SEGURIDADE SOCIAL

Resumo: O presente trabalho tem como fundamento alguns pontos sobre a previdência, bem como, sobre a seguridade social, destacamos alguns princípios norteadores que, serve como guia para esses dois institutos legais e que, atualmente, vem tomando uma discussão em larga escala por todos. Não é nossa pretensão esgotar o tema, o trabalho é parte basilar para seu entendimento, sendo parte de um trabalho de busca e reflexão sobre princípios e normas acerca da seguridade e previdência, com destaque para alguns pontos, que servirão de norte para novas reflexões. Palavras-chave: Seguridade social, previdência, INSS, Princípios. Abstract: This paper is based on some points about social security, as well as on social security, we highlight some guiding principles that serves as a guide for these two legal institutes and that, currently, has been taking a large scale discussion by all. It is not our intention to exhaust the theme, the work is a basic part for its understanding, being part of a work of search and reflection on principles and norms about security and social security, with emphasis on some points, that will serve as a guide for new reflections.

A Constituição de 1988 implementou o modelo de Seguridade Social em solo pátrio, composto pela Previdência, pela Assistência e pela Saúde. Trata-se de direitos sociais, de segunda dimensão, que necessitam de um agir do aparelho estatal. Para os fins do presente artigo, o corte metodo-lógico é realizado na Saúde e, em especial, na forma com que a ordem estabelecida propôs para efetivá-la: mediante políticas públicas. Para atingir essa finalidade, é indispensável a existência de recursos. E o orçamento da Seguridade Social é afetado, diretamente, por um instituto deno-minado Desvinculação de Receitas da União (DRU), responsável por atribuir finalidade diversa ao montante arrecadado a título de contribuições sociais. Assim, resta controversa a premissa de ausência de recursos financeiros para o Estado fornecer a devida proteção ao indivíduo nessa seara, sendo o objetivo deste artigo aprofundar o conhecimento do tema. Para atingir esse de-siderato, o trabalho abordou inicialmente a seguridade social brasileira, com enfoque no SUS, para então examinar as políticas públicas de saúde, o seu financiamento e, por fim, a DRU. Palavras-chave: Seguridade Social. Desvinculação de Receitas da União. Políticas Públicas. Saúde.

Este artigo é elaborado a partir de duas premissas distintas, mas interligadas. A Reforma Previdenciária promove precarização trabalhista, isto é, não
apenas trata de matéria previdenciária, mas também contribui para o rebaixamento do nível de proteção à classe trabalhadora. De outra parte, a precarização
trabalhista promove reforma previdenciária, quer dizer, a precarização das relações de trabalho promovida pelas últimas alterações legislativas (a exemplo da
Lei 13.429/2017, que permite a terceirização irrestrita, e da Lei 13.467/2017, que
trouxe a Reforma Trabalhista) propicia, por si mesma, a reforma previdenciária,
compreendida neste trabalho como a maior difi culdade de obtenção das aposentadorias e demais benefícios previdenciários. Tais políticas de austeridade
não são aleatórias; ao contrário, vislumbra-se que são altamente interconectadas, atuando em conjunto para a redução do nível geral dos direitos sociais

“(Re)Pensando o Trabalho Contemporâneo” é fruto de um Evento Científico e Acadêmico, que ostentou o mesmo nome dessa obra, realizado em 7 de outubro de 2016, conjuntamente pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (FCHS/UNESP) e pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Coordenado pelos docentes Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (FCHS/UNESP), Profa. Dra. Maria Hemília Fonseca (FDRP/USP) e Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (FDRP/USP), o Evento ainda obteve a colaboração de diversos e engenhosos acadêmicos e profissionais, cujos esforços foram essenciais para o resultado alcançado.

Master thesis at Federal University of Rio de Janeiro (text in Portuguese).
Advisor: Prof. Lena Lavinas

Desde os anos 90, as desonerações tributárias vêm se consolidando como um dos principais instrumentos do governo brasileiro para estimular a indústria nacional, que tem na desoneração da folha de pagamentos adotada no início do mandato de Dilma Rousseff em 2011 um de seus maiores exemplos recentes. Ao mesmo tempo em que tais medidas não se provam capazes de contrarrestar a visível perda de dinamismo do setor, implicam em uma renúncia crescente a receitas vinculadas ao financiamento da proteção social no país. Este trabalho se propõe a analisar os impactos da desoneração da folha sobre a competitividade e a política social brasileira, com base na trajetória das renúncias tributárias, exportações, importações e emprego em dois dos primeiros segmentos beneficiados pela medida, vestuário e couro/calçados. Os resultados corroboram a hipótese de que tal política, assim como as desonerações tributárias em geral aplicadas no Brasil, possuem uma natureza essencialmente “espúria” – isto é, incapazes de garantir ganhos econômicos sustentáveis e compatíveis com efetivo progresso social no longo prazo.

Nesta Tese de Doutorado desenvolvo o conceito de conflito previdenciário, causa da intensa litigiosidade previdenciária, a partir de uma perspectiva de direitos fundamentais. O conflito previdenciário corresponde a uma divergência na interpretação da legislação previdenciária: um viés de estrita legalidade, adotado pelo INSS; outra perspectiva, mais ampla e calcada nos direitos fundamentais, apresentada pelos segurados e pela Advocacia

O livro A proteção constitucional da seguridade social e do trabalho digno, coordenado pelos professores-doutores Rogério Luiz Nery da Silva e Carlos Luiz Strapazzon (ambos da Unoesc) e pela professora-doutora Margareth-Anne Leister (da Unifieo) se organiza topograficamente em duas grandes partes: na primeira, Seguridade social e responsabilidade civil, temas palpitantes, como: a efetivação e judicialização
de direitos sociais; o cálculo do fator previdenciário; a
morosidade do controle sobre as aposentadorias e a
dignidade dos pretensos beneficiários; a pensão especial
e o benefício de prestação continuada destinados a pessoas com deficiência, além de aportes a respeito da igualdade no estatuto do idoso, dano moral e a ponderação no conflito entre o desenvolvimento econômico
e meio ambiente de qualidade. Já, na segunda parte, A proteção constitucional ao trabalho digno, encontram-se artigos versando diversas manifestações: quer contra o trabalho escravo ou contra a precarização de direitos trabalhistas em decorrência da terceirização; quer protetivas do trabalhador doméstico ou do trabalhador imigrante; ou, ainda, pela responsabilização civil do dano existencial laboral ou da responsabilização objetiva quanto às atividades de risco. Portanto, como se pode de simples análise constatar, configura-se um apanhado de textos, da mais provocante indagação na seara securitária e trabalhista, a compor um mosaico de boas leituras e reflexões.

A história da América Latina tem sido marcada, de modo geral, pela
disjuntiva crítica dependência com heterogeneidade estrutural x autoafirmação nacional. De um lado, reiteram-se, ao longo do tempo, traços estruturais de: i) dependência econômica, sobretudo de ordem financeira e tecnológica, que repercutem em padrões de produção e consumo derivados dos padrões dominantes em âmbito internacional, mas dificilmente extensivos à totalidade das respectivas estruturas produtivas domésticas e de suas populações; e ii) dependência política, que oscilam entre uma maior ou menor sensação de independência relativa frente aos EUA, país que efetivamente controla o tabuleiro geopolítico latino-americano.

De outro lado, por sua vez, atores sociais e vozes nacionais de diversos
matizes vêm se alternando no tempo, com maior ou menor presença
e altivez (em termos de peso político local e ocupação de espaços simbólicos), em busca de apoio popular e razões (econômicas, sociais, políticas e culturais) para contrabalançar as notórias tendências de subordinação e dependência externa, fazendo jus aos apelos por maior liberdade política e autonomia econômica para reivindicar e construir modelos alternativos de desenvolvimento, mais bem alinhados a projetos emancipatórios e de autoafirmação nacional.

Tudo somado, é claro que o pêndulo dessa disjuntiva crítica tem historicamente pendido para o lado da dependência estrutural latino-americana, frente à universalização do capitalismo liberal-conservador como modo de produção e consumo dominante na região, ao mesmo tempo que frente à tutela (e, por vezes, imposição) dos sucessivos governos estadunidenses relativamente aos modelos políticos (autoritários ou comedidamente democráticos) tidos como aceitáveis do ponto de vista do império.

Isso significa que o desempenho social latino-americano tem sido
função de uma combinação variável, país a país, entre uma dinâmica capitalista mais ou menos dependente, de um lado, e, de outro, uma dominação ideológica igualmente variável em termos políticos e culturais. Portanto, é sob esse arranjo institucional mais geral que se podem observar os casos nacionais específicos e as suas variações endógenas.

Área do Direito: Constitucional; Trabalho; Previdenciário Resumo: O presente artigo analisa os dispositivos da Reforma da Previdência Social de 2019 que produzam impactos diretos sobre o contrato de emprego em algum dos seus momentos mais relevantes, desde a sua formação até o seu desenvolvimento e cessação. Palavras-chave: Reforma da previdência-Contrato de emprego-Contribuição previdenciária-Aposentadorias-Estado-empregador Abstract: This article analyzes the provisions of the 2019 Brazilian social security reform that have direct impacts on the employment contract at any of its most relevant moments, from its formation to its development and termination.

A história da América Latina tem sido marcada, de modo geral, pela
disjuntiva crítica dependência com heterogeneidade estrutural x autoafirmação nacional. De um lado, reiteram-se, ao longo do tempo, traços estruturais de: i) dependência econômica, sobretudo de ordem financeira e tecnológica, que repercutem em padrões de produção e consumo derivados dos padrões dominantes em âmbito internacional, mas dificilmente extensivos à totalidade das respectivas estruturas produtivas domésticas e de suas populações; e ii) dependência política, que oscilam entre uma maior ou menor sensação de independência relativa frente aos EUA, país que efetivamente controla o tabuleiro geopolítico latino-americano.

De outro lado, por sua vez, atores sociais e vozes nacionais de diversos
matizes vêm se alternando no tempo, com maior ou menor presença
e altivez (em termos de peso político local e ocupação de espaços simbólicos), em busca de apoio popular e razões (econômicas, sociais, políticas e culturais) para contrabalançar as notórias tendências de subordinação e dependência externa, fazendo jus aos apelos por maior liberdade política e autonomia econômica para reivindicar e construir modelos alternativos de desenvolvimento, mais bem alinhados a projetos emancipatórios e de autoafirmação nacional.

Este artigo busca delinear as características do BPC, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/1993 (LOAS). São analisados os contornos da evolução legislativa do benefício nestes 20 anos de vigência da LOAS e suas diferenças e correlações com os benefícios contribuitivos de natureza previdenciária.
(O texto integral está disponível para aquisição no site da editora).

Este estudo busca analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4734 e nos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963 sob o ponto de vista da efetividade da concretização do direito fundamental social ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tece também considerações sobre possíveis implicações práticas desses precedentes.

É notória a necessidade de se assegurar a eficiência na
arrecadação tributária do país, tendo em vista principalmente o fato de
que é dos seus orçamentos que os Entes da Federação retiram verba para
custear políticas públicas que visem a implementar direitos e garantias
individuais na área da saúde, previdência e assistência social, tal qual
preconiza o art. 195 da Constituição Federal. O presente trabalho se
propõe a analisar a constitucionalidade do inciso IX do art. 30 da Lei nº
8.212/61, que autoriza a atribuição de responsabilidade tributária solidária
a pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico por débitos de qualquer
de seus membros para com a Seguridade Social e amplia a eficiência da
arrecadação tributária, na medida em que amplia os sujeitos passivos
da obrigação e, conseqüentemente, o universo patrimonial penhorável.

A presente Nota tem como objetivo avaliar a natureza e as implicações das demandas de
acesso ao benefício por aqueles cuja renda mensal per capita está acima do critério de renda
estabelecido. A nota está dividida em quatro seções, além desta introdução. A seção 2 tratará
da evolução do BPC e de sua progressiva judicialização, incluindo a decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema em 2013. A seção 3 fará uma rápida análise do Decreto nº
8.805/2016, com ênfase no tratamento dado à regra de acesso ao benefício. Em seguida, a
seção 4 problematizará o risco de aprofundamento da pobreza, da vulnerabilidade e da
violação de direitos relacionados à situação de deficiência e de dependência funcional. Na
seção 5 será explorada a possibilidade de classificação das situações de dependência e de seu
uso como instrumento para regular o acesso nos casos de pobreza.
Esta Nota conclui que o Benefício de Prestação Continuada é um dos mais relevantes
instrumentos de afirmação de direitos e de proteção ao público que acumula vulnerabilidades
devido à idade ou à deficiência e à pobreza. Sua capacidade de operar em prol de uma cidadania inclusiva será potencialmente ampliada com a regulamentação da flexibilização da
regra de acesso para aqueles que, em situação de pobreza, se encontrem em contexto
agravado pela demanda de cuidados devido ao estado de dependência funcional.

Objetivo: Analisar, desde uma perspectiva histórica, os processos geradores de vulnerabilidade do grupo indígena consoante à pandemia causada pelo coronavírus. Metodologia: Efetuou-se uma revisão bibliográfica em artigos e livros que tratassem da questão da vulnerabilidade e discriminação enfrentada pelas tribos indígenas, alinhada a uma análise quanto a falta de reconhecimento social, político e cultural do grupo em questão; assim como uma pequena pesquisa jurisprudencial. Resultados: Constatou-se que o problema histórico de opressão e vulnerabilidade dos indígenas ratifica um processo, em curso, de genocídio, e sua existência e proteção correm risco durante a crise sanitária. Com isso, faz-se necessário uma transformação cultural, com o objetivo da valorização e integração d as diferentes culturas indígenas na política. Contribuições: O estudo histórico demonstra a estrutura de violência que impôs aos indígenas suas condições vulneráveis e que se mostra de forma intensa durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, realçando ainda mais o descaso por parte do Estado em relação a esse grupo.

A obra é muito bem estruturada e parte da in uência do Direito Romano nos proces-sos de integração regional sob análise para, assim, delinear o processo histórico de construção da UE e do MERCOSUL. Em seguida, analisa detidamente cada uma destas experiências de integração regional e desenvolve um estudo comparado a respeito. O estudo dedica atenção à livre circulação dos trabalhadores e à coordenação dos regimes nacionais de seguridade social. Embora veri que um progressivo desenvolvimento das normas sociais em ambos os processos de integração regional examinados, destaca uma atuação ainda incipiente do MERCOSUL no que concerne à seguridade social. O livro de Manuellita Hermes, que o leitor agora tem o privilégio de ter em mãos, é uma obra bem concebida e bem desenvolvida que enfrenta com grande preocu-pação jurídico-cientí ca as iniciativas de coordenação dos regimes de seguridade social na UE e no MERCOSUL. A qualidade, a importância e a atualidade do estudo convidam o leitor para imergir na riqueza do seu texto. Boa leitura! Adriano Sant'Ana Pedra

Qual o papel do STF na conformação da política
pública previdenciária através das ações em controle abstrato de
constitucionalidade? O trabalho aqui apresentado traz a discussão sobre
o direito social à previdência social em seu status de direito fundamental
na Constituição Federal de 1988 e o discurso sobre ele configurar uma
prestação onerosa ao Estado. Os Poderes Legislativo e Executivo
periodicamente modificam as regras de previdência com o objetivo de
conter os gastos. Como instância contramajoritária, o Poder Judiciário tem
o dever de proteger os direitos sociais, impedindo que as decisões tomadas
pelos outros poderes retrocedam (ou extingam) direitos conquistados na
Carta de 1988. O objetivo do trabalho é saber se o STF (como órgão de
cúpula do Judiciário) cumpre esse papel no que se refere à Previdência
Social. Para tanto, foi realizada uma análise sobre as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade propostas contra as Emendas Constitucionais
20/1998 e 41/2003, a fim de compreender como o STF responde (se
responde) à judicialização das reformas previdenciárias.

Os aportes teóricos e conceituais desenvolvidos por Amartya Sen, na atualidade, fornecem importantes subsídios para uma compreensão crítica das desigualdades. No que tange ao desenvolvimentismo, Sen é enfático ao compreender o investimento em direitos sociais como uma potente ferramenta para a solução dos problemas que geram a pobreza, a fome, o analfabetismo, etc. Para o autor, a pressão internacional que os países em desenvolvimento ou subdesenvolvidos (Sul Global) sofrem de países desenvolvidos (Norte Global) para "evoluírem" é falha, visto que tais nações de cima avançaram em termos econômicos – através da história –, em detrimento dos países do sul. Em contraste, Sen enfatiza a ineficácia em enquadrar e equiparar países através de métricas como o PIB (Produto Interno Bruto) e a Renda per Capita, visto que essa restrição desconsidera as especificidades de cada região e outros importantes fatores decisórios de desenvolvimento, como a liberdade política, a liberdade econômica e a qualidade de vida. Busca-se, portanto, romper esse ciclo vicioso que impera em países“em desenvolvimento”,com a ampliação do conceito de liberdade. Nesse sentido, as concepções de justiça social, desenvolvimento e direitos humanos trabalhadas nas obras de Amartya Sen podem ser sobrepostas ao diagnóstico da literatura decolonial, que indica que a as disparidades sociorraciais foram estruturadas e perpetuadas pela criação e hierarquização da raça, conceito criado pelos europeus nos territórios latino-americanos. Dessa forma, o problema de pesquisa reside em analisar como o modus operandi colonial impôs uma estrutura de sociedade fundada sob a égide racial e, por conta dessa formação social, a detenção de poder econômico e político da nação permanece fundamentada na categorização das classes sociais, visto que a hierarquização foi estabelecida para justificar a dominância europeia em relação aos demais. Em outras palavras, se o indivíduo racializado pertence a determinada classe social, isto significa que tal pertencimento está internamente relacionado com a privação de capacidades emancipatórias. Nesse sentido, como bem explicita Amartya Sen, a seguridade social do sujeito fica à mercê de uma sociedade permanentemente desigual, com a negligência de direitos básicos e a manutenção de vantagens sistemáticas à grupos economicamente dominantes. Partindo desses paralelos, este estudo pretende mostrar, a partir do método indutivo e da análise e revisão bibliográfica das obras de Amartya Sen, de que forma suas teorias quanto o desenvolvimento e justiça social podem ser potencializadas por uma visão crítica da desigualdade como consequência do colonialismo. Conclui-se, de tal forma, a iminente necessidade da criação e ampliação de políticas públicas que evidenciem o repertório identificatório dos indivíduos, pois somente através de uma transformação cultural nas instituições poderemos formar atores sociais competentes – que possam agir de forma paritária na sociedade – e, com isso, produzir sujeitos economicamente ativos.

Este estudo tem como objeto os crimes contra a Seguridade Social, que
podem ser chamados também crimes previdenciários. O problema a se enfrentar é qual o status epistemológico do direito penal da Seguridade Social; se se trata de uma disciplina autônoma ou, quiçá, um ramo do direito penal econômico. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, partindo-se da premissa maior para a menor, mediante técnica de revisão bibliográfica e jurisprudencial. A hipótese ventilada é que o direito penal da Seguridade Social não constitui disciplina autônoma de
estudo; da mesma forma, não se trata de mero ramo do direito penal econômico, tendo em vista que há também crimes tradicionais abarcados pelo conceito, de modo que o verdadeiro critério para se aferir a criminalidade em questão é a ofensa aos bens jurídico-penais tutelados pelo direito penal da Seguridade Social.

A emenda constitucional nº 103 de 2019 operou a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição do sistema de seguridade social brasileiro preservando, por razões de segurança jurídica, algumas regras de transição para os segurados que já estavam próximos de completar os requisitos para a aposentadoria. O presente trabalho objetiva discutir os impactos da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da dialética econômica/ampliativa. Por um lado, encontramos o discurso das reformas paramétricas apontando à busca de resultados que diminuam o gasto público com seguridade social (neste caso específico em uma das suas vertentes, a previdenciária), e por outro, na perspectiva dos direitos humanos, o que se busca é ampliar o espectro de tutela dos sistemas de seguridade social, caminho aos sistemas de proteção social que logrem oferecer melhores condições de vida digna para aqueles que estariam fora do seu âmbito de proteção ainda muito dependentes da lógica do trabalho formal para o seu financiamento. Para estudar este conflito entre ambos discursos utilizaremos a metodologia dialética com base na pesquisa bibliográfica com revisão da doutrina especializada de forma crítica, utilizando-se do método indutivo, pois permitirá observar este caso particular sobre a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e explicar se os impactos são aplicáveis a todos os casos análogos em que isso ocorrer.

Constitutional amendment 103 of 2019 operated the extinction of retirement due to the contribution time of the Brazilian social security system, preserving, for reasons of legal security, some rules of transition for insureds who were already close to completing the requirements for retirement. This paper aims to discuss the impacts of the extinction of retirement due to contribution time, based on the economic/expansive dialectic. On the one hand, we find the discourse of parametric reforms aiming at the search for results that reduce public spending on social security (in this specific case, in one of its aspects, social security), and on the other, from the perspective of human rights, which the aim is to expand the protection spectrum of the social security systems, leading to social protection systems that are able to offer better conditions of dignified life for those who would be outside their scope of protection, still very dependent on the logic of formal work for their financing. To study this conflict between both discourses, we will use the dialectical methodology based on bibliographic research with a critical review of specialized doctrine, using the inductive method, as it will allow us to observe this particular case about the extinction of retirement due to contribution time and explain if the impacts are applicable to all similar cases where this occurs.

Por iniciativa da Rede Básica de Cidadania que defende a implantação da lei 10.835/04 e em meio a uma crise sanitária e de saúde provocada pela pandemia da COVID-19, o Brasil editou a lei n. 13.982, em 02 de abril de 2020, respondendo a alguns efeitos econômicos ocorridos às pessoas de baixa renda, trabalhadores autônomos, desempregados, trabalhadores informais e intermitentes. Esta crise deu mais evidência às fraturas na proteção social e às novas morfologias do mundo do trabalho.
O auxílio emergencial é uma política assistencial recepcionada constitucionalmente na parte que trata da Seguridade Social. É, portanto, um direito fundamental que vem respaldar mais de 59 milhões de contribuintes ou não do sistema de seguridade, segundo pesquisa IPEA, que estão expostos à uma situação de fragilidade econômica agravadas pelas reformas trabalhistas, iniciadas em 2017. O novo mundo do trabalho exige providências protetivas mais amplas por parte do ente estatal que vem, cada vez mais, voltando-se ao refinanciamento do capital financeiro improdutivo.
Esta cartilha foi elaborada pelos grupos de pesquisas ‘Direito, Economia e Política’ e ‘Direito do Trabalho e teoria social crítica’ da UFPE com o objetivo de auxiliar na compreensão dos direitos neste momento de crise e tentar fornecer informações didáticas aos destinatários da norma emergencial.

O artigo problematiza os limites da Seguridade Social frente às demandas sociais dos usuários com leucemia aguda. O tratamento dessa doença caracteriza-se pela alta complexidade e expõe os sujeitos a uma série de exigências clínicas. Tal condição de tratamento produz demandas que são potencializadas quando os usuários estão inseridos em um contexto atravessado pelas expressões da questão social. Desta forma, constata-se a centralidade das políticas sociais enquanto recurso fundamental para garantia de efetivação do tratamento desses usuários. Entretanto, num contexto de focalização e fragmentação das políticas sociais, verifica-se a retração de seus direitos sociais.

A obra é muito bem estruturada e parte da in uência do Direito Romano nos proces-sos de integração regional sob análise para, assim, delinear o processo histórico de construção da UE e do MERCOSUL. Em seguida, analisa detidamente cada uma destas experiências de integração regional e desenvolve um estudo comparado a respeito. O estudo dedica atenção à livre circulação dos trabalhadores e à coordenação dos regimes nacionais de seguridade social. Embora veri que um progressivo desenvolvimento das normas sociais em ambos os processos de integração regional examinados, destaca uma atuação ainda incipiente do MERCOSUL no que concerne à seguridade social. O livro de Manuellita Hermes, que o leitor agora tem o privilégio de ter em mãos, é uma obra bem concebida e bem desenvolvida que enfrenta com grande preocu-pação jurídico-cientí ca as iniciativas de coordenação dos regimes de seguridade social na UE e no MERCOSUL. A qualidade, a importância e a atualidade do estudo convidam o leitor para imergir na riqueza do seu texto. Boa leitura! Adriano Sant'Ana Pedra

A monografia tem o propósito de analisar a Aposentadoria Especial e a exposição do segurado da Previdência Social a agentes cancerígenos. Trata inicialmente do conceito histórico da Previdência Social e a formação do Sistema de Seguridade Social. Demonstra a Aposentadoria Especial, e os requisitos necessários para sua concessão. Trata dos agentes nocivos, físicos, químicos e biológicos, discorrendo sobre sua análise dentro da prática previdenciário. Aponta a necessidade da super proteção aos segurados expostos a agentes cancerígenos, explicando os motivos necessários através dos estudos técnicos produzidos pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho.

O presente estudo tem por finalidade averiguar se a teoria filosófica de John Rawls em sua obra “Uma Teoria da Justiça” de cunho liberal-igualitário se compatibiliza com a escolha política do Estado Brasileiro pela adoção de políticas públicas de cunho assistencial às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos (com idade de 65 anos) que não possam manter-se ou de ter sua manutenção provida por sua família.

Resumo: O presente artigo tem como proposta analisar alguns pontos sobre a previdência, bem como, sobre a seguridade social, destacando assim os princípios norteadores do artigo 194 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, servindo de guia para esses dois institutos legais, e que, atualmente, vem tomando uma discussão em larga escala por toda a sociedade. Não é nossa pretensão esgotar o tema, o trabalho é parte basilar para o entendimento dos princípios, partindo de uma reflexão sobre princípios e normas acerca da seguridade e previdência, em resumo, com destaque para alguns pontos, que servirão de norte para novas reflexões. Palavras-chave: Seguridade social, previdência, INSS, Princípios. Abstract: The purpose of this article is to analyze some points on social security and social security, thus highlighting the guiding principles of article 194 of the Federal Constitution of 1988. In this way, serving as a guide for these two legal institutes, currently, has been taking a large-scale discussion throughout society. It is not our intention to exhaust the theme, the work is a basic part for the understanding of the principles, starting from a reflection on principles and norms about the security and social security, in summary, with emphasis on some points, that will serve as the north for new reflections.

O presente artigo, através do método dedutivo, com consultas em obras e documentos nacionais, objetiva, a partir da consideração dos Direitos da Personalidade, analisar a tese do déficit da previdência social. Para tanto, primeiramente faz-se considerações sobre a relação do Estado com a garantia dos Direitos da Personalidade. Em seguida, entra-se na temática do déficit previdenciário, numa vez através de dois argumentos do ministro Relator do correspondente documento de análise do Tribunal de Contas da União sobre a receita da previdência, quais sejam, o paradigma da seguridade social versus a previdência social, e o impacto da Desvinculação de Receitas da União sobre a previdência e a seguridade. Posteriormente, se realiza uma análise crítica desses argumentos do ministro do Tribunal de Contas da União. Por fim, se conclui que os Direitos da Personalidade são diretamente atingidos por alterações nas políticas públicas previdenciárias, e também se conclui pela falibilidade das considerações do ministro do TCU para sustentar a tese de déficit da previdência.

A Desoneração da Folha de Pagamentos adotada pelo governo Dilma vem sendo exaltada por grande parte dos setores público e privado como uma medida necessária e eficaz para promover a competitividade da indústria nacional, sofrendo contínua expansão desde o inicio de sua implementação em 2011: de 4 setores econômicos inicialmente beneficiados para mais de 50 em 2014. 1 Adotada sob caráter temporário, declarações do Ministério da Fazenda afirmam que a partir de 2015 a regra deve tornar-se permanente e ainda mais ampla, implicando uma renúncia de recursos que somente para este ano foi estimada em R$ 21,6 bilhões. 2 No entanto, seu caráter não é inovador: a concessão de benefícios tributários ao setor privado têm sido uma constante dentre as principais políticas de incentivo do governo brasileiro desde os anos 90, ganhando ainda mais destaque com sua ampla utilização para combate aos efeitos recessivos da crise internacional após 2008, e apoiando-se cada vez mais na renúncia a recursos destinados à Política Social. Este artigo procura relativizar as perspectivas de efetividade da política de desoneração da folha de pagamentos, dimensionando-a dentro da extensa trajetória de concessão de benefícios tributários como instrumento de estímulo econômico do governo brasileiro. Busca-se refletir sobre a natureza potencialmente espúria dos ganhos de competitividade associados a tais instrumentos – isto é, incapazes de garantir uma inserção internacional sustentável e com maior inclusão social. O argumento sustenta-se na ideia de que, embora os incentivos tributários tenham crescido desde o final do século XX, a persistência dos problemas de competitividade interna e externa enfrentados pela indústria brasileira (sinalizada pelo baixo crescimento da indústria de transformação, especialmente em setores expostos à concorrência internacional, e pela deterioração da Balança Comercial com crescente dependência dos produtos primários) parece indicar sua incapacidade em contrabalançar diversas forças contrárias à elevação da competitividade nacional, garantindo os resultados esperados. A primeira dimensão do caráter potencialmente espúrio dos ganhos decorrentes das desonerações tributárias, como a da folha de pagamentos, se daria pela manutenção de obstáculos sistêmicos que há décadas prejudicam a competitividade brasileira, conferindo-lhes assim efetividade duvidosa no longo prazo. A segunda dimensão, o conflito com o progresso social, fundamentar-se-ia pela concessão de benefícios ao setor privado apoiados em recursos próprios da Seguridade Social, instituição central para garantia de acesso a direitos universais básicos e redução da pobreza e desigualdade no Brasil.

Com o objetivo de assegurar as armas teóricas e jurídicas necessárias a essa disputa democrática, o presente capítulo apresenta o panorama histórico das políticas de saúde, previdência e assistência social nos períodos anteriores e posteriores à Constituição de 1988, procurando, assim, destacar a verdadeira transformação engendrada pelo texto constitucional de 1988 ao abarcar o conceito de seguridade social, principal mecanismo de garantia de proteção social a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras.

SOARES, Saulo Cerqueira de Aguiar; SOARES, Ivna Maria Mello . Reflexões sobre o Limbo Trabalhista Previdenciário. In: FERNANDES, Ana Paula; SANTOS, Roberto de Carvalho; SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. (Org.). Temas relevantes e pontos controvertidos do Direito Previdenciário. 1ed.São Paulo (SP): LTr, 2018, p. 56-66.

Desde a Declaração de Alma-Ata, em 1978, a atenção primária à saúde (APS) é considerada componente essencial dos sistemas de saúde. No caso chileno, a gestão da atenção primária foi municipalizada durante a ditadura e mantida pelos governos posteriores, com algumas reformas. O objetivo deste trabalho foi estimar e analisar o gasto em APS no Chile, durante os governos de Sebastián Piñera e Michelle Bachelet. A coleta dos dados financeiros foi orientada pelo Modelo de Contas Nacionais em Saúde (CNS) e, posteriormente, os valores foram deflacionados segundo o Índice de Preços do Consumidor (IPC). A principal fonte das informações foi o Sistema Nacional de Informação Municipal (SINIM). Os resultados mostram que no período houve aumento permanente do gasto em APS, entretanto, a média de variação percentual foi um pouco maior no primeiro governo do que no segundo. A porcentagem do gasto em APS em relação ao gasto público com saúde foi de 21,4% para os oito anos, tendo poucas variações. Indicadores mostram que a desigualdade entre as regiões administrativas e de saúde está ampliando progressivamente. Por tanto, os repasses destinados a financiar os serviços oferecidos na atenção primária, se bem que crescentes, possivelmente estão sendo mal distribuídos. Isso, junto com outros problemas, como a mercantilização dos serviços e a desintegração da rede, prejudicam a consolidação da APS, sobretudo tratando-se de um sistema de saúde baseado em seguros contributivos como o chileno.

Este artículo propone un análisis comparado entre el Derecho brasileño y el Derecho chileno sobre la posibilidad de otorgar beneficios asistenciales a los extranjeros que residen en Brasil y Chile. Para abordar el problema propuesto, el documento se divide en dos partes. El primer enfoque pasa por el ordenamiento jurídico brasileño, explora las pautas de asistencia social en Brasil, los requisitos del Beneficio de Prestación Continuada y la (im)posibilidad de otorgar el beneficio a los extranjeros que residen en aquel país. La segunda parte, a su vez, analiza el sistema normativo chileno, aborda la problemática con la estructura de seguridad social del país, los beneficios asistenciales en Chile, así como las limitaciones de la tutela asistencial para los extranjeros. El estudio utilizó el método de investigación bibliográfica, desde un enfoque cualitativo, con consultas sobre doctrinas, leyes y jurisprudencia relacionadas con el tema.

Este livro estuda a concessão do benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais como forma de inclusão social desses segurados nas políticas de seguridade social. A aposentadoria por idade é um benefício do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que cumpriram a carência exigida na Lei n. 8.213/1991 ao completarem a idade mínima, que para os rurais é de 60 anos, se homem, e 55, se mulher.
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