to the Brazilian Foundation
for the Coordination of the Superior Education Personnel (CAPES) and to the French Embassy in Brazil.