Direito Processual Constitucional

Resumo: O presente ensaio realiza diálogo entre a doutrina do jurista Luiz Guilherme Marinoni e o RE 760.931 julgado pelo Supremo. No item 1, foi tecida a dogmática em torno da função do STF, STJ e TST e do comportamento de cada Corte quando se depara com uma zona de penumbra entre elas. No item 2, foi investigada a análise empreendida pelo Supremo sobre o caso do RE 760.931 em sua fase preliminar – momento da repercussão geral – e na fase de julgamento de mérito. Demonstrou-se que o Supremo, em sua fase preliminar, se esquivou da
sua função de corte de precedente ao não se utilizar de seu poder de não decidir; e, ao optar por julgar, também não trilhou um caminho condizente com sua função, ao não formar, por maioria, uma verdadeira ratio decidendi a partir dos fundamentos que fosse possível a sua vinculação.
Palavras-Chave: Função do STF, STJ e TST – Comportamento – Repercussão geral – Fundamentos
– Vinculação.

OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de; BARROS FILHO, Wilson Accioli de. Inquérito Civil Público e acordo administrativo: apontamentos sobre devido processo legal adequado, contraditório, ampla defesa e previsão de cláusula de segurança nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACS). In: OLIVEIRA, Gustavo Justino de (coord.); BARROS FILHO, Wilson Accioli de (org.). Acordos Administrativos no Brasil: teoria e prática. São Paulo: Almedina, 2020, p 111.

Resumo: O presente ensaio realiza diálogo entre a doutrina do jurista Luiz Guilherme Marinoni e o RE 760.931 julgado pelo Supremo. No item 1, foi tecida a dogmática em torno da função do STF, STJ e TST e do comportamento de cada Corte quando se depara com uma zona de penumbra entre elas. No item 2, foi investigada a análise empreendida pelo Supremo sobre o caso do RE 760.931 em sua fase preliminar momento da repercussão geral- e na fase de julgamento de mérito. Demonstrou-se que o Supremo, em sua fase preliminar, se esquivou da sua função de corte de precedente ao não se utilizar de seu poder de não decidir; e, ao optar por julgar, também não trilhou um caminho condizente com sua função, ao não formar, por maioria, uma verdadeira ratio decidendi, a partir dos fundamentos, que fosse possível a sua vinculação. Palavras-chave: Função do STF, STJ e TST. Comportamento. Repercussão geral. Fundamentos. Vinculação.

Se trata de la traducción al portugués de nuestro libro «Más allá del papel. Lecturas críticas sobre procesos colectivos», Editores del Sur, Buenos Aires, 2020. El trabajo forma parte de la «Coleção Litigância Estratégica e Complexa», organizada por los profesores Sérgio Cruz Arenhart, Marco Félix Jobim y Gustavo Osna.

O presente ensaio realiza investigação acerca da fórmula “Estado de Direito” e sua transformação para o Estado Constitucional de Direito para asserir que neste último estágio, quando se deu o processo de constitucionalização do Direito, houve o despontar do Direito e Processo do Trabalho – igualmente constitucionalizados – que se desenvolveram e se consolidaram imbuídos de princípios e regras próprios, bem como de normas-precedentes a clamarem por respeito e consideração por parte da corte constitucional. O segundo momento da pesquisa investiga três julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal – ADIs. 5.766, 1.721 e 1.770 e RE 760.931 – com o propósito de refletir sobre os limites de sua atuação, seja no âmbito do trabalho hermenêutico, seja no âmbito processualístico. O primeiro e o segundo casos envolveram o problema em torno da interpretação judicial e o terceiro caso abarcou a não observância de norma processual fundamental voltada à fase preliminar que antecede o julgamento – a repercussão geral. Utilizou-se metodologia bibliográfica, acompanhada de colheita de decisões judiciais que serviram de comprovação sobre a interferência inadequada por parte da suprema corte na estrutura normativo-constitucional-trabalhista.
This essay investigates the formula “Rule of Law” and its transformation into the Constitutional Rule of Law to assert that in this last stage, when the process of constitutionalization of Law took place, there was the rise of Labour Law and Procedure Labour Law – equally constitutionalized – which were developed and consolidated stuffed with their own principles and rules, as well as precedent-norms claiming respect and consideration by the constitutional court. The second moment of the research investigates three decisions judged by the Brazilian Supreme Court - ADIs. 5.766, 1.721 and 1.770 and RE 760.931 – with the purpose of reflecting on the limits of its acting, whether in the scope of hermeneutic work, or in the procedural scope. The first and second cases involved the problem around judicial interpretation and the third case covered the non-observance of a fundamental procedural rule aimed at the preliminary phase that precedes the trial – the general repercussion. A bibliographical methodology was used, accompanied by a collection of judicial decisions that served as proof of the inappropriate interference by the supreme court in the normative-constitutional-labour structure.

Sumário: 1. Prolegómenos 2. Esboço do sistema português de fiscalização da constitucionalidade 3. O recurso de constitucionalidade 4. Objeto do recurso de constitucionalidade 5. As decisões de provimento e as decisões de rejeição 6. Os efeitos típicos das decisões de provimento 7. A competência da competência

Este trabalho começou ainda durante a minha graduação, especificamente durante o oitavo semestre do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia, nos idos de 2006. Na ocasião, deparei-me com o Professor Doutor Fredie Didier Jr, que me presenteou com sua orientação na minha monografia de final de curso: “A garantia fundamental ao juiz natural e sua aplicação no Judiciário do Estado da Bahia”.
Durante a defesa, cuja banca avaliadora foi composta pelo professor orientador, por óbvio, e pelos Professores Saulo Casali Bahia e José Antônio Garrido, recebi o estímulo dos avaliadores para continuar com meu trabalho, desta feita no plano de pós-graduação.
Foi assim que resolvi, seis meses depois de ter colado grau, fazer a seleção do mestrado em Direito Público na minha querida casa – FDUFBA. Agraciado com a aprovação, após meses de estudo e dedicação, desta vez, tive a imensa honra de ser orientado pelo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Professor Doutor Edilton Meireles, cujas lições, sobretudo na cadeira de Teoria Geral do Processo, junto com o Professor Doutor Fredie Didier, foram imprescindíveis para a continuação deste trabalho, desta vez intitulado “Conteúdo e Aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural”.
Trata-se, portanto, não de um trabalho novo, mas sim da continuação de um estudo iniciado na graduação, desenvolvido com os elementos trazidos do curso de Mestrado, cuja conclusão se deu em 2009, e agora atualizado para a publicação do presente trabalho.

Neste artigo e analisado o acordao do habeas corpus no 126.292 julgado pelo Supremo Tribunal Federal para verificar se a presuncao de inocencia foi suspensa em situacao tipica de estado de excecao. Inicia-se pela analise da teoria do estado e do estado de excecao, passa-se a analise da presuncao constitucional de inocencia e conclui-se com a analise do acordao a partir das teorias revisadas. Conclui-se no sentido de que a decisao se configura como estado de excecao que suspende a presuncao de inocencia

Não foi fácil iniciar, organizar e concluir este trabalho, que, aliás, mesmo terminado, não está totalmente pronto. Muitas pessoas, contudo, tornaram mais leve e suportável essa caminhada e, assim, merecem meu reconhecimento. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul e aos seus servidores, principalmente do Programa de Pós Graduação em Direito, porque proporcionam uma graduação e pós-graduação pública, gratuita e de qualidade, da qual fui aluno, com grande orgulho. Aos colegas e amigos do Tribunal de Justiça, ao tempo em que lá estive, meu muito obrigado pela ouvida paciente das minhas idéias, pela crítica, pelo questionamento e pela palavra de conforto. Aos meus irmãos de estrada, amigos e amigas, que sempre tiveram uma palavra de estímulo, quando cansado, eu pensava em desistir. Aos professores, em especial, Prof Humberto Ávila, orientador, por ter despertado provocativamente a inquietude intelectual neste aluno, em face de uma doutrina mais contemplativa do que resolutiva dos problemas jurídicos. A minha família. Sim, minha amada família-Pai, Mãe, Mano e Mana-fonte de inesgotável carinho, de apoio incondicional e de cobrança, quando necessário. Jamais esquecerei a frase-"termina logo essa tua dissertação, não deixa pra depois". Luis Machado, Janete, Vicente e Ana, vocês sempre foram o meu maior estímulo, com confiança no meu sucesso, o meu mais profundo, sincero e intenso obrigado. O sonho desse projeto não existiria sem vocês. Finalmente, a Deus-amor infinito, força e beleza, Grande Arquiteto do Universo-razão maior por que tudo é, foi e sempre será.

Este trabalho, como o título sugere, propõe a revogação da cláusula de reserva de plenário. Para tanto, o trabalho questiona as supostas vantagens da regra, analisa de forma crítica as consequências de sua aplicação e avalia a conveniência de deixar o controle de constitucionalidade aos órgãos julgadores nos Tribunais, a partir de uma compreensão de que a democratização da jurisdição constitucional demanda maior participação de diferentes agentes no processo de interpretação da Constituição.

Resumo: O presente artigo propõe a compreensão do que são grupos de pressão e como esses grupos agem ao influenciar o processo legislativo no Brasil e no mundo, explorando, ainda, o recorte social e jurídico da efetividade de sua ação, no que concerne à legislação criminal vigente no país. Nesse sentido, é indispensável esclarecer que o Direito Penal se orienta, quando da produção legislativa, em conformidade com uma (pre)suposta racionalidade relacionada, ex ante, a interesses setoriais. Palavras-chave: direito penal; processo legislativo; grupos de pressão.

Autonomia universitária é o princípio que garante às universidades e instituições de ensino superior a liberdade de gerir suas próprias atividades acadêmicas, administrativas e financeiras, sem interferência externa indevida. Nos últimos anos, em decorrência da polarização política, a autonomia universitária foi atacada em diversas ocasiões, inclusive por meio de decisões judiciais. O objetivo desse artigo é problematizar a autonomia universitária a partir da metodologia de um estudo de caso entre a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário da Comarca de Paranaíba, que no período de 2018 a 2020, impediu a oferta do Curso de Extensão sobre o Golpe de 2016. A suspensão ocorreu porque o juízo entendeu que o curso a ser ofertado não incorporava em sua bibliografia textos favoráveis ao processo de impeachment. Em que pese a oferta do curso ter sido admitida no final de 2020, os usos do aparato judicial para interferir na liberdade de ensinar e de aprender ainda se ...

Esta dissertação analisa a implantação da repercussão geral no regime de julgamento dos recursos extraordinários e o impacto das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as correspondentes questões constitucionais. Estuda as origens do instituto, com o propósito de compreender o que vem motivando a introdução de um sistema de respeito aos precedentes no direito brasileiro. Identifica as dificuldades, as resistências e os riscos da transposição de mecanismos forjados na cultura jurídica do common law, para um paradigma dogmático, que atribui à lei, com sua generalidade e abstração, a função de centro gravitacional de todo o sistema jurídico. Investiga os fenômenos da objetivação do controle difuso de constitucionalidade e da abstração da questão constitucional frente aos recursos extraordinários e compara o sistema em desenvolvimento no Brasil com o modelo do common law, alertando para as diferenças na formação do precedente em cada sistema, e para as dificuldades que envolvem a subsequente extração da ratio decidendi em um precedente de repercussão geral, para cuja formação contribuem elementos de convicção situados muito além dos pertinentes ao caso individualmente eleito como paradigma. Sustenta que no novo modelo, a função de realizar a justiça em concreto é das instâncias ordinárias, enquanto ao STF deve ser reservado o papel de Corte Constitucional. Defendendo a importância de que se atribua a condição de fontes primárias do direito às decisões da Suprema Corte, reconhece o potencial transformador da implantação de um sistema de respeito aos precedentes no Brasil, advertindo, porém, para os riscos de retrocesso, acaso não se percebam os vieses a que toda a comunidade jurídica está historicamente condicionada, as peculiaridades dos precedentes aqui formados, e a tendência à adoção de uma estrutura silogístico-dedutiva de decisão, em que as decisões dos tribunais superiores passem a ocupar o mesmo papel reservado à lei, em sua generalidade e abstração.

Passados dez anos do primeiro momento em que o STF se propôs a examinar a questão
relativa à responsabilidade de ente público em relação de terceirização, não se tem ainda cenário de
segurança jurídica, estando o tema novamente na pauta da Corte (RE 1.298.647 – Tema 1118 RG).
O artigo se propõe a realizar um diagnóstico para entender a razão pela qual após dois julgamentos
de mérito pelo STF ainda não houve pacificação na jurisdição trabalhista sobre o adequado
tratamento da questão. A metodologia empregada foi a pesquisa empírica qualitativa de conteúdo
(para examinar decisões do TST em juízo de retratação e decisões do STF em reclamações
constitucionais), acompanhada de pesquisa bibliográfica. O trabalho, ainda, busca refletir sobre a
relação entre a jurisdição constitucional praticada pelo STF e aquela prestada pelo TST.

O presente artigo objetiva demonstrar que a adequada compreensão das necessidades do controle difuso e das novas funções do Supremo Tribunal Federal não admite a crítica de que o controle concreto estaria passando por uma (pejorativa) abstrativização, tendo ocorrido o inverso, ou seja, a concretização do controle abstrato em virtude da imprescindibilidade da consideração dos fatos para a correta interpretação das normas constitucionais.

O presente artigo tem por objetivo correlacionar o direito fundamental social ao trabalho com a função social exercida pelo advogado e o desagravo público, enquanto prerrogativa profissional prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, buscando-se verificaros objetivos a que se propõe o referido instituto, destacando a sua relevância para garantia da dignidade profissional do advogado. Nesse sentido, tratou-se dos direitos fundamentais, enquanto garantias constitucionalmente asseguradas a todos os indivíduos, notadamente no tocante aos direitos sociais, sobretudo ao direito ao trabalho, para, posteriormente, adentrar na função exercida pelo advogado e no direito fundamental ao exercício de seu trabalho com a observância dos direitos assegurados na Constituição da República ao trabalhador para preservação sua dignidade e conquista de qualidade de vida. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica em obras e legislações pátrias, sendo realizada uma análise...

Resumo As discussões sobre princípios na era contemporânea assumiram uma dimensão inexistente anteriormente. Pode-se dizer que houve uma guinada teórica para o estudo dos princípios, seja na literatura internacional em Ronald Dworkin, Robert Alexy, JJ Gomes ...

This research analyzes the proposal to create an incident of unconstitutionality under Brazilian judicial review, dealing with legislative and doctrinal debate about the issue. It aims to understand the tool in the current discussion of judicial review, and explores its advantages and problems. Moreover, beyond the creation of an incident of unconstitutionality as a separate procedural class by Constitutional Amendment Project nº 406/01, this research proposes the development of a National Data of Unconstitutional Decisions, associated to the National Council of Justice. Finally, the study supports both innovations as tools to promote improvement of judicial review in Brazil and its natural plurality, which is a regular feature in Brazilian Constitutional framework.

Resumo Tendo como objeto o Projeto de Lei n. 857/2012, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2013, este artigo analisa o princípio da compensação pecuniária ao cidadão que denuncia a corrupção, sob a ótica da Teoria de Desenhos de Mecanismos e do Direito. Um modelo de Teoria da Decisão estabelece um potencial conflito para o cidadão entre a satisfação com o benefício monetário auferido pela denúncia (“incentivo pecuniário”) e a insatisfação com o sentimento de estar sendo pago para exercer seu dever cívico (“desincentivo moral”). Mostra-se que, quando há heterogeneidade na sociedade, o efeito do incentivo pecuniário predomina e a introdução da compensação é benéfica para a sociedade. Além disso, propomos uma alteração no PL que transforma o desincentivo moral em incentivo à dedicação ao controle da corrupção. Finalmente, por meio da análise de leis e de estudos de casos, confirmamos que, além de compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, esse mecanismo já é ...

Sumário: 1. Introdução; 2. A importância do Habeas Corpus para o processo penal: as espécies preventivo e liberatório; 3. Análise de casos: Habeas Corpus no processo penal brasileiro; 4. Os efeitos da concessão de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro via Habeas Corpus para o Processo Penal brasileiro; 5. Considerações Finais; 6. Referências. Resumo: O presente artigo destina-se a estudar os efeitos da análise de provas via Habeas Corpus no processo penal brasileiro. Será feita uma avaliação mais detalhada do HC nº 164.493, que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro. Além disso, far-se-á um estudo dos efeitos causados pelo alargamento do campo de abrangência do remédio constitucional. Nesse intento, resolveu-se analisar de forma detalhada a doutrina, legislação e a jurisprudência brasileira, com a finalidade de identificar possíveis desvios na utilização do Habeas Corpus. Para isso, utilizou-se método de abordagem comparativa, histórica e científica.

The action of deciding on the basis of diverse information and opinions is one of the great challenges of managers in recent decades. Many relational structures are present in decisions, especially those of a collective nature, that is, decisions made by people at collegiate level. In these types of decisions, social interaction is central when the models and legislation available to support the decision, though in large numbers, are not always sufficient to promote support. When decisions involve legal differences and ethical dilemmas, the manager has to use more deliberative reasoning based on experience and integrative thinking. This thought when socially constructed in collective decisions has a character of action, of emergent conception and complementarity, as a social practice. The idea of practical wisdom-phronesis-of Aristotle (2014) allows understanding the judgments that do not find in the legislation sufficient parameters to mark the decision. Phronesis is a decision subsidy as a practice, considering the common good, or the good of the majority involved with the processes. I understood how opportune to carry out an empirical research in a higher council that makes collective decisions in a public university institution. The Higher Council for Teaching, Research and Extension (COUNI) is a superior deliberative body of a Brazilian Federal University in matters of academic nature, which makes decisions regarding teaching, research and extension in the institution. Thus, this study had the general objective to understand how decision-making takes place as a practice in a superior council of a Brazilian federal university. The structuring of the methodological path was made through observations, interviews and vignettes which were analyzed through the connections between discourse, context and act. This method allowed understanding the decision as a practice, mainly from its involvement with collective phronesis. Authors such as Kinsella (2012), Melé (2010) and Schon (1987), with their empirical evidence on phronetical decisions were taken as a basis for research, as well as Aristotle (2014). The results show the practice of the decision as having four activities that form its nexus: the creation of the processes, the management of the processes by the Secretariat of Administration of the Deliberative Organs of the investigated Institution, the report of the process and the council meeting. In such activities, there are discussions and statements about the interpretation of stakeholder requests, for purposes of both counselors and stakeholders, as well as influencing the rapporteur of their case with documents additional to the request. The legislation that governs the council is also part of the practice, as well as a know-how that guides the activities as an example of stakeholder participation in the meetings. The decision making practice in the council has emotions such as stakeholder anxiety and friendly relations between counselors. In this practice, phronesis occurs in the joint interpretations of the counselors, in the debates, in the actions of each activity propitiated by sagacity, experience, pragmatic resource, dialogical intersubjectivity. However, the decisions of COUNI are not all phronetical. Some deliberative reasoning has no ethical basis for the common good. Theoretical and practical notes justify this result. The main conclusion of this study is that collective decisions and their characteristics are constructors of reality. This reality has nuances, ethical aspects situated, which are influenced by several agents of the practice of the decision for its maintenance over time.

O presente artigo contém breves reflexões sobre a coisa julgada no processo civil romano. Será ressaltado que a coisa julgada, no direito romano, deve muitos dos seus contornos ao instituto da litis contestatio, isso não obstante ser possível perceber fenômenos similares ao que se entende como uma preclusão extraprocessual atualmente, nas hipóteses em que a litis contestatio não podia produzir os seus efeitos extintivo e novacional. Ademais, também será apontada uma possível polissemia no conceito de coisa julgada no processo romano, conforme já teria sido sutilmente evidenciado por Giuseppe Chiovenda.

O presente livro busca tratar de um novo paradigma acerca da atuação do STJ no julgamento de recursos especiais.
Com a instituição do filtro de relevância da questão federal na EC nº 125/2022, deu-se mais um passo no reconhecimento definitivo do STJ como Corte Suprema responsável pelo estabelecimento de precedentes normativos de direito infraconstitucional federal.
É justamente nesse momento que se reforça a necessidade de debater o papel dos precedentes do STJ na promoção da unidade do direito, e isto para entender o novo panorama da Corte diante da possibilidade de gerir a carga de trabalho através do manuseio do filtro de relevância. Através dos seus precedentes o STJ mantém vivo o direito vivente e promove diálogos institucionais importantes.
O livro, então, pretende demonstrar que STJ constitui Corte Suprema e que seus precedentes possuem papel fundamental na promoção da unidade do direito. Pretende, ainda, explicar como a instituição do filtro de relevância reforça esta nova concepção da Corte que deve também se portar de forma a promover diálogos institucionais para desenvolvimento do direito federal.

O estudo que fazemos do tema ampla defesa surgiu de uma discussão inserida no projeto de pesquisa "Justiça consensual e devido processo legal", e iniciou-se a partir dos seguintes questionamentos: o princípio da ampla defesa inclui o direito de defesa, ou até, é igual ao direito de defesa? Se assim for, a ampla defesa seria um paralelo ao direito de ação, já que o autor, pela teoria da relação jurídica, exerce seu direito de ação ao provocar a demanda e o réu seu correlato direito de resistir ou de se defender? Como esta perspectiva era inadequada para o marco teórico já adotado pela pesquisa, que visava à compreensão do processo a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, entendeu-se necessário analisar o tema para buscar uma nova proposição. Numa perspectiva popperiana (POPPER: 1999), a cientificidade de uma proposição afere-se pela sua possibilidade de testificação/refutabilidade. Assim, científicas são somente são as teorias passíveis de refutação. As teorias são sempre conjecturas. Nesse sentido, a escolha da melhor teoria dentre todas que tentam resolver o mesmo problema (teorias concorrentes) não deve ser subjetiva. A preferência objetiva diz respeito à escolha da mais resistente às críticas formuladas, capaz de solucionar os problemas das demais e aqueles que as mesmas não conseguiram. Portanto, faz-se necessário testificar as teorias que tentam conceituar o princípio da defesa, pois apesar de sua importância no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito e de sua inclusão no esquema mínimo 1 Doutora e mestre em direito processual-PUC-MINAS. Professora adjunta da PUC-MINAS, no curso de graduação e pós-graduação. Professora da Universidade de Itaúna, no curso de graduação e pós-graduação. Coordenadora técnica de direito processual penal da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG.

O backlash, que é o conjunto de reações contrárias e fortes pressões de setores da sociedade a um julgado constitucional, é um fenômeno estudado a partir de diversas perspectivas – sob o viés do que isso acarreta aos tribunais e sobre como impacta a sociedade. O Supremo Tribunal Federal é um dos sujeitos de um backlash, e suas decisões podem ensejar essas reações ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e à sociedade – variando, assim, quem está no outro lado do polo. Há aqueles que se preocupam com sucessivos backlashes e o que isso pode significar para o jogo democrático e à manutenção do Estado de Direito. Este artigo estuda este fenômeno enquanto expressão democrática em uma sociedade heterogênea, em que o dissenso é inerente e salutar para o jogo democrático. Neste cenário, no qual já houve outras manifestações contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), será analisado especificamente o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, refer...

O presente ensaio busca discutir como identificar casos fáceis e difíceis, e demonstrar o modus operandi do magistrado diante de cada caso que se lhe apresenta à análise, compreendendo que a sua tarefa jurisdicional trilha um caminho metodológico racional, coerente e de justificação. A proposta, em essência, é de que, ao lidar com casos complexos, o magistrado demonstre justificadamente concretude decisória, ao densificar o conteúdo normativo aberto, tendo em conta os fatos relevantes do caso, a fim de habilitar a decisão judicial à universalização. E quando examinar um caso simples, que não se esqueça de proceder a uma análise reflexiva sobre a norma jurídica mais adequada, justificando o seu raciocínio de modo coerente. Utilizou-se metodologia bibliográfica, acompanhada de colheita de decisões judiciais que serviram de ilustração.

Resumo O presente artigo pretende analisar a atuação dos princípios na jurisdição constitucional brasileira, diante do surgimento da nova interpretação constitucional, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Para tanto, buscar-se-á discutir o surgimento e a importância dessa nova hermenêutica, apresentando conceitos e distinções entre regras e princípios, e abordando, mais especificamente, como a doutrina brasileira utiliza-se de princípios instrumentais para a construção de uma interpretação especificamente constitucional. Por fim, pretender-se-á tecer críticas sobre a possibilidade de utilização desse tipo de interpretação, principalmente em face da conjuntura social e jurídica brasileira. Palavras-chave Hermenêutica. Princípios. Regras. Interpretação especificamente constitucional.

Com o advento da Lei no 12.403 de 2011, este artigo tem por finalidade demonstrar a mudanca trazida pela reforma legislativa ocorrida na prisao em flagrante, vez que a referida sistematica era regida pelo Codigo de Processo Penal Brasileiro de 03 de Outubro de 1941, e ao longo de todos esses anos, gerou afronta ao principio da presuncao de inocencia. A priori conceituaremos tais institutos para que ao fim seja analisada a fundamentacao constitucional da prisao em flagrante, analisando sua real manutencao face ao principio da presuncao de inocencia. Palavras-chave: Principio da presuncao de inocencia. Prisao em flagrante. Prisao em flagrante pos reforma legislativa.

A atual concepcao dos direitos fundamentais implica a sujeicao tanto do Estado como dos individuos nas suas relacoes privadas. As principais teorias que se aprofundaram no estudo desta tematica podem ser agrupadas em: teoria da eficacia direta, ou seja, os direitos fundamentais aplicam-se nas relacoes privadas independente de qualquer intermediacao do legislador; e teoria da eficacia indireta, onde os preceitos fundamentais sao  aplicaveis as relacoes privadas somente como parâmetros interpretativos. A Corte Constitucional brasileira foi chamada a se pronunciar a respeito desse fenomeno e filiou-se a teoria da eficacia direta.

O reconhecimento das garantias constitucionais do processo representa um enorme avanço na disciplina do direito processual (civil, penal e trabalhista), especialmente com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), que, logo em seu art. 1º, estabelece a necessidade de a legislação processual ser interpretada de acordo com os valores constitucionais.
Se, por um lado, não resta mais dúvida na atualidade da aplicação destas garantias ao processo estatal – jurisdicional e não jurisdicional (administrativo) -, por outro, ainda se debate a possibilidade de extensão delas para o âmbito privado, isto é, para as relações jurídicas de natureza não estatal (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).
Em outros termos, as garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da fundamentação das decisões, do juiz natural, vedação de prova ilícita, entre tantas outras, seriam aplicáveis aos processos decisórios de natureza privada, tais como os havidos no âmbito das associações, condomínios, cooperativas, sociedades empresárias, entre outras? As pessoas jurídicas privadas estariam obrigadas, pela Carta Constitucional brasileira, a respeitar o feixe de garantias processuais constitucionais e sociais nos seus processos decisórios, em especial, naqueles em que alcançam seus sócios/associados/cooperados, bem como em relação a terceiros? Em caso positivo, para todas estas relações ou apenas para as de natureza sancionatória?
A presente obra busca responder a tais proposições e levantar, à luz da doutrina (nacional e internacional) e jurisprudência, em que medida há entre nós a garantia constitucional do devido processo legal negocial; sua extensão à luz do princípio da autonomia da vontade; suas aplicações práticas e seus limites.

O presente artigo busca analisar a relação existente entre processo civil e Constituição Federal brasileira a partir das premissas e dos parâmetros de interpretação de J.J. Gomes Canotilho. Para tanto, analisa-se a atividade interpretativa e a hermenêutica jurídica, com estudo da interpretação teleológica e sistêmica como bases interpretativas. Após, dedica-se ao estudo da sintonia fina entre processo civil e Constituição para construção de um modelo constitucional de processo e um efetivo processo civil de resultados.

É imprescindível entender a importância que a legitimidade normativa tem em um Estado Democrático de Direito, sendo ela fundamental para a convivência harmônica entre o Estado e os seus cidadãos. Desse modo, apenas os requisitos puramente formais do modelo de normatividade kelseniano não se mostram mais suficientes para o desenvolvimento do ordenamento jurídico regido pelo princípio da democracia, pelo respeito aos direitos fundamentais de seus cidadãos e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, tanto a Constituição da República Portuguesa, quanto a Constituição da República Federativa do Brasil fizeram jus a esse salto normativo e implementaram em seu ordenamento o princípio da legitimidade e da democracia como princípios continentes que devem ser seguidos e respeitados por todos.