Papers by Virgínia T Guimarães
Emetrópolis, 2024
Privatizações de espaços públicos na cidade do Rio de Janeiro: os casos da Marina da Glória e do ... more Privatizações de espaços públicos na cidade do Rio de Janeiro: os casos da Marina da Glória e do Campo de Golfe Olímpico Privatization of public spaces in the city of Rio de Janeiro: the cases of Marina da Glória and the Olympic Golf Course Virgínia Totti Guimarães 1 RESUMO O artigo tem como objetivo apresentar e analisar dinâmicas sociais e políticas em processos de privatizações de espaços públicos, notadamente na cidade do Rio de Janeiro, no período de preparação para os Jogos Olímpicos de 2016. Os casos da Marina da Glória e do Campo de Golfe Olímpico, mesmo com suas especificidades e temporalidades próprias, serão analisados em conjunto a partir da perspectiva da atuação estatal, da construção de um discurso legitimador e da desregulação ambiental e urbanística. Entendemos que os casos expressam operações há muito em curso na cidade do Rio de Janeiro. Projetos que podem ser vistos como um capítulo explícito na articulação entre as ações estatais e de grandes empreendedores imobiliários e outros grupos capitalistas, com objetivo de privilegiar negócios realizados na cidade, garantindo a maximização do retorno de excedentes privados, em detrimento de direitos sociais e difusos. Enfatizamos a discussão a partir da disputa sobre espaços públicos, já que expressam importantes dimensões para disputa desta cidade contemporânea: a produção social destes espaços, como aspecto que não pertence ao Estado ou mercado, bem como a potencialidade da política. O método de pesquisa é lógicoindutivo, utilizando-se do agrupamento das diversas posições teóricas e do arcabouço legislativo. Palavras-chaves: espaços públicos; privatização; cidade olímpica; Marina da Glória; Campo de Golfe Olímpico.
DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE, 2023
O livro Direito Constitucional Ambiental: Desafios e Perspectivas para a América Latina e o Carib... more O livro Direito Constitucional Ambiental: Desafios e Perspectivas para a América Latina e o Caribe, organizado por Pedro Curvelo Saavedra
Avzaradel, Carlos Eduardo Peralta Montero e Eduardo Manuel
Val, e coordenado por José Rubens Morato Leite, apresenta artigos que são resultado e fruto de evento realizado no âmbito do Programa
de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade
Federal Fluminense, PPGDC da UFF.
Revista de Direito da Cidade, Apr 26, 2017
Resumo O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos juríd... more Resumo O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e regido pela solidariedade. Entende-se que o direito à cidade e os direitos sociais que o compõem não possuem natureza meramente programática, exigindose que o Estado adote políticas para sua proteção progressiva. O direito à cidade, contudo, não é apenas a soma destes direitos e a inter-relação entre eles; ele se relaciona ao poder de influência e criatividade que as pessoas têm de determinar aspectos fundamentais sobre a cidade em que vivem. O conteúdo do direito à cidade deve ser moldado pela perspectiva política, integrando-o ao poder de decidir e viver o espaço urbano a partir das demandas dos cidadãos. A análise, em conjunto, das noções de direito à cidade de Lefebvre e do ordenamento jurídico intensifica o potencial de politização, afastando-o de sua utilização como um conceito vazio e legitimador de uma cidade cada vez mais excludente. Palavras-chave: Direito à cidade; função social da propriedade urbana; gestão democrática da cidade; cidade sustentável.
Teoria Jurídica Contemporânea, Dec 26, 2018
Partindo-se das constatações de situações de injustiça e racismo ambiental, o presente artigo tem... more Partindo-se das constatações de situações de injustiça e racismo ambiental, o presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais para o combate das desigualdades e discriminações ambientais. Esse modelo não democrático de distribuição de poluição e de recursos naturais afronta diretamente à Constituição Federal brasileira de 1988 que se pauta, sobretudo, no direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, além de outros direitos fundamentais como a saúde e dos trabalhadores, bem como nos objetivos gerais de solidariedade, erradicação da pobreza e da marginalização social e redução das desigualdades sociais e regionais. O princípio da solidariedade deve conduzir à igualdade substancial e justiça social, não somente entre a geração atual e as futuras (equidade geracional) mas dentro da mesma geração (justiça ambiental). Por fim, das próprias características do meio ambiente, enquanto bem autônomo, de natureza difusa, de titularidade da sociedade, decorre que cabe ao Estado atuar obrigatoriamente, de não dispor de algo que Environmental justice in Brazilian law: constitutional grounds to fight the environmental inequalities and discriminations 36
Desigualdade & diversidade, Dec 4, 2019
O artigo discute a aplicação diferenciada da legislação ambiental a partir do caso da Comunidade ... more O artigo discute a aplicação diferenciada da legislação ambiental a partir do caso da Comunidade do Horto Florestal, utilizando análise comparativa em relação a outro caso bem próximo, ao menos do ponto de vista físico: o Condomínio Canto e Mello. A remoção de moradores do Horto, inclusive com o uso de argumentos ambientais para justificá-las, é um dos capítulos de racismo ambiental na cidade do Rio de Janeiro. O racismo ambiental é produzido por uma série de atos e omissões do Poder Público, mencionando-se a não adoção de ações para regularização fundiária em imóvel público para moradores que residem no local há décadas com base em manifestas e reiteradas permissões da União, bem como a prática de medidas diretamente relacionadas à remoção dos moradores. Os moradores do Horto, nesse sentido, suportam parcela desproporcional das consequências ambientais e, especificamente, acessam menos recursos ambientais presentes nos territórios.
Dom Helder Revista de Direito, 2018
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultor... more O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) são analisadas, objetivando-se apresentar questionamentos sobre os direitos e garantias dos assentados decorrentes desse cadastramento. O trabalho traz reflexões acerca das Cotas de Reserva Ambiental originárias de assentamentos rurais. Verificou-se que, no que se refere ao CAR, a maioria das regras específicas sobre assentamentos rurais direciona-se à simplificação dos procedimentos, mas não houve previsão sobre a necessária participação dos assentados na geração das informações a serem incluídas no Cadastro, bem como a garantia de amplo acesso aos estudos e dados...
O presente trabalho analisa as disputas em torno da moradia e protecao do meio ambiente, a partir... more O presente trabalho analisa as disputas em torno da moradia e protecao do meio ambiente, a partir das reflexoes sobre dois casos ocorridos na Barra da Tijuca: a remocao de grande parte da Vila Autodromo e o Campo de Golfe Olimpico. A Vila Autodromo e uma comunidade habitada por pessoas de baixa renda, localizada ao lado do Parque Olimpico, que sofre ha mais de 20 anos com ameacas de remocao. O Campo de Golfe Olimpico foi viabilizado por uma operacao urbanistica, que alterou a legislacao ambiental e urbanistica do local e ainda permitiu a construcao de um condominio de alto luxo a ele associado. Ambos sao projetos executados atraves de parcerias publico-privadas, que sao carateristicas da atual forma de governar as cidades neoliberais. Alem disso, nos dois casos, ha como contrapartida o repasse de grandes areas para a construcao de condominios residenciais de alto padrao. Analisa-se o uso diferenciado da protecao do meio ambiente, resultando em criterios diversos de aplicacao das nor...
SOMBRA PARA POUCOS: o Código Florestal Brasileiro e a invisilbilização das diversidades de uso e ocupação da terra, 2022
O presente trabalho tem como objetivo analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis... more O presente trabalho tem como objetivo analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) são analisadas, objetivando-se apresentar questionamentos sobre os direitos e garantias dos assentados decorrentes desse cadastra- mento. O trabalho traz reflexões acerca das Cotas de Reserva Ambiental originárias de assentamentos rurais. Verificou-se que, no que se refere ao CAR, a maioria das regras específicas sobre assentamentos rurais direciona-se à simplificação dos procedimentos, mas não houve previsão sobre a necessária participação dos assentados na geração das informações a serem incluídas no Cadastro, bem como a garantia de amplo acesso aos estudos e dados produzidos no âmbito do INCRA. No que se refere aos pagamentos por serviços ambientais, além dos debates relativos à mercantilização da natureza, não há sequer menção sobre as cotas originadas de excedentes de vegetação nativa em assentamentos rurais, o que gera uma série de questionamentos a respeito dos direitos garantidos nos pro- cedimentos estabelecidos pelo Código Florestal.
Conflitos socioambientais, territorialidades e fronteiras, 2022
O presente trabalho analisa as disputas em torno da moradia e protecao do meio ambiente, a partir... more O presente trabalho analisa as disputas em torno da moradia e protecao do meio ambiente, a partir das reflexoes sobre dois casos ocorridos na Barra da Tijuca: a remocao de grande parte da Vila Autodromo e o Campo de Golfe Olimpico. A Vila Autodromo e uma comunidade habitada por pessoas de baixa renda, localizada ao lado do Parque Olimpico, que sofre ha mais de 20 anos com ameacas de remocao. O Campo de Golfe Olimpico foi viabilizado por uma operacao urbanistica, que alterou a legislacao ambiental e urbanistica do local e ainda permitiu a construcao de um condominio de alto luxo a ele associado. Ambos sao projetos executados atraves de parcerias publico-privadas, que sao carateristicas da atual forma de governar as cidades neoliberais. Alem disso, nos dois casos, ha como contrapartida o repasse de grandes areas para a construcao de condominios residenciais de alto padrao. Analisa-se o uso diferenciado da protecao do meio ambiente, resultando em criterios diversos de aplicacao das nor...
Revista de Direito da Cidade, 2015
Resumo O artigo analisa o impacto da criação de região metropolitana pelo Estado no exercício da ... more Resumo O artigo analisa o impacto da criação de região metropolitana pelo Estado no exercício da competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial. Parte-se do sistema de repartição de competências entre os entes federativos e da necessidade de atendimento de demandas urbanas específicas com vistas à integração, ao planejamento e à execução das chamadas funções públicas de interesse comum, conforme previsto no artigo 25, §3º, da Constituição Federal. A promoção do ordenamento territorial deve ser feita por todos os entes federativos, na medida de suas competências estabelecidas no texto constitucional, e, no caso de regiões metropolitanas, há necessidade de integração entre as políticas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, não havendo espaço para decisões isoladas em relação a cada território municipal envolvido. Analisam-se, ainda, as regras constantes no Estatuto da Metrópole sobre a integração entre os entes federativos no exercício das funções públicas de interesse comum. Palavras-Chave: Região metropolitana. Funções públicas de interesse comum. Ordenamento territorial. Estatuto da Metrópole.
DESIGUALDADE E DIVERSIDADE, Dec 4, 2019
O artigo discute a aplicação diferenciada da legislação ambiental a partir do caso da Comunidade ... more O artigo discute a aplicação diferenciada da legislação ambiental a partir do caso da Comunidade do Horto Florestal, utilizando análise comparativa em relação a outro caso bem próximo, ao menos do ponto de vista físico: o Condomínio Canto e Mello. A remoção de moradores do Horto, inclusive com o uso de argumentos ambientais para justificá-las, é um dos capítulos de racismo ambiental na cidade do Rio de Janeiro. O racismo ambiental é produzido por uma série de atos e omissões do Poder Público, mencionando-se a não adoção de ações para regularização fundiária em imóvel público para moradores que residem no local há décadas com base em manifestas e reiteradas permissões da União, bem como a prática de medidas diretamente relacionadas à remoção dos moradores. Os moradores do Horto, nesse sentido, suportam parcela desproporcional das consequências ambientais e, especificamente, acessam menos recursos ambientais presentes nos territórios.
Teoria Jurídica Contemporânea, 2018
RESUMO:Partindo-se das constatações de situações de injustiça e racismo ambiental, o presente art... more RESUMO:Partindo-se das constatações de situações de injustiça e racismo ambiental, o presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos constitucionais para o combate das desigualdades e discriminações ambientais. Esse modelo não democrático de distribuição de poluição e de recursos naturais afronta diretamente à Constituição Federal brasileira de 1988 que se pauta, sobretudo, no direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, além de outros direitos fundamentais como a saúde e dos trabalhadores, bem como nos objetivos gerais de solidariedade, erradicação da pobreza e da marginalização social e redução das desigualdades sociais e regionais. O princípio da solidariedade deve conduzir à igualdade substancial e justiça social, não somente entre a geração atual e as futuras (equidade geracional) mas dentro da mesma geração (justiça ambiental). Por fim, das próprias características do meio ambiente, enquanto bem autônomo, de natureza difusa, de titularidade da sociedade, decorre...
Direito, terra e ambiente: análises sociojurídicas sobre a produção do espaço, 2021
A luta pela terra na formação do assentamento rural municipal Marapicu, Nova Iguaçu/RJ .
Revista de Direito da Cidade, Apr 26, 2017
Resumo O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos juríd... more Resumo O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e regido pela solidariedade. Entende-se que o direito à cidade e os direitos sociais que o compõem não possuem natureza meramente programática, exigindose que o Estado adote políticas para sua proteção progressiva. O direito à cidade, contudo, não é apenas a soma destes direitos e a inter-relação entre eles; ele se relaciona ao poder de influência e criatividade que as pessoas têm de determinar aspectos fundamentais sobre a cidade em que vivem. O conteúdo do direito à cidade deve ser moldado pela perspectiva política, integrando-o ao poder de decidir e viver o espaço urbano a partir das demandas dos cidadãos. A análise, em conjunto, das noções de direito à cidade de Lefebvre e do ordenamento jurídico intensifica o potencial de politização, afastando-o de sua utilização como um conceito vazio e legitimador de uma cidade cada vez mais excludente. Palavras-chave: Direito à cidade; função social da propriedade urbana; gestão democrática da cidade; cidade sustentável.
Emancipação social, o comum e a “verdadeira democracia”, 2019
Neste artigo, discutem-se aspectos dos espaços públicos e da teoria do comum, tendo como pano de ... more Neste artigo, discutem-se aspectos dos espaços públicos e da teoria do comum, tendo como pano de fundo temas fundamentais para discussão da privatização: a posição do Estado em relação a estes, os limites de sua atuação, a regulação de práticas espontâneas e, por vezes, mais democráticas nos espaços públicos. Além disso, pretende-se denotar características dos espaços públicos que o transformam, ao menos teoricamente, em bens fora do comércio.
Os mencionados Memorandos, quais sejam: a. Memorando-Circular n. 01/2019 que determinou a "suspen... more Os mencionados Memorandos, quais sejam: a. Memorando-Circular n. 01/2019 que determinou a "suspensão das atividades de vistoria de imóveis rurais para fins de obtenção [de terras], bem como os processos administrativos em fase de instrução"; b. Memorando-Circular n. 06/2019 determinando o "sobrestamento no local onde se encontram, a partir desta data, de todos os processos de aquisição, desapropriação, adjudicação ou outra forma de obtenção [de terras]"; e c. Memorando-Circular n. 08/2019 determinando o "sobrestamento da tramitação de todos os processos [de regularização fundiária] em curso, exceto os processos oriundos de decisão judicial".
A Cartilha tem como objetivo apresentar as principais regras relativas ao Código Florestal (Lei 1... more A Cartilha tem como objetivo apresentar as principais regras relativas ao Código Florestal (Lei 12.651/2012 e suas normas complementares) aplicáveis ao Assentamento, localizado no município de Piraí/RJ. Ela origina-se na demanda dos assentados em conhecer e entender as regras relacionadas aos seus lotes. Ela é um dos resultados do projeto de extensão "Direitos em movimento: territórios e comunidades"
DESIGUALDADE E DIVERSIDADE, Dec 4, 2019
Anais do VII Seminário Direitos, Pesquisa e Movimentos Sociais, 2018
O Estágio Interdisciplinar em Vivência: Direitos, Desenvolvimento Rural Sustentável e Memória da ... more O Estágio Interdisciplinar em Vivência: Direitos, Desenvolvimento Rural Sustentável e Memória da Reforma Agrária no Assentamento Rural Roseli Nunes, localizado em Piraí/RJ, é fruto de um processo de cooperação entre a comunidade do Assentamento, estudantes e professores da PUC-Rio, em parceria com a UFRJ e outras instituições. As atividades realizadas envolvem um período preparatório, com oficinas, aulas e dinâmicas, e o período de imersão propriamente dito. As atividades são conduzidas por um grupo permanente de professores e estudantes, da pós-graduação e da graduação, que se prepara durante todo ano, por meio da realização de pesquisas e seminários, organização de feira de produtos da reforma agrária, elaboração de publicações acadêmicas e trabalhos técnicos, dentre outros. A discussão ambiental, por demanda dos assentados, ocupou parte da agenda de trabalho no período do projeto discutido nesse artigo, compreendido entre os anos de 2012-2017, especialmente em decorrência da aprovação da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal). O Estágio Interdisciplinar em Vivência afirma prática acadêmica voltada à superação das desigualdades, por meio da afirmação e do exercício de direitos, à promoção da vida plena e produtiva em harmonia com o meio ambiente, bem como ao desenvolvimento pessoal e social integral.
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Papers by Virgínia T Guimarães
Avzaradel, Carlos Eduardo Peralta Montero e Eduardo Manuel
Val, e coordenado por José Rubens Morato Leite, apresenta artigos que são resultado e fruto de evento realizado no âmbito do Programa
de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade
Federal Fluminense, PPGDC da UFF.
Avzaradel, Carlos Eduardo Peralta Montero e Eduardo Manuel
Val, e coordenado por José Rubens Morato Leite, apresenta artigos que são resultado e fruto de evento realizado no âmbito do Programa
de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade
Federal Fluminense, PPGDC da UFF.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lúcia.
Diante da relevância do julgamento, que tem sido considerado um dos mais importantes julgamentos sobre Direito Ambiental no STF até os dias atuais, elaborou-se um relatório, meramente descritivo, sobre o voto apresentado pelo Ministro Luiz Fux, com objetivo de destacar os principais entendimentos apresentados.
invisibilização das diversidades de uso e ocupação da terra” apresenta
uma coletânea de estudos que trazem olhares críticos ao
Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), especialmente
em relação aos grupos sociais diretamente impactados, a saber: os
possuem uma relação com a terra que não é baseada no paradigma
da propriedade individual privada.
invisibilização das diversidades de uso e ocupação da terra” apresenta
uma coletânea de estudos que trazem olhares críticos ao
Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), especialmente
em relação aos grupos sociais diretamente impactados, a saber: os
possuem uma relação com a terra que não é baseada no paradigma
da propriedade individual privada.
Esperamos que este livro contribua para a discussão sobre
o papel do Direito na perpetuação de violências históricas, com estas
reflexões acerca dos impactos nos direitos territoriais de povos
e comunidades tradicionais, bem como de determinados setores
camponeses, saudando, por fim, a integração entre os Grupos de
Pesquisa “Direitos de Povos e Comunidades Tradicionais (DIPCT)”
da Universidade Federal do Pará e “Estudos Críticos em Direito,
Natureza e Sociedade” e “Terras e Lutas”, ambos da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (PUC RJ).