Direito Ambiental Urbano

Motivada pela existência, em Belo Horizonte, de grande número de imóveis dotados de valor cultural, mas relegados ao estado de abandono, dissonando do arcabouço jurídico e administrativo de que dispõe o Estado de Minas Gerais, referência em política de preservação cultural, a presente pesquisa foi realizada com o objetivo de investigar e elucidar as causas do estado de abandono de alguns bens imóveis tombados pelo município de Belo Horizonte. Para tanto, desenvolveram-se levantamentos bibliográfico e documental, sondagem e observação, a fim de levantar dados qualitativos e quantitativos junto à Diretoria de Patrimônio Cultural de Belo Horizonte e à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Dentre uma série de constatações, pôde-se averiguar que existe uma resistência prévia ao tombamento por parte dos proprietários, motivada por desconhecimento e desconfiança da política de proteção; bem como uma negligência do Município quanto ao dever geral de fiscalização, uma vez que inexiste uma rotina de vistoriar os imóveis tombados, a não ser a requerimento do proprietário ou em razão de denúncia. A par dessas revelações, recomendou-se que sejam realizadas reuniões com os proprietários para apresentá-los à política de incentivo ao patrimônio cultural, bem como as razões que motivem o desejo de proteger seu bem; que seja retomada a regularidade na vistoria de todos os imóveis tombados pelo Município, independentemente de denúncia ou requerimento; e que seja implementado um controle sistematizado das informações sobre os bens tombados.

O presente artigo aborda a temática da obrigação propter rem, instituto jurídico de direito civil que se apresenta na doutrina majoritária como uma figura híbrida, haja vista que ela impõe um dever de estrutura obrigacional a alguém em decorrência da titularidade de posição jurídica de direito das coisas. Nesse contexto, procedemos levantamento doutrinário acerca dessa espécie obrigacional. Em seguida, providenciamos a coleta e análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça as quais contivessem concomitantemente as palavras “propter rem” e “ambiental”. Observou-se que as Áreas de Proteção Permanente e Reserva Legal foram temáticas recorrentes nos
julgados encontrados, isso porque o Código Florestal prevê que a manutenção e reparação dessas áreas cabem ao proprietário ou possuidor a qualquer título, fato que desencadeou sua qualificação como obrigação propter rem. Entretanto, nota-se que, atrelada a esse fundamento, é invocada a responsabilidade civil objetiva pela
degradação ambiental. Assim, em um último momento o presente estudo tem como escopo verificar a compatibilidade do conteúdo doutrinário da obrigação propter rem com sua utilização pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria
ambiental.

Este artigo tem por objetivo proporcionar, a todos que se interessam pelos Direitos Urbanístico e Ambiental, uma reflexão sobre a relação existente entre o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e o meio ambiente. Para tanto, analisa como os seus diversos instrumentos legais se conectam com a questão ambiental, possibilitando uma nova visão do Estatuto. Aborda, também, a sustentabilidade urbana, buscando-se uma compreensão diversificada do conceito de cidade sustentável. Traz, no final, um texto complementar, com uma análise embrionária da relação das condições socioeconômicas de uma sociedade com o meio ambiente.

Resumo O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e regido pela solidariedade. Entende-se que o direito à cidade e os direitos sociais que o compõem não possuem natureza meramente programática, exigindo-se que o Estado adote políticas para sua proteção progressiva. O direito à cidade, contudo, não é apenas a soma destes direitos e a inter-relação entre eles; ele se relaciona ao poder de influência e criatividade que as pessoas têm de determinar aspectos fundamentais sobre a cidade em que vivem. O conteúdo do direito à cidade deve ser moldado pela perspectiva política, integrando-o ao poder de decidir e viver o espaço urbano a partir das demandas dos cidadãos. A análise, em conjunto, das noções de direito à cidade de Lefebvre e do ordenamento jurídico intensifica o potencial de politização, afastando-o de sua utilização como um conceito vazio e legitimador de uma cidade cada vez mais excludente. Palavras-chave: Direito à cidade; função social da propriedade urbana; gestão democrática da cidade; cidade sustentável. Abstract This paper addresses the right to the city from discussions in the legal, social and political fields, methodologically based on research and critical analysis of the field's bibliography. The legal provisions right to the city are analysed, considering it as a fundamental right, of diffuse nature, composed of other social and diffuse rights, bound to human dignity and governed by solidarity. It is understood that the right to the city and social rights that are part of it do not have nature merely programmatic, requiring that the State adopts policies for its progressive protection. However, the right to the city is not only the sum of these rights and the interrelation between them; it is related to the power of influence and creativity that people have to determine essential aspects on city in where they live. The content of the right to the city should be framed by political perspective, integrating it to the power to decide and live the urban space from demands of the citizens. The analysis, together with the notions of right to the city of Lefebvre and the legal system, intensifies the potential of politicization, pushing it away of its use as an empty and legitimating concept of a city increasingly excluding. Keywords: Right to the city; social function of the urban propriety; democratic management of the city; sustainable city.

CONCLUSÕES 193 REFERÊNCIAS 197 16 Pesquisar a bibliografia e normas: relativas ao direito comparado francês e brasileiro; identificando, sobre as matérias discutidas, semelhanças e diferenças nas escalas constitucionais; nacionais regionais e locais, identificando obras que tratam do direito urbanístico tradicional e renovado, tratando do ambiente urbano e do direito ambiental urbano; identificar obras significativas de direito ambiental urbano brasileiro que tratam da questão do aumento de solo criado, impactos ambientais no meio urbano e a função social da propriedade urbana. Pesquisar obras urbanísticas e ambientais, além de áreas correlatas que tratem da evolução urbana, da questão ambiental e dos estudos técnicos de avaliação de impactos ambientais. Demonstrar a situação atual das áreas urbanas a serem estudadas, enquanto metrópoles representativas de seus países, nas suas funções sociais locais, regionais e nacionais.

O presente capítulo tece considerações acerca das contribuições à política urbana brasileira mediante a assim chamada “governança verde” e a “justiça ambiental”. Em especial, se argumenta que a concretização do direito à cidade sustentável se dará para além do acesso a direitos fragmentados e individuais. Diante dessa afirmação, trabalhar-se-á com a ideia de complexidade da cidade e das relações advindas da práxis urbana, mediante o conceito de Comum.
O problema de pesquisa que fundou a construção deste texto foi:
(i) o espaço urbano pode ser compreendido como um Comum, entendido
enquanto ação política (atuar em comum) e de proteção dos bens
comuns.
Parte-se da hipótese de que abordar a cidade com um comum, ou seja, uma práxis sociopolítica juridicamente instituída, constitui um caminho profícuo para a reflexão sobre a ecologização do direito urbanístico, ante a tendência hodierna de espoliação e mercantilização do espaço urbano, fragmentação dos laços sociais e subjugação do político pelo econômico.

O artigo analisa aspectos importantes da figura dos consórcios públicos interfederativos e da busca por eficiência na Administração Pública. Nas últimas décadas os governos das esfera federal, estaduais e municipais têm enfrentado severos desafios na gestão dos recursos públicos. A sociedade faz jus a um rol extenso de serviços públicos de qualidade assegurados pela Constituição da República.  Para tanto, os entes federados tendem a se unir na busca de eficiência na gestão desses serviços. Dessa sorte, pretende-se o apontamento de diversos fatores promotores de eficiência para a Administração Pública através da implementação e operação de consórcios públicos.
PALAVRAS-CHAVE: consórcios públicos interfederativos, princípio da eficiência, Administração Pública.

O propósito deste trabalho é fazer uma análise crítico-descritiva do Parque Metropolitano de Pituaçú caracterizando as principais controvérsias legais que, envolvendo o referido espaço territorial reforçam as suas contradições socioambientais. Para tanto, recorreu-se à disciplina jurídica das áreas protegidas no direito brasileiro, e às evidências sociais de problemas ambientais a partir de documentos históricos e oficiais, trabalhos acadêmicos e notícias em jornais, além de visitas em campo na comunidade.

Membro do Comitê Científico do Geoparque Seridó. Membro Titular da Câmara Setorial de Comércio e Serviços do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Autor de inúmeros livros, capítulos de livros e artigos nas áreas de direito ambiental, direito urbanístico e direito constitucional.

O  presente trabalho buscará fornecer uma análise acerca da substituição de embalagens de uso único produzidas a partir de materiais de origem fóssil, de degradação lenta, através do levantamento de legislações e provimentos jurídicos correlatos à temática, visando identificar as motivações, critérios adotados, objetivos visados. Pretendemos, ao longo do trabalho, também instigar uma reflexão colateral e de atualidade profunda acerca da ótica da Justiça Ambiental, tentando explicar a origem da heterogeneidade flagrante na difusão da eficácia da proibição às embalagens plásticas de uso único não ecológicas, haja vista a aparente ausência do aparato estatal, tanto de fiscalização quanto de conscientização ambiental em regiões periféricas e pobres do país.

Esta pesquisa propôs como tema de estudo a responsabilidade civil ambiental do município de Macapá pela ocupação irregular das áreas de ressaca. Tendo como intuito evidenciar que a omissão do município de Macapá pela ocupação irregular das áreas de ressaca repercute na sua responsabilidade civil ambiental objetiva. Para o desenvolvimento deste estudo, inicialmente, foi feita uma revisão da bibliografia tendo como base a responsabilidade civil e ambiental, visando desenvolver o estudo em questão. A bibliografia levantada serviu de base para a posterior pesquisa documental-processual na Justiça Federal e Estadual no Amapá, englobando a questão suscitada na pesquisa. O trabalho proporcionou um maior conhecimento em relação ao tema desenvolvido e aponta para a omissão do município de Macapá em relação a fiscalizar, proteger as áreas de ressaca e evitar sua ocupação irregular. Observa-se também, o descumprimento por parte deste ente público dos diplomas legais federais, estaduais e municipais, cuja intensão principal é a de formar currais eleitorais mediante o uso das populações das ressacas por meio da concessão de bolsas sociais, visando obter o comando do executivo do município de Macapá e do Estado do Amapá, com o intuito de garantir os interesses pessoais do, até então, grupo político dominante.

O presente artigo trata do mecanismo de regulação do uso do solo em áreas de expansão urbana do Distrito Federal, que principia com a descrição das premissas normativas nas quais a intervenção estatal sobre a propriedade imobiliária urbana se assenta, divisando o conceito de solo urbano edificável do conceito de solo criado. Deduzindo as especificidades do zoneamento urbanísticos em geral das transformações urbanísticas havidas com a dinamização de áreas de expansão urbana, tem-se o ponto de partida da análise do processo de regulação da oferta de solo urbano edificável nessas parcelas do território do Distrito Federal, descrevendo os mecanismos regulatórios vigentes para apontar problemas de coordenação na condução do processo de licenciamento realizado pelo órgão regulador do uso do solo no DF, em um cenário de interesses contrapostos entre proprietários e de limites físicos para o número de incorporações imobiliárias em uma mesma base territorial.

Adliogado na Bahia I! Bras,lIa. Doutor e mestre em Direito~Ia ••••" .,,' "-, •• , Centr U Jve 11" '-•••. r~v"r. n<J I!SSor ",u ar do o n rs ano ",rge Amado e Pfofessor aSSOCiadoao BrasU Juridico. WWW.hurnbefl com.br e [email protected]. . Sumário: 1 Introdução -2 FUllÇào SOCial da propriedade _ 3 F'H'lçàQ Sustentável <la ptoprie<lade Imóvel urbana -4 COnclusão 1 Introdução o presente trabalho tem como mote central a função sustentável da propriedade urbana sob a óptica da ciência do direito, sendo uma reflexão e mudança parcial daquilo que sustentamos em nosso Direito ut1)anistico e função socíoambiental da propriedade imóvel urbana.' Dessa forma, a análise do tema ora proposto se limitará às nonn8S postas no ordenamento jurídico em vigor, Outro não é o objeto de estudo do cientista do direito, pena de Incidir em um sincretismo metodolõgico a ponto de deSQualiflcar e descaracterizar a ciência juridica como uma das espêcies das ciências sociais, a Qual, por ter caracteres peculiares, não se confunde com as demais, tais Quais a sociologia, a filosofia, a política e outras. FiKada essa premIssa, ela será tratada e de forma crítica. Questão prejudicial ao tema central; a função Social da propriedade, a qual já é matéria amplamente debatida, operada e pode ser considerada a norma fundante do prõprio dIreito brasileiro. Somente fincadas essas linhas mestras, é Que, no Quarto e último capítulo do trabalho, a pretensa função sustentável da propriedade uroana será eKplicitada, buscando-se aferir sua existência ou não no ordenamento juridico pátrio, bem como sua natureza e conteúdo jurídico. HUMBERT, George. L<>ui. Hage, O;rellO urt/ani,'Jcc~1\mç1lo 5OCioant>icm1Jl da proprIedllde Imó",,1 urtl8na.

Apresentação na VIII Semana do Meio Ambiente em Uberlândia-MG, no dia 06/06/2018. Tratamos, num Workshop, do tema “Direito Ambiental: teoria, prática e segurança jurídica na gestão ambiental”. Nessa oportunidade, discutimos a revisão do ato jurídico perfeito, da coisa julgadae do direito adquirido em face da dinâmica fática natural das interações ambientais.

O presente artigo ressalta a importância da articulação entre órgãos colegiados nos municípios, com destaque aos conselhos que tratam das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental, enfatizando a experiência proporcionada pela revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador. Com a afirmação peremptória da transversalidade das questões ambiental e urbanístico, urge a necessidade de diálogo entre esses conselhos, no sentido de se buscar um denominador comum aos problemas correlatos. Neste sentido, as legislações atuais trazem novos instrumentos para modernização da gestão pública, como o Fórum de Conselhos.

O presente trabalho analisa as disputas em torno da moradia e proteção do meio ambiente, a partir das reflexões sobre dois casos ocorridos na Barra da Tijuca: a remoção de grande parte da Vila Autódromo e o Campo de Golfe Olímpico. A Vila Autódromo é uma comunidade habitada por pessoas de baixa renda, localizada ao lado do Parque Olímpico, que sofre há mais de 20 anos com ameaças de remoção. O Campo de Golfe Olímpico foi viabilizado por uma operação urbanística, que alterou a legislação ambiental e urbanística do local e ainda permitiu a construção de um condomínio de alto luxo a ele associado. Ambos são projetos executados através de parcerias público-privadas, que são caraterísticas da atual forma de governar as cidades neoliberais. Além disso, nos dois casos, há como contrapartida o repasse de grandes áreas para a construção de condomínios residenciais de alto padrão. Analisa-se o uso diferenciado da proteção do meio ambiente, resultando em critérios diversos de aplicação das normas em vigor, por vezes recorrendo-se ao seu rigor, mas, em outros casos, até mesmo alterando-se formalmente seu conteúdo. Além disso, o presente trabalho trata do direito de moradia, conquistado a partir de demandas sociais, que igualmente vem sendo manejado, especialmente no sentido de ser completamente esquecido no papel, para permitir o desenvolvimento deste determinado projeto de cidade neoliberal.
ABSTRACT
This paper analyzes the disputes over housing and environmental protection, from the reflections of two cases that occurred in Barra da Tijuca: the removal of much of the Vila Autódromo and the Olympic Golf Course. Vila Autódromo is a community inhabited by poor people, located next to the Olympic Park, and, for more than 20 years, the community has suffered with evictions threats. The Olympic Golf Course was enabled by an urban operation, which changed the urban and environmental legislation of the place and also allowed the construction of a high luxury condominium associated with it. Both are projects executed through public-private partnerships, which are one of the characteristics of the current way of governing neoliberal cities. Moreover, in both cases, there is the transfer of large areas for the construction of residential high standard condominiums. This work intends to analyze the different use of environmental protection, resulting in different criteria of application of the norms, sometimes seeking to its rigor, but in other cases, even formally, altering its content. In addition, the present work deals with the right of housing, conquered from social demands, wich has been handled so as to be completely forgotten in the paper to allow the development of this particular city neoliberal project.