Papers by Bárbara Mendonça Bertotti
Como citar este artigo: SANTOS, Letícia Lopes; BERTOTTI, Bárbara Mendonça. O direito ao trabalho ... more Como citar este artigo: SANTOS, Letícia Lopes; BERTOTTI, Bárbara Mendonça. O direito ao trabalho digno do imigrante: uma análise da condição júridica do trabalhador imigrante à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Direito Sem Fronteiras -Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Foz do Iguaçu. Jul/ Dez. 2018; v. 2 (5): 11-34. Revista Direito Sem Fronteiras, Foz do Iguaçu • v.2 • n.5 • p. 11-34 • Julho/Dezembro de 2018
Artigo produzido no âmbito do projeto de pesquisa “Direito Internacional dos Refugiados e o Brasi... more Artigo produzido no âmbito do projeto de pesquisa “Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil: Um Estudo dos Direitos Reconhecidos pelo Brasil aos Refugiados e como se dá o Acesso à Justiça em caso de Violação” aprovado pelo CNPq - MCTI/CNPq/Universal 14/2014
SUMÁRIO 1. A reforma política e a Constituição; 2. Autodeterminação e participação política como ... more SUMÁRIO 1. A reforma política e a Constituição; 2. Autodeterminação e participação política como exigência do princípio democrático; 3. O direito de votar e sua multifuncionalidade; 4. O direito de concorrer a cargo eletivo e sua multifuncionalidade; 5. A multifuncionalidade dos direitos políticos como premissa para eventuais reformas; 6. Referências.
O presente artigo tem por escopo investigar a proteção jurídica conferida aos bens considerados c... more O presente artigo tem por escopo investigar a proteção jurídica conferida aos bens considerados como patrimônios culturais edificados na cidade de Curitiba e suas interfaces. Para tanto, em um primeiro momento, serão analisadas as legislações nacionais sobre o tema e, a partir de então, o estudo será verticalizado para a análise das normas protetivas do patrimônio edificado destes bens no Estado do Paraná e, sobretudo, no Município de Curitiba. A relevância do tema está no fato de que, até o ano de 2016, a cidade de Curitiba, conhecida nacionalmente como “cidade-modelo”, não possuía lei de tombamento, apenas existiam instrumentos e diretrizes de proteção, esparsos em legislações, em âmbito estadual e municipal, os quais se mostraram ineficazes com os passar dos anos. O principal mecanismo utilizado para salvaguarda dos bens era a classificação desses como Unidades de Interesse de Preservação (UIP), porém o qual não lhes conferia segurança jurídica quando de interesses antagônicos com pedidos de demolição. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, através de análises legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias.
Reflexões de Direito Público, 2018
Sumário: 1. Introdução. 2. Escassez de recursos e " reserva do possível " em sua dimensão tríplic... more Sumário: 1. Introdução. 2. Escassez de recursos e " reserva do possível " em sua dimensão tríplice. 3. A (in)compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da " reserva do possível " : uma análise empírica no âmbito dos direitos sociais. 4. Considerações finais: apresentação dos resultados. 5. Referências.
Como citar: BERTOTTI, Bárbara Mendonça; RODRIGUES, Eduardo Legat. A utilização da reserva do possível em matéria de direitos sociais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise empírica In: VIANA, Ana Cristina Aguilar; BERTOTTI, Bárbara Mendonça; KREUZ, Letícia Regina Camargo. Reflexões de Direito Público. Porto Alegre : Editora Fi, 2018. p. 103-131.
A faceta prestacional do direito fundamental à saúde depende de ações e programas d... more A faceta prestacional do direito fundamental à saúde depende de ações e programas destinados ao cumprimento das obrigações constitucionais. No entanto, tendo em vista a escassez dos recursos, sabe-se que a alocação desses é feita por decisões políticas. Por conseguinte, o não cumprimento dessas prestações pela Administração Pública tem culminado no fenômeno da judicialização, onde o Poder Judiciário determinará (ou não) a entrega do objeto demandando, seja diretamente ou através de políticas públicas. No âmbito desses processos judiciais é que se encontra a cláusula da reserva do financeiramente possível, configurando um limite (externo) à eficácia do direito à saúde. De outro lado, encontra-se o mínimo existencial, que representa o atendimento das necessidades humanas fundamentais, com base no princípio da dignidade humana, e se apresenta como barreira à atividade limitadora do Estado, já que ao menos esse mínimo deve ser garantido. A partir disso e com base no direito à assistência farmacêutica, o presente artigo analisa as demandas judiciais que tratam de medicamentos,
especificamente os de alto custo. Nesse âmbito, aguarda-se o
julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, cuja matéria reconheceu-se como de Repercussão Geral e onde o Supremo Tribunal Federal pretende fixar parâmetros de observância obrigatória. Por fim, é realizada análise crítica da experiência deste egrégio Tribunal nessa área
A Constituição Federal de 1988 ao reconhecer expressamente o direito à saúde como direito fundame... more A Constituição Federal de 1988 ao reconhecer expressamente o direito à saúde como direito fundamental da pessoa humana atribuiu à Administração Pública o dever de concretizá-lo por meio do respectivo
serviço público, diretamente ou através de terceiros, sem excluir a iniciativa privada desta atividade. Todos os entes da federação têm o dever de prestar o serviço público de saúde. Sabe-se também, que a saúde básica deve ser disponibilizada à toda população (universalização do acesso ao bem jurídico). Diante disso, o presente trabalho propõe analisar, à luz da teoria da faute du service, as hipóteses de responsabilização civil do Estado decorrentes de condutas imputadas ao Estado nos casos de ineficiência do serviço público de saúde, por mau funcionamento, não funcionamento ou funcionamento tardio. Para tanto, devem ser atendidos os seguintes pressupostos: (i) descumprimento de um dever jurídico concreto de agir (omissão) ou cumprimento precário (ação) por parte do Estado ou de quem lhe faça as vezes; (ii) ocorrência de dano a um cidadão; e (iii) nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o prejuízo sofrido. Além disso, a responsabilização patrimonial do Estado por omissão na área da saúde depende de um dever específico de agir que apenas pode ser constatado na análise do caso concreto e deve ter por pressuposto a legislação específica e demais atos normativos. Por fim, cabe ressaltar que apenas é responsável pela reparação do dano o ente estatal que o causou.
A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha
Limpa, ingressou no cenário ... more A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha
Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos
casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras
providências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos
direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e
dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade
eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em busca da moralização
da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Por conseguinte,
seis anos após sua publicação, ainda gera controvérsias.
ABSTRACT
It is intended to verify to what extent the refugees' cultural rights in Brazil are res... more ABSTRACT
It is intended to verify to what extent the refugees' cultural rights in Brazil are respected. Thus, the following will be analyzed: (i) the general outlook of refugees' protection, with regard to national and international standards of protection; (ii) the right to culture as a fundamental human right in Brazil and in the world; and (iii) the cultural integration of refugee immigrants, since Brazil has become an attractive country for refugee immigrants. The method used will be the logical-deductive through bibliographic review.
Keywords: immigrants; refugees; culture; cultural integration; human rights.
RESUMO
Pretende-se verificar em que medida os direitos culturais dos refugiados no Brasil são respeitados. Assim, serão analisados: (i) o panorama geral de proteção dos refugiados, no que tange às normas de proteção, nacionais e internacionais; (ii) o direito à cultura como direito fundamental e humano, no Brasil e no mundo; e (iii) a integração cultural de migrantes refugiados, uma vez que o Brasil se tornou um país atrativo para os migrantes refugiados. O método utilizado será o lógico-dedutivo por meio de revisão bibliográfica.
Palavras-chave: migrantes; refugiados; cultura; integração cultural; direitos humanos.
Books by Bárbara Mendonça Bertotti
Editora Gedai/UFPR, 2018
Resultado das pesquisas realizadas no âmbito do Projeto financiado pelo CNPq , Edital Universal 1... more Resultado das pesquisas realizadas no âmbito do Projeto financiado pelo CNPq , Edital Universal 14/2014, Faixa B.
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Papers by Bárbara Mendonça Bertotti
Como citar: BERTOTTI, Bárbara Mendonça; RODRIGUES, Eduardo Legat. A utilização da reserva do possível em matéria de direitos sociais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise empírica In: VIANA, Ana Cristina Aguilar; BERTOTTI, Bárbara Mendonça; KREUZ, Letícia Regina Camargo. Reflexões de Direito Público. Porto Alegre : Editora Fi, 2018. p. 103-131.
especificamente os de alto custo. Nesse âmbito, aguarda-se o
julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, cuja matéria reconheceu-se como de Repercussão Geral e onde o Supremo Tribunal Federal pretende fixar parâmetros de observância obrigatória. Por fim, é realizada análise crítica da experiência deste egrégio Tribunal nessa área
serviço público, diretamente ou através de terceiros, sem excluir a iniciativa privada desta atividade. Todos os entes da federação têm o dever de prestar o serviço público de saúde. Sabe-se também, que a saúde básica deve ser disponibilizada à toda população (universalização do acesso ao bem jurídico). Diante disso, o presente trabalho propõe analisar, à luz da teoria da faute du service, as hipóteses de responsabilização civil do Estado decorrentes de condutas imputadas ao Estado nos casos de ineficiência do serviço público de saúde, por mau funcionamento, não funcionamento ou funcionamento tardio. Para tanto, devem ser atendidos os seguintes pressupostos: (i) descumprimento de um dever jurídico concreto de agir (omissão) ou cumprimento precário (ação) por parte do Estado ou de quem lhe faça as vezes; (ii) ocorrência de dano a um cidadão; e (iii) nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o prejuízo sofrido. Além disso, a responsabilização patrimonial do Estado por omissão na área da saúde depende de um dever específico de agir que apenas pode ser constatado na análise do caso concreto e deve ter por pressuposto a legislação específica e demais atos normativos. Por fim, cabe ressaltar que apenas é responsável pela reparação do dano o ente estatal que o causou.
Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos
casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras
providências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos
direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e
dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade
eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em busca da moralização
da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Por conseguinte,
seis anos após sua publicação, ainda gera controvérsias.
It is intended to verify to what extent the refugees' cultural rights in Brazil are respected. Thus, the following will be analyzed: (i) the general outlook of refugees' protection, with regard to national and international standards of protection; (ii) the right to culture as a fundamental human right in Brazil and in the world; and (iii) the cultural integration of refugee immigrants, since Brazil has become an attractive country for refugee immigrants. The method used will be the logical-deductive through bibliographic review.
Keywords: immigrants; refugees; culture; cultural integration; human rights.
RESUMO
Pretende-se verificar em que medida os direitos culturais dos refugiados no Brasil são respeitados. Assim, serão analisados: (i) o panorama geral de proteção dos refugiados, no que tange às normas de proteção, nacionais e internacionais; (ii) o direito à cultura como direito fundamental e humano, no Brasil e no mundo; e (iii) a integração cultural de migrantes refugiados, uma vez que o Brasil se tornou um país atrativo para os migrantes refugiados. O método utilizado será o lógico-dedutivo por meio de revisão bibliográfica.
Palavras-chave: migrantes; refugiados; cultura; integração cultural; direitos humanos.
Books by Bárbara Mendonça Bertotti
Como citar: BERTOTTI, Bárbara Mendonça; RODRIGUES, Eduardo Legat. A utilização da reserva do possível em matéria de direitos sociais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise empírica In: VIANA, Ana Cristina Aguilar; BERTOTTI, Bárbara Mendonça; KREUZ, Letícia Regina Camargo. Reflexões de Direito Público. Porto Alegre : Editora Fi, 2018. p. 103-131.
especificamente os de alto custo. Nesse âmbito, aguarda-se o
julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, cuja matéria reconheceu-se como de Repercussão Geral e onde o Supremo Tribunal Federal pretende fixar parâmetros de observância obrigatória. Por fim, é realizada análise crítica da experiência deste egrégio Tribunal nessa área
serviço público, diretamente ou através de terceiros, sem excluir a iniciativa privada desta atividade. Todos os entes da federação têm o dever de prestar o serviço público de saúde. Sabe-se também, que a saúde básica deve ser disponibilizada à toda população (universalização do acesso ao bem jurídico). Diante disso, o presente trabalho propõe analisar, à luz da teoria da faute du service, as hipóteses de responsabilização civil do Estado decorrentes de condutas imputadas ao Estado nos casos de ineficiência do serviço público de saúde, por mau funcionamento, não funcionamento ou funcionamento tardio. Para tanto, devem ser atendidos os seguintes pressupostos: (i) descumprimento de um dever jurídico concreto de agir (omissão) ou cumprimento precário (ação) por parte do Estado ou de quem lhe faça as vezes; (ii) ocorrência de dano a um cidadão; e (iii) nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o prejuízo sofrido. Além disso, a responsabilização patrimonial do Estado por omissão na área da saúde depende de um dever específico de agir que apenas pode ser constatado na análise do caso concreto e deve ter por pressuposto a legislação específica e demais atos normativos. Por fim, cabe ressaltar que apenas é responsável pela reparação do dano o ente estatal que o causou.
Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos
casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras
providências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos
direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e
dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade
eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em busca da moralização
da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Por conseguinte,
seis anos após sua publicação, ainda gera controvérsias.
It is intended to verify to what extent the refugees' cultural rights in Brazil are respected. Thus, the following will be analyzed: (i) the general outlook of refugees' protection, with regard to national and international standards of protection; (ii) the right to culture as a fundamental human right in Brazil and in the world; and (iii) the cultural integration of refugee immigrants, since Brazil has become an attractive country for refugee immigrants. The method used will be the logical-deductive through bibliographic review.
Keywords: immigrants; refugees; culture; cultural integration; human rights.
RESUMO
Pretende-se verificar em que medida os direitos culturais dos refugiados no Brasil são respeitados. Assim, serão analisados: (i) o panorama geral de proteção dos refugiados, no que tange às normas de proteção, nacionais e internacionais; (ii) o direito à cultura como direito fundamental e humano, no Brasil e no mundo; e (iii) a integração cultural de migrantes refugiados, uma vez que o Brasil se tornou um país atrativo para os migrantes refugiados. O método utilizado será o lógico-dedutivo por meio de revisão bibliográfica.
Palavras-chave: migrantes; refugiados; cultura; integração cultural; direitos humanos.