Os Principios da Administracao Publica

Curso online de Os Princípios da Administração Pública Não é necessário se cadastrar ou fazer provas. Você estuda e se certifica por isso. Bom aprendizado! Todos os direitos reservados Conteúdo Conteúdo Programático CARGA HORÁRIA NO CERTIFICADO: 80 HORAS 1. Introdução à Administração Pública 2. Os princípios explícitos da Administração Pública 3. Breve análise dos princípios Introdução à Introdução à Administração Administração Pública Pública Capítulo 1 Pilares da sustentação que norteiam a atuação da Administração Pública A administração pública não esta ligada exclusivamente aos órgãos governamentais, mas sim para a Gestão por Governança, uma vez que uma de suas características é a transparência nos processos. Eficiência e eficácia são seus objetivos e, para isso, toda e qualquer instituição será responsável por determinar o comportamento do indivíduo, tendo, como norte, os princípios administrativos expressos em lei. A Administração Pública é todo o sistema de governo, conjunto de ideias, atitudes, normas, processos, Os princípios administrativos são os pilares de sustentação que dão instituições e outras formas de conduta humana que direção à atuação da Administração Pública. Trata-se de um tema muito determinam como se distribui e se exerce a autoridade debatido em cursos e concursos. Vamos entender mais sobre isso, a política e como se atendem aos interesses públicos. seguir. Antigamente, havia uma preocupação doutrinária no sentido de se Capítulo 2 Os Princípios Os Princípios Explícitos na Explícitos na Administração Administraçã Pública o Pública orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial frente à Administração Pública. O Estado surge a partir da formação e organização das sociedades. Estas últimas surgiram como decorrência da necessidade do homem de viver em grupo, porque se associar a outros seres humanos é, e sempre foi para ele, uma condição essencial de vida. O Estado, como consequência do contrato social, é o detentor do poder político, decisório e responsável por cuidar do interesse comum e da gestão da coisa pública. Esse comportamento administrativos, no infraconstitucionais e, especial, Brasil, regido foi por princípios aparecendo básicos nas leis posteriormente, em 1988, no qual os constituintes escreveram, no art. 37 da Constituição Federal, um capítulo sobre a Administração Pública. Os princípios explícitos da Administração Pública A Constituição Federal , em seu artigo 37 , caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são: 1. Legalidade 2. Impessoalidade Para ajudá-lo a memorizar ! 3. Moralidade Uma das formas mais fáceis de lembrarmo-nos destes 4. Publicidade princípios é usando a mnemônica L-I-M-P-E. Vamos 5. Eficiência entender cada um destes princípios. Legalidade Com certeza você se lembra das aulas de história, onde O principal mecanismo de controle da Administração é a Legalidade estudou os períodos em que ocorreram as Monarquias Absolutistas. Naquela época, o Rei era absoluto e estava acima Em obediência a este princípio, ela somente pode fazer o que da própria Lei, lembra-se? está determinado na Lei. Em razão disto, muitas atrocidades contra a humanidade foram Pense na Administração como um robô: ela não tem vontade cometidas nestas épocas. Pessoas queimadas em praças própria e só agirá de acordo com os comandos legais. E se não públicas é apenas um pequeno exemplo do que ocorria. há previsão expressa, não há atuação da Administração. Mas o conceito de poder e os regimes de governo evoluíram Em relação aos administrados, a situação é diferente. Se a Lei até o Estado Democrático de Direito. Todos, até mesmo o não vedar ou nada disser, eles podes agir livremente, desde próprio Estado, devem respeitar a Constituição e as Leis. Esse é que não prejudiquem os direitos de outrem. Ninguém é o modelo ideal de governo, haja vista que os direitos obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de fundamentais dos cidadãos devem ser respeitados. lei. (Art. 5º, II, CF/88). A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só Quando a comandos, Administração pratica atos Pública ilegais, se afasta destes produzindo, por consequência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, praticarem estes atos, podem até ser demitidos. ao pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores. Impessoalidade O principal mecanismo de controle da Administração é a Legalidade Este princípio também deve ser estudado sob dois enfoques: na própria administração pública e nos cidadãos. O referido princípio busca evitar que a máquina pública seja usada com fins políticos ou eleitoreiros. Os atos administrativos Em relação à Administração Pública, nas propagandas referentes às governamentais devem ser impessoais. obras e serviços prestados por ela, não pode conter o nome do agente público responsável (por exemplo, o nome do Prefeito de um Observe o que estabelece a Constituição Federal acerca do tema Município), nem símbolos que possam identificá-lo. (Art. 37, §1º): A seguinte frase ajuda a entender isso: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e Para a administração brilhar, o gestor deve se apagar. campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Esse princípio deve ser entendido para excluir a promoção O outro enfoque é direcionado aos administrados, ou seja, pessoal de autoridade ou serviços públicos sobre suas relações a administração não pode fazer distinções desarrazoadas administrativas no exercício de fato, pois, de acordo com os que em relação aos destinatários dos serviços públicos. defendem esta corrente, os atos são dos órgãos e não dos agentes públicos. Por exemplo, o ente estatal, em regra, não pode contratar agentes públicos ou contratar produtos ou serviços dos Em suma, há que se entender que os atos administrativos particulares ao seu bel prazer. devem ser orientados exclusivamente para uma finalidade pública, sem deixar-se contaminar por interesses individuais e, Para contratação de agentes, deve-se realizar concurso portanto, pessoais. público, e para contratação de produtos ou serviços deve-se realizar procedimento licitatório. Qualquer agente público, seja ele, eleito, concursado, indicado etc., está ocupando seu posto para servir aos interesses do Da mesma forma, veda-se a discriminação de candidatos a povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como um cargo público, ou para participação de licitações, em finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto razão de sua cor, classe social, residência ou sexualidade. pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal. Imagem: Descumprimento do princípio da impessoalidade. Moralidade Este é um dos princípios mais citados pela imprensa A Constituição Federal também previu os mecanismos contra brasileira nos últimos meses, haja vista os constantes atos que atentam contra o Princípio da Moralidade. Um escândalos de corrupção veiculados intensamente pelas exemplo desses mecanismos é a ação popular, conforme mídias nacional e internacional. expresso a seguir: Moralidade tem estreita relação com a tomada de decisões corretas, independentemente de estarem ou não previstas em lei. Art. 5º, XXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o Deve-se buscar a probidade na atuação pública. A Lei nº 8.429/92 estabelece as condutas consideradas Improbidade Administrativa e prevê diversas sanções aos autores destas condutas. autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; No entanto, o princípio em comento é ainda mais amplo, não se restringindo apenas aos casos de corrupção. É corriqueiro vermos as pessoas criticando as remunerações e Segundo o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), os benefícios, como o auxílio paletó, recebidos por membros “o princípio de Moralidade é outro princípio relevante no Direito do Poder Legislativo Brasileiro, por exemplo. Administrativo e extremamente importante para o processo da licitação e da contratação. Não se pode imaginar que a Administração Então perceba que este princípio está diretamente relacionado Pública, através de seus servidores, pudesse conluiar com os com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio prováveis futuros contratados para estabelecer um preço maior, para com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, dar alguma vantagem a este ou aquele, em prejuízo do interesse estando esta última sempre presente na vida do administrador público. Se assim agisse além de afrontar os princípios da igualdade – público, sendo mais rigorosa que a ética comum. porque estaria dando tratamento desigual àqueles que deveriam receber tratamento igual – e da legalidade – pois estaria pagando um O princípio da Moralidade impõe a administração não apenas preço maior quando a lei exige que o pagamento seja pelo menor uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, preço –, ainda afrontaria, em especial, o princípio da moralidade honestidade, lealdade, boa fé. No entanto, a moralidade a administrativa, que veda qualquer ato ou comportamento que não se ser obedecida é a administrativa e não a moralidade comum afeiçoe à conduta do homem probo, do homem honesto”. que trata da distinção entre o bem e o mal. Arte: A sociedade, o questionamento e o auxílio-paletó. Publicidade O nome completo do nosso país é República Federativa do Brasil. É de fácil visualização que República é a forma de governo que adotamos, e este termo deriva da expressão A Constituição Federal também deixou muito clara a obrigatoriedade deste princípio em outros artigos de seu texto. Acompanhe: latina res publica, que significa coisa do povo. Logo, se é coisa do povo, este tem o poder sobre a ela, e, para Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos poder exercer o controle sobre a Administração Pública, os informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo cidadãos devem ter conhecimento dos atos praticados por ela. ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, Por isso, existe o princípio da publicidade, o qual assevera que ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; todos os atos da Administração dever ser públicos, salvo aqueles necessários ao resguardo do direito à intimidade e em Art. 39. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário casos que envolvam a segurança nacional. O que prevalece publicarão nessa da remuneração dos cargos e empregos públicos. regra governamental. é a transparência nos atos de gestão anualmente os valores do subsídio e Ademais, com o mesmo propósito de garantir a publicidade dos atos oficiais, no ano de 2011 foi promulgada e publicada a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011. Na prática, ainda não é comum vermos os cidadãos buscando saber como é gerida a máquina pública, embora existam vários mecanismos para o acesso aos dados públicos, acesso às licitações realizadas em todos os municípios do seu Estado, acesso ao que é A publicidade dos atos administrativos possui as seguintes exceções: 1. Nos casos de segurança nacional: seja ela, de origem militar, econômica, cultural etc. Nestas situações, os atos não são tornados públicos. Por exemplo, os órgãos de espionagem não fazem publicidade de seus atos; gasto com vencimentos, gratificações, diárias e várias indenizações pagos a servidores públicos. Há, ainda, portais da transparência em vários órgãos públicos, os quais podem ser acessados livremente pela internet. Este princípio é a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações. 2. Nos casos de investigação policial: onde o Inquérito Policial é extremamente sigiloso (só a ação penal que é pública). 3. Nos casos dos atos internos da Administração Pública: por não haver interesse da coletividade, não há razão para serem públicos. A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (através do Diário Oficial Federal) como na estadual (através do Diário Oficial Estadual) ou municipal (através do Diário Oficial do Município). Nos Municípios, se não houver o Diário Oficial Municipal, a publicidade poderá ser feita através dos jornais de grande circulação ou afixada em locais conhecidos e determinados pela Administração. A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo e não é elemento formativo do ato, mas sim um requisito de eficácia e moralidade. A publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens, etc. que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo. Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico. Não qualifica Eficiência normas, mas sim atividades. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores O princípio da eficiência é o que distingue uma administração resultados com os meios escassos de que se dispõe e o menor burocrática de uma administração gerencial. custo. Rege-se pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível. No modelo burocrático, busca-se apenas o controle rígido dos atos de gestão, e não há preocupação com a eficácia dos atos O princípio da eficiência possui o condão de gerar mudanças no públicos. Já no modelo gerencial de administração, o cidadão comportamento funcional da Administração, o artigo 39, § 7º, da aparece como prioridade na prestação dos serviços públicos, C.F/88, dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde ele passa a ser visto como um cliente que deve ter suas disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes da necessidades atendidas. economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, Ser eficiente é ser ágil e agir conforme as regras jurídicas, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e utilizando-se racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional os escassos recursos públicos de forma econômica e inteligente. Deve-se fazer mais, gastando menos! ou prêmio de produtividade. “O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público” Maria Sylvia Zanella Di Pietro Breve análise Breve análise dos Princípios dos Princípios Capítulo 3 A obediência ao princípio da legalidade evitará a prática de atos ilegais. Os princípios se interligam, influenciando-se entre eles. Estes são os verdadeiros condutores da corrupção, quando não são Assim, quando analisamos o princípio da legalidade, suas vias de acesso. podemos admitir como consequência de sua observância a A obediência ao princípio da impessoalidade evitaria que atos da existência da moralidade. Administração Pública viessem a ser utilizados para satisfação de Analisando a desobediência aos princípios do artigo 37, indivíduos e grupos, sem qualquer preocupação com a coletividade. caput, da Constituição Federal vigente e seu vínculo com a princípios Observar o princípio da moralidade garantirá a proporcionalidade entre funcionam como guardiões, evitando atos de corrupção, e, os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e para exercer essa função de guarda, de proteção, precisam os benefícios por ela auferidos, entre as vantagens usufruídas pelas ser obedecidos, cumpridos, exercitados. autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. corrupção, concluímos que os referidos A observância do princípio da publicidade garantirá a Para isso, se faz primordial a necessidade de profissionalização transparência dos atos da Administração Pública e a dos servidores públicos, ou seja, estabelecer, num prazo participação dos cidadãos nas questões públicas por meio compatível, uma política remuneratória adequada às novas da informação. O controle das atividades administrativas exigências profissionais e um sistema de carreira baseado na será maior, principalmente no que diz respeito à aplicação progressão funcional por mérito, por competência. dos recursos públicos. Isso tudo deve ser revisto porque o descrédito do cidadão em Guiar-se pelo princípio da eficiência evitará a pobreza e o relação ao Estado tem origem na sua ineficiência na prestação sofrimento da coletividade, garantindo o bem-estar social. A de serviços, como visto atualmente. Tudo isso gera um eficiência se opõe à lentidão, e esta é muitas vezes usada distanciamento pela corrupção como meio de atingir o objetivo de distanciamento se configura pela baixa sintonia entre as enriquecimento ilícito e perpetuação no poder público. demandas dos cidadãos e a capacidade do Estado de entre o servidor e a sociedade. Esse estabelecer e implementar metas coletivas. O Estado necessita da Administração Pública para cumprir sua função, que é cuidar do bem-estar e do interesse comum e, para isso, os princípios devem ser respeitados. “Administração é a arte de criar os caminhos que levam a humanidade para a excelência de suas realizações.” Você concluiu o curso Os Princípios da Administração Pública Agora você já pode solicitar o certificado em seu nome por apenas R$29,90. O certificado é preenchido com o nome informado no pedido e enviado para o seu e-mail, também informado no pedido, em poucos minutos após aprovação. É simples, prático e rápido! Esperamos que tenha gostado do curso. Até a próxima!