Biodireito

A pandemia da COVID-19, que ameaça colapsar os sistemas de saúde, impõe aos médicos decisões sobre vida e morte em condições extremas, diante da insuficiência de recursos para o tratamento do elevadíssimo número pessoas que demandam internação. O presente trabalho tem como objeto o Protocolo da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), a partir do qual são analisados os critérios de triagem de paciente, bem como os processos de triagem; é avaliada a necessidade da participação social na definição de protocolos médicos quando estes tem como pano de fundo graves dilemas morais; por fim, discute-se os efeitos de protocolos fundados em critérios bioéticos e legitimados democraticamente sobre o fenômeno da judicialização da saúde.

The present article seeks to frame the interaction between cryonics and legal will. It discusses the specificities of the cryogenic technique, exposing its emergence, functioning and applications, as well as the difference between cryogenics and cryonics. From an axiological outlook of Bioethics, the manifestation of last will is defined, along with its typical characteristics, highlighting its protagonism in guaranteeing
the right to dispose of one’s own body. Finally, with support in a concrete
case, it is proposed a consideration of the normative gap regarding cryonics in the Brazilian legal system, with special attention on rights and analogy as means of resolution. Used for comparison and analysis were the legal doctrine regarding civil personality and general Biolaw themes, as well as the textual production of authorities in the cryonic procedure alongside official reports on relevant concrete cases. Through the exploratory methodology, based on bibliographical research, and by correlating distinct perspectives, a comprehensive and clear synthesis of the subject is built.

Resumo
A família monoparental é uma entidade familiar constitucionalmente protegida no artigo 226, § 4º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pairam ainda, sobretudo na doutrina, algumas dúvidas quanto à possibilidade de uma pessoa intencionalmente constituir uma família monoparental, fazendo uso das técnicas de reprodução humana assistida, a chamada “produção independente”. A partir de tal perspectiva, pergunta-se: seria legítimo escolher desempenhar individualmente uma paternidade ou maternidade? Com a finalidade de responder tal indagação, o presente trabalho objetivou analisar a legitimidade de uma pessoa solteira em empreender um projeto particular de parentalidade, recorrendo-se ao auxílio das modernas técnicas de procriação medicamente assistida. Para tanto, utilizou-se do método analítico-dedutivo, mediante o uso de revisão bibliográfica, com o intuito de buscar as formulações doutrinárias acerca da temática, analisando-as em conformidade com uma metodologia bioética-civil-constitucional. Assim, observou-se que, sob a ótica do planejamento familiar e de suas limitações legais, não há como se obstar legalmente à concretização de tais projetos de paternidade ou maternidade. Afinal, o ideal de família previsto pelo ordenamento brasileiro preserva a afetividade e o cuidado nas relações familiares, acima de qualquer padrão de constituição familiar predeterminado.
Palavras-chave
“Produção independente”; família monoparental; reprodução humana assistida; autonomia procriativa; planejamento familiar.

Abstract
The single-parent family is a family entity legally protected by article 226, § 4º of the Federal Constitution of Brazil. However, there are still doubts about the feasibility of a single-parent family, constituted by means of assisted human reproduction techniques, the so-called “independent production” – a Brazilian idiomatic expression. From this perspective, one could wonder: would the choice to individually perform paternity or maternity be legitimate? In order to answer that question, the present work aims to analyze the legitimacy of a particular project of parenting held by a single person, resorting to the aid of modern medically assisted procreation techniques. For this purpose, we applied the analytic-deductive method, through a bibliographical review, with the intention of searching the doctrinal formulations on the subject, analyzing them in accordance to a bioethical-civil-constitutional methodology. Thus, it was observed that, from the point of view of family planning and its legal limitations, there is no way to legally restrain the implementation of such parenta projects. After all, the ideal of family foreseen by the current Brazilian order preserves affection and care in family relations, above any predetermined pattern of family constitution.

Keywords
“Independent production”; single parent family; human assisted reproduction; procreative autonomy; family planning.

SILVA NETTO, Manuel Camelo Ferreira da ; DANTAS, Carlos Henrique Félix ; FERRAZ, Carolina Valença . O dilema da -produção independente- de parentalidade: é legítimo escolher ter um filho sozinho?. REVISTA DIREITO GV (ONLINE), v. 14, p. 1106-1138, 2018.  Disponível em < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322018000301106&tlng=pt >. http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201841

Trata-se de obra coletiva, com artigos escritos conjuntamente por profissionais de saúde e do Direito. Cada artigo comenta uma decisão judicial estrangeira sobre temas relacionados à morte digna: eutanásia, suicídio assistido, testamento vital, entre outros.

Os discursos político e mercadológico apropriaram-se da Ética como forma de promoção, especialmente com a inserção do "ambientalmente equilibrado", "saudável" e "sustentável". Mas qual o fundamento de uma Ética que contemple o meio ambiente? Quais as suas origens? Por que "Bioética" e não simplesmente "Ética"? Este livro pretende buscar nas origens da Bioética e na história da Filosofia a construção de uma fundamentação teórica para a Bioética Ambiental. E, para isso, percorreram-se dois caminhos: a revisão dos maiores autores e correntes da Ética filosófica e uma exposição sobre as bases históricas e epistemológicas da Bioética, com suas correntes e princípios. Apesar do duplo percurso, o objetivo é um só: recolocar a Bioética nos trilhos das preocupações globais, entre saúde e meio ambiente. A Bioética, em sua transdisciplinaridade, depende do diálogo com a tradição ético-filosófica. Apesar de recente como disciplina, seus postulados e fundamentos estão alicerçados em filósofos de diferentes épocas. Além disso, deve-se incluir no diálogo um importante ator - o Direito -, que apresenta uma perspectiva diferenciada, institucionalizada e sancionadora. No entanto, o Direito que integra o debate não é aquele que se fecha em si mesmo, ao contrário, é aquele concebido como sistema aberto de regras e princípios, que se reconhece como discurso e que exige justificações para além do dogmatismo. O livro lança bases teóricas para possibilitar esse diálogo tão necessário e, por vezes, autorreflexivo, que a Bioética deve travar com a Ética filosófica, o Biodireito e o Direito Ambiental. Tudo isso se faz na certeza de que o diálogo e a reexão são os primeiros passos para a conscientização e para a mudança de postura em relação às repercussões de nossas escolhas sobre a saúde e sobre o meio ambiente.

Estudo realizado sobre cobaias humanas no Brasil sob a ótica do Biodireito e do princípio da dignidade humana. Examina-se o tema a partir da contextualização dessas tipologias de experimentações científicas na história e suas consequências para a humanidade, esclarecendo a inferência dos estudos fármacos na realidade brasileira, demonstrando sua presença mesmo perante expressa proibição pelo Código Civil vigente. Conjectura-se a importância dos Direitos Humanos e Fundamentais mediante a limitação das ciências, propiciando um perpasse por concepções como Ética e identidade, ao promover um raciocínio dicotômico entre necessidade de avanço do saber versus real valor dos sujeitos de direito. Parte-se de uma exploração que contorna diversas concepções pré-prontas, onde se critica os hiatos nas legislações nacionais, por ainda favorecerem a decorrência de abusos biomédicos, reconhecendo, porém, a manifestação jurídica de caráter protetivo, que não só reafirma seu papel regulador, como também sobreleva os direitos e a personalidade frente aos interesses científicos.

This article upholds the right to a dignified death by the limitation of therapeutic effort and to the assisted suicide of imputable and legally mature people which are terminally ill, with minimum life expectancy – also referred as poor prognosis patients –, and those in a persistent vegetative state. Thus, we will reinforce the paradigm shift in medical ethics' paternalism, analyze the state's secularism and the triumph of human's dignity in its sovereign individual protection and the possibility to abdicate the fundamental right to live as a plea to defend the right to a dignified death.

Este trabalho tem o objetivo de analisar os elementos comuns às Audiências Públicas realizadas nos casos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510 (ADI 3510 – caso das células-tronco) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54 – caso interrupção da gravidez de feto anencefálico), com o intuito de averiguar como os argumentos desenvolvidos pelas entidades participantes se relacionam com o debate sobre a eutanásia. Os temas, além de figurarem no campo do Direito Constitucional e do Biodireito, estão interligados por remeterem a questões semelhantes: a proteção da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a autonomia individual. Do ponto de vista metodológico, o artigo fará uma análise comparativa e qualitativa dos argumentos desenvolvidos nas referidas ações constitucionais para, então, concluir que eles deverão variar muito pouco se o Supremo Tribunal Federal se deparar com a questão do direito à eutanásia e, para decidi-la, convocar a sociedade civil para expor seus pontos de vista sobre o tema numa audiência pública. Enfim, este é um trabalho sobre a vida e a morte e sobre as relações entre ambas. Mas é também um ensaio sobre a judicialização da vida e da morte e os argumentos levados à Suprema Corte brasileira quando ela se depara com tais questões.

Nos últimos tempos, os avanços biotecnológicos no campo da reprodução humana, sem dúvidas, acarretaram diversas alternativas procriativas para aqueles que buscam desempenhar um projeto parental através das chamadas técnicas de reprodução assistida. Desse modo, também nesse seguimento, pesquisas recentes vêm debruçando-se sobre o desenvolvimento da tecnologia do útero artificial, objetivando viabilizar a ectogênese, ou seja, o desenvolvimento de gestações extracorpóreas. Em razão disso, o presente artigo visou revisar, a partir do panorama jurídico brasileiro, os possíveis impactos que o desenvolvimento efetivo de tal ferramenta possa vir a causar na atribuição da filiação civil. Para tanto, a pesquisa pautou-se na técnica da revisão bibliográfica, no intuito de investigar quais seriam os parâmetros para estipulação dos vínculos filiatórios.
Palavras-chave: bioética; biodireito; ectogênese; útero artificial; filiação.

SILVA NETTO, Manuel Camelo Ferreira da; DANTAS, Carlos Henrique Félix; LÔBO, Fabíola Albuquerque. De onde vêm os bebês? Útero artificial, bioética e direito: os possíveis impactos da ectogênese no campo da filiação – análise do contexto jurídico
brasileiro. Revista Bioética y Derecho, Barcelona, v. 51, p. 283-298, 2021. Disponível em: https://revistes.ub.edu/index.php/RBD/article/view/31258/33225. DOI: https://doi.org/10.1344/rbd2021.51.31258.

A proposta do presente artigo está intimamente ligada à reflexão acerca do ponto de vista do biodireito sobre os desafios éticos do mundo técnico e tecnológico, que permeiam duas realidades: a dinâmica da velocidade do progresso tecnológico, que traz no seu bojo diversas possibilidades de crescimento da humanidade, e as ambivalências decorrentes das grandes transformações que desembocam nas questões éticas, que perfazem a vulnerabilidade do ser humano. Desse modo, verifica-se que, ao tomar a vulnerabilidade como princípio bioético e aplicá-lo no campo técnico e tecnológico, abre-se uma reflexão, alertando para que o imperativo da técnica não se imponha de tal modo a instrumentalizar seres humanos. Trata-se de uma realidade em que está correlacionada toda a dimensão humana de produção e de aplicação de conhecimentos e de instrumentos com a responsabilidade ética do uso dessa criação humana. Nesse sentido, busca-se o resgate da tríade francesa: igualdade, liberdade e fraternidade, dando ênfase a este último princípio, que incita a pensar o mundo da técnica como elemento de humanização do ser humano e não como um instrumento de meio. Visto que do principia fraternitas e o do direito, não há necessariamente uma exclusão, mas admitindo que as sociedades completamente fraternas constituem no momento limitadas dimensões, buscar-se-á examinar a relação entre o direito e a fraternidade de um ponto de vista histórico, para trazer à baila os fatos envolvidos com o biodireito e a bioética, ao entorno do conceito de fraternidade e de sua elaboração como um princípio legal que norteará as contribuições deste trabalho. A discussão atual, possibilita novas abordagens pois em nível de futuro surgirão novos desafios relacionados às tecnologias envolvendo o ser humano. São necessárias abordagens transdisciplinares que levem em consideração a autonomia das ciências e da técnica e ao mesmo tempo, considere a vulnerabilidade humana nas suas diversas manifestações. O fazer técnico humano é plausível, se o ser humano adquirir a consciência de não transformar a sua criação em uma arma que possa comprometer a própria essência humana.