Direito Municipal

O livro “Advocacia Pública Municipal: o marco zero para institucionalização dessa procuratura constitucional” reúne cinco artigos (um inédito e quatro republicados) que discorrem sobre o modelo de recrutamento dos agentes públicos responsáveis pelas atividades de assessoria, consultoria e representação judicial nos municípios brasileiros, temática essa que antecede o urgente debate sobre a missão, o perfil e demais elementos essenciais à institucionalização da Advocacia Pública como procuratura constitucional. Apresenta-se ao leitor reflexões, sob diferentes prismas, sobre a advocacia pública municipal como função não facultativa à justiça. Passadas mais de três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988, uma obra que aborde a imperiosidade do desenvolvimento das atividades ordinárias de advocacia pública nos municípios por agentes públicos efetivos poderia parecer superada; inesperadamente não o é. Uma das evidências do que se pode chamar de atualidade tardia do debate é a constatação, extraída do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, de que cerca de 66% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de um único procurador municipal recrutado mediante concurso público. Outra evidência é a postura ainda dúbia do Supremo Tribunal Federal. Em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2019, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 663.696 MG, assentou, com repercussão geral, que a advocacia pública municipal tem o status constitucional de função essencial à Justiça. No entanto, ainda no mesmo ano, membros da Corte julgaram monocraticamente recursos extraordinários negando a obrigatoriedade de instituição de procuradorias municipais. Afinal, a advocacia pública municipal é ou não essencial à justiça? Este livro pretende oferecer segura resposta a essa indagação a partir da reunião de estudos que investigaram crítica e exaustivamente a temática da preordenação constitucional da advocacia pública municipal à luz da exegese constitucional, de análises jurisprudenciais de tribunais judiciais e cortes de contas. Não se limitando, ademais, às ferramentas jurídicas tradicionais, foram propostas incursões metajurídicas, colhendo contribuições historiográficas, da psicologia do trabalho, de ferramentas econométricas, de dados estatísticos e outros contributos transdisciplinares.

RESUMO: No cenário político brasileiro percebe-se com relevante frequência o choque entre pressupostos religiosos e o princípio da laicidade. O desrespeito à laicidade se revela através da influência religiosa em parlamentares, nas espécies normativas, nas instituições públicas e de outros modos, o que demonstra o surgimento de impasses democráticos, podendo restringir liberdades individuais. Entre os poderes da União, o de maior propensão para influenciar as condutas humanas é Poder Legislativo, pois tem como principal função o de legiferar normas que devem ser obedecidas por todos, moldando assim o comportamento humano. Visualiza-se que muitos legisladores imbuídos de crenças religiosas, radicais ou não, vêm tentando impor suas doutrinas à população através da legislação, o que ofende direitos fundamentais, em especial, a liberdade religiosa. Desse modo, este trabalho visa demonstrar a influência de entidades religiosas no processo legislativo no Município de Imperatriz/MA e sua adequação com o princípio da laicidade, buscando eventuais motivação religiosa na elaboração legislativa. Palavras-chaves: Laicidade. Democracia. Processo Legislativo.