Revelando Procedimentos da CMA ( DIA do MST ) Parte II

Declaração de Impacte Ambiental (DIA) - MST. Parte II

Em 05 de Dezembro de 2003, recebemos o ofício SEAL Nº 6843 datado de 28/11/2003 do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, que nos enviou em anexo, para conhecimento, cópia do ofício nº670-GP, de 30 de Outubro de 2003 , da Câmara Municipal de Almada, com carimbo de entrada no Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local em 17/11/2003, no qual a Câmara diz no 4º parágrafo :

“Relativamente à constituição da ‘Comissão da Acompanhamento Local’ junto se envia cópia do despacho que deu execução à recomendação anexa à Declaração de Impacte Ambiental.”

Este despacho que nos foi remetido igualmente pela SEAL é o Despacho Nº 2-A/2003 de 6 de Janeiro, da Presidente da CMA, que diz nos 4º e 5º parágrafos:

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“Não é possível criar uma comissão em que participem utentes do MST, dado que eles não existem à presente data;"

"Nem é possível processar queixas dado que esta comissão não tem, nem pode ter, legitimidade para se pronunciar sobre a execução de um contrato estabelecido entre entidades estranhas à mesma e sujeito ao controlo administrativo de Estado e ao controlo jurisdicional dos Tribunais.” Repare-se que o Despacho tem o nº 2-A, datado de 6 de Janeiro de 2003, o que pressupõe que foi intercalado, à posteriori, numa sequência normal de numeração. Até à data de recepção do Ofício nº 6843 da SEAL, nunca ninguém, nem a CMA nem a sua Presidente nos haviam falado em tal despacho, nem em Fórum do MST, nem em qualquer outra circunstância, o que provavelmente indicia que o mesmo foi desenterrado pela Presidente, posteriormente, como tentativa de resposta às nossas insistências junto dos governantes, para que as recomendações da DIA fossem cumpridas pela autarquia, relativamente à criação da Comissão de Acompanhamento Local (CAL). Perante tão elevada e inteligente argumentação da Exma Srª Presidente, nomeadamente o relativo ao 4º parágrafo, perguntámos-lhe num Fórum dito de Participação MST, por que razão a CMA exigia que nos projectos de construção de habitações e moradias, constassem cozinha e casa de banho, para serem aprovados, pois que em coerência com o seu superior e raro raciocínio, tal exigência não faz sentido uma vez que quando o projecto é submetido à aprovação da Câmara ainda não residem pessoas nas habitações/moradias. A Srª Presidente com tão singulares, mas também descuidados exercícios de raciocínio revelou que não está interessada na participação e intervenção dos cidadãos na defesa dos seus legítimos direitos de pessoas e de usufruírem de qualidade de vida no local de residência. A Presidente faz uma propositada caldeirada e confusão dos objectivos da Comissão de Acompanhamento Local para as Obras do MST. É claro que ela entende que a presença dos cidadãos seria elemento perturbador e motivo de atraso para o “futuro”, a que ela chama metro, de chegar a Almada. De facto a presença de presidentes de Junta de Freguesia na CAL, ainda a Srª poderia controlar e manobrar, agora os cidadãos, residentes ou utentes é que ela não controlaria. Daí os seus esfarrapados argumentos contra. Será que para a Presidente da CMA cidadão é idiota? Após o ofício enviado à SEAL, a CMA passou a designar o dito Forum de Participação MST , ora de Fórum de Participação MST - Comissão Local de Acompanhamento, ora de Fórum de Participação MST - Comissão de Acompanhamento Local e nunca criou a CAL. Será que existirão aqui algumas cumplicidades implícitas?