Direito Municipal em Debate v.3

BRUNO SANTOS CUNhA CRISTIANE DA COSTA NERy GEóRGIA TEIxEIRA JEzLER CAMPELLO Coordenadores Prefácio Carlos Ari Sundfeld DIREITO MUNICIPAL EM DEBATE Volume 3 Belo horizonte 2012 2017 © 2017 Editora Fórum Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, inclusive por processos xerográficos, sem autorização expressa do Editor. Conselho Editorial Adilson Abreu Dallari Alécia Paolucci Nogueira Bicalho Alexandre Coutinho Pagliarini André Ramos Tavares Carlos Ayres Britto Carlos Mário da Silva Velloso Cármen Lúcia Antunes Rocha Cesar Augusto Guimarães Pereira Clovis Beznos Cristiana Fortini Dinorá Adelaide Musetti Grotti Diogo de Figueiredo Moreira Neto Egon Bockmann Moreira Emerson Gabardo Fabrício Motta Fernando Rossi Flávio henrique Unes Pereira Floriano de Azevedo Marques Neto Gustavo Justino de Oliveira Inês Virgínia Prado Soares Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Juarez Freitas Luciano Ferraz Lúcio Delfino Marcia Carla Pereira Ribeiro Márcio Cammarosano Marcos Ehrhardt Jr. Maria Sylvia zanella Di Pietro Ney José de Freitas Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Paulo Modesto Romeu Felipe Bacellar Filho Sérgio Guerra Luís Cláudio Rodrigues Ferreira Presidente e Editor Coordenação editorial: Leonardo Eustáquio Siqueira Araújo Av. Afonso Pena, 2770 – 15º andar – Savassi – CEP 30130-012 Belo horizonte – Minas Gerais – Tel.: (31) 2121.4900 / 2121.4949 www.editoraforum.com.br – [email protected] D597 Cunha, Bruno Santos Direito municipal em debate / Bruno Santos Cunha, Cristiane da Costa Nery, Geórgia Teixeira Jezler Campello; prefácio Carlos Ari Sundfeld. – Belo horizonte : Fórum, 2017. v. 3, 190 p. ISBN: 978-85-450-0186-7 1. Direito municipal. 2. Advocacia pública. I. Nery, Cristiane da Costa. II. Campello, Geórgia Teixeira Jezler. III. Sundfeld, Carlos Ari. IV. Título. CDD: 342.06 CDU: 342 Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): CUNhA, Bruno Santos; NERy, Cristiane da Costa; CAMPELLO, Geórgia Teixeira Jezler. Direito municipal em debate. Belo horizonte: Fórum, 2017. v. 3, 190 p. ISBN 978-85-450-0186-7. A todos os Advogados Públicos, a quem compete a efetivação dos valores democráticos. AGRADECIMENTOS Agradecemos à Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) por viabilizar, por meio do Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, um espaço de debates e apresentação de estudos de temas de direito municipal, propiciadores do avanço das teses e sua efetiva aplicação nas mais diversas cidades. Os textos reunidos neste livro representam investigações realizadas pelos procuradores municipais em suas diversas áreas de atuação. Agradecemos aos autores pela colaboração, à Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) pelo apoio na organização e aos familiares pelo incentivo à concretização de mais uma edição do Direito Municipal em Debate. SUMÁRIO PREFÁCIO ................................................................................................ 15 A IMPORTâNCIA DO ADVOGADO PúBLICO NA EFETIVAçãO DE ACORDOS COMO APLICADOR DO DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORâNEO Rafael Schreiber ...................................................................................... 17 Introdução ................................................................................................. 17 1 Breves considerações sobre o regime jurídico administrativo contemporâneo ............................................................................ 18 2 A utilização de acordos como fator de redução de litígios previstos na Constituição Federal ............................................. 24 3 Importância da realização de acordos para o direito público.... 27 4 A realização de acordos à luz da jurisprudência e dos precedentes judiciais ................................................................... 31 5 Função e atuação do advogado público ................................... 33 6 O advogado público como auxiliador na motivação dos atos administrativos e na ponderação de interesses .............. 37 Considerações finais ................................................................................ 42 hONORÁRIOS DE SUCUMBêNCIA: UM DIREITO DO ADVOGADO PúBLICO Eduardo Amin Menezes Hassan .......................................................... 49 1 Introdução..................................................................................... 49 2 Caráter alimentar dos honorários de sucumbência e a Súmula Vinculante nº 85 do STF ............................................... 50 3 honorários sucumbenciais como direito do advogado público ........................................................................................... 53 4 Não sujeição dos honorários sucumbenciais ao teto remuneratório do servidor público........................................... 56 5 Considerações finais .................................................................... 59 Referências ................................................................................................ 60 O NOVO CPC E A ATUAçãO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS Eduardo de Souza Floriano ................................................................... 63 1 Introdução..................................................................................... 63 2 O Novo CPC – visão geral ......................................................... 64 3 A Fazenda Pública Municipal em juízo.................................... 64 4 As prerrogativas dos municípios e dos procuradores municipais em juízo .................................................................... 66 4.1 Reconhecimento da impossibilidade do representante judicial da parte de ser compelido a cumprir decisão judicial ........................................................................................... 67 4.2 Despesas ao fim (art. 91) ............................................................. 69 4.3 Inaplicabilidade do recesso forense aos advogados públicos ......................................................................................... 69 4.4 Impossibilidade de aplicação de multa por atos atentatórios à justiça .................................................................... 70 4.5 Citação e intimação ocorre perante o órgão da Advocacia Pública ........................................................................................... 70 4.6 Estipulação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública ........................................................................................... 70 4.7 Os honorários de sucumbência como direito do advogado público ........................................................................................... 71 4.8 Da remessa necessária................................................................. 73 4.9 Obrigação de cadastro para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico .................................................. 74 4.10 Restrição às regras de concessão da tutela antecipada face a Fazenda Pública ........................................................................ 74 5 Conclusão ..................................................................................... 74 O LEVIATã REVISITADO – O PROCURADOR DO MUNICíPIO E O NOVO PARADIGMA DA CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA José Antonio Apparecido Junior .......................................................... 77 Introdução ................................................................................................. 77 1 O procurador do município e a revisita ao Leviatã ................ 78 2 Nas entranhas do Leviatã – a atuação do corpo profissional da Administração Pública .......................................................... 80 3 4 5 6 Administração Pública consensual? ......................................... 81 Consensualidade x autoridade: o Leviatã despido ................ 83 Consensualidade x controle: o Leviatã onisciente ................. 85 O procurador do município e a atuação consensual da Administração Pública: conclusões........................................... 88 Referências ............................................................................................... 89 A EFETIVAçãO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS POR MEIO DA ATUAçãO CONCRETA DA ADVOCACIA PúBLICA MUNICIPAL Karla Alexsandra Falcão Vieira Celestino e Regina Vera Vilas Bôas .......................................................................... 91 I Nota introdutória......................................................................... 91 II Função social da Advocacia Pública ......................................... 91 II.I Justiça social em Jonh Rawls ...................................................... 93 III Lições de Alexy ............................................................................ 94 IV Licões de Sarlet ............................................................................ 97 V Lições de Canotilho ................................................................... 109 VI Lições de Paulo Bonavides ....................................................... 113 VII Notas conclusivas ...................................................................... 115 Referências .............................................................................................. 116 A rAtio essenDi DAS ChEFIAS DE CARREIRA DA ADVOCACIA PúBLICA MUNICIPAL Leonardo Sales de Aguiar .................................................................... 119 Introdução ............................................................................................... 119 1 A estrutura organizacional das procuradorias municipais pelo país e o caráter estatal da carreira de procurador municipal .................................................................................... 121 2 Princípio da simetria ................................................................. 125 2.1 A simetria constitucional e o cargo de procurador-geral do município .............................................................................. 125 2.2 A simetria e os demais cargos de chefia e direção das procuradorias municipais ........................................................ 127 3 Princípio da impessoalidade, da moralidade e da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público (art. 37, da CF/88) ........................................................ 131 4 A proposta de Emenda Constitucional nº 17/2012, a proposta de Súmula Vinculante nº 18 e a constitucionalização da carreira de procurador municipal ........................................... 133 5 Alguns precedentes judiciais proferidos pelo país a respeito da matéria ................................................................................... 134 6 Conclusões .................................................................................. 137 Referências .............................................................................................. 138 INTERESSE PúBLICO PRIMÁRIO E TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS: A NECESSIDADE DE ADEqUAçãO CONSTITUCIONAL AOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS à FAzENDA PúBLICA Robson Soares de Souza ...................................................................... 139 1 Introdução................................................................................... 139 2 Os direitos coletivos e seu desenvolvimento jurídico decorrente das transformações sociais .................................. 142 3 A proibição da reformatio in pejus em reexame necessário nas ações de tutela coletiva – a necessidade do reconhecimento de ofício em segundo grau da tutela de interesses coletivos ............................................................... 148 4 A inconstitucionalidade progressiva do art. 475 do CPC ......... 151 5 A Súmulaº 45 do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação conforme a Constituição do art. 475 do CPC – proibição da reformatio in pejus somente em casos de interesse público primário ....................................................... 154 6 O interesse coletivo como matéria de ordem pública – o reexame necessário na ação civil pública por aplicação analógica do art. 19 da Lei de Ação Popular ......................... 156 7 Considerações finais .................................................................. 158 Referências .............................................................................................. 159 AUTONOMIA MUNICIPAL, ORçAMENTO PúBLICO E ATIVISMO JUDICIAL Rodrigo Henriques de Araujo ............................................................ 161 1 Introdução................................................................................... 161 2 O município como ente federado e autônomo ...................... 161 2.1 Autonomia municipal ............................................................... 166 3 Planejamento e orçamento na Administração Pública ......... 170 3.1 Orçamento público .................................................................... 172 4 Ativismo judicial ........................................................................ 176 4.1 Consequências do ativismo judicial no município ............... 179 Conclusão ................................................................................................ 186 Referências ............................................................................................. 187 SOBRE OS AUTORES ...................................................................... 189 PREFÁCIO Este livro é sobre três instituições irmãs, que vivem ligadas por um cordão forte umbilical: a administração municipal, o direito público e a advocacia pública. No amplo contexto do Estado brasileiro, o município talvez seja o que envolva as obrigações e desafios mais difíceis. É a administração local que mantém as relações mais próximas com as pessoas comuns, com suas necessidades cotidianas e com sua falta de recursos. Por isso, o direito público municipal — frequentemente um direito muito mais das pequenas coisas do que das grandes categorias que os intelectuais adoram — veio se desenvolvendo fortemente nas últimas décadas, revelando especificidades insuspeitadas. Mas o que importa mesmo dizer aqui é isto: sem a advocacia pública, sem o assessoramento jurídico seguro que ela aporta para os gestores locais, sem o controle prévio que ela faz da conformidade jurídica da ação administrativa, a submissão da administração municipal ao direito seria apenas um ideal, um projeto inconcluso. A boa notícia é que, nas últimas décadas, e muito especialmente desde a redemocratização e a Constituição de 1988, a advocacia pública local veio se consolidando sempre mais. Direito público, advocacia pública e administração municipal são hoje três instituições que aqui estão para ficar, e que não podem viver uma sem as outras. Sou testemunha de que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais tem tido um papel decisivo nesse desenvolvimento institucional. Ela é um espaço privilegiado de troca de experiências, de aprimoramento intelectual e, sobretudo, de estímulo à criatividade jurídica e ao experimentalismo responsável de que tanto precisamos para evoluir. A prova está neste livro, em que colegas se dão as mãos, expõem suas dúvidas e perplexidades e exploram novos caminhos. Um livro, portanto, que testemunha o impressionante avanço 16 Bruno SantoS Cunha, CriStiane da CoSta nery e GeórGia teixeira Jezler Campello direito muniCipal em deBate institucional de um país jovem e mostra o quanto o associativismo tem contribuído para isso. Carlos Ari Sundfeld professor titular da FGV direito São paulo. presidente da Sociedade Brasileira de direito público