PPGD

A cultura se faz presente na sociedade como elemento engrandecedor, que agrega valor, integra socialmente, desenvolve intelectualmente, dissemina costumes, perpetua visões, celebra a identidade de um povo e forma cidadãos.  A definição da cultura é permeada pela dificuldade de conceituá-la por reconhecer que a mesma é eivada de pluralidade de ações, pensamentos, manifestações, produtos, signos e formas, compondo um universo a ser descoberto e redescoberto a cada dia. A cultura é elemento que catalisa o desenvolvimento, constrói o pensamento e a ação humana, engrandecendo-os, complementando-os, multiplicando o conhecimento popular, aprimorando os saberes, refinando as manifestações e sendo produto do meio coletivo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, entendendo que a cultura é indispensável ao desenvolvimento da personalidade e dignidade, estabelece que todos têm direito a usufruir das artes e participar livremente da vida cultural da comunidade. Corroborando com esta realidade, emerge vertiginosamente o Direito Cultural na seara do direito brasileiro a ser trabalhado com bastante atenção pela sociedade jurídica, partindo principalmente do tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 sobre tal premissa. Na elaboração da Constituição Federal de 1988 (CF/88), considerou-se a cultura por uma abordagem mais ampla e abrangente de forma a reconhecer sua real importância na formação dos brasileiros, sendo a primeira Constituição brasileira a apresentar em seus dispositivos legais a expressão “Direitos Culturais”. Fica claro, então, que a Constituição Federal de 1988, por compreender a carência de olhares para essa grande demanda social a ser desenvolvida, trata a cultura como direito fundamental, devendo ser protegida, valorada, disseminada, promovida, produzida, incentivada, multiplicada, difundida, democratizada e respeitada. O Princípio do Pluralismo Cultural, o Princípio da Memória Coletiva, o Princípio da Participação Popular e o Princípio da Atuação Estatal, são princípios inseridos na Constituição Federal de 1988, que buscam possibilitar uma gestão democrática. O Patrimônio Cultural é partícipe de todo e qualquer processo civilizatório, sendo elemento de evolução da sociedade, assim como influência para o reconhecimento da memória coletiva, da construção social, do emaranhado de culturas que interagem no binômio tempo e espaço. As ações cumulativas da sociedade produzem seu patrimônio cultural, que, por sua vez, potencializa a efetivação dessa memória coletiva, partindo da premissa de que o homem é resultado do meio cultural em que foi socializado. Patrimônio Cultural é, então, o produto das manifestações culturais, sendo também resguardado pela Constituição Federal de 1988, podendo se configurar de forma material e imaterial. O tombamento e o registro são institutos direcionados à preservação de tais patrimônios culturais. Sendo assim, verifica-se a imprescindibilidade da garantia constitucional inerente à proteção dos Direitos Culturais, por sua caraterística emancipatória e civilizatória vital à preservação e desenvolvimento da identidade coletiva e é através da efetivação da proteção do Patrimônio Cultural que essa garantia constitucional se concretiza.
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No Brasil, com a chegada dos portugueses em 1500, o índio nativo foi o primeiro a sofrer o domínio dos colonizadores. Porém sua resistência obstinada a tal dominação fez com que os portugueses trouxessem como escravo o negro africano para a realização da monocultura da cana-de-açúcar. Ao chegarem, os negros foram submetidos a jornadas de trabalho exaustivas na roça e nos engenhos, instalações precárias, vestimentas maltrapilhas e péssimas condições de higiene. Como resposta a essa grotesca forma de vida, os escravos tentavam fugir ou se negar ao trabalho, sendo ferozmente repreendidos pelo capataz, através do açoite de chicote, uso de máscaras de ferro, clausura em solitárias, decepamento de partes do corpo, podendo chegar a morte. O convívio do índio brasileiro, do negro africano e do português resultou na aculturação, e formou, consequentemente, o povo brasileiro. Aculturação é o fenômeno em que a junção de culturas de diversificadas origens resulta em uma nova e original cultura, modificando assim a forma de interação dos que a vivenciam. A capoeira, nesse cenário, surge como aculturação, sendo elemento da miscigenação de povos e alento dentro do contexto de sofrimento contínuo dos negros africanos. A capoeira, quando notoriamente conhecida, foi considerada crime, tendo sido neste trabalho analisada desde sua trajetória da inclusão no Código Penal de 1890, até a sua declaração pelo presidente Getúlio Vargas como esporte verdadeiramente nacional. Mestre Bimba ganha destaque por ser um capoeirista visionário e ter retirado a capoeira da marginalidade e introduzido a capoeira nas academias, e nesse sentido, o Decreto nº 3.3551/2000, a Lei nº 12.288/2000, a Lei nº 10.639/2003 e Lei Municipal nº 9.041/05, é a legislação que se aplica à capoeira como manifestação cultural do Brasil, por entenderem ser imprescindível a efetivação da proteção a manifestação cultural de tamanha importância. Com essa regulamentação, a capoeira ganha formalmente status de patrimônio cultural brasileiro, sendo assim protegidos por lei suas práticas, origens e liberdade de expressão.
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O presente artigo aborda o ensino da Proteção ao Patrimônio Cultural na disciplina Direitos Culturais. O patrimônio cultural tem como arcabouço fundamental os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, os quais tratam acerca da sua importância, da sua valorização e dos institutos que viabilizam a sua proteção. Para tanto, faz uso das metodologias ativas de ensino-aprendizagem como ferramentas que desenvolvem intelectualmente os discentes, de forma a explorar habilidades importantes para o exercício profissional, que por vezes não são fortalecidas na aula magistral somente. Dentre o universo de métodos, selecionaram-se para aplicação, o debate, o diálogo socrático, o método do caso, o problem-based learning, o role-play, a simulação e o seminário.  Nesse estudo, optou-se por abordar temáticas cearenses, propondo que as metodologias discutam questões relacionadas a Lei estadual nº 15.299/2013, que trata sobre a vaquejada no Ceará versus a Lei Municipal nº 10.186/2014, que trata sobre a vaquejada em Fortaleza. Ainda, o tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz por meio do Decreto nº 13.040/2012; a iminente demolição da Praça Portugal e análise do pleito de tombamento pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio–Cultural de Fortaleza e a demanda de novas tutelas de proteção a patrimônios culturais nas macro regiões do Ceará.

Resumo: A Ciência avança continuamente e tem como ponto de partida as adversidades que emergem continuamente. A partir destas, são elaboradas pelos cientistas teorias que visam transpor tais obstáculos. Os cientistas, para construir novas teorias e novos conhecimentos, utilizam-se de elementos que lhe são inerentes, e, diante disso, o presente artigo aborda a crença e a imaginação, levantando a hipótese de que estas podem ser entendidas como partícipes da elaboração de tal processo. Nesse contexto, questiona-se: é viável para a Ciência, diante da incessante demanda de elaboração de novas teorias científicas, bem como de revisão de teorias já descobertas, utilizar-se concomitantemente da crença e da imaginação, havendo lugar para ambas? Buscando responder à referida indagação, analisa-se a importância do critério da refutação, identificam-se os tipos de crença e explana-se sobre as modalidades da imaginação, com enfoque na imaginação científica e como esta se coaduna com a Ciência. Por fim, entende-se que há, na Ciência, um lugar onde a crença e a imaginação devem fazer morada, sendo não só plenamente possível tal combinação como também necessária ao desvendar dos imbróglios que se apresentam à Ciência, pois ambas constituem pilares em que se apoiam os cientistas. Abstract: Science advances continually and has as its starting point the adversities that emerge continually. Theories that aim to overcome such obstacles are elaborated by the scientists. In order to construct new theories and new scientific knowledge, scientists use their inherent elements, and in this way the present article approaches belief and imagination, raising the hypothesis that they can be understood as participants in the elaboration of such a process. In this context, it is questionable: is it feasible for Science, in face of the incessant demand for the development of new scientific theories, as well as for the revision of theories already discovered, the concomitantly use of belief and imagination, having room for both? Seeking to answer this question, the importance of the refutation criterion is analyzed, the types of belief are identified and the modalities of the imagination are explored, with a focus on the scientific imagination and how it fits with Science. Finally, it is understood that there is in Science a place where belief and imagination must dwell, not only being fully possible but also necessary to unravel the imbroglios presented to Science, since both are pillars in which scientists rely on.

O Tombamento é o instituto, dentre os elencados nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, mais utilizado para a proteção do patrimônio cultural no Brasil. Sua aplicação é regida pelo Decreto-Lei nº 25/1937. Jornais noticiam em todo o país, contudo, que a simples aplicação do tombamento não é deveras eficaz para salvaguardar os patrimônios culturais imóveis, pois, mesmo tombados, tais imóveis se defrontam com questões, como: o abandono do proprietário, a não possibilidade de manutenção e reparação do bem pelo particular, a demolição do bem em razão da especulação imobiliária, a deterioração e o desmoronamento do imóvel, inclusive comprometendo a vida de pessoas e bens materiais particulares que se encontram nos arredores do imóvel tombado etc. Apresenta-se, nesta pesquisa, uma reflexão sobre a suficiência e a efetividade da legislação administrativa vigente, no tocante à tutela dos bens tombados, em razão de serem concebidos como patrimônio cultural material imóvel. Conclui-se, assim, a latente necessidade de feitura de nova lei que verse sobre Tombamento em consonância com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal de 1988, bem como a sistematização de uma política patrimonial que acompanhe, que faça a gestão dos bens imóveis tombados, que traga bônus e não somente ônus aos proprietários dos bens imóveis tombados e que instaure diretrizes no tocante à educação patrimonial, sempre com base no direito fundamental à cultura, mirando a efetivação do acesso à cultura e a defesa da memória coletiva. Palavras-chaves: Tombamento. Patrimônio cultural imóvel. Demolição.
ABSTRACT: Monument protection decree is the judicial mechanism, among those listed in articles 215 and 216 of Brazilian 1988 Federal Constitution, most used for the protection of cultural heritage in Brazil. Its application is determined by the Decree-Law number 25/1937. However, newspapers report throughout the country that the simple application of monument protection decree is not very effective in cultural heritage patrimony safeguarding. This occurs, even when these buildings are registered, because they face problems, such as: the impossibility of the owner to maintain or repair the property by himself; the property demolition cause by the real state speculation; the property dilapidation or partial collapse, victimizing people or destroying buildings around. In this research, we show a reflection of the adequacy and effectiveness of current administrative legislation, concerning to the protection of registered property conceived as immovable material heritage. Therefore, we conclude a latent need of a new law develop that is __________ Link da publicação: http://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1925/835

O presente artigo analisa a construção da teia cultural, no tocante às ações protecionistas ao patrimônio cultural, que se perfez desde o Brasil Império até a República (Constituição Federal de 1891). Nesse cenário, dá-se a seguinte indagação: as demandas políticas, abrangendo as transições entre formas de governo (Monarquia Absolutista, Monarquia Constitucionalista e República) do Brasil, conduziram a gestão dos patrimônios culturais? Em caso positivo, como se deu tal influência? A justificativa para essa pesquisa decorre da necessidade de se desenvolverem estudos sobre como se deu a política de salvaguarda do patrimônio cultural no Brasil durante todo o Império e após a proclamação da República, por se tratar de tema de clara escassez exploratória e diante da sua concepção como tema que goza de extrema importância para a memória coletiva, por desembocar na dinâmica cultural que se tem na atualidade. Quanto aos aspectos metodológicos, desenvolve-se o estudo descritivo-analítico, bibliográfico, puro e qualitativo.
ABSTRACT | This article analyzes a cultural web construction, in order to develop heritage protectionist actions, carried out in this country since the Brazilian Empire until the Republican Era – The Federal Constitution was established in 1891. In Brazilian forms of government transitions – from Absolutist Monarchy to the Constitutionalist Monarchy and then to the Republic, a question arises: did the political demands include the cultural heritage management? If so, how it occurred? This research is entirely justified on the need of developing studies to know how the Brazilian cultural heritage safeguarding policy took place during the Brazilian Empire and after the country’s Republic Proclamation. This theme presents sparse exploratory studies and its conception is extremely important to the collective society memory, because it is part to the nowadays cultural dynamics. In this research, descriptive-analytical, bibliographic, pure and qualitative study’s Methods are plenty used.

In the present article, we analyze the Brazilian Law no 8,313 / 1991 (known as Rouanet Law), which establishes the National Program of Culture Support and its modalities of treatment, that means: the National Fund of Culture, the Cultural and Artistic Investment Funds and the Incentive to Cultural Projects – Federal Patronage. We emphasize the importance of public funds to the promotion and perpetuation of the less economic cultural manifestations. And we also discuss the thoughts of Ronald Dworking, which guides where state subsidy for arts should be allocated, it considering the context of a plural cultural basis construction. Finally, we reflect about the Rouanet Law applicability and its necessity of improvement, in order to democratically boost and perpetuate the less economic cultural manifestations, so that, in a satisfactory way, the State fulfills its role of promoting a axiological cultural basis.

O presente artigo analisa a construção da teia cultural, no tocante às ações protecionistas ao patrimônio cultural, que se perfez desde o Brasil Império até a República (Constituição Federal de 1891). Nesse cenário, dá-se a seguinte indagação: as demandas políticas, abrangendo as transições entre formas de governo (Monarquia Absolutista, Monarquia Constitucionalista e República) do Brasil, conduziram a gestão dos patrimônios culturais? Em caso positivo, como se deu tal influência? A justificativa para essa pesquisa decorre da necessidade de se desenvolverem estudos sobre como se deu a política de salvaguarda do patrimônio cultural no Brasil durante todo o Império e após a proclamação da República, por tratar de tema de clara escassez exploratória e diante da sua concepção como tema que goza de extrema importância para a memória coletiva, por desembocar na dinâmica cultural que se tem na atualidade. Quanto aos aspectos metodológicos, desenvolve-se o estudo descritivo-analítico, bibli...

O Patrimônio Cultural e os institutos que viabilizam a sua proteção têm como arcabouço fundamental os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988. O instituto da desapropriação emerge, nesse contexto, como instrumento consolidado de intervenção supressiva na propriedade privada, que, motivado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela função social da propriedade, efetiva a proteção ao patrimônio cultural. Na presente pesquisa, analisam-se as leis que concretizam a desapropriação por valor cultural (o Decreto-Lei nº 3.365/41, a Lei nº 4.132/62, o Decreto-Lei nº 25/37 e a Lei nº 10.257/01) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 206, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que provoca o Supremo Tribunal Federal – STF acerca da interpretação do Decreto-Lei nº 3.365/41. Apresenta-se reflexão sobre a suficiência e a efetividade da legislação administrativa vigente no tocante à tutela dos bens concebidos como patrimônio cultural e suas es...

Resumo:
Com base no interesse público social, juntamente com a participação popular e a utilização dos fundamentos constitucionais de 1988, além do protagonismo adquirido pelos Direitos Culturais no referido texto, bem como os demais princípios vigentes, vislumbra-se neste estudo a possibilidade de destombamento de bens culturais, por meio do Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941. Tem-se como objetivo investigar, diante do dever constitucional do Estado em proteger os bens culturais brasileiros, a constitucionalidade e a legitimidade do destombamento. O ato, inserido no artigo único do Decreto-Lei nº 3.866/1941, determina a possibilidade do Presidente da República de reverter, e assim cancelar, o tombamento (previsto no Decreto-Lei nº. 25/1937) de bens culturais do Brasil. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e caráter exploratório, com uma análise crítico-construtiva no que diz respeito à possibilidade de destombamento de bens culturais. Observa-se que, a partir dos alicerces constitucionais surgidos com a Constituição de 1988, o Decreto-Lei do destombamento na atualidade atende a um caráter essencialmente político e não jurídico. A falta de clareza quanto ao qual interesse público pode ser o elemento motivador que irá determinar o cancelamento de um bem tombado, visto que atinge frontalmente os interesses previstos na Constituição de 1988, que preveem a proteção do patrimônio cultural como uma obrigação do Estado e da sociedade. Constata-se ainda que ausência de regras gerais claras para o instituto culmina com decisões inconstitucionais no âmbito de Estados e Municípios, em razão da legislação concorrente. Chega-se à conclusão de que o destombamento é um instituto possível dentro do ordenamento brasileiro, quando utilizado de forma excepcional e diante de um interesse público eminentemente social e com intensa participação da sociedade em sua opção. Tal excepcionalidade se faz necessária diante dos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da CF/88. Dessa forma, para tornar-se apto ao que rege o texto constitucional, o instituto do destombamento necessita reformular seu texto, a fim de enquadrar em regras gerais as determinantes constitucionais previstas, com base nos princípios do interesse público contemporâneo social e da participação popular.

Abstract:
Based on the public social interest, together with the popular participation and the use of the constitutional foundations of 1988, besides the protagonism acquired by the Cultural Rights in the said text, as well as the other principles in force, we see in this study the possibility of disposing of cultural assets, through Decree-Law No. 3,866, dated November 29, 1941. Its objective is to investigate, in view of the constitutional duty of the State to protect Brazilian cultural assets, the constitutionality and the legitimacy of heritage unlisting. The act, inserted in the single article of Decree-Law no. 3.866 / 1941, determines the possibility of the President of the Republic to reverse, and thus cancel, the heritage listing (provided for in Decree-Law 25/1937) of cultural goods of Brazil. It is a bibliographical research, of qualitative nature and exploratory character, with a critical-constructive analysis regarding the possibility of heritage unlisting of cultural assets. It is observed that, from the constitutional foundations that arose with the Constitution of 1988, the Decree-Law of hertiage unlistng in the present day attends to a character essentially political and not legal. The lack of clarity as to which public interest can be the motivating factor that will determine the heritage unlisting of a property, since it reaches the interests of the 1988 Constitution, which provide for the protection of cultural heritage as an obligation of the State and society. It is also noted that the absence of clear general rules for the institute culminates in unconstitutional decisions in the scope of States and Municipalities, due to competing legislation. It can be concluded that heritage unlisting is a possible institute within the Brazilian system, when used in an exceptional way and in the face of an eminently social public interest and with intense participation of the society at its option. Such exceptionality is necessary in view of the objectives of the Federative Republic of Brazil, as provided for in article 3 of CF / 88. Thus, in order to be able to conform to the constitutional text, the institute of heritage unlisting needs to reformulate its text, in order to fit into general rules the constitutional determinants foreseen, based on the principles of contemporary public interest and popular participation.

Paper title:
Promotion and protection of the brazilian cultural heritage: Analysis on the constitutionality and legitimity of the act of heritage unlisting.

Por meio do artigo que ora se apresenta, tem-se por escopo analisar a lei nº 8.313/1991, intitulada “Lei de Incentivo à Cultura”, e conhecida como “Lei Rouanet”. Cumpre lembrar que essa lei teve como fundamento as premissas do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), e ratificado pelo Brasil em 1992. Nesse viés, a Lei Rouanet solidifica os direitos culturais e, por meio da garantia do dever do Estado, oportuniza o acesso à Cultura. Nesse diapasão, os incentivos fiscais existentes na lei são investigados, sobretudo, aqueles na modalidade do mecenato. A metodologia utilizada consiste na averiguação de fontes bibliográficas, doutrinárias, legislativas e documentais. A pesquisa tem o escopo de observar se as instituições podem colaborar para a construção do Estado Social, sem a intervenção direta estatal. São examinados os gastos tributários no Brasil entre os anos de 2009 a 2017, com destaque na Cultura. Busca-se evidenciar a importância do setor como vetor de crescimento econômico e desenvolvimento humano.

Por meio do artigo que ora se apresenta, tem-se por escopo analisar a lei nº 8.313/1991, intitulada “Lei de Incentivo à Cultura”, e conhecida como “Lei Rouanet”. Cumpre lembrar que essa lei teve como fundamento as premissas do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), e ratificado pelo Brasil em 1992. Nesse viés, a Lei Rouanet solidifica os direitos culturais e, por meio da garantia do dever do Estado, oportuniza o acesso à Cultura. Nesse diapasão, os incentivos fiscais existentes na lei são investigados, sobretudo, aqueles na modalidade do mecenato. A metodologia utilizada consiste na averiguação de fontes bibliográficas, doutrinárias, legislativas e documentais. A pesquisa tem o escopo de observar se as instituições podem colaborar para a construção do Estado Social, sem a intervenção direta estatal. São examinados os gastos tributários no Brasil entre os anos de 2009 a 2017, com destaque n...

Objective To analyze, from the examination of decisions issued by Brazilian courts, how Evidence-Based Medicine was applied and if it led to well-founded decisions, searching the best scientific knowledge. Methods The decisions made by the Federal Courts were searched, with no time limits, at the website of the Federal Court Council, using the expression "Evidence-Based Medicine". With regard to decisions issued by the court of the State of São Paulo, the search was done at the webpage and applying the same terms and criterion as to time. Next, a qualitative analysis of the decisions was conducted for each action, to verify if the patient/plaintiff's situation, as well as the efficacy or inefficacy of treatments or drugs addressed in existing protocols were considered before the court granted the provision claimed by the plaintiff. Results In less than one-third of the decisions there was an appropriate discussion about efficacy of the procedure sought in court, in com...

O objetivo do presente trabalho é analisar a utilização da chamada medicina baseada em evidência como parâmetro para a intervenção judicial no mercado de saúde, tanto na esfera pública como na privada. Para tanto, analisa-se o conteúdo do direito fundamental à saúde, a prestação de serviços de saúde por entresprivados e ainda os riscos de desequilíbrio ocasionado por uma intervenção judicial em contratos de prestação de serviços de saúde ou nos tratamentos oferecidospelo sistema público, sem um critério objetivo. Por fim, sugere-se a utilização da medicina baseada em evidência como possível critério para essa intervenção.