Omissão

Monografia de conclusão de curso aprovada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Natália Galvão da Cunha Lima Freire
A presente monografia se propõe a analisar os desafios da atribuição de responsabilidade penal
aos dirigentes empresarias, especialmente por meio da teoria do domínio do fato e da teoria dos
crimes omissivos impróprios. A partir, inicialmente, de uma análise criminológica, busca-se
compreender a forma com que se deu a mudança de paradigma no sistema criminal, passando
a alcançar esses sujeitos, historicamente excluídos da repressão estatal. Verificam-se as
possibilidades do uso da teoria do domínio do fato enquanto meio de fundamentação da autoria,
passando a abordar, ato contínuo, os problemas da identificação de responsabilidade penal
individual no âmbito de uma organização complexa, marcada pela divisão de tarefas e funções,
como o é a empresa moderna. Postas essas considerações, passa-se à revisitação bibliográfica,
a fim de observar as possibilidades de atribuição de responsabilidade valendo-se da teoria dos
crimes omissivos impróprios, assinalando os limites à posição de garantidor, o panorama da
causalidade e a medida com que podem ser responsabilizados penalmente os dirigentes, por
intermédio disso, por condutas praticadas por seus subordinados. Confrontam-se, em seguida,
as conclusões parciais obtidas a partir desse sucedido e a aplicação prática, tomando como
ponto de partida um conjunto de casos, em que se valeu o parquet, no oferecimento da denúncia,
das categorias objeto da presente investigação. O trabalho toca, por fim, a necessidade de
revisitação dessas categorias dogmáticas, objetivando demonstrar que um modelo de
responsabilidade que considere, unicamente, a posição ocupada pelos dirigentes empresariais
no interior da estrutura, é ilegítimo à luz dos princípios penais e das disposições normativas.

O presente trabalho visa apresentar a controvérsia existente
acerca de qual teoria da responsabilidade se aplica quando por omissão do
Estado um terceiro sofre prejuízo. Apresenta a evolução histórica relativa
às teorias aplicadas no campo da responsabilidade estatal, passando
por uma análise das que foram adotadas pelas constituições brasileiras.
Esclarece o debate atualmente travado apontando os fundamentos das
correntes doutrinárias que defendem tanto a teoria objetiva, quanto a
teoria subjetiva da responsabilidade, relatando qual seria a diferença
prática na adoção de uma ou outra. Conclui que não há uma doutrina
dominante, mostrando que a divergência doutrinária e jurisprudencial
está plenamente aberta.

A influência do direito penal do nacional-socialismo no pensamento penal posterior é um tema insuficientemente estudado na teoria penal e na história do direito penal. O conceito de crime como violação de dever em oposição ao de crime como violação ao bem jurídico significou uma política-criminal de redução da liberdade do cidadão. A teoria do crime omissivo impróprio como mera violação de dever é exemplo de tópico que retorna em diferente contexto cultural.

«A historia do Direito penal é uma historia de crimes moraes, de tyrannias, de horrores, de tormentos, e de sangue, que fazem estremecer a humanidade, que hoje contempla os factos, e que não póde, na presença delles, deixar de recuar tremendo» ( 1 ).

Resumo O presente artigo aborda a relação entre Estado e movimentos sociais, analisando tanto os efeitos colaterais das políticas estatais sobre os movimentos sociais quanto sua dinâmica relacional direta. No primeiro caso, é destacado o processo de desenvolvimento capitalista e as mudanças na forma do estado, com a consequente reordenação das políticas estatais e como isso atinge, indiretamente, os movimentos sociais. No segundo caso, é abordado a relação direta entre Estado e movimentos sociais, mostrando sua dinâmica relacional tanto por iniciativa estatal quanto por iniciativa civil. A conclusão geral do artigo é a de que as mudanças nas formas de Estado (que faz parte da sucessão de regimes de acumulação) atingem os movimentos sociais, de forma direta ou indireta. Em cada forma estatal, alguns movimentos sociais e ramificações são fortalecidos, outros são enfraquecidos, seja por incentivo das políticas estatais, seja por problemas das ações estatais em sua relação com a sociedade civil. Da mesma forma, as formas assumidas pelo Estado capitalista atingem os grupos sociais de base dos movimentos sociais e por isso também podem fortalecer ou enfraquecer um determinado movimento social. Outra conclusão foi a de que as várias formas assumidas pela iniciativa estatal voltada diretamente para os movimentos sociais, tais como a cooptação, a burocratização, a repressão e a omissão variam de acordo com o país, a época, a correlação de forças do bloco dominante, entre outras determinações. O mesmo ocorre com os movimentos sociais e o que denominamos iniciativa civil. Palavras-chave: Estado, Movimentos Sociais, Iniciativa Estatal, Iniciativa Civil, Ramificações. STATE AND SOCIAL MOVEMENTS: side effects and relational dynamics Abstract This article discusses the relationship between State and social movements, analyzing both the side effects of state policies on social movements and their direct relational dynamics. In the first case, the process of capitalist development and changes in the form of the state are highlighted, with the consequent reordering of state policies and how this indirectly affects social movements. The general conclusion of the article is that changes in the forms of state (which is part of the succession of accumulation regimes) affect social movements, directly or indirectly. In each state form, some

No âmbito da responsabilidade civil é mais fácil pensarmos que alguém está obrigado a indenizar quando alguém age culposamente, ou seja, uma ação voluntária. O presente artigo tem por escopo tratar da questão da responsabilidade civil sob o viés da omissão. No âmbito do Direito Civil, qual o critério jurídico para que o omitente possa ser responsabilizado? Quando há o dever de agir? É o que se pretende tratar no presente artigo