Papers by Francysco Pablo Feitosa Gonçalves
Revista Tributária e de Finanças Públicas, 2009
O propósito deste estudo é efetuar algumas considerações acerca do Imposto Sobre a Propriedade Te... more O propósito deste estudo é efetuar algumas considerações acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para tanto iremos analisar sua evolução histórica, ao lado do próprio direito de propriedade, apresentaremos então o conceito do ITR, revendo também os conceitos de competência e capacidade tributária, como o ITR encontra-se previsto na competência da União Federal mas os Municípios podem ter capacidade de cobrá-lo, e, por fim, analisaremos as perspectivas de eventual transição do ITR da esfera de competências da União para Estados-membros ou Municípios.
Revista Tributaria e de Finanças Públicas, 2009
O propósito deste estudo é efetuar algumas considerações acerca do Imposto Sobre a Propriedade Te... more O propósito deste estudo é efetuar algumas considerações acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para tanto iremos analisar sua evolução histórica, ao lado do próprio direito de propriedade, apresentaremos então o conceito do ITR, revendo também os conceitos de competência e capacidade tributária, como o ITR encontra-se previsto na competência da União Federal mas os Municípios podem ter capacidade de cobrá-lo, e, por fim, analisaremos as perspectivas de eventual transição do ITR da esfera de competências da União para Estados-membros ou Municípios.
Estudos em ciências jurídicas, 2024
Herbert Hart revolucionou o estudo da teoria do direito. Ele concebeu o direito como um conjunto ... more Herbert Hart revolucionou o estudo da teoria do direito. Ele concebeu o direito como um conjunto de regras primárias e regras secundárias. As regras primárias incidem sobre condutas, como as leis que estabelecem crimes e direitos do consumidor. As regras secundárias, por sua vez, organizam o sistema jurídico e se referem mais às outras regras do que às condutas em si, na medida em que viabilizam a criação, modificação ou extinção das regras existentes. Dentre as regras secundárias, temos as regras de julgamento, as de alteração e a regra de reconhecimento, que determina quais normas podem ser consideradas jurídicas em uma sociedade, sendo crucial para distinguir, por exemplo, as regras jurídicas das normas de etiqueta ou morais. Embora Hart diferencie direito e moral, um aspecto interessante do seu positivismo reside na compreensão de que a regra de reconhecimento pode incorporar aspectos morais. A abordagem hartiana permite compreender e debater questões jurídicas complexas, como o aborto, o direito de portar armas etc.
Revista Brasileira de Sociologia do Direito, 2017
Este trabalho se insere em uma pesquisa mais ampla; a qual, a partir de entrevistas semiestrutura... more Este trabalho se insere em uma pesquisa mais ampla; a qual, a partir de entrevistas semiestruturadas, aborda a construção do habitus dos bacharéis que atuam como docentes no campo das faculdades de direito em Recife. Dentro desse contexto mais amplo, tem por objetivo propor uma reflexão sobre as possibilidades da ciência social reflexiva de Pierre Bourdieu como base possível para uma ciência rigorosa do direito, tomando como objeto o que usualmente se chama de ciência jurídica e evitando o formalismo e o instrumentalismo. O trabalho apresenta um breve panorama da teoria para a prática que Bourdieu propõe; como o objeto da pesquisa foi construído e é exposto à objetivação; seguida de uma breve exposição crítica do atual panorama da ciência do direito e uma breve análise do campo das faculdades de direito em Recife.
Manual dos Direitos da Pessoa Idosa, 2017
O presente trabalho aborda, em uma perspectiva crítica e transdisciplinar, as relações entre o Es... more O presente trabalho aborda, em uma perspectiva crítica e transdisciplinar, as relações entre o Estado (sobretudo em sua
feição Administração) e o direito à saúde da pessoa idosa. Para isso começamos abordando a questão do monopólio da violência simbólica pelo Estado, e registrando como as pessoas podem ser sancionadas pelo não enquadramento nos padrões sociais, o que nos permitiu problematizar a construção social e a institucionalização estatal da velhice, o que a fim de questionar os efeitos disso para as pessoas legalmente tidas como idosas e o dever do Estado para com elas.
Revista Dialética de Direito Tributário, 2012
Os municípios brasileiros enfrentam muitos problemas, das mais variadas ordens, para o efetivo ex... more Os municípios brasileiros enfrentam muitos problemas, das mais variadas ordens, para o efetivo exercício de sua competência tributária, problemas que tendem a se acentuar nos municípios de menor porte, que muitas vezes simplesmente não conseguem torná-la rentável e ficam dependentes dos repasses da União e dos Estados-membros. Este trabalho tem por objetivo abordar algumas das questões mais relevantes sobre o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos, o ITBI, que, como sabemos, é instituído pelos municípios.
Mais de 27 milhões e meio de brasileiros têm alguma deficiência e, por conta disso, em condição d... more Mais de 27 milhões e meio de brasileiros têm alguma deficiência e, por conta disso, em condição de vulnerabilidade social, lutando pelo reconhecimento e afirmação de seus direitos. O presente trabalho pretende contribuir para o debate em torno dos direitos dessas pessoas, abordando o Direito Tributário e, mais especificamente, analisando os problemas das isenções do ICMS na compra de veículos automotores, quando empregadas visando a promoção da inclusão social das pessoas com deficiência.
Manual dos Direitos da Mulher, 2013
O presente estudo, tem por objetivo abordar a questão da afirmação e proteção internacional dos d... more O presente estudo, tem por objetivo abordar a questão da afirmação e proteção internacional dos direitos humanos da mulher, enfatizando o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação às questões de gênero. Selecionamos três casos referentes a outros Estados americanos (El Salvador, Peru e Colômbia) e três referentes ao Brasil, nos quais esteve em pauta a violência e o desrespeito aos direitos das mulheres no continente americano. Em todos esses casos, percebemos os Estados sendo ausentes ou até mesmo coniventes com as violações aos direitos humanos das mulheres, o que demonstra a necessidade da afirmação e proteção internacional desses direitos. Mais do que isso, no âmbito do Sistema Interamericano, existem vários os casos nos quais percebemos que, apenas a partir da denúncia à Comissão, a jurisdição doméstica dos Estados efetivamente passa a atuar de forma diligente na apuração da responsabilidade relativa à violação dos direitos e penalização do agressor.
Revista Tributaria e de Finanças Públicas, 2012
Este trabalho tem por objetivo realizar uma breve análise crítica da noção de processo administr... more Este trabalho tem por objetivo realizar uma breve análise crítica da noção de processo administrativo tributário, a partir de incursões feitas na doutrina nacional e estrangeira, pretendemos avaliar a possibilidade de adoção do conceito de lide conforme compreendida por Francesco Carnelutti, como fronteira possível entre o procedimento e o processo administrativo tributário. Para a consecução desse objetivo fizemos uma breve análise dos conceitos de processo e procedimento, da teoria carneluttiana da lide, da questão da relação tributária enquanto foco de tensão entre o cidadão e o Estado e, ao fim, abordamos o critério da lide como possível diferenciador entre procedimento e processo administrativo tributário.
Marco Civil da Internet, 2014
Os debates em torno da ideia de um Marco Civil da Internet ganharam corpo em meados de 2007, desd... more Os debates em torno da ideia de um Marco Civil da Internet ganharam corpo em meados de 2007, desde então, o tema vem permanecendo em pauta e dividindo opiniões, sobretudo no que concerne ao armazenamento de dados, ao sigilo na Internet e à neutralidade da rede. O trabalho parte desses debates para propor uma cabe fazer uma reflexão sobre o dever do Estado de fomentar a produção e a circulação de conteúdo cultural nacional.
Revista Direito em Debate
Os anos 2010 pareciam promissores para muitos pesquisadores do Direito que estavam encantados com... more Os anos 2010 pareciam promissores para muitos pesquisadores do Direito que estavam encantados com o Novo Constitucionalismo Latino-Americano e com a decolonização. O segundo decênio do presente século, entretanto, traz uma série de incertezas quanto ao próprio futuro da democracia liberal burguesa. Diante disso, este trabalho tem por objetivo propor uma reflexão sobre o Novo Constitucionalismo Latino-Americano e sobre o pensamento decolonial, suas aproximações e diferenças, para ao fim refletir qual a contribuição possível do Novo Constitucionalismo na atualidade, diante das crises democráticas da contemporaneidade.
AYA Editora eBooks, May 31, 2023
Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia, Jul 18, 2020
Ao reflexionar sobre as violentas formas e dimensoes que caracterizam as desiguais relacoes traba... more Ao reflexionar sobre as violentas formas e dimensoes que caracterizam as desiguais relacoes trabalhistas no sector publico brasileiro, cujo paradigma traz a marca das praticas da intermediacao, dando lugar a processos sociais, politicos e institucionais que longe de dotar o servico publico de estandares eficientes em seu ciclo produtivo, aprofundam as desiguais relacoes laborais na administracao publica em suas multiplas dimensoes federais, estaduais e municipal. Deste modo, propomos uma reflexao critica acerca do contexto socioeconomico e politico em que se da a flexibilizacao das relacoes de trabalho no Brasil, com enfase na nossa Administracao Publica, identificando os principais dispositivos do ordenamento juridico brasileiro que legitimam a terceirizacao, definida como relacao trilateral formada entre trabalhador, intermediador e o tomador de servicos, caracterizada pela nao individualizacao do empregador real dentro do campo da relacao de trabalho formal. Palavras-Chave: Administracao Publica; intermediacao; relacoes terceirizadas; triangulacoes laborais.
Este trabalho apresenta o relatório preliminar de uma pesquisa que objetiva avaliar a questão do ... more Este trabalho apresenta o relatório preliminar de uma pesquisa que objetiva avaliar a questão do acesso à justiça e à jurisdição nas leis estatais de organização judiciária à luz da função social do processo; para a sua realização, parte-se da teoria do processo como instrumento preventor e repressor de lides, de matiz carneluttiana, a partir da qual procurou se estabelecer o que se pode compreender como função social do processo; em seguida, foi avaliada a previsão das varas da fazenda pública no código de organização judiciária do Ceará e suas repercussões para o acesso à jurisdição, a partir do estudo de um caso específico.
Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia, Jul 29, 2016
Panorama historico-juridico-literario a respeito do livro de Carlos Dorneles, intitulado Bar Bode... more Panorama historico-juridico-literario a respeito do livro de Carlos Dorneles, intitulado Bar Bodega: um crime de imprensa. Abordoram-se algumas visoes dentro do aspecto juridico de acordo com as normas postas no Brasil, buscando entender esses contextos historicos, datados do ano de 1996, ano marcado por pedido de revisao da maioridade penal. Discute-se, pois, as visoes do Direito Constitucional, Penal e outros ramos da Ciencia Juridica sobre os atos praticados pelo Estado, na figura de seus agentes, bem como se busca uma breve reflexao acerca do Direito de Liberdade de Imprensa contraposto as garantias constitucionais e internacionais de Dignidade da Pessoa Humana . Palavras-chave: Direitos Humanos; Dignidade da Pessoa Humana; Bar Bodega; Prisao Ilegal; Tortura
Revista de Direito Administrativo, Apr 28, 2022
The purpose of this study is to make an approach on security of tenure in the Brazilian public se... more The purpose of this study is to make an approach on security of tenure in the Brazilian public service, presenting some of its social representations, its emergence and transformations in the historical formation of Brazil, and its legal regulation in the legal system after the 1988 Constitution, drawing
Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia, Jul 29, 2016
O titulo do presente trabalho reproduz em parte um capitulo de um livro de Alfredo Augusto Becker... more O titulo do presente trabalho reproduz em parte um capitulo de um livro de Alfredo Augusto Becker e remete ao fato de que a cultura alema possui uma forte influencia no direito brasileiro. No direito constitucional, especificamente, trata-se de uma colonizacao . Tentando contribuir para uma reflexao desse fenomeno, o trabalho faz algumas consideracoes sobre o germanismo enquanto aspecto integrante do ethos dos constitucionalistas. Para a consecucao desse objetivo foi feita uma analise parcial dos dados de uma pesquisa etnografica mais ampla (em andamento), em dialogo com uma breve revisao bibliografica sobre a questao do germanismo. Palavras-chave: Etnografia; Germanismo; Direito constitucional
Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia, Jul 29, 2016
A pesquisa tem como objetivo principal contribuir para um levantamento da atuacao dos atores soci... more A pesquisa tem como objetivo principal contribuir para um levantamento da atuacao dos atores sociais — dando enfase aos movimentos sociais — na Constituinte de 1987/1988, a partir das noticias de jornais da epoca. Partiu-se da hipotese de que a atuacao dos movimentos sociais foi um dos principais fatores para o reconhecimento dos direitos por determinados grupos na atual Constituicao de 1988; essa hipotese foi testada em um levantamento nas noticias disponiveis, publicadas a epoca nos principais jornais brasileiros, em dialogo com a analise dos proprios Anais da Constituinte. No que concerne ao referencial teorico, a interpretacao dos dados foi realizada, por um lado, a partir da tese da democracia dualista de Bruce Ackerman (conforme exposta em “ We the people: foundations ” de 1991), em dialogo com um arcabouco conceitual mais amplo, referente a teoria dos movimentos sociais , proveniente da Sociologia e com a concepcao de atores sociais da Analise Critica do Discurso de Theo Van Leween; e, por outro lado, em articulacao com como o livro “ Inclusao: construindo uma sociedade para todos ” de Romeu Kazumi Sassaki, e “ Caminhando em silencio: Uma introducao a trajetoria das pessoas com deficiencia na historia do Brasil ” de Emiio Figueira. A partir desse referencial ecletico realizamos a analise das noticias que constituiram o corpus da pesquisa. Palavras-chave: Pessoas com deficiencia; Assembleia constituinte; Midia
Editora Schreiben eBooks, May 6, 2022
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Papers by Francysco Pablo Feitosa Gonçalves
feição Administração) e o direito à saúde da pessoa idosa. Para isso começamos abordando a questão do monopólio da violência simbólica pelo Estado, e registrando como as pessoas podem ser sancionadas pelo não enquadramento nos padrões sociais, o que nos permitiu problematizar a construção social e a institucionalização estatal da velhice, o que a fim de questionar os efeitos disso para as pessoas legalmente tidas como idosas e o dever do Estado para com elas.
feição Administração) e o direito à saúde da pessoa idosa. Para isso começamos abordando a questão do monopólio da violência simbólica pelo Estado, e registrando como as pessoas podem ser sancionadas pelo não enquadramento nos padrões sociais, o que nos permitiu problematizar a construção social e a institucionalização estatal da velhice, o que a fim de questionar os efeitos disso para as pessoas legalmente tidas como idosas e o dever do Estado para com elas.