Controle da constitucionalidade

RESUMO: Neste artigo, examinaremos a constitucionalidade da proposta de emenda constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, que pretende incluir as associações religiosas de âmbito nacional entre os legitimados a propor ação direção de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após analisar a liberdade e a igualdade religiosas num Estado laico, discutiremos se, num Estado laico, é constitucionalmente legítimo admitir que as associações religiosas atuem como porta-vozes de credos específicos, defendendo valores calcados em uma determinada moral, podendo propor ações judiciais que questionem, perante o Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de leis e atos normativos. Trata-se de um estudo qualitativo que, por meio de raciocínios dedutivos, conclui que, num Estado laico, a PEC cria um privilégio a determinados grupos religiosos e, com isso, fere o princípio da igualdade, à luz do qual a liberdade religiosa deve ser compreendida. Por outro lado, a inconstitucionalidade da referida PEC não calará as organizações religiosas, pois os meios jurídicos já existentes na ordem jurídica brasileiras são suficientes para garantir efetiva participação e atuação de entidades confessionais na defesa de seus interesses.
ABSTRACT: In this work, we discuss the proposal of amendment to the Brazilian Constitution in order to grant powers to religious associations to question the constitutionality of Brazilian laws, which is currently being examined by the Brazilian National Congress. For doing so, we first analyze the principles of religious freedom and religious equality in a secular state and, after that, whether certain religious associations should or should not have powers to, in defense of values based in a particular moral, propose lawsuits before the Brazilian Supreme Court to question the constitutionality of laws and other normative acts. In this qualitative study, we have used deductive reflections to conclude that, in a secular state, this PEC creates privileges to given religious groups, and by doing so, is against the equality principle, in the light of which the religious freedom must be comprehended. The unconstitutionality of this PEC, on the other hand, will not forbidden the freedom of speech of religious organizations, since the lawful means already in place in the Brazilian system allow the effective participation of the confessional entities in the defense of their interests.