Mais uma pérola da nossa "Justiça"

O Tribunal de Portimão decidiu não levar a julgamento os seis arguidos que tinham sido acusados
de “participação” na destruição de culturas de milho transgénico numa herdade do concelho de Silves, no Algarve, no Verão de 2007.
Na decisão instrutória ontem conhecida, o juiz decidiu não pronunciar os arguidos pela prática de
“quaisquer actos ilícitos”, disse João Botelheiro, advogado do dono da plantação de milho transgénico da Herdade da Lameira. “Não está em causa a questão do milho transgénico,
mas sim a prática de um acto de terrorismo”, afirmou o advogado, citado pela Lusa, que admitiu recorrer da decisão.

Já há uns tempos um procurador no Algarve tinha decidido não acusar uma situação em que um automobilista tinha abastecido um veículo e fugido sem pagar "por não ter relevância".

Para os nossos magistrados a relevância surge apenas quando o assunto é com consigo, v.g. o caso do pai de uma criança que, depois de 2 anos sem conseguir vê-la por incompetência do Tribunal (2 anos para decretar a regulação do poder paternal é obra...) decidiu entrar no Tribunal, confrontar o magistrado e que acabou condenado a 5 anos de prisão efectiva por "sequestro" do juiz...

Uma Justiça palerma numa República das Bananas

A notícia corre mundo podendo ser lida, por exemplo, do outro lado atlântico (link).
Entretanto por cá as autoridades atiram areia para os olhos do povinho (link) e insistem em declarações inócuas (link) tratando o assunto como uma mera coboiada

Já passa das catorze horas e ainda não tenho notícia de que o Ministério Público tenha iniciado a respectiva investigação ao homicídio na forma tentada com dolo directo que ocorreu ontem à noite na A41.

"Sindicato" dos Magistrados do Ministério Público

Não é grave que magistrados do Ministério Públio tratem leis da República como produtos inexplicáveis provenientes de tenebrosas maiorias parlamentares e não como emanadas pela Assembleia da República?

«É, de todos, o Procurador-Geral da República com mais poderes na história da nossa democracia. Teve o engenho e a arte de acrescentar aos dos seus antecessores novos poderes, inéditos, inconstitucionais, inexplicavelmente concedidos pela maioria parlamentar na legislatura anterior.»

Licença para queimar II

Diz o 31 da Armada que:

«Depois de Valentim Loureiro e Avelino Ferreira Torres, entre outros ilustres políticos, também José Sócrates foi ilibado pela justiça portuguesa.»

Será que o 31 da Armada, no "entre outros ilustres políticos" inclui Leonor Beleza?

Ou há ilibados de primeira e ilibados de segunda?

Ou a presunção de inocência só funciona para aqueles sobre os quais não temos qualquer preconceito de culpa?

Licença para queimar

Deve ser a primeira vez que um despacho de Acusação contém diligências de prova a ser requeridas para justificar a abertura de instrução...

A sportinguização do Ministério Público

A meio da semana a Procuradora Cândida Almeida anunciou urbi et orbi que o Ministério Público tinha meios para coordenar as investigações.

Neste fim de semana o sindicato do MP vem dizer que faltam meios aos procuradores...

A face é oculta, o processo é público

"Magistrado do Ministério Público" é um oxímoro.

Venha daí a indemnização do Estado

Depois da absolvição de Fátima Felgueiras (mais uma decisão judicial que confirma que em Portugal um tipo só é perseguido pela justiça se tiver o azar de ter um nome composto pelas palavras "Azevedo", "João" e "Vale"), não é difícil antever o que se segue:

O pedido de uma indemnização em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português.

Será que, depois de condenado, também haverá um procurador que ligue para Estado Portugal dizendo "foge Portugalinho, foge!"?E será que o Estado Português também fugirá para o Brasil?

A "Justiça" que temos...

Há despacho, não há despacho. O despacho suspende as eleições, não suspende as eleições. Só neste país pode estar tanta gente, durante tanto tempo, a discutir o significado de um gesto de um juiz sem que o próprio do juiz explique o seu gesto.

31 da Armada

O Provedor

A quem aproveita a confusão que envolve a substituição do social-democrata Nascimento Rodrigues reeleito para o cargo durante o Governo de Durão Barroso?

A quem aproveita a degradação do prestígio da Assembleia da República?

A quem aproveita o destempero das declarações de Nascimento Rodrigues?

Este não é um Rapaz Sem Nome...

...mas sim Conselheiro de Estado.
Será que a “Justiceira do Povo” também vai elaborar um “dossier” de centenas (milhares?) de páginas sobre este bandido?

Da Justiça à portuguesa

O Ministério Público é muito forte com os fracos, mas muito fraco com os fortes, Marinho Pinto.

A Justiça portuguesa está de parabéns, em especial “Sua Santidade” O Ministério Público. Depois de anos e anos a batalhar eis que começam a surgir os primeiros resultados...

[Desde a morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia,
Ao desaparecimento de Madeleine McCann,
Ao caso Casa Pia
Do caso Portucale
Operação Furacão
Da compra dos submarinos
Às escutas ao primeiro-ministro
Do caso da Universidade Independente
Ao caso da Universidade Moderna
Do Futebol Clube do Porto
O Apito Dourado
Da corrupção dos árbitros
À corrupção dos autarcas
De Fátima Felgueiras
A Isaltino Morais
Da Bragaparques
Ao grande empresário Bibi
Das queixas tardias de Catalina Pestana
Às de João Cravinho
As alterações dos PDMs para beneficiar construtores.
As acusações feitas por Marinho Pinto bastonário da Ordem dos Advogados e que o MP prometeu investigar.
Dos doentes infectados por acidente e negligência com o vírus da sida?
Do miúdo electrocutado no semáforo
Do outro afogado num parque aquático?
Das crianças assassinadas na Madeira
Do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico?
Do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de Medicina Legal?
A miúda desaparecida em Figueira?
Todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou?
As famosas fotografias de Teresa Costa Macedo? Aquelas em que ela reconheceu imensa gente 'importante', jogadores de futebol, milionários, políticos, onde estão?
Os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran
Os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal, onde é que isso pára?
O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha.
E aquele médico do Hospital de Santa Maria, suspeito de ter assassinado doentes por negligência?
A distribuição aos amigos das casas da Câmara de Lisboa]

...no inicio deste ano foi condenada, pela primeira vez num tribunal português, uma pessoa por ter descarregado e disponibilizado música na internet de forma ilegal. A notícia, avançada pelo Jornal de Negócios, revela a sentença a que o indivíduo não identificado foi condenado: 90 dias de prisão ou 60 dias acrescidos de uma multa e um pedido de indemnização.

Longa Vida aos No Name Boys

Hoje Portugal assistiu a uma das suas páginas mais negras enquanto Estado de Direito Democrático. Pala calada da noite numa cobardolas operação policial, digna de um verdadeiro Estado Nacional-Fascista, foram feitas cerca de quarenta buscas domiciliárias e detidos cerca de trinta elemento de um grupo de adeptos de futebol. Essas pessoas estão neste momento detidas por terem em sua posse droga e tochas. Repito, trinta pessoas detidas por terem em suas casas droga e tochas.
Aparentemente, a operação da "Justiça" visava decapitar o grupo de adeptos do Sport Lisboa e Benfica conhecido por No Name Boys.
Ora os No Name Boys contam nas suas fileiras com mais de três mil elementos, nunca estando presentes na Luz menos de metade desses elementos (isto se olharmos apenas para aqueles que se juntam na sua "Curva"). Significa tal que apenas um por cento dos elementos daquele grupo de adeptos organizado incorre em actos que podem vir a ser tipificados como praticas criminosas.


Tudo isto é ao mesmo tempo fantástico e surreal. Num país em que devido à sua localização geográfica estratégica, estudos académicos e empíricos o apontam como verdadeira e real plataforma para o trafico de enormes quantidades de droga, armas, pessoas, crianças; num país em que parte da classe política é julgada nos Tribunais e na Rua por corrupção; num país onde essa mesma corrupção invade todos os domínios da vida política, desportiva, académica e social; num país onde os incendiários de florestas nunca são encontrados; num país em que a morte ao volante é um passatempo tão comum como jogar playstation; num país onde sair à noite é jogar roleta russa…, neste mesmo país, hoje, acordamos e ficámos a saber que trinta elementos de um grupo de mais de três mil usam drogas e tem tochas em suas casas.
Afinal, que raio de país é este onde me sento a escrever estas linhas, onde você está sentado a ler estas linhas?

Digo e repito todos os dias se necessário for: os No Name Boys são (de muito longe) os melhores adeptos do Glorioso Sport Lisboa e Benfica. São dos Bons, dos Velhos, dos Fieis, dos Apaixonados, dos Nossos. São do Benfica. E hoje, uma vez mais demonstram-no, mostrando que sem eles, durante os noventa e cinco minutos de um jogo de futebol na Luz, só apenas um, não seria idêntico ao ambiente de um velório.

"Justiça" escuta: Os No Name estão em Luta. Vai ser preciso muito mais para decapitar essa Rapaziada. Ah, e já agora velha "amiga" Justiça, tira a venda dos olhos sua parva. Pois assim nunca conseguiras ver nada de nada.

Longa Vida aos No Name Boys!

Prisão preventiva a tempo parcial

Sem conhecer os pormenores da ideia do Governo de permitir que, condenados a prisão efectiva, os Arguidos que hajam interposto recurso possam gozar de prisão preventiva a tempo parcial (recolhendo aos calabouços apenas para pernoitar), permito-me - ainda assim - tecer o seguinte comentário:

não havendo penitenciárias em todos os concelhos do país, como é que se conseguirá que um arguido que viva longe de uma possa sair todas a manhãs e regressar todas as tardes?

O salário do Bastonário

A Ordem dos Advogados está como o PSD. Como o Bastonário é uma espécie de Luís Filipe Menezes, os "notáveis" da Ordem - que têm acesso aos media - e as corporações de funcionários-públicos-que-acham-que-não-o-são já puseram em marcha a "campanha negra" contra Marinho Pinto.

Estando nós no final de Junho, o Diário de Notícias publica em manchete uma notícia de... Janeiro, e que se prende com o facto de este Bastonário (o primeiro em regime de exclusividade), receber uma remuneração mensal e um subsídio de reintegração no final do mandato.

A notícia é apresentada de forma insidiosa e coloca o leitor em cima de carris para concluir pela condenação moral do Bastonário (sublinhados meus):

Quer a remuneração mensal, quer este subsídio de reintegração são inéditos na Ordem, instituição com mais de 80 anos. "Facto inédito e sem precedentes", explicou uma fonte próxima daquela estrutura, que preferiu o anonimato. O valor em causa será retirado dos cofres da própria Ordem dos Advogados, que são preenchidos pelas quotas pagas por advogados, muitos deles em situações profissionais precárias. Em média, os advogados portugueses recebem cerca de mil euros mensais pelos seus serviços.

Ora, onde está o problema?

Na existência inédita de uma remuneração? Mas é ou não verdade que este é o primeiro Bastonário em regime de exclusividade.

No valor da remuneração? É igual à do Procurador-Geral da República, o que reflecte a igual dignidade dos cargos.

No facto de a remuneração ser paga pelas quotas da Ordem? Pois havia de ser paga por quem? Pelos contribuintes do Orçamento de Estado?

Não é transformando a OA numa espécie de PSD que se serve os advogados...

Nota: Votei em Manuel Magalhães e Silva na

campanha para as eleições para Bastonário,

por achar - como continuo a julgar -

que seria o melhor para os advogados.

Mariquinhas pé-de-salsa

Ferreira Fernandes, no Diário de Notícias, certeiro como sói:

As agressões do Tribunal da Feira deviam ter convencido os juízes, assim: "Olha, sou mesmo necessário." Em vez disso, suspenderam-se. Um juiz que suspende julgamentos porque durante um julgamento se cometeu um crime, é um juiz que não acredita que os julgamentos servem para combater os crimes. E, já agora, do ponto de vista do criminoso: se um crime num julgamento acaba temporariamente com os julgamentos numa comarca, porque não mais crimes desses para prolongar a suspensão de julgamentos? E porque não estender a táctica a todos os tribunais portugueses?

Hoje há beiça à moda do Porto

Em regra evito falar dos outros, pois como podem ler infra normalmente sai um esverdeado escarro carregado de fel e ódio. Mas hoje é dia de excepção.

Já que se fala por ai tanto de Justiça, eu também achei, digamos, útil, dizer da minha, face à decisão proferida pela UEFA que afasta o Futebol Clube do Porto das competições europeias no ano que vem.

Aquela decisão da UEFA é clara e manifestamente injusta. E é injusta porque eu acho que sim. Que sim, que é injusta!

No meu entendimento de Justiça, com tudo o que gamou ao longo das últimas três décadas, aquele clube regional deveria ser afastado de todas as competições nacionais e internacionais por um período nunca inferior a cinquenta anos. Melhor Justiça que esta só se o Futebol Clube do Porto desaparecesse do mapa e levasse com ele os seus labregos adeptos a começar por meia dúzia de notáveis labregos que pululam por essa blogosfera fora.

A decisão da UEFA peca por escassa, repito, valendo essencialmente pelo seu cariz moral: por essa Europa e Mundo fora nunca mais o nome do Futebol Clube do Porto deixará de ser conotado com o estrume, local onde os porcos corruptos gostam de chafurdar.

A Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen

Com os livros sou um pouco como com as pessoas de quem gosto. Algo possessivo e um tudo nada ciumento. Gosto de os mimar e tê-los por perto.

Há pouco, numa visita à FNAC para comprar um estranho manual de higiene e segurança no trabalho, de repente, sou surpreendido por uma lombada com um nome familiar. Não queria acreditar que passada mais de uma década a Almedina tinha enfim se dignado a reeditar a Teoria Pura do Direito kelseniana.

Com este verdadeiro monumento da filosofia jurídica, o insigne Hans Kelsen, cujos detractores (maxime os jusnaturalistas) à falta de mais e melhores argumentos acusaram de ser um dos ideólogos do famigerado Nacional-socialismo, elevou em definitivo o Direito à categoria de Ciência. Ali, Kelsen, purificou a Ciência do Direito de todos os elementos que lhe possam ser estranhos, afastando-o de outras ordens normativas como a Moral e extraindo da sua ontologia e axiologia esse Tudo que é o Nada (como Fernando Pessoa disse do Mito) que é a Justiça.

Li, estudei e reli vezes sem conta alguns fragmentos da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Mas nunca tinha tido o prazer de a ter - salvo seja - só para mim. Naturalmente, não resisti a esta feliz reedição ainda quente - tem dias nas livrarias.

Caso os apalermados juristas que nos governam, só para nomear estes, tivessem sequer tido um pequeno contacto com esta verdadeira bíblia do Positivismo Jurídico, por certo que os diplomas legislativos que regulam a nossa vida seriam - para não ir mais longe - claros, precisos e concisos como defendeu Motesquieu deverem ser as todas as Leis.

Só se a sentença já estiver escrita...

Trinta e seis "skinheads" começaram hoje a ser julgados no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, naquele que promete ser o mais rápido julgamento em Portugal. Concluir o processo em duas semanas será o objectivo do Tribunal.

RTP

O novo Código de Processo Penal

É cedo, muito cedo, para fazer analises, resumos, retirar conclusões. Todavia, como a opinião pública e publicada não tem emenda ontem e sobretudo hoje chovem as opiniões as críticas e as sentenças. Enquanto o Zé Povinho se preocupa em demasia com a libertação de meia dúzia de bandidos o caos, lentamente, instala-se na administração da Justiça. Ninguém se entende, todos têm duvidas e alguns “dos trabalhos” ameaçam ficar paralisados durante dias, semanas, quiçá meses. De conclusivo para já temos dois aspectos: por um lado o tempo de vacatio da nova lei processual penal foi ridiculamente reduzido, por outro, a ausência de normas transitórias ajuda a cavar mais um pouco o fundo húmido e escuro do buraco em que a Justiça portuguesa se vai enterrando. Claro que em tudo isto a culpa morrerá solteira, apesar de ser claro que o agente legislador agiu livre conhecendo e querendo (ver editorial de José Manuel Fernandes no Público de sábado passado) provocar o caos que se adivinha.

Nota: entretanto o governo fez uma pausa na sua função de estafeta entregador de computadores portáteis e lança mais um balde de lixo para o ventilador. A porcaria haverá de cair sobre todos nós…