Art. 1� Os servi�os concernentes aos Registros P�blicos, estabelecidos pela legisla��o civil para autenticidade, seguran�a e efic�cia dos atos jur�dicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

� 1� Esses registros s�o:

I - o registro civil de pessoas naturais;

II - o registro civil de pessoas jur�dicas;

III - o registro de t�tulos e documentos;

IV - o registro de im�veis;

V - o registro de propriedade liter�ria, cient�fica e art�stica.

� 2� O registro mercantil continua a ser regido pelos dispositivos da legisla��o comercial.

Art. 1� Os servi�os concernentes aos Registros P�blicos, estabelecidos pela legisla��o civil para autenticidade, seguran�a e efic�cia dos atos jur�dicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.                (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 1� Os Registros referidos neste artigo s�o os seguintes:                    (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

I - o registro civil de pessoas naturais;               (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

II - o registro civil de pessoas jur�dicas;              (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

III - o registro de t�tulos e documentos;                   (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

IV - o registro de im�veis.                  (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 2� Os demais registros reger-se-�o por leis pr�prias.                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 3�  Os registros poder�o ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletr�nico, obedecidos os padr�es tecnol�gicos estabelecidos em regulamento.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 881, de 2019) 

� 3�  Os registros poder�o ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletr�nico, obedecidos os padr�es tecnol�gicos estabelecidos em regulamento.   (Inclu�do pela Lei n� 13.874, de 2019)

� 3�  Os registros ser�o escriturados, publicizados e conservados em meio eletr�nico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, em especial quanto aos:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - padr�es tecnol�gicos de escritura��o, indexa��o, publicidade, seguran�a, redund�ncia e conserva��o; e      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - prazos de implanta��o nos registros p�blicos de que trata este artigo.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 4�  ï¿½ vedado �s serventias dos registros p�blicos recusar a recep��o, a conserva��o ou o registro de documentos em forma eletr�nica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 3� Os registros ser�o escriturados, publicizados e conservados em meio eletr�nico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, em especial quanto aos:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - padr�es tecnol�gicos de escritura��o, indexa��o, publicidade, seguran�a, redund�ncia e conserva��o; e      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - prazos de implanta��o nos registros p�blicos de que trata este artigo.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 4� � vedado �s serventias dos registros p�blicos recusar a recep��o, a conserva��o ou o registro de documentos em forma eletr�nica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 2� OS registros indicados nos n�meros I a IV do � 1� do artigo anterior ficam a cargo dos serventu�rios nomeados de acordo com a legisla��o em vigor e ser�o feitos:

I - o de n. I, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de nascimentos, casamentos e �bitos;

II - os de n�meros II e III, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de t�tulos e documentos;

III - o de n. IV, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de im�veis.

Par�grafo �nico. O registro constante do artigo 1�, � 1�, n. V, fica a cargo da administra��o federal, por interm�dio das reparti��es t�cnicas indicadas no T�tulo VI desta Lei.

Art. 2� Os registros indicados no � 1� do artigo anterior ficam a cargo de serventu�rios privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organiza��o Administrativa e Judici�ria do Distrito Federal e dos Territ�rios e nas Resolu��es sobre a Divis�o e Organiza��o Judici�ria dos Estados, e ser�o feitos:              (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

I - o do item I, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de nascimentos, casamentos e �bitos;                  (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

II - os dos itens II e III, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de t�tulos e documentos;                (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

III - os do item IV, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de im�veis.                (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 1�  Ser�o contados em dias e horas �teis os prazos estabelecidos para a vig�ncia da prenota��o, para os pagamentos de emolumentos e para a pr�tica de atos pelos oficiais dos registros de im�veis, de t�tulos e documentos e civil de pessoas jur�dicas, inclu�da a emiss�o de certid�es, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2�  Para fins do disposto no � 1�, consideram-se:       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - dias �teis - aqueles em que houver expediente; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - horas �teis - as horas regulamentares do expediente.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 3�  A contagem dos prazos nos registros p�blicos observar� os crit�rios estabelecidos na legisla��o processual civil.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� Ser�o contados em dias e horas �teis os prazos estabelecidos para a vig�ncia da prenota��o, para os pagamentos de emolumentos e para a pr�tica de atos pelos oficiais dos registros de im�veis, de t�tulos e documentos e civil de pessoas jur�dicas, inclu�da a emiss�o de certid�es, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.        (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� Para fins do disposto no � 1� deste artigo, consideram-se:      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - dias �teis: aqueles em que houver expediente; e      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - horas �teis: as horas regulamentares do expediente.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� A contagem dos prazos nos registros p�blicos observar� os crit�rios estabelecidos na legisla��o processual civil.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1�  O acesso ou o envio de informa��es aos registros p�blicos, quando realizados por meio da internet, dever�o ser assinados com o uso de assinatura avan�ada ou qualificada de que trata o art. 4� da Lei n� 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2�  Ato da Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a poder� estabelecer hip�teses de uso de assinatura avan�ada em atos envolvendo im�veis.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� O acesso ou o envio de informa��es aos registros p�blicos, quando realizados por meio da internet, dever�o ser assinados com o uso de assinatura avan�ada ou qualificada de que trata o art. 4� da Lei n� 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� Ato da Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a poder� estabelecer hip�teses de uso de assinatura avan�ada em atos que envolvam im�veis.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 19. A certid�o ser� lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat�rio conforme quesitos e devidamente autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais, n�o podendo ser retardada por mais de cinco (5) dias.

� 1� � facultado o fornecimento de certid�o de inteiro teor, mediante reprodu��o por sistema autorizado em lei.

� 2� A certid�o de nascimento mencionar� sempre � data em que foi lavrado o assento.

Art. 19. A certid�o ser� lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat�rio, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, n�o podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.              (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 1� A certid�o, de inteiro teor, poder� ser extra�da por meio datilogr�fico ou reprogr�fico.   (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 1�  A certid�o, de inteiro teor, ser� extra�da por meio reprogr�fico ou eletr�nico.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� A certid�o de inteiro teor ser� extra�da por meio reprogr�fico ou eletr�nico.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� As certid�es do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionar�o, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e ser�o manuscritas ou datilografadas e, no caso de ado��o de pap�is impressos, os claros ser�o preenchidos tamb�m em manuscrito ou datilografados.     (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 2�  As certid�es do registro civil das pessoas naturais mencionar�o, sempre, a data em que foi lavrado o assento.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2� As certid�es do registro civil das pessoas naturais mencionar�o a data em que foi lavrado o assento.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� Nas certid�es de registro civil, n�o se mencionar� a circunst�ncia de ser leg�tima, ou n�o, a filia��o, salvo a requerimento do pr�prio interessado, ou em virtude de determina��o judicial.                      (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 4� As certid�es de nascimento mencionar�o, al�m da data em que foi feito a assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.                         (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 4�  As certid�es de nascimento mencionar�o a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 776, de 2017)

� 4^o  As certid�es de nascimento mencionar�o a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 5� As certid�es extra�das dos registros p�blicos dever�o ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodu��o por fotoc�pia, ou outro processo equivalente.                        (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 5�  As certid�es extra�das dos registros p�blicos dever�o, observado o disposto no � 1�, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impress�o pelo usu�rio e a identifica��o segura de sua autenticidade, conforme crit�rios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, dispensada a materializa��o das certid�es pelo oficial de registro.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 5� As certid�es extra�das dos registros p�blicos dever�o, observado o disposto no � 1� deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impress�o pelo usu�rio e a identifica��o segura de sua autenticidade, conforme crit�rios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, dispensada a materializa��o das certid�es pelo oficial de registro.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 6�  O interessado poder� solicitar a qualquer serventia certid�es eletr�nicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletr�nico dos registros p�blicos - SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 7�  A certid�o impressa nos termos do disposto no � 5� e a certid�o eletr�nica lavrada nos termos do disposto no � 6� ter�o validade e f� p�blica.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 8�  Os registros p�blicos de que trata esta Lei disponibilizar�o, por meio do SERP, a visualiza��o eletr�nica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 9�  A certid�o da situa��o jur�dica atualizada do im�vel compreende as informa��es vigentes de sua descri��o, n�mero de contribuinte, propriet�rio, direitos, �nus e restri��es, judiciais e administrativas, incidentes sobre o im�vel e o respectivo titular, al�m das demais informa��es necess�rias � comprova��o da propriedade e � transmiss�o e � constitui��o de outros direitos reais.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 10.  As certid�es do registro de im�veis, inclusive aquelas de que trata o � 6�, ser�o emitidas nos seguintes prazos m�ximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - quatro horas, para a certid�o de inteiro teor da matr�cula ou do livro auxiliar, em meio eletr�nico, requerida no hor�rio de expediente, desde que fornecido pelo usu�rio o respectivo n�mero;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - um dia, para a certid�o da situa��o jur�dica atualizada do im�vel; e      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

III - cinco dias, para a certid�o de transcri��es e para os demais casos.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 11.  No �mbito do registro de im�veis, a certid�o de inteiro teor da matr�cula cont�m a reprodu��o de todo seu conte�do e � suficiente para fins de comprova��o de propriedade, direitos, �nus reais e restri��es sobre o im�vel, independentemente de certifica��o espec�fica pelo oficial.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 12.  Na localidade em que haja dificuldade de comunica��o eletr�nica, a Corregedoria-Geral da Justi�a Estadual poder� autorizar, de modo excepcional e com expressa comunica��o ao p�blico, a aplica��o de prazos maiores para emiss�o das certid�es do registro de im�veis de que trata o � 10.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 6� O interessado poder� solicitar a qualquer serventia certid�es eletr�nicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletr�nico dos Registros P�blicos (Serp), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.        (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 7� A certid�o impressa nos termos do � 5� e a certid�o eletr�nica lavrada nos termos do � 6� deste artigo ter�o validade e f� p�blica.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 8� Os registros p�blicos de que trata esta Lei disponibilizar�o, por meio do Serp, a visualiza��o eletr�nica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 9� A certid�o da situa��o jur�dica atualizada do im�vel compreende as informa��es vigentes de sua descri��o, n�mero de contribuinte, propriet�rio, direitos, �nus e restri��es, judiciais e administrativas, incidentes sobre o im�vel e o respectivo titular, al�m das demais informa��es necess�rias � comprova��o da propriedade e � transmiss�o e � constitui��o de outros direitos reais.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 10. As certid�es do registro de im�veis, inclusive aquelas de que trata o � 6� deste artigo, ser�o emitidas nos seguintes prazos m�ximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - 4 (quatro) horas, para a certid�o de inteiro teor da matr�cula ou do livro auxiliar, em meio eletr�nico, requerida no hor�rio de expediente, desde que fornecido pelo usu�rio o respectivo n�mero;     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - 1 (um) dia, para a certid�o da situa��o jur�dica atualizada do im�vel; e      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - 5 (cinco) dias, para a certid�o de transcri��es e para os demais casos.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 11. No �mbito do registro de im�veis, a certid�o de inteiro teor da matr�cula conter� a reprodu��o de todo seu conte�do e ser� suficiente para fins de comprova��o de propriedade, direitos, �nus reais e restri��es sobre o im�vel, independentemente de certifica��o espec�fica pelo oficial.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunica��o eletr�nica, a Corregedoria-Geral da Justi�a Estadual poder� autorizar, de modo excepcional e com expressa comunica��o ao p�blico, a aplica��o de prazos maiores para emiss�o das certid�es do registro de im�veis de que trata o � 10 deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 21. Sempre que houver qualquer altera��o posterior ao ato cuja certid�o � pedida, deve o oficial mencion�-la, obrigatoriamente, n�o obstante as especifica��es do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal.

Art. 21. Sempre que houver qualquer altera��o posterior ao ato cuja certid�o � pedida, deve o Oficial mencion�-la, obrigatoriamente, n�o obstante as especifica��es do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95.                         (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

Par�grafo �nico. A altera��o a que se refere este artigo dever� ser anotada na pr�pria certid�o, contendo a inscri��o de que "a presente certid�o envolve elementos de averba��o � margem do termo.                        (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 3^o  Os of�cios do registro civil das pessoas naturais s�o considerados of�cios da cidadania e est�o autorizados a prestar outros servi�os remunerados, na forma prevista em conv�nio, em credenciamento ou em matr�cula com �rg�os p�blicos e entidades interessadas.               (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)      (Vide ADIN 5855)

� 4^o  O conv�nio referido no � 3^o deste artigo independe de homologa��o e ser� firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrang�ncia territorial do �rg�o ou da entidade interessada.           (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)        (Vide ADIN 5855)

� 5� (VETADO).       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 6� Os of�cios de registro civil das pessoas naturais poder�o, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domic�lio, f�sico e eletr�nico, da pessoa natural, e dever� ser realizada comunica��o imediata e eletr�nica da prova de vida para a institui��o interessada, se for o caso, a partir da celebra��o de conv�nio.   (Inclu�do pela Lei n� 14.711, de 2023)

Art. 30. Das pessoas reconhecidamente pobres n�o ser�o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de �bito e respectivas certid�es.                       (Reda��o dada pela Lei n� 7.844, de 1989)

� 1� O estado de pobreza ser� comprovado por declara��o do pr�prio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.                    (Inclu�do pela Lei n� 7.844, de 1989)

� 2� A falsidade da declara��o ensejar� a responsabilidade civil e penal do interessado.                (Inclu�do pela Lei n� 7.844, de 1989)

Art. 33. Haver� em cada cart�rio os seguintes livros, todos com trezentas (300) folhas cada um:

I - "A" - de registro de nascimento;

II - "B" - de registro de casamento;

III - "C" - de registro de �bitos;

IV - "D" - de registro de proclama.

Par�grafo �nico. No Cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� Subdivis�o judici�ria, em cada comarca, haver� outro livro para inscri��o dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra "E", com cento e cinq�enta (150) folhas, podendo o Juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais.

Art. 33 Haver�, em cada cart�rio, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:      (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 33.  Haver�, em cada cart�rio, os seguintes livros:       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 33. Haver�, em cada cart�rio, os seguintes livros:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - "A" - de registro de nascimento;               (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

II - "B" - de registro de casamento;               (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

IV - "C" - de registro de �bitos;              (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)

V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos;                  (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)

VI - "D" - de registro de proclama.                     (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)

Par�grafo �nico. No Cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� subdivis�o judici�ria haver�, em cada comarca, outro livro para inscri��o dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra �E�.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 46.  As declara��es de nascimento feitas ap�s o decurso do prazo legal ser�o registradas no lugar de resid�ncia do interessado.                  (Reda��o dada pela Lei n� 11.790, de 2008).

� 1^o  O requerimento de registro ser� assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.                    (Reda��o dada pela Lei n� 11.790, de 2008).

� 4^o  Persistindo a suspeita, o oficial encaminhar� os autos ao ju�zo competente.                       (Reda��o dada pela Lei n� 11.790, de 2008).

  � 4^o  Os mapas dos nascimentos dever�o ser remetidos aos �rg�os p�blicos interessados no cruzamento das informa��es do registro civil e da Declara��o de Nascido Vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informa��o e promover a busca ativa de nascimentos.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

� 1� No caso de ter a crian�a nascido morta, ser� o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem.                  (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 2� No caso de a crian�a morrer na ocasi�o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser�o feitos os dois assentos, o de nascimento e o de �bito, com os elementos cab�veis e com remiss�es rec�procas.               (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 1^o  N�o constituem motivo para recusa, devolu��o ou solicita��o de retifica��o da Declara��o de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais:                   (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

I - equ�vocos ou diverg�ncias que n�o comprometam a identifica��o da m�e;                  (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

II - omiss�o do nome do rec�m-nascido ou do nome do pai;                   (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

III - diverg�ncia parcial ou total entre o nome do rec�m-nascido constante da declara��o e o escolhido em manifesta��o perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este �ltimo; (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

 IV - diverg�ncia parcial ou total entre o nome do pai constante da declara��o e o verificado pelo registrador nos termos da legisla��o civil, prevalecendo este �ltimo;                    (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

 V - demais equ�vocos, omiss�es ou diverg�ncias que n�o comprometam informa��es relevantes para o registro de nascimento.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

 ï¿½ 2^o  O nome do pai constante da Declara��o de Nascido Vivo n�o constitui prova ou presun��o da paternidade, somente podendo ser lan�ado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legisla��o civil vigente.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

 ï¿½ 3^o  Nos nascimentos frutos de partos sem assist�ncia de profissionais da sa�de ou parteiras tradicionais, a Declara��o de Nascido Vivo ser� emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Sa�de para que realizem tais emiss�es.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)

� 4�  A naturalidade poder� ser do Munic�pio em que ocorreu o nascimento ou do Munic�pio de resid�ncia da m�e do registrando na data do nascimento, desde que localizado em territ�rio nacional, cabendo a op��o ao declarante no ato de registro do nascimento.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 776, de 2017)

� 4^o  A naturalidade poder� ser do Munic�pio em que ocorreu o nascimento ou do Munic�pio de resid�ncia da m�e do registrando na data do nascimento, desde que localizado em territ�rio nacional, e a op��o caber� ao declarante no ato de registro do nascimento.       (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 5� O oficial de registro civil de pessoas naturais do Munic�pio poder�, mediante conv�nio e desde que n�o prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento p�blico ou privado de sa�de para recep��o e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emiss�o da respectiva certid�o.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022

Art. 58. Qualquer altera��o posterior de nome s� por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser� permitida por senten�a do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera��o pela imprensa.

Par�grafo �nico. Poder� tamb�m ser averbado, nos mesmos termos o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

Art. 57 - Qualquer altera��o posterior de nome, somente por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser� permitida por senten�a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a altera��o pela imprensa.                       (Renumerado do art. 58 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 57.  A altera��o posterior de nome, somente por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser� permitida por senten�a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera��o pela imprensa, ressalvada a hip�tese do art. 110 desta Lei.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).

Art. 57. A altera��o posterior de sobrenomes poder� ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta��o de certid�es e de documentos necess�rios, e ser� averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza��o judicial, a fim de:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - inclus�o de sobrenomes familiares;      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - inclus�o ou exclus�o de sobrenome do c�njuge, na const�ncia do casamento;      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - exclus�o de sobrenome do ex-c�njuge, ap�s a dissolu��o da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

IV - inclus�o e exclus�o de sobrenomes em raz�o de altera��o das rela��es de filia��o, inclusive para os descendentes, c�njuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� Poder�, tamb�m, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.                 (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 2� A mulher solteira, desquitada ou vi�va, que viva com homem solteiro, desquitado ou vi�vo, excepcionalmente e havendo motivo ponder�vel, poder� requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patron�mico de seu companheiro, sem preju�zo dos apelidos pr�prios, de fam�lia, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.                        (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 2� Os conviventes em uni�o est�vel devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poder�o requerer a inclus�o de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hip�teses previstas para as pessoas casadas.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� O juiz competente somente processar� o pedido, se tiver expressa concord�ncia do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no m�nimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da uni�o.                        (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 3� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3�-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira ser� realizado por meio da averba��o da extin��o de uni�o est�vel em seu registro.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 4� O pedido de averba��o s� ter� curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pens�o aliment�cia.       (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 4� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 5� O aditamento regulado nesta Lei ser� cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.   (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 5� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 6� Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averba��o previstos neste artigo ser�o processados em segredo de justi�a.        (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 6� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� Anotada a entrada do requerimento, o oficial far� o registro no prazo de vinte e quatro (24) horas.

� 2� Se o documento referente � celebra��o do casamento religioso omitir requisito que dele deva constar, os contraentes suprir�o a falta mediante declara��o por ambos assinada, ou mediante declara��o tomada por termo pelo oficial.

� 1� O assento ou termo conter� a data da celebra��o, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cart�rio que expediu a habilita��o, sua data, os nomes, profiss�es, resid�ncias, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.                           (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 2� Anotada a entrada do requerimento o oficial far� o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.                      (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 78. Nenhum enterramento ser� feito sem certid�o de oficial de registro do lugar do falecimento, extra�da ap�s a lavratura do assento de �bito, em vista do atestado do m�dico, se houver no lugar, ou, em caso contr�rio, de duas pessoas qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Par�grafo �nico. Antes de proceder ao assento de �bito de crian�a de menos de um ano, o oficial indagar� se foi registrado o nascimento, e far� a verifica��o no respectivo livro quando houver sido no seu cart�rio; em caso de falta, tomar� previamente o assento omitido.

Art. 77 - Nenhum sepultamento ser� feito sem certid�o, do oficial de registro do lugar do falecimento, extra�da ap�s a lavratura do assento de �bito, em vista do atestado de m�dico, se houver no lugar, ou em caso contr�rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.                          (Renumerado do art. 78 com nova reda��o, pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 77.  Nenhum sepultamento ser� feito sem certid�o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid�ncia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic�lio, extra�da ap�s a lavratura do assento de �bito, em vista do atestado de m�dico, se houver no lugar, ou em caso contr�rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 1� Antes de proceder ao assento de �bito de crian�a de menos de 1 (um) ano, o oficial verificar� se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, ser� previamente feito.                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 2� A crema��o de cad�ver somente ser� feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da sa�de p�blica e se o atestado de �bito houver sido firmado por 2 (dois) m�dicos ou por 1 (um) m�dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici�ria.                            (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

Par�grafo �nico.  Nas hip�teses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou m�-f� nas declara��es ou na documenta��o apresentada para fins de averba��o, n�o praticar� o ato pretendido e submeter� o caso ao representante do Minist�rio P�blico para manifesta��o, com a indica��o, por escrito, dos motivos da suspeita.            (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

Art. 110.  Os erros que n�o exijam qualquer indaga��o para a constata��o imediata de necessidade de sua corre��o poder�o ser corrigidos de of�cio pelo oficial de registro no pr�prio cart�rio onde se encontrar o assentamento, mediante peti��o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, ap�s manifesta��o conclusiva do Minist�rio P�blico.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).

� 1^o  Recebido o requerimento instru�do com os documentos que comprovem o erro, o oficial submet�-lo-� ao �rg�o do Minist�rio P�blico que o despachar� em 5 (cinco) dias.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).

� 2^o  Quando a prova depender de dados existentes no pr�prio cart�rio, poder� o oficial certific�-lo nos autos.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).

� 3^o  Entendendo o �rg�o do Minist�rio P�blico que o pedido exige maior indaga��o, requerer� ao juiz a distribui��o dos autos a um dos cart�rios da circunscri��o, caso em que se processar� a retifica��o, com assist�ncia de advogado, observado o rito sumar�ssimo.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).

� 4^o  Deferido o pedido, o oficial averbar� a retifica��o � margem do registro, mencionando o n�mero do protocolo e a data da senten�a e seu tr�nsito em julgado, quando for o caso.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).

Art. 110.  O oficial retificar� o registro, a averba��o ou a anota��o, de of�cio ou a requerimento do interessado, mediante peti��o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr�via autoriza��o judicial ou manifesta��o do Minist�rio P�blico, nos casos de:                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.484, de 2017)

I - erros que n�o exijam qualquer indaga��o para a constata��o imediata de necessidade de sua corre��o;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

II - erro na transposi��o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t�tulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba��o e/ou retifica��o ficar� arquivado no registro no cart�rio;                         (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

III - inexatid�o da ordem cronol�gica e sucessiva referente � numera��o do livro, da folha, da p�gina, do termo, bem como da data do registro;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

IV - aus�ncia de indica��o do Munic�pio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip�teses em que existir descri��o precisa do endere�o do local do nascimento;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

V - eleva��o de Distrito a Munic�pio ou altera��o de suas nomenclaturas por for�a de lei.                         (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 1^o (Revogado).                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 2^o (Revogado).                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 3^o (Revogado).                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 4^o (Revogado).                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.484, de 2017)

� 5^o  Nos casos em que a retifica��o decorra de erro imput�vel ao oficial, por si ou por seus prepostos, n�o ser� devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.484, de 2017)

II - Livro B, para matr�cula das oficinas impressoras, jornais, peri�dicos, empresas de radiodifus�o e ag�ncias de not�cias.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - Livro B, para matr�cula das oficinas impressoras, jornais, peri�dicos, empresas de radiodifus�o e ag�ncias de not�cias.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 121.  O registro ser� feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletr�nico, a requerimento do representante legal da pessoa jur�dica.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1�  ï¿½ dispensado o requerimento de que trata o caput caso o representante legal da pessoa jur�dica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2�  Os documentos apresentados em papel poder�o ser retirados pelo apresentante nos cento e oitenta dias ap�s a data da certifica��o do registro ou da expedi��o de nota devolutiva.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 3�  Decorrido o prazo de que trata o � 2�, os documentos ser�o descartados.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 121. O registro ser� feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletr�nico, a requerimento do representante legal da pessoa jur�dica.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� � dispensado o requerimento de que trata o caput deste artigo caso o representante legal da pessoa jur�dica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� Os documentos apresentados em papel poder�o ser retirados pelo apresentante nos 180 (cento e oitenta) dias ap�s a data da certifica��o do registro ou da expedi��o de nota devolutiva.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� Decorrido o prazo de que trata o � 2� deste artigo, os documentos ser�o descartados.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 127-A.  O registro facultativo para conserva��o de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 ter� a finalidade de arquivamento e autentica��o de sua exist�ncia, conte�do e data, n�o gerando efeitos em rela��o a terceiros.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1�  O acesso ao conte�do do registro efetuado na forma prevista no caput � restrito ao requerente ou � pessoa por ele autorizada, ressalvada:       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - requisi��o da autoridade tribut�ria, em caso de negativa de autoriza��o sem justificativa aceita; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - determina��o judicial.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2�  Quando se tratar de registro para fins de conserva��o de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poder� autorizar, a qualquer momento, a sua disponibiliza��o para os �rg�os p�blicos pertinentes, que poder�o acess�-los por meio do SERP, sem �nus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, dispensada a guarda pelo apresentante.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 3�  A certifica��o do registro ser� feita por termo, com indica��o do n�mero total de p�ginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 4�  A certid�o do registro efetuado na forma prevista no caput conter� a informa��o expressa e em destaque de que o registro referido n�o gera efeitos em rela��o a terceiros.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 127-A. O registro facultativo para conserva��o de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 desta Lei ter� a finalidade de arquivamento de conte�do e data, n�o gerar� efeitos em rela��o a terceiros e n�o poder� servir como instrumento para cobran�a de d�vidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notifica��o extrajudicial, medida judicial ou negativa��o nos servi�os de prote��o ao cr�dito ou cong�neres.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� O acesso ao conte�do do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo � restrito ao requerente, vedada a utiliza��o do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas:     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - requisi��o da autoridade tribut�ria, em caso de negativa de autoriza��o sem justificativa aceita; e       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - determina��o judicial.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� Quando se tratar de registro para fins de conserva��o de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poder� autorizar, a qualquer momento, a sua disponibiliza��o para os �rg�os p�blicos pertinentes, que poder�o acess�-los por meio do Serp, sem �nus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, dispensada a guarda pelo apresentante.     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� A certifica��o do registro ser� feita por termo, com indica��o do n�mero total de p�ginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas.     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 4� (VETADO).     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

9�) os instrumentos de sub-roga��o e de da��o em pagamento;       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

9�) os instrumentos de sub-roga��o e de da��o em pagamento;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

10�) a cess�o de direitos e de cr�ditos, a reserva de dom�nio, o arrendamento mercantil de bens m�veis e a aliena��o fiduci�ria de bens m�veis; e     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

11�) as constri��es judiciais ou administrativas sobre bens m�veis corp�reos e sobre direitos de cr�dito.

� 1�  A inscri��o em d�vida ativa da Fazenda P�blica n�o se sujeita ao registro de que trata o caput para efeito da presun��o de fraude de que trata o art. 185 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2�  O disposto no caput n�o afasta as compet�ncias relativas a registro e a constitui��o de �nus e gravames previstas em legisla��o espec�fica, inclusive o estabelecido:      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - na Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C�digo de Tr�nsito Brasileiro; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - no art. 26 da Lei n� 12.810, de 15 de maio de 2013.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

10�) a cess�o de direitos e de cr�ditos, a reserva de dom�nio e a aliena��o fiduci�ria de bens m�veis; e         (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

11�) as constri��es judiciais ou administrativas sobre bens m�veis corp�reos e sobre direitos de cr�dito.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� A inscri��o em d�vida ativa da Fazenda P�blica n�o se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presun��o de fraude de que trata o art. 185 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional).        (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica ao registro e � constitui��o de �nus e de gravames previstos em legisla��o espec�fica, inclusive o estabelecido:       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - na Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro); e        (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - no art. 26 da Lei n� 12.810, de 15 de maio de 2013.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

IV - Livro D - indicador pessoal, substitu�vel pelo sistema de fichas, a crit�rio e sob a responsabilidade do oficial, o qual � obrigado a fornecer, com presteza, as certid�es pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros;       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

IV - Livro D - indicador pessoal, substitu�vel pelo sistema de fichas, a crit�rio e sob a responsabilidade do oficial, o qual � obrigado a fornecer com presteza as certid�es pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

V - Livro E - indicador real, para matr�cula de todos os bens m�veis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identifica��o, refer�ncia aos n�meros de ordem dos outros livros e anota��es necess�rias, inclusive direitos e �nus incidentes sobre eles;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

VI - Livro F - para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conserva��o de que tratam o inciso VII do caput do art. 127 e o art. 127-A; e       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

VII - Livro G - indicador pessoal espec�fico para reposit�rio dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual dever� constar o respectivo n�mero do registro, o nome do apresentante e o seu n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia ou, no caso de pessoa jur�dica, a denomina��o do apresentante e o seu n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

V - Livro E - indicador real, para matr�cula de todos os bens m�veis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identifica��o, refer�ncia aos n�meros de ordem dos outros livros e anota��es necess�rias, inclusive direitos e �nus incidentes sobre eles;      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

VI - Livro F - para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conserva��o de que tratam o inciso VII do caput do art. 127 e o art. 127-A desta Lei; e       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

VII - Livro G - indicador pessoal espec�fico para reposit�rio dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual dever� constar o respectivo n�mero do registro, o nome do apresentante e o seu n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia ou, no caso de pessoa jur�dica, a denomina��o do apresentante e o seu n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia.       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 168. No Registro de im�veis ser�o feitas:

I - a inscri��o:

a) dos instrumentos p�blicos de institui��o de bem de fam�lia;

b) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

c) dos contratos de loca��o de pr�dios, nos quais tenha sido consignada cl�usula de vig�ncia no caso de aliena��o da coisa locada;

d) do penhor de m�quinas e de aparelhos utilizados na ind�stria, instalados e em funcionamento, com ou sem os respectivos pertences;

e) das penhoras, arrestos e seq�estros de im�veis;

f) dos t�tulos das servid�es em geral, para sua constitui��o;

g) do usufruto e do uso sobre im�veis e da habilita��o, quando n�o resultarem do direito de fam�lia;

h) das rendas constitu�das ou vinculadas a im�veis, por disposi��o de �ltima vontade;

i) da promessa de compra e venda de im�vel n�o loteado, sem cl�usula de arrependimento, cujo pre�o deva pagar-se a prazo, de uma s� vez ou em presta��es (artigo 22 do Decreto-Lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, com a reda��o alterada pela Lei n� 649, de 11 de mar�o de 1949);

j) da enfiteuse;

l) da anticrese;

m) dos instrumentos p�blicos das conven��es antenupciais;

n) das c�dulas de cr�dito rural (Decreto-Lei n� 167, de 14 de fevereiro de 1967);

o) das c�dulas de cr�dito industrial (Decreto-Lei n� 413, de 9 de janeiro de 1969);

p) dos contratos de penhor rural (Lei n� 492, de 30 de agosto de 1937);

q) dos empr�stimos por obriga��es ao portador ou deb�ntures, inclusive as convers�veis em a��es (Lei n� 4.728, de 14 de julho de 1965, artigo 44);

r) dos memoriais de incorpora��o e das institui��es e conven��es de condom�nio a que alude a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

s) dos memoriais de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes, a prazo, em presta��es (Decreto-Lei n� 58/37, Lei n� 4.591/64 e Decreto-Lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967);

t) das cita��es de a��es reais ou pessoais, reipersecut�rias, relativas � im�veis;

u) das promessas de cess�o (artigo 69, da Lei n� 4.380, de 21 de agosto de 1964);

II - a transcri��o:

a) das senten�as de desquite e de nulidade ou anula��o de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem im�veis ou direitos reais sujeitos a registro;

b) dos julgados e atos jur�dicos inter vivos que dividirem im�veis ou os demarcarem;

c) das senten�as que nos invent�rios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das d�vidas da heran�a;

d) dos atos de entrega de legados de im�veis, formal de partilha e das senten�as de adjudica��o em invent�rio quando n�o houver partilha;

e) da arremata��o e da adjudica��o em hasta p�blica;

f) do dote;

g) das senten�as declarat�rias de usucapi�o, para servirem de t�tulos aquisitivos;

h) da compra e venda pura e condicional;

i) da permuta;

j) da da��o em pagamento;

l) da transfer�ncia de quota a sociedade, quando for constitu�da por im�vel;

m) da doa��o entre vivos;

n) das senten�as que, em processos de desapropria��o, fixarem o valor da indeniza��o.

III - a averba��o:

a) das conven��es antenupciais, especialmente em rela��o aos im�veis existentes, ou posteriormente adquiridos, pela cl�usula do regime legal;

b) por cancelamento da extin��o dos direitos reais;

c) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados, em conformidade com as disposi��es de Decreto-Lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937;

d) da mudan�a de nome dos logradouros e da numera��o dos pr�dios, da edifica��o, da reconstru��o, da demoli��o, do desmembramento e do loteamento de im�veis;

e) da altera��o do nome por casamento ou por desquite ou, ainda, de outras circunst�ncias que, por qualquer modo, afetem o registro ou as pessoas nele interessadas;

f) dos contratos de promessa de compra e venda, cess�o desta, ou de promessa de cess�o, a que alude a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, bem como dos contratos de compra e venda relativos ao desmembramento das unidades aut�nomas respectivas;

g) da individua��o das unidades aut�nomas condominiais de que trata a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o artigo 13 do Decreto n� 55.815, de 8 de mar�o de 1965;

h) das c�dulas hipotec�rias a que alude o Decreto-Lei n� 70, de 21 de novembro de 1966;

i) da cau��o, da cess�o parcial e da cess�o fiduci�ria dos direitos aquisitivos relativos a im�veis (Decreto-Lei n� 70, de 21 de novembro de 1966);

j) das senten�as de separa��o de dote;

l) do julgamento sobre o restabelecimento da sociedade conjugal;

m) das cl�usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e incomunicabilidade impostas a im�veis, bem como da institui��o de fideicomisso;

n) das decis�es, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto os atos ou t�tulos registrados.

� 1� No registro de im�veis ser�o feitas, em geral, a "transcri��o", a "inscri��o" e a "averba��o" dos t�tulos ou atos constitutivos, declarat�rios, translativos e extintivos de direitos reais sobre im�veis, reconhecidos em lei inter vivos e causa mortis, quer para sua constitui��o, transfer�ncia e extin��o, quer para sua validade em rela��o a terceiros, quer para sua disponibilidade.                    (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 2� Para efeito de lan�amento nos livros respectivos, "consideram-se englobadas, na designa��o gen�rica de registro", tanto a "inscri��o" quanto a "transcri��o".                        (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 167 - No Registro de Im�veis, al�m da matr�cula, ser�o feitos.                      (Renumerado do art. 168 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - o registro:       (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).

1) da institui��o de bem de fam�lia;

2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

3) dos contratos de loca��o de pr�dios, nos quais tenha sido consignada cl�usula de vig�ncia no caso de aliena��o da coisa locada;

4) do penhor de m�quinas e de aparelhos utilizados na ind�stria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

5) das penhoras, arrestos e seq�estros de im�veis;

6) das servid�es em geral;

7) do usufruto e do uso sobre im�veis e da habita��o, quando n�o resultarem do direito de fam�lia;

8) das rendas constitu�das sobre im�veis ou a eles vinculadas por disposi��o de �ltima vontade;

9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cess�o deste e de promessa de cess�o, com ou sem cl�usula de arrependimento, que tenham por objeto im�veis n�o loteados e cujo pre�o tenha sido pago no ato de sua celebra��o, ou deva s�-lo a prazo, de uma s� vez ou em presta��es;

10) da enfiteuse;

11) da anticrese;

12) das conven��es antenupciais;

13) das c�dulas de cr�dito rural;              (Revogado pela Lei n.13.986, de 2020)

14) das c�dulas de cr�dito, industrial;

15) dos contratos de penhor rural;

16) dos empr�stimos por obriga��es ao portador ou deb�ntures, inclusive as convers�veis em a��es;

17) das incorpora��es, institui��es e conven��es de condom�nio;

18) dos contratos de promessa de venda, cess�o ou promessa de cess�o de unidades aut�nomas condominiais a que alude a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora��o ou a institui��o de condom�nio se formalizar na vig�ncia desta Lei;

18) dos contratos de promessa de venda, cess�o ou promessa de cess�o de unidades aut�nomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora��o ou a institui��o de condom�nio se formalizar na vig�ncia desta Lei;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

18. dos contratos de promessa de venda, cess�o ou promessa de cess�o de unidades aut�nomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora��o ou a institui��o de condom�nio se formalizar na vig�ncia desta Lei;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

19) dos loteamentos urbanos e rurais;

20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cess�o e promessa de cess�o, quando o loteamento se formalizar na vig�ncia desta Lei;

 21) das cita��es de a��es reais ou pessoais reipersecut�rias, relativas a im�veis;

 22) das senten�as de desquite e de nulidade ou anula��o de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem im�veis ou direitos reais sujeitos a registro;                      (Revogado pela Lei n� 6.850, de 1980)

23) dos julgados e atos jur�dicos entre vivos que dividirem im�veis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorpora��o que resultarem em constitui��o de condom�nio e atribu�rem uma ou mais unidades aos incorporadores;

24) das senten�as que nos invent�rios, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das d�vidas da heran�a;

25) dos atos de entrega de legados de im�veis, dos formais de partilha e das senten�as de adjudica��o em invent�rio ou arrolamento quando n�o houver partilha;

26) da arremata��o e da adjudica��o em hasta p�blica;

27) do dote;

28) das senten�as declarat�rias de usucapi�o;

29) da compra e venda pura e da condicional;

30) da permuta;

30) da permuta e da promessa de permuta;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

30. da permuta e da promessa de permuta;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

31) da da��o em pagamento;

32) da transfer�ncia, de im�vel a sociedade, quando integrar quota social;

33) da doa��o entre vivos;

34) da desapropria��o amig�vel e das senten�as que, em processo de desapropria��o, fixarem o valor da indeniza��o;

 35) da aliena��o fiduci�ria em garantia de coisa im�vel.                       (Inclu�do pela Lei n� 9.514, de 1997)

40) do contrato de concess�o de direito real de uso de im�vel p�blico.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.220, de 2001)

41.  da legitima��o de posse;                (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

42. da convers�o da legitima��o de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

42.  da convers�o da legitima��o de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009;                       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

43. da Certid�o de Regulariza��o Fundi�ria (CRF);           (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

44. da legitima��o fundi�ria.          (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

44) da legitima��o fundi�ria;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

44. da legitima��o fundi�ria;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

45. do contrato de pagamento por servi�os ambientais, quando este estipular obriga��es de natureza propter rem;   (Inclu�do pela Lei n� 14.119, de 2021)

45) do contrato de pagamento por servi�os ambientais, quando este estipular obriga��es de natureza propter rem; e   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

45. do contrato de pagamento por servi�os ambientais, quando este estipular obriga��es de natureza propter rem; e       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

46) do ato de tombamento definitivo, sem conte�do financeiro;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

46. do ato de tombamento definitivo, sem conte�do financeiro;      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

47. do patrim�nio rural em afeta��o em garantia;   (Inclu�do pela Lei n� 14.421, de 2022)

48. de outros neg�cios jur�dicos de transmiss�o do direito real de propriedade sobre im�veis ou de institui��o de direitos reais sobre im�veis, ressalvadas as hip�teses de averba��o previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o neg�cio jur�dico, a exemplo do art. 108 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil).     (Inclu�do pela Lei n� 14.711, de 2023)

II - a averba��o:       (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).

1) das conven��es antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a im�veis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos c�njuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;

2) por cancelamento, da extin��o dos �nus e direitos reais;

3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cess�es e das promessas de cess�o a que alude o Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente � vig�ncia desta Lei;

4) da mudan�a de denomina��o e de numera��o dos pr�dios, da edifica��o, da reconstru��o, da demoli��o, do desmembramento e do loteamento de im�veis;

5) da altera��o do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunst�ncias que, de qualquer modo, tenham influ�ncia no registro ou nas pessoas nele interessadas;

6) dos atos pertinentes a unidades aut�nomas condominiais a que alude a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora��o tiver sido formalizada anteriormente � vig�ncia desta Lei;

7) das c�dulas hipotec�rias;

8) da cau��o e da cess�o fiduci�ria de direitos relativos a im�veis;

8) da cau��o e da cess�o fiduci�ria de direitos reais relativos a im�veis;   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

8. da cau��o e da cess�o fiduci�ria de direitos reais relativos a im�veis;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

9) das senten�as de separa��o de dote;

10) do restabelecimento da sociedade conjugal;

11) das cl�usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a im�veis, bem como da constitui��o de fideicomisso;

12) das decis�es, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou t�tulos registrados ou averbados;

13) " ex off�cio ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder p�blico.

22. da reserva legal;                      (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

23. da servid�o ambiental.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

24. do destaque de im�vel de gleba p�blica origin�ria;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 458, de 2009)

24.  do destaque de im�vel de gleba p�blica origin�ria.                     (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)

25. do t�tulo de doa��o ou de concess�o de direito real de uso, previstos no � 2^o do art. 26 da Medida Provis�ria n^o 458, de 10 de fevereiro de 2009.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 458, de 2009)

26. do auto de demarca��o urban�stica;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 459, de 2009)

26.  do auto de demarca��o urban�stica.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

27. da legitima��o de posse.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 459, de 2009)

27. da extin��o da legitima��o de posse;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

28. da extin��o da concess�o de uso especial para fins de moradia;                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

29. da extin��o da concess�o de direito real de uso.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

27.  da extin��o da legitima��o de posse;                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

28.  da extin��o da concess�o de uso especial para fins de moradia;                          (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

29.  da extin��o da concess�o de direito real de uso.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

30.  da substitui��o de contrato de financiamento imobili�rio e da respectiva transfer�ncia da garantia fiduci�ria ou hipotec�ria, em ato �nico, � institui��o financeira que venha a assumir a condi��o de credora em decorr�ncia da portabilidade do financiamento para o qual fora constitu�da a garantia.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.703, de 2012)

30.  da sub-roga��o de d�vida, da respectiva garantia fiduci�ria ou hipotec�ria e da altera��o das condi��es contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condi��o na forma do disposto pelo art. 31 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, realizada em ato �nico, a requerimento do interessado instru�do com documento comprobat�rio firmado pelo credor original e pelo mutu�rio.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.810, de 2013)

30) da sub-roga��o de d�vida, da respectiva garantia fiduci�ria ou hipotec�ria e da altera��o das condi��es contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condi��o nos termos do disposto no art. 31 da Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, realizada em ato �nico, a requerimento do interessado, instru�do com documento comprobat�rio firmado pelo credor original e pelo mutu�rio, ressalvado o disposto no item 35;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

30. da sub-roga��o de d�vida, da respectiva garantia fiduci�ria ou hipotec�ria e da altera��o das condi��es contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condi��o nos termos do art. 31 da Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), realizada em ato �nico, a requerimento do interessado, instru�do com documento comprobat�rio firmado pelo credor original e pelo mutu�rio, ressalvado o disposto no item 35 deste inciso;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

31. da certid�o de libera��o de condi��es resolutivas dos t�tulos de dom�nio resol�vel emitidos pelos �rg�os fundi�rios federais na Amaz�nia Legal.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

31. da certid�o de libera��o de condi��es resolutivas dos t�tulos de dom�nio resol�vel emitidos pelos �rg�os fundi�rios federais na Amaz�nia Legal.               (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

32. do termo de quita��o de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quita��o dos instrumentos p�blicos ou privados oriundos da implanta��o de empreendimentos ou de processo de regulariza��o fundi�ria, firmado pelo empreendedor propriet�rio de im�vel ou pelo promotor do empreendimento ou da regulariza��o fundi�ria objeto de loteamento, desmembramento, condom�nio de qualquer modalidade ou de regulariza��o fundi�ria, exclusivamente para fins de exonera��o da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o im�vel perante o Munic�pio, n�o implicando transfer�ncia de dom�nio ao compromiss�rio comprador ou ao benefici�rio da regulariza��o.               (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

33.  do compartilhamento de aliena��o fiduci�ria por nova opera��o de cr�dito contratada com o mesmo credor, na forma prevista na Lei n� 13.476, de 28 de agosto de 2017.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 922, de 2020)           Vig�ncia encerrada

34) da exist�ncia dos penhores previstos no art. 178, de of�cio, sem conte�do financeiro, por ocasi�o do registro no livro auxiliar em rela��o a im�veis:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

34.1.) de titularidade do devedor pignorat�cio; ou    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

34.2) objeto de contratos registrados no Livro n� 2 - Registro Geral;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

35) da cess�o de cr�dito ou da sub-roga��o de d�vida decorrentes de transfer�ncia do financiamento com garantia real sobre im�vel, nos termos do disposto no Cap�tulo II-A da Lei n� 9.514, de 20 de novembro de 1997; e    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

36) do processo de tombamento de bens im�veis e de seu eventual cancelamento, sem conte�do financeiro.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Par�grafo �nico.  O registro previsto no item 3 do inciso I do caput e a averba��o prevista no item 16 do inciso II do caput ser�o efetuados no registro de im�veis da circunscri��o onde o im�vel estiver matriculado, mediante apresenta��o de uma via do contrato assinado pelas partes, admitida a forma eletr�nica e bastando a coincid�ncia entre o nome de um dos propriet�rios e o do locador.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

34. da exist�ncia dos penhores previstos no art. 178 desta Lei, de of�cio, sem conte�do financeiro, por ocasi�o do registro no livro auxiliar em rela��o a im�veis de titularidade do devedor pignorat�cio ou a im�veis objeto de contratos registrados no Livro n� 2 - Registro Geral;       (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

36. do processo de tombamento de bens im�veis e de seu eventual cancelamento, sem conte�do financeiro.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

37. da extens�o da garantia real � nova opera��o de cr�dito, nas hip�teses autorizadas por lei.   (Inclu�do pela Lei n� 14.711, de 2023)

38) (VETADO)                  (Inclu�do pela Lei n�. 10.257, de 2001)

38. do contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de cr�dito de carbono, quando cab�vel.     (Reda��o dada pela Lei n� 15.042, de 2024)

Par�grafo �nico. O registro previsto no item 3 do inciso I do caput e a averba��o prevista no item 16 do inciso II do caput deste artigo ser�o efetuados no registro de im�veis da circunscri��o onde o im�vel estiver matriculado, mediante apresenta��o de uma via do contrato assinado pelas partes, admitida a forma eletr�nica e bastando a coincid�ncia entre o nome de um dos propriet�rios e o do locador.     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei s�o obrigat�rios e ser�o efetuados na serventia da situa��o do im�vel, observado o seguinte:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - as averba��es, que ser�o efetuadas na matr�cula ou � margem do registro a que se referirem, ainda que o im�vel tenha passado a pertencer a outra circunscri��o;     (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - as averba��es ser�o efetuadas na matr�cula ou � margem do registro a que se referirem, ainda que o im�vel tenha passado a pertencer a outra circunscri��o, observado o disposto no inciso I do � 1� e no � 18 do art. 176 desta Lei;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - os registros relativos a im�veis situados em comarcas ou circunscri��es lim�trofes, que ser�o feitos em todas elas.                      (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

II - para o im�vel situado em duas ou mais circunscri��es, ser�o abertas matr�culas em ambas as serventias dos registros p�blicos; e    (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - (revogado);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

IV - aberta matr�cula na serventia da situa��o do im�vel, o oficial comunicar� o fato � serventia de origem, para o encerramento, de of�cio, da matr�cula anterior.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

IV - aberta matr�cula na serventia da situa��o do im�vel, o oficial comunicar� o fato � serventia de origem, para o encerramento, de of�cio, da matr�cula anterior.  (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1�  O registro do loteamento e do desmembramento que abranger im�vel localizado em mais de uma circunscri��o imobili�ria observar� o disposto no inciso II do caput, devendo as matr�culas das unidades imobili�rias ser abertas na serventia do registro de im�veis da circunscri��o em que estiver situada a unidade imobili�ria, procedendo-se �s averba��es remissivas.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� O registro do loteamento e do desmembramento que abranger im�vel localizado em mais de uma circunscri��o imobili�ria observar� o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matr�culas das unidades imobili�rias dever�o ser abertas na serventia do registro de im�veis da circunscri��o em que estiver situada a unidade imobili�ria, procedendo-se �s averba��es remissivas.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2�  As informa��es relativas �s altera��es de denomina��o de logradouro e de numera��o predial ser�o enviadas pelo Munic�pio � serventia do registro de im�veis da circunscri��o onde estiver situado o im�vel, por meio do SERP, podendo as informa��es de altera��o de numera��o predial ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2� As informa��es relativas �s altera��es de denomina��o de logradouro e de numera��o predial ser�o enviadas pelo Munic�pio � serventia do registro de im�veis da circunscri��o onde estiver situado o im�vel, por meio do Serp, e as informa��es de altera��o de numera��o predial poder�o ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3�  Na hip�tese prevista no inciso II do caput, as matr�culas ser�o abertas:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - com remiss�es rec�procas;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - praticando-se os atos de registro e de averba��o apenas no registro de im�veis da circunscri��o em que estiver situada a maior �rea, averbando-se, sem conte�do financeiro, a circunst�ncia na outra serventia; e    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

III - se a �rea for id�ntica em ambas as circunscri��es, se adotar� o mesmo procedimento, procedendo-se aos registros e averba��es na serventia de escolha do interessado, averbada a circunst�ncia na outra serventia, sem conte�do financeiro.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 3� Na hip�tese prevista no inciso II do caput deste artigo, as matr�culas ser�o abertas:    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - com remiss�es rec�procas;   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - com a pr�tica dos atos de registro e de averba��o apenas no registro de im�veis da circunscri��o em que estiver situada a maior �rea, averbando-se, sem conte�do financeiro, a circunst�ncia na outra serventia; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - se a �rea for id�ntica em ambas as circunscri��es, adotar-se-� o mesmo procedimento e proceder-se-� aos registros e �s averba��es na serventia de escolha do interessado, averbada a circunst�ncia na outra serventia, sem conte�do financeiro.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - Livro n� 1 - Protocolo;

II - Livro n� 2 - Registro Geral;

III - Livro n� 3 - Registro Auxiliar;

IV - Livro n� 4 - Indicador Real;

V - Livro n� 5 - Indicador Pessoal.

Par�grafo �nico. Observado o disposto no � 2� do art. 3�, desta Lei, os livros n�s 2, 3, 4 e 5 poder�o ser substitu�dos por fichas.

a) cada im�vel ter� "matr�cula pr�pria", que ser� aberta por ocasi�o do primeiro registro a ser feito na vig�ncia da presente Lei;

b) no alto da face de cada folha ser� lan�ada a "matr�cula" do im�vel, com os requisitos constantes do artigo 227 e no espa�o restante e no verso ser�o lan�ados, por ordem cronol�gica e em forma narrativa, os registros e averba��es dos atos pertinentes ao im�vel matriculado;

c) preenchida um folha, ser� feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma s�rie que estiver em uso, onde continuar�o os lan�amentos, com remiss�es rec�procas;

d) as matr�culas ser�o numeradas seguidamente, em numera��o infinita, sem interrup��o ao fim de cada livro;

e) os registros e averba��es a serem lan�ados na folha da matr�cula ser�o numerados seguidamente, antecipando-se a essa numera��o, separadas por um tra�o, as letras R para os registros "AV" para as averba��es seguidas do n�mero da matr�cula (ex. R-1-1, R-2-1, R-3-1 ou AV-1-1, AV-2-1, AV-3-1).

� 1� Os oficiais, mediante autoriza��o do respectivo Juiz, poder�o respeitada a preced�ncia da prenota��o, desdobrar o livro n. 2 em tantos outros quantos se tornarem necess�rios para atender ao movimento do cart�rio, at� o limite dez (10), classificando-os de acordo com o algarismo final da matr�cula.

� 2� Observado o disposto no artigo 3�, � 2�, poder� o Registro Geral ser realizado pelo sistema de fichas.

Art. 175 - S�o requisitos da escritura��o do Livro n� 1 - Protocolo:                 (Renumerado do art. 172 par�grafo �nico para artigo aut�nomo com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - o n�mero de ordem, que seguir� indefinidamente nos livros da mesma esp�cie;

II - a data da apresenta��o;

III - o nome do apresentante;

IV - a natureza formal do t�tulo;

V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.

Art. 176 - O Livro n� 2 - Registro Geral - ser� destinado, � matr�cula dos im�veis e ao registro ou averba��o dos atos relacionados no art. 167 e n�o atribu�dos ao Livro n� 3.                  (Renumerado do art. 173 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Par�grafo �nico - A escritura��o do Livro n� 2 obedecer� �s seguintes normas:

� 1� A escritura��o do Livro n� 2 obedecer� �s seguintes normas:                    (Renumerado do par�grafo �nico, pela Lei n� 6.688, de 1979)

I - cada im�vel ter� matr�cula pr�pria, que ser� aberta por ocasi�o do primeiro registro a ser feito na vig�ncia desta Lei;

I - cada im�vel ter� matr�cula pr�pria, que ser� aberta por ocasi�o do primeiro ato de registro ou de averba��o;      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - cada im�vel ter� matr�cula pr�pria, que ser� aberta por ocasi�o do primeiro ato de registro ou de averba��o caso a transcri��o possua todos os requisitos elencados para a abertura de matr�cula;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - s�o requisitos da matr�cula:

1) o n�mero de ordem, que seguir� ao infinito;

2) a data;

3) a identifica��o do im�vel, feita mediante indica��o de suas caracter�sticas e confronta��es, localiza��o, �rea e denomina��o, se rural, ou logradouro e n�mero, se urbano, e sua designa��o cadastral, se houver;

4) o nome, domic�lio e nacionalidade do propriet�rio, bem como:

a) tratando-se de pessoa f�sica, o estado civil, a profiss�o, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda ou do Registro Geral da c�dula de identidade, ou � falta deste, sua filia��o;

b) tratando-se de pessoa jur�dica, a sede social e o n�mero de inscri��o no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda;

5) o n�mero do registro anterior;

6) tratando-se de im�vel em regime de multipropriedade, a indica��o da exist�ncia de matr�culas, nos termos do � 10 deste artigo;                (Inclu�do pela Lei n� 13.777, de 2018)      (Vig�ncia)

III - s�o requisitos do registro no Livro n� 2:

1) a data;

2) o nome, domic�lio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:

a) tratando-se de pessoa f�sica, o estado civil, a profiss�o e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda ou do Registro Geral da c�dula de identidade, ou, � falta deste, sua filia��o;

b) tratando-se de pessoa jur�dica, a sede social e o n�mero de inscri��o no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda;

3) o t�tulo da transmiss�o ou do �nus;

4) a forma do t�tulo, sua proced�ncia e caracteriza��o;

5) o valor do contrato, da coisa ou da d�vida, prazo desta, condi��es e mais especifica��es, inclusive os juros, se houver.

� 5^o  Nas hip�teses do � 3^o, caber� ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo n�o se sobrep�e a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende �s exig�ncias t�cnicas, conforme ato normativo pr�prio.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 458, de 2009)

� 5�  Nas hip�teses do � 3^o, caber� ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo n�o se sobrep�e a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende �s exig�ncias t�cnicas, conforme ato normativo pr�prio.                    (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)

� 6^o  A certifica��o do memorial descritivo de glebas p�blicas ser� referente apenas ao seu per�metro origin�rio.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 458, de 2009)

� 6^o  A certifica��o do memorial descritivo de glebas p�blicas ser� referente apenas ao seu per�metro origin�rio.                (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)

� 7^o  N�o se exigir�, quando da efetiva��o do registro do im�vel destacado de glebas p�blicas, a retifica��o do memorial descritivo da �rea remanescente, que somente ocorrer� a cada tr�s anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no per�odo.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 458, de 2009)

� 7^o  N�o se exigir�, por ocasi�o da efetiva��o do registro do im�vel destacado de glebas p�blicas, a retifica��o do memorial descritivo da �rea remanescente, que somente ocorrer� a cada 3 (tr�s) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no per�odo.                  (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)

� 8^o  O ente p�blico propriet�rio ou imitido na posse a partir de decis�o proferida em processo judicial de desapropria��o em curso poder� requerer a abertura de matr�cula de parte de im�vel situado em �rea urbana ou de expans�o urbana, previamente matriculado ou n�o, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apura��o de remanescente ocorrer em momento posterior.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 8^o  O ente p�blico propriet�rio ou imitido na posse a partir de decis�o proferida em processo judicial de desapropria��o em curso poder� requerer a abertura de matr�cula de parte de im�vel situado em �rea urbana ou de expans�o urbana, previamente matriculado ou n�o, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apura��o de remanescente ocorrer em momento posterior.                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 9^o  A institui��o do direito real de laje ocorrer� por meio da abertura de uma matr�cula pr�pria no registro de im�veis e por meio da averba��o desse fato na matr�cula da constru��o-base e nas matr�culas de lajes anteriores, com remiss�o rec�proca.                (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 10.  Quando o im�vel se destinar ao regime da multipropriedade, al�m da matr�cula do im�vel, haver� uma matr�cula para cada fra��o de tempo, na qual se registrar�o e averbar�o os atos referentes � respectiva fra��o de tempo, ressalvado o disposto no � 11 deste artigo.                (Inclu�do pela Lei n� 13.777, de 2018)      (Vig�ncia)

� 11.  Na hip�tese prevista no � 10 deste artigo, cada fra��o de tempo poder�, em fun��o de legisla��o tribut�ria municipal, ser objeto de inscri��o imobili�ria individualizada.                (Inclu�do pela Lei n� 13.777, de 2018)      (Vig�ncia)

� 12.  Na hip�tese prevista no inciso II do � 1� do art. 1.358-N da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), a fra��o de tempo adicional, destinada � realiza��o de reparos, constar� da matr�cula referente � fra��o de tempo principal de cada multipropriet�rio e n�o ser� objeto de matr�cula espec�fica.                (Inclu�do pela Lei n� 13.777, de 2018)      (Vig�ncia)

� 13.  Para a identifica��o de que tratam os �� 3� e 4� deste artigo, � dispensada a anu�ncia dos confrontantes, bastando para tanto a declara��o do requerente de que respeitou os limites e as confronta��es.           (Inclu�do pela Lei n� 13.838, de 2019)

� 14.  ï¿½ facultada a abertura da matr�cula na circunscri��o onde estiver situado o im�vel, a requerimento do interessado ou de of�cio, por conveni�ncia do servi�o.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 14. � facultada a abertura da matr�cula na circunscri��o onde estiver situado o im�vel, a requerimento do interessado ou de of�cio, por conveni�ncia do servi�o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 15.  Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja seguran�a quanto � localiza��o e � identifica��o do im�vel, a crit�rio do oficial, e que constem os dados do registro anterior, a matr�cula poder� ser aberta nos termos do disposto no � 14.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja seguran�a quanto � localiza��o e � identifica��o do im�vel, a crit�rio do oficial, e que constem os dados do registro anterior, a matr�cula poder� ser aberta nos termos do � 14 deste artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 16.  N�o sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, ser� exigida a retifica��o, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no � 14, perante a circunscri��o de situa��o do im�vel.(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 16. Se n�o forem suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, ser� exigida a retifica��o, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no � 14 deste artigo, perante a circunscri��o de situa��o do im�vel.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 17.  Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que n�o alterarem elementos essenciais do ato ou neg�cio jur�dico praticado, quando n�o constantes do t�tulo ou do acervo registral, poder�o ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifesta��o de vontade, por declara��es dos propriet�rios ou dos interessados, sob sua responsabilidade.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 17. Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que n�o alterarem elementos essenciais do ato ou neg�cio jur�dico praticado, quando n�o constantes do t�tulo ou do acervo registral, poder�o ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifesta��o de vontade, por declara��es dos propriet�rios ou dos interessados, sob sua responsabilidade.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 18. Quando se tratar de transcri��o que n�o possua todos os requisitos para a abertura de matr�cula, admitir-se-� que se fa�am na circunscri��o de origem, � margem do t�tulo, as averba��es necess�rias.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 176-A.  O registro de aquisi��o origin�ria ensejar� a abertura de matr�cula relativa ao im�vel adquirido se n�o houver ou quando:               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)       Vig�ncia encerrada

I - atingir parte de im�vel objeto de registro anterior; ou                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

II - atingir, total ou parcialmente, mais de um im�vel objeto de registro anterior.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

� 1�  A matr�cula ser� aberta com base em planta e memorial descritivo do im�vel utilizados na instru��o do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisi��o.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

� 2�  As matr�culas atingidas dever�o, conforme o caso, ser encerradas ou receber averba��o dos respectivos desfalques, dispensada, para este fim, a retifica��o do memorial descritivo da �rea remanescente. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

� 3�  Eventuais diverg�ncias entre a descri��o do im�vel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente n�o obstar�o o registro.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

� 4�  Se a �rea adquirida em car�ter origin�rio for maior do que a constante do registro existente, a informa��o sobre a diferen�a apurada ser� averbada na matr�cula aberta.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

Art. 176-A. O registro de aquisi��o origin�ria ou de desapropria��o amig�vel ou judicial ocasionar� a abertura de matr�cula, se n�o houver, relativa ao im�vel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais im�veis objeto de registro anterior.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 176-A. O registro de aquisi��o origin�ria ensejar� a abertura de matr�cula relativa ao im�vel adquirido, se n�o houver, ou quando:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

I - atingir parte de im�vel objeto de registro anterior; ou        (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

II - atingir, total ou parcialmente, mais de um im�vel objeto de registro anterior.       (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 1� A matr�cula ser� aberta com base em planta e memorial utilizados na instru��o do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisi��o, os quais assegurar�o a descri��o e a caracteriza��o objetiva do im�vel e as benfeitorias, nos termos do art. 176 desta Lei.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 1�  A matr�cula ser� aberta com base em planta e memorial descritivo do im�vel utilizados na instru��o do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisi��o.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 2� As matr�culas atingidas ser�o encerradas ou receber�o averba��o dos desfalques, caso necess�rio, dispensada a retifica��o da planta e do memorial descritivo da �rea remanescente.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 2�  As matr�culas atingidas dever�o, conforme o caso, ser encerradas ou receber averba��o dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retifica��o do memorial descritivo da �rea remanescente.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 3� (VETADO).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 4� Na hip�tese de a �rea adquirida em car�ter origin�rio ser maior do que a �rea constante do registro existente, a informa��o sobre a diferen�a apurada ser� averbada na matr�cula aberta.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 4�  Se a �rea adquirida em car�ter origin�rio for maior do que a constante do registro existente, a informa��o sobre a diferen�a apurada ser� averbada na matr�cula aberta.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 4�-A. Eventuais diverg�ncias entre a descri��o do im�vel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente n�o obstar�o o registro.      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 5� O disposto no caput deste artigo aplica-se ao registro de:    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

� 5�  O disposto neste artigo aplica-se, sem preju�zo de outros, ao registro de:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

I - ato de imiss�o provis�ria na posse, em procedimento de desapropria��o;     (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

II - carta de adjudica��o, em procedimento judicial de desapropria��o;    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

III - escritura p�blica, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropria��o.     (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

IV - aquisi��o de �rea por usucapi�o ou por concess�o de uso especial para fins de moradia;      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

V - senten�a judicial de aquisi��o de im�vel, em procedimento expropriat�rio de que tratam os �� 4� e 5� do art. 1.228 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil).       (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 176-B.  O disposto no art. 176-A aplica-se, sem preju�zo de outros, ao registro:                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

I - de ato de imiss�o provis�ria na posse, em procedimento de desapropria��o;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

II - de carta de adjudica��o em procedimento judicial de desapropria��o;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

III - de escritura p�blica, termo ou contrato admini strativo em procedimento extrajudicial de desapropria��o;                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

IV - de aquisi��o de �rea por usucapi�o ou por concess�o de uso especial para fins de moradia; e                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

V - de senten�a judicial de aquisi��o de im�vel em procedimento expropriat�rio de que tratam os � 4� e � 5� do art. 1.228 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

Art. 176. O livro n. 5 - Indicador Real - ser� o reposit�rio de todos im�veis que figurarem nos livros do registro.

� 1� As folhas desse livro repartir-se-�o entre as zonas cadastrais que se compreendam no territ�rio da circunscri��o imobili�ria subordinada ao respectivo of�cio, de acordo com o zoneamento cadastral estabelecido pela reparti��o competente.

� 2� Cada indica��o ter� por espa�o, pelo menos, um quinto da p�gina do livro e cada espa�o quatro colunas formadas por linhas perpendiculares, correspondentes aos requisitos seguintes:

1� n�mero de ordem;

2� identifica��o do im�vel;

3� refer�ncia aos n�meros de ordem de outros livros;

4� anota��es.

� 3� Para auxiliar a consulta, os oficiais que n�o se utilizarem do Indicador Real pelo sistema de fichas, far�o um �ndice pelos logradouros e numera��o predial quando se tratar de im�veis urbanos e pelos nomes e situa��es, quando rurais.

� 4� As reparti��es municipais s�o obrigadas a comunicar ao oficial do registro nos dez (10) dias seguintes � sua efetiva��o, todas as altera��es ocorridas no sistema urbano, inclusive as concernentes a nomes de logradouros.

Art. 178 - Registrar-se-�o no Livro n� 3 - Registro Auxiliar:                     (Renumerado do art. 175 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - a emiss�o de deb�ntures, sem preju�zo do registro eventual e definitivo, na matr�cula do im�vel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emiss�es, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as s�ries de obriga��es emitidas pela sociedade;

II - as c�dulas de cr�dito rural e de cr�dito industrial, sem preju�zo do registro da hipoteca cedular;

II - as c�dulas de cr�dito industrial, sem preju�zo do registro da hipoteca cedular;            (Reda��o dada pela Lei n� 13.986, de 2020

III - as conven��es de condom�nio;

III - as conven��es de condom�nio edil�cio, condom�nio geral volunt�rio e condom�nio em multipropriedade;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.777, de 2018)      (Vig�ncia)

IV - o penhor de m�quinas e de aparelhos utilizados na ind�stria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

V - as conven��es antenupciais;

VI - os contratos de penhor rural;

VII - os t�tulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem preju�zo do ato, praticado no Livro n� 2.

Art. 179 - O Livro n� 4 - Indicador Real - ser� o reposit�rio de todos os im�veis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identifica��o, refer�ncia aos n�meros de ordem dos outros livros e anota��es necess�rias.                   (Renumerado do art. 176 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 1� Se n�o for utilizado o sistema de fichas, o Livro n� 4 conter�, ainda, o n�mero de ordem, que seguir� indefinidamente, nos livros da mesma esp�cie.

� 2� Adotado o sistema previsto no par�grafo precedente, os oficiais dever�o ter, para auxiliar a consulta, um livro-�ndice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de im�veis urbanos, e pelos nomes e situa��es, quando rurais.

Art. 177. O livro n. 6 - Indicador Pessoal - ser� distribu�do alfabeticamente e nele se escrever�o, por extenso, os nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos livros de registro.

� 1� As indica��es no Indicador Pessoal ser�o distribu�das em quatro colunas perpendiculares, satisfazendo aos seguintes requisitos:

1� n�mero de ordem;

2� pessoas;

3� refer�ncia aos n�meros de ordem de outros livros;

4� anota��es.

� 2� O Indicador Pessoal poder� obedecer a sistema de fichas, a crit�rio e sob exclusiva responsabilidade do oficial.

Art. 180 - O Livro n� 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, ser� o reposit�rio dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se refer�ncia aos respectivos n�meros de ordem.                  (Renumerado do art. 177 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Par�grafo �nico. Se n�o for utilizado o sistema de fichas, o Livro n� 5 conter�, ainda, o n�mero de ordem de cada letra do alfabeto, que seguir� indefinidamente, nos livros da mesma esp�cie. Os oficiais poder�o adotar, para auxiliar as buscas, um livro-�ndice ou fichas em ordem alfab�tica.

Art. 178. Se a mesma pessoa ou o mesmo im�vel j� estiverem no Indicador Pessoal ou no Real, somente se far� refer�ncia na respectiva coluna ou ficha, ao n�mero de ordem do livro em que se lavrar o novo registro.                (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 179. Se, no mesmo ato, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma ser� lan�ado, distintamente, no Indicador Pessoal.                     (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 180. Adotados os livros Indicador Real e o Pessoal, sob a forma encadernada, as indica��es neles lan�adas ter�o seu n�mero de ordem especial, correspondendo o n�mero de ordem dos im�veis � zona cadastral onde est�o situados e o n�mero de ordem das pessoas � respectiva letra do alfabeto.                     (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 181. Esgotadas as folhas destinadas a uma zona cadastral no Indicador Real, se adotado o livro encadernado, a escritura��o continuar� no livro seguinte, averbando-se o transporte no livro antecedente, ou mesmo, em folhas aproveit�veis, feitas as refer�ncias rec�procas. Da mesma forma proceder-se-� com rela��o ao Indicador Pessoal.                   (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 182. No caso do artigo anterior, caber�, na distribui��o das folhas do livro seguinte maior n�mero delas � zona cadastral ou � letra do alfabeto cujas folhas estiverem esgotadas antes de distribu�das �s outras zonas ou letras.                 (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 183. O livro n. 7 - Registro de Incorpora��o - destina-se ao registro dos memoriais de incorpora��o dos atos institutivos e das conven��es de condom�nio, previstos na Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e ser� escriturado de acordo com o modelo previsto no anexo desta Lei.                      (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 1� As averba��es relativas aos registros feitos no livro n. 7 ser�o lan�adas em seguida ao registro, por ordem cronol�gica e em forma narrativa, numeradas seguidamente, antecipando-se a essa numera��o, separado por tra�o, o n�mero do registro (ex. 1-1, 1-2, 1-3).

� 2� Esgotado numa folha o espa�o para as averba��es, prosseguir�o as mesmas na primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma s�rie que estiver em uso, feitas as refer�ncias rec�procas.

Art. 184. O livro n. 8 - Registro de Loteamentos - na forma da lei respectiva, destinado ao registro da propriedade loteada, para venda de lotes a prazo, em presta��es sucessivas e peri�dicas, obedecer� ao modelo previsto no anexo desta Lei e ser� escriturado nos mesmos moldes do livro n. 7.                      (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 181 - Poder�o ser abertos e escriturados, concomitantemente, at� dez livros de "Registro Geral", obedecendo, neste caso, a sua escritura��o ao algarismo final da matr�cula, sendo as matr�culas de n�mero final 1 feitas no Livro 2-1, as de final dois no Livro 2-2 e as de final tr�s no Livro 2-3, e assim, sucessivamente.                    (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

Par�grafo �nico. Tamb�m poder�o ser desdobrados, a crit�rio do oficial, os Livros n�s 3 "Registro Auxiliar", 4 "Indicador Real" e 5 "Indicador Pessoal".                    (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 185. Todos os t�tulos tomar�o, no protocolo, a data da sua apresenta��o e o n�mero de ordem que, em raz�o dela, lhes competir, sendo neles lan�ados o nome do apresentante e a identidade do t�tulo, reproduzindo-se, neste, a data e o n�mero de ordem.

Par�grafo �nico. A prenota��o ser� feita respeitando-se a ordem rigorosa da apresenta��o do t�tulo e obedecer� a numera��o infinita.

Art. 182 - Todos os t�tulos tomar�o, no Protocolo, o n�mero de ordem que lhes competir em raz�o da seq��ncia rigorosa de sua apresenta��o.                    (Renumerado do art. 185 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 183 - Reproduzir-se-�, em cada t�tulo, o n�mero de ordem respectivo e a data de sua prenota��o.                (Renumerado do art. 185 par�grafo �nico para artigo aut�nomo com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 188.  Protocolizado o t�tulo, se proceder� ao registro ou � emiss�o de nota devolutiva, no prazo de dez dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no � 1� e nos art. 189 a art. 192.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 188. Protocolizado o t�tulo, proceder-se-� ao registro ou � emiss�o de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no � 1� deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1�  N�o havendo exig�ncias ou falta de pagamento de custas e emolumentos, dever�o ser registrados, no prazo de cinco dias:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - as escrituras de compra e venda sem cl�usulas especiais, os requerimentos de averba��o de constru��o e de cancelamento de garantias;       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - os documentos eletr�nicos apresentados por meio do SERP; e      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

III - os t�tulos que reingressarem na vig�ncia da prenota��o com o cumprimento integral das exig�ncias formuladas anteriormente.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� Se n�o houver exig�ncias ou falta de pagamento de custas e emolumentos, dever�o ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias:   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - as escrituras de compra e venda sem cl�usulas especiais, os requerimentos de averba��o de constru��o e de cancelamento de garantias;   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - os documentos eletr�nicos apresentados por meio do Serp; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - os t�tulos que reingressarem na vig�ncia da prenota��o com o cumprimento integral das exig�ncias formuladas anteriormente.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2�  A inobserv�ncia ao disposto neste artigo ensejar� a aplica��o das penas previstas no art. 32 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2� A inobserv�ncia do disposto neste artigo ensejar� a aplica��o das penas previstas no art. 32 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 192. Prevalecer�o, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os t�tulos prenotados no protocolo sob n�mero de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um expediente di�rio.

Par�grafo �nico. Excetuam-se da norma deste artigo as escrituras p�blicas lavradas na mesma data que, apresentadas no mesmo dia, determinem taxativamente a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.

Art. 191 - Prevalecer�o, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os t�tulos prenotados no Protocolo sob n�mero de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia �til.                       (Renumerado do art. 192 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 n�o se aplica �s escrituras p�blicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.                     (Renumerado do artigo 192 par�grafo �nico pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 195-A.  O Munic�pio poder� solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis p�blicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que n�o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - planta e memorial descritivo do im�vel p�blico a ser matriculado, dos quais constem a sua descri��o, com medidas perimetrais, �rea total, localiza��o, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - comprova��o de intima��o dos confrontantes para que informem, no prazo de quinze dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do im�vel p�blico a ser matriculado se sobrep�em �s suas respectivas �reas, se for o caso;                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - as respostas � intima��o prevista no inciso II, quando houver; e                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV - planta de parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, acompanhada de declara��o de que o parcelamento se encontra implantado, na hip�tese deste n�o ter sido inscrito ou registrado.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Apresentados pelo Munic�pio os documentos relacionados no inciso IV do caput, o cart�rio de registro de im�veis dever� proceder ao registro dos im�veis p�blicos decorrentes do parcelamento do solo urbano na matr�cula ou transcri��o da gleba objeto de parcelamento.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  Na abertura de matr�cula de im�vel p�blico oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo diverg�ncia nas medidas perimetrais, de que resulte ou n�o altera��o de �rea, a situa��o de fato implantada do bem dever� prevalecer sobre a situa��o constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  N�o ser� exigida, para transfer�ncia de dom�nio, formaliza��o da doa��o de �reas p�blicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vig�ncia do Decreto-Lei n^o 58, de 1937.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 4^o  Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste dispositivo, o oficial do registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do Munic�pio.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 5^o  A abertura de matr�cula de que trata o caput independe do regime jur�dico do bem p�blico.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 195-A.  O Munic�pio poder� solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis p�blicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que n�o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:                      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 195-A.  O Munic�pio poder� solicitar ao cart�rio de registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis p�blicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantados, ainda que n�o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 195-A.  O Munic�pio poder� solicitar ao cart�rio de registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis p�blicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que n�o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - planta e memorial descritivo do im�vel p�blico a ser matriculado, dos quais constem a sua descri��o, com medidas perimetrais, �rea total, localiza��o, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites;                      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - comprova��o de intima��o dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do im�vel p�blico a ser matriculado se sobrep�em �s suas respectivas �reas, se for o caso;                 (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - as respostas � intima��o prevista no inciso II, quando houver; e                    (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

IV - planta de parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, acompanhada de declara��o de que o parcelamento se encontra implantado, na hip�tese deste n�o ter sido inscrito ou registrado.          (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

IV - planta de parcelamento ou do im�vel p�blico a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente p�blico da prefeitura, acompanhada de declara��o de que o parcelamento se encontra implantado, na hip�tese de este n�o ter sido inscrito ou registrado.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

IV - planta de parcelamento ou do im�vel p�blico a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente p�blico da prefeitura, acompanhada de declara��o de que o parcelamento encontra-se implantado, na hip�tese de este n�o ter sido inscrito ou registrado.                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Apresentados pelo Munic�pio os documentos relacionados no caput, o registro de im�veis dever� proceder ao registro dos im�veis p�blicos decorrentes do parcelamento do solo urbano na matr�cula ou transcri��o da gleba objeto de parcelamento.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  Na abertura de matr�cula de im�vel p�blico oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo diverg�ncia nas medidas perimetrais de que resulte, ou n�o, altera��o de �rea, a situa��o de fato implantada do bem dever� prevalecer sobre a situa��o constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  N�o ser� exigido, para transfer�ncia de dom�nio, formaliza��o da doa��o de �reas p�blicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vig�ncia do Decreto-Lei n^o 58, de 10 de dezembro de 1937.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 4^o  Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o oficial do registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do Munic�pio.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 5^o  A abertura de matr�cula de que trata o caput independe do regime jur�dico do bem p�blico.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 6�  Na hip�tese de haver �rea remanescente, a sua apura��o poder� ocorrer em momento posterior.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 7^o  O procedimento definido neste artigo poder� ser adotado para abertura de matr�cula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Munic�pio em raz�o de legisla��o estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminat�rio administrativo ou judicial.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 8^o  O disposto neste artigo aplica-se, em especial, �s �reas de uso p�blico utilizadas pelo sistema vi�rio do parcelamento urbano irregular.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 6^o  Na hip�tese de haver �rea remanescente, a sua apura��o poder� ocorrer em momento posterior.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 7�  O procedimento definido neste artigo poder� ser adotado para abertura de matr�cula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em raz�o de legisla��o estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminat�rio administrativo ou judicial.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 8�  O disposto neste artigo aplica-se, em especial, �s �reas de uso p�blico utilizadas pelo sistema vi�rio do parcelamento urbano irregular.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 195-B.  Os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Recebido o requerimento na forma prevista no caput, o oficial de registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do requerente, observado o disposto no � 5^o do art. 195-A.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  O Munic�pio poder� realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em nome deste, junto ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de im�veis urbanos situados dentro de seus limites territoriais.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 195-B.  Os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 195-B.  A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

Art. 195-B.  A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 195-A.                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)      Vig�ncia encerrada

Art. 195-B.  A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 1^o  Recebido o requerimento na forma prevista no caput, o oficial de registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do requerente, observado o disposto no � 5^o do art. 195-A.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 195-B.  A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 195-A, inclusive para as terras devolutas, dispensado o procedimento discriminat�rio administrativo ou judicial.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 1�  Recebido o requerimento na forma prevista no caput, o oficial do registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do requerente, observado o disposto nos � 5� e � 6� do art. 195-A.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 195-B.  A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhes tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 195-A, inclusive para as terras devolutas, dispensado o procedimento discriminat�rio administrativo ou judicial.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 195-B. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 195-A.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 1^o  Recebido o requerimento na forma prevista no caput deste artigo, o oficial do registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do requerente, observado o disposto nos �� 5^o e 6^o do art. 195-A.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O Munic�pio poder� realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em nome deste, no registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de im�veis urbanos situados nos limites do respectivo territ�rio municipal.                    (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2�  Sem preju�zo da possibilidade de requerer a abertura de matr�cula para seus bens, nos termos do caput, o Munic�pio poder�, em acordo com o Estado, requerer, em nome deste, a abertura de matr�cula de im�veis urbanos estaduais situados nos limites do respectivo territ�rio municipal no registro de im�veis competente.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)     Vig�ncia encerrada

� 2^o  O Munic�pio poder� realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em nome deste, no registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de im�veis urbanos situados nos limites do respectivo territ�rio municipal.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2�  Sem preju�zo da possibilidade de requerer a abertura de matr�cula para seus bens, nos termos do caput, o Munic�pio poder�, em acordo com o Estado, requerer, em nome deste, a abertura de matr�cula de im�veis urbanos estaduais situados nos limites do respectivo territ�rio municipal no registro de im�veis competente.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 3�  O procedimento de que trata este artigo poder� ser adotado pela Uni�o para o registro de im�veis rurais de sua propriedade, observado o disposto nos � 3� a � 7� do art. 176.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 3^o  O procedimento de que trata este artigo poder� ser adotado pela Uni�o para o registro de im�veis rurais de sua propriedade, observado o disposto nos �� 3^o, 4^o, 5^o, 6^o e 7^o do art. 176 desta Lei.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

� 4�  Para a abertura de matr�cula em nome da Uni�o com base neste artigo, a comprova��o de que trata o inciso II do caput do art. 195-A ser� realizada, no que couber, mediante o procedimento de notifica��o previsto nos arts. 12-A e 12-B do Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva quanto ao prazo para apresenta��o de eventuais impugna��es, que ser� de quinze dias, na hip�tese de notifica��o pessoal, e de trinta dias, na hip�tese de notifica��o por edital.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 4^o  Para a abertura de matr�cula em nome da Uni�o com base neste artigo, a comprova��o de que trata o inciso II do caput do art. 195-A ser� realizada, no que couber, mediante o procedimento de notifica��o previsto nos arts. 12-A e 12-B do Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva quanto ao prazo para apresenta��o de eventuais impugna��es, que ser� de quinze dias, na hip�tese de notifica��o pessoal, e de trinta dias, na hip�tese de notifica��o por edital.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 198. Tomada a nota da apresenta��o, e conferido o n�mero de ordem, o oficial verificar� a legalidade e a validade do t�tulo, procedendo ao registro, se o mesmo estiver em conformidade com a lei, no prazo m�ximo de dez (10) dias �teis, salvo no caso previsto no par�grafo �nico do artigo 7� do Decreto-Lei n� 549, de 24 de abril de 1969, em que o prazo ser� de tr�s (3) dias �teis.

� 1� O oficial far� essa verifica��o no prazo improrrog�vel de cinco (5) dias �teis, e poder� exigir que o apresentante ponha o documento em conformidade com a lei, concedendo-lhe, para isso, prazo razo�vel.

� 2� O oficial indicar� por escrito a exig�ncia cuja satisfa��o seja necess�ria ao registro. N�o se conformando o apresentante com a exig�ncia do oficial ou n�o podendo satisfaz�-la, ser� o t�tulo a seu requerimento e com a declara��o de d�vida, remetido ao ju�zo competente para dirimi-la.

� 3� Em se tratando de propriedade territorial, desapropriada nos termos do Decreto-Lei n� 549, de 24 de abril de 1969, a verifica��o a que alude o � 1� ser� feita em quarenta e oito (48) horas.

� 4� Em se tratando de inscri��o de incorpora��o e de loteamento, a verifica��o dos memoriais e documentos necess�rios ao registro ser� feita em quinze (15) dias �teis.

Art. 199. Prenotado o t�tulo, e lan�ada nele a d�vida, rubricar� o oficial todas as suas folhas, remetendo-o ao ju�zo competente.                  (Vide renumera��o Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 200. No protocolo anotar� o oficial, � margem da prenota��o, a ocorr�ncia da d�vida.                  (Vide renumera��o Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 201. Estando devidamente fundamentada a d�vida, o Juiz mandar� ouvir o apresentante em dez (10) dias, para impugn�-la, com os documentos que entender, ouvindo-se ap�s, o Minist�rio P�blico, no prazo de cinco (5) dias.                   (Vide renumera��o Lei n� 6.216, de 1975).

� 1� Se o interessado, nesse prazo, n�o impugnar a d�vida, o Juiz mandar� arquiv�-la. Essa decis�o � irrecorr�vel e dela dar-se-� ci�ncia ao oficial, que cancelar� a prenota��o, devolvendo os documentos ao interessado.

� 2� O arquivamento da d�vida n�o impedir� que ela seja suscitada novamente, no caso de reapresenta��o do t�tulo para registro.                      (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 198 - Havendo exig�ncia a ser satisfeita, o oficial indic�-la-� por escrito. N�o se conformando o apresentante com a exig�ncia do oficial, ou n�o a podendo satisfazer, ser� o t�tulo, a seu requerimento e com a declara��o de d�vida, remetido ao ju�zo competente para dirim�-la, obedecendo-se ao seguinte:                   (Renumerado do art 198 a 201 "caput" com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

 I - no Protocolo, anotar� o oficial, � margem da prenota��o, a ocorr�ncia da d�vida;

Il - ap�s certificar, no t�tulo, a prenota��o e a suscita��o da d�vida, rubricar� o oficial todas as suas folhas;

III - em seguida, o oficial dar� ci�ncia dos termos da d�vida ao apresentante, fornecendo-lhe c�pia da suscita��o e notificando-o para impugn�-la, perante o ju�zo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;        (Revogado Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-�o ao ju�zo competente, mediante carga, as raz�es da d�vida, acompanhadas do t�tulo.          (Revogado Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 198.  Havendo exig�ncia a ser satisfeita, ela ser� indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 e de uma s� vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identifica��o e assinatura do oficial ou preposto respons�vel, para que:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 198. Se houver exig�ncia a ser satisfeita, ela ser� indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma s� vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identifica��o e assinatura do oficial ou preposto respons�vel, para que:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - o interessado possa satisfaz�-la; ou        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - n�o se conformando, ou sendo imposs�vel cumpri-la, para requerer que o t�tulo e a declara��o de d�vida sejam remetidos ao ju�zo competente para dirimi-la.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - (revogado);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

IV - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

V - o interessado possa satisfaz�-la; ou   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

VI - caso n�o se conforme ou n�o seja poss�vel cumprir a exig�ncia, o interessado requeira que o t�tulo e a declara��o de d�vida sejam remetidos ao ju�zo competente para dirimi-la.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1�  O procedimento da d�vida observar� o seguinte:      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� O procedimento da d�vida observar� o seguinte:   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - no Protocolo, anotar� o oficial, � margem da prenota��o, a ocorr�ncia da d�vida;     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - no Protocolo, o oficial anotar�, � margem da prenota��o, a ocorr�ncia da d�vida;    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - ap�s certificar, no t�tulo, a prenota��o e a suscita��o da d�vida, rubricar� o oficial todas as suas folhas;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - ap�s certificar a prenota��o e a suscita��o da d�vida no t�tulo, o oficial rubricar� todas as suas folhas;   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - em seguida, o oficial dar� ci�ncia dos termos da d�vida ao apresentante, fornecendo-lhe c�pia da suscita��o e notificando-o para impugn�-la, perante o ju�zo competente, no prazo de quinze dias; e    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

III - em seguida, o oficial dar� ci�ncia dos termos da d�vida ao apresentante, fornecendo-lhe c�pia da suscita��o e notificando-o para impugn�-la perante o ju�zo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III, ser�o remetidos eletronicamente ao ju�zo competente as raz�es da d�vida e o t�tulo.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste par�grafo, ser�o remetidos eletronicamente ao ju�zo competente as raz�es da d�vida e o t�tulo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2�  A inobserv�ncia ao disposto neste artigo ensejar� a aplica��o das penas previstas no art. 32 da Lei n� 8.935, de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2� A inobserv�ncia do disposto neste artigo ensejar� a aplica��o das penas previstas no art. 32 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 202. Impugnada a d�vida, o Juiz proferir� a senten�a no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.

Par�grafo �nico. Da senten�a poder�o interpor recurso de apela��o, com ambos os efeitos o interessado, o Minist�rio P�blico e o terceiro prejudicado.

Art. 200 - Impugnada a d�vida com os documentos que o interessado apresentar, ser� ouvido o Minist�rio P�blico, no prazo de dez dias.                  (Renumerado do art. 202 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

 Art. 201 - Se n�o forem requeridas dilig�ncias, o juiz proferir� decis�o no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.                (Renumerado do art. 202 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

 Art. 202 - Da senten�a, poder�o interpor apela��o, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Minist�rio P�blico e o terceiro prejudicado.                  (Renumerado do par�grafo �nico do art. 202 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 203. O documento que for objeto de d�vida, decidida esta, ser� restitu�do ao interessado, independentemente de traslado.

Art. 204. Julgada improcedente a d�vida, o interessado apresentar� de novo os seus documentos, com o respectivo mandado, e o oficial, proceder�, desde logo, ao registro, declarando, na coluna de anota��es do protocolo, que a d�vida foi julgada improcedente, arquivando-se o mandado ou a c�pia da senten�a. Se julgada procedente, expedir-se-� mandado ao oficial que cancelar� a prenota��o.

Art. 203 - Transitada em julgado a decis�o da d�vida, proceder-se-� do seguinte modo:                   (Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - se for julgada procedente, os documentos ser�o restitu�dos � parte, independentemente de translado, dando-se ci�ncia da decis�o ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenota��o;

II - se for julgada improcedente, o interessado apresentar�, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certid�o da senten�a, que ficar�o arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anota��es do Protocolo.

Art. 205.  Cessar�o automaticamente os efeitos da prenota��o se, decorridos vinte dias da data do seu lan�amento no Protocolo, o t�tulo n�o tiver sido registrado por omiss�o do interessado em atender �s exig�ncias legais.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 205. Cessar�o automaticamente os efeitos da prenota��o se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lan�amento no Protocolo, o t�tulo n�o tiver sido registrado por omiss�o do interessado em atender �s exig�ncias legais.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

Par�grafo �nico.  Nos procedimentos de regulariza��o fundi�ria de interesse social, os efeitos da prenota��o cessar�o decorridos quarenta dias de seu lan�amento no protocolo.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Par�grafo �nico. Nos procedimentos de regulariza��o fundi�ria de interesse social, os efeitos da prenota��o cessar�o decorridos 40 (quarenta) dias de seu lan�amento no Protocolo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 206-A.  Quando o t�tulo for apresentado para prenota��o, o usu�rio poder� optar:       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - pelo dep�sito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II -  pelo recolhimento do valor da prenota��o e dep�sito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de cinco dias, contado da data da an�lise pelo oficial que concluir pela aptid�o para registro.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1�  Durante o prazo de que trata o inciso II do caput se manter�o os efeitos da prenota��o.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2�  Efetuado o dep�sito, os procedimentos registrais ser�o finalizados com realiza��o dos atos solicitados e a expedi��o da respectiva certid�o.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 3�  Fica autorizada a devolu��o do t�tulo apto para registro, em caso de n�o efetiva��o do pagamento no prazo previsto no caput, caso em que o apresentante perder� o valor da prenota��o.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 4�  Os t�tulos apresentados por institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss�o de Valores Mobili�rios a exercer as atividades de dep�sito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobili�rios, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 28 da Lei n� 12.810, de 2013, respectivamente, poder�o efetuar o pagamento dos atos pertinentes � vista de fatura.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 5�  O disposto neste artigo aplica-se �s unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecada��o.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 6�  A reapresenta��o de t�tulo que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, nos termos do disposto no � 3�, depender� do pagamento integral do dep�sito pr�vio.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 7�  O prazo previsto no caput n�o � computado dentro do prazo de registro de que trata o art. 188.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 206-A. Quando o t�tulo for apresentado para prenota��o, o usu�rio poder� optar:     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - pelo dep�sito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - pelo recolhimento do valor da prenota��o e dep�sito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da an�lise pelo oficial que concluir pela aptid�o para registro.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� Os efeitos da prenota��o ser�o mantidos durante o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� Efetuado o dep�sito, os procedimentos registrais ser�o finalizados com a realiza��o dos atos solicitados e a expedi��o da respectiva certid�o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� Fica autorizada a devolu��o do t�tulo apto para registro, em caso de n�o efetiva��o do pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, caso em que o apresentante perder� o valor da prenota��o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 4� Os t�tulos apresentados por institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss�o de Valores Mobili�rios a exercer as atividades de dep�sito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobili�rios, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei n� 12.810, de 15 de maio de 2013, respectivamente, poder�o efetuar o pagamento dos atos pertinentes � vista de fatura.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 5� O disposto neste artigo aplica-se �s unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecada��o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 6� A reapresenta��o de t�tulo que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, nos termos do � 3� deste artigo, depender� do pagamento integral do dep�sito pr�vio.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 7� O prazo previsto no caput deste artigo n�o � computado dentro do prazo de registro de que trata o art. 188 desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 213 - A requerimento do interessado, poder� ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retifica��o n�o acarrete preju�zo a terceiro.                      (Renumerado do art. 214 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 213. O oficial retificar� o registro ou a averba��o:                  (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de 2004)

I - de of�cio ou a requerimento do interessado nos casos de:                  (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

a) omiss�o ou erro cometido na transposi��o de qualquer elemento do t�tulo;                (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de 2004)

b) indica��o ou atualiza��o de confronta��o;                     (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de 2004)

c) altera��o de denomina��o de logradouro p�blico, comprovada por documento oficial;                    (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de 2004)

d) retifica��o que vise a indica��o de rumos, �ngulos de deflex�o ou inser��o de coordenadas georeferenciadas, em que n�o haja altera��o das medidas perimetrais;                     (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de 2004)

d) retifica��o que vise a indica��o de rumos, �ngulos de deflex�o ou inser��o de coordenadas georreferenciadas, em que n�o haja altera��o das medidas perimetrais ou de �rea, instru�da com planta e memorial descritivo que demonstre o formato da �rea, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no Conselho competente, dispensada a anu�ncia de confrontantes;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

e) altera��o ou inser��o que resulte de mero c�lculo matem�tico feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;                      (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de 2004)

e) altera��o ou inser��o que resulte de mero c�lculo matem�tico feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro, instru�do com planta e memorial descritivo demonstrando o formato da �rea, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no competente Conselho, dispensada a anu�ncia de confrontantes;                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

f) reprodu��o de descri��o de linha divis�ria de im�vel confrontante que j� tenha sido objeto de retifica��o;                   (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de 2004)

g) inser��o ou modifica��o dos dados de qualifica��o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produ��o de outras provas; (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de 2004)

II - a requerimento do interessado, no caso de inser��o ou altera��o de medida perimetral de que resulte, ou n�o, altera��o de �rea, instru�do com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.                 (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 1� A retifica��o ser� feita mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigir�, com a devida cautela                    (Renumerado do art. 214 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 1^o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbar� a retifica��o.                     (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 2� Se da retifica��o resultar altera��o da descri��o das divisas ou da �rea do im�vel, ser�o citados, para manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores.                           (Renumerado do art. 214 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 2� Se da retifica��o resultar altera��o da descri��o das divisas ou da �rea do im�vel, ser�o citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores. N�o havendo oposi��o, e sendo o requerimento instru�do com planta e memorial descritivo na propriedade que justifique o pedido de retifica��o, o Juiz dispensar� a realiza��o de vistoria judicial.                         (Reda��o dada pela Lei n� 8.180, de 1991)

� 2� Se da retifica��o resultar altera��o da descri��o das divisas ou da �rea do im�vel, ser�o citados, para se manifestar sobre o requerimento em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a cita��o destes �ltimos se a data da transcri��o ou da matr�cula remontar a mais de vinte anos.                        (Reda��o dada pela Lei n� 9.039, de 1995)

� 2^o Se a planta n�o contiver a assinatura de algum confrontante, este ser� notificado pelo Oficial de Registro de Im�veis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notifica��o pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicita��o do Oficial de Registro de Im�veis, pelo Oficial de Registro de T�tulos e Documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la.                        (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 3� O Minist�rio P�blico ser� ouvido no pedido de retifica��o.                       (Renumerado do art. 214 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 3^o A notifica��o ser� dirigida ao endere�o do confrontante constante do Registro de Im�veis, podendo ser dirigida ao pr�prio im�vel cont�guo ou �quele fornecido pelo requerente; n�o sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e n�o sabido, tal fato ser� certificado pelo oficial encarregado da dilig�ncia, promovendo-se a notifica��o do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no � 2^o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circula��o.                  (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 4� Se o pedido de retifica��o for impugnado fundamentadamente, o juiz remeter� o interessado para as vias ordin�rias                     (Renumerado do art. 214 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 4^o Presumir-se-� a anu�ncia do confrontante que deixar de apresentar impugna��o no prazo da notifica��o.                       (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 5� Da senten�a do juiz, deferindo ou n�o o requerimento, cabe recurso de apela��o com ambos os efeitos.                (Renumerado do art. 214 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 5^o Findo o prazo sem impugna��o, o oficial averbar� a retifica��o requerida; se houver impugna��o fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimar� o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugna��o.                        (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 6^o Havendo impugna��o e se as partes n�o tiverem formalizado transa��o amig�vel para solucion�-la, o oficial remeter� o processo ao juiz competente, que decidir� de plano ou ap�s instru��o sum�ria, salvo se a controv�rsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hip�tese em que remeter� o interessado para as vias ordin�rias.                    (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 7^o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poder�o ser apurados os remanescentes de �reas parcialmente alienadas, caso em que ser�o considerados como confrontantes t�o-somente os confinantes das �reas remanescentes.                  (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 8^o As �reas p�blicas poder�o ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados.              (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 9^o Independentemente de retifica��o, dois ou mais confrontantes poder�o, por meio de escritura p�blica, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transfer�ncia de �rea, com o recolhimento do devido imposto de transmiss�o e desde que preservadas, se rural o im�vel, a fra��o m�nima de parcelamento e, quando urbano, a legisla��o urban�stica.                     (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 10. Entendem-se como confrontantes n�o s� os propriet�rios dos im�veis cont�guos, mas, tamb�m, seus eventuais ocupantes; o condom�nio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do C�digo Civil, ser� representado por qualquer dos cond�minos e o condom�nio edil�cio, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do C�digo Civil, ser� representado, conforme o caso, pelo s�ndico ou pela Comiss�o de Representantes.                   (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 10.  Entendem-se como confrontantes os propriet�rios e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os im�veis cont�guos, observado o seguinte:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 10. Entendem-se como confrontantes os propriet�rios e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os im�veis cont�guos, observado o seguinte:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - o condom�nio geral, de que trata o Cap�tulo VI do T�tulo III do Livro III da Parte Especial da Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, ser� representado por qualquer um dos cond�minos; e      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - o condom�nio geral, de que trata o Cap�tulo VI do T�tulo III do Livro III da Parte Especial da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), ser� representado por qualquer um dos cond�minos;    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - o condom�nio edil�cio, de que tratam os art. 1.331 a art. 1.358 da Lei n� 10.406, de 2002 - C�digo Civil, ser� representado pelo s�ndico e o condom�nio por fra��es aut�nomas, de que trata o art. 32 da Lei n� 4.591, de 1964, pela comiss�o de representantes.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - o condom�nio edil�cio, de que tratam os arts. 1.331 a 1.358 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), ser� representado pelo s�ndico, e o condom�nio por fra��es aut�nomas, de que trata o art. 32 da Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pela comiss�o de representantes; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - n�o se incluem como confrontantes:   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

a) os detentores de direitos reais de garantia hipotec�ria ou pignorat�cia; ou    (Inclu�da pela Lei n� 14.382, de 2022)

b) os titulares de cr�dito vincendo, cuja propriedade imobili�ria esteja vinculada, temporariamente, � opera��o de cr�dito financeiro.   (Inclu�da pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 11. Independe de retifica��o:                 (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

I - a regulariza��o fundi�ria de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida por Munic�pio ou pelo Distrito Federal, quando os lotes j� estiverem cadastrados individualmente ou com lan�amento fiscal h� mais de vinte anos;                     (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

I - a regulariza��o fundi�ria de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos da Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida por Munic�pio ou pelo Distrito Federal, quando os lotes j� estiverem cadastrados individualmente ou com lan�amento fiscal h� mais de dez anos;                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - a regulariza��o fundi�ria de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Munic�pio ou pelo Distrito Federal, quando os lotes j� estiverem cadastrados individualmente ou com lan�amento fiscal h� mais de 10 (dez) anos;                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - a adequa��o da descri��o de im�vel rural �s exig�ncias dos arts. 176, �� 3^o e 4^o, e 225, � 3^o, desta Lei.          (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

III - a adequa��o da descri��o de im�vel urbano decorrente de transforma��o de coordenadas geod�sicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais;                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV -  a averba��o do auto de demarca��o urban�stica e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social de que trata a Lei n� 11.977, de 2009; e                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado � cidade, nos termos do artigo 71 da Lei n� 11.977, de 2009.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - a adequa��o da descri��o de im�vel urbano decorrente de transforma��o de coordenadas geod�sicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais;                      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

IV - a averba��o do auto de demarca��o urban�stica e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social de que trata a Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009; e                     (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado � cidade, nos termos do art. 71 da Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 12. Poder� o oficial realizar dilig�ncias no im�vel para a constata��o de sua situa��o em face dos confrontantes e localiza��o na quadra                         (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 13. N�o havendo d�vida quanto � identifica��o do im�vel, o t�tulo anterior � retifica��o poder� ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descri��o.                      (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 13.  N�o havendo d�vida quanto � identifica��o do im�vel:      (Reda��o dada Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

I - o t�tulo anterior � retifica��o poder� ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descri��o; e        (Inclu�do Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

II - a prenota��o do t�tulo anterior � retifica��o ser� prorrogada durante a an�lise da retifica��o de registro.        (Inclu�do Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 13. Se n�o houver d�vida quanto � identifica��o do im�vel:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - o t�tulo anterior � retifica��o poder� ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descri��o; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - a prenota��o do t�tulo anterior � retifica��o ser� prorrogada durante a an�lise da retifica��o de registro.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 14. Verificado a qualquer tempo n�o serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responder�o os requerentes e o profissional que o elaborou pelos preju�zos causados, independentemente das san��es disciplinares e penais.                 (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 15. N�o s�o devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regulariza��o fundi�ria de interesse social a cargo da administra��o p�blica.                        (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de 2004)

� 16.  Na retifica��o de que trata o inciso II do caput, ser�o considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcan�adas pela inser��o ou altera��o de medidas perimetrais.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 16.  Na retifica��o de que trata o inciso II do caput, ser�o considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcan�adas pela inser��o ou altera��o de medidas perimetrais.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 17.  S�o dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indica��o das coordenadas dos v�rtices definidores dos limites dos im�veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod�sico Brasileiro e com precis�o posicional fixada pelo Incra, bastando a apresenta��o de declara��o do requerente interessado de que respeitou os limites e as confronta��es.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 910, de 2019)          (Vig�ncia encerradaq)

� 17  Se, realizadas buscas, n�o for poss�vel identificar os titulares do dom�nio dos im�veis confrontantes do im�vel retificando, definidos no � 10, dever� ser colhida a anu�ncia de eventual ocupante, devendo os interessados n�o identificados ser notificados por meio de edital eletr�nico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias �teis, com as implica��es previstas no � 4� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a��o direta.                      (Renumerado do art. 215 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 216-A.  Sem preju�zo da via jurisdicional, � admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi�o, que ser� processado diretamente perante o cart�rio do registro de im�veis da comarca em que estiver situado o im�vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru�do com:                    (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

I - ata notarial lavrada pelo tabeli�o, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst�ncias;                     (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

I - ata notarial lavrada pelo tabeli�o, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunst�ncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n^o 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil);                            (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no respectivo conselho de fiscaliza��o profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no respectivo conselho de fiscaliza��o profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo ou na matr�cula dos im�veis confinantes;                           (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - certid�es negativas dos distribuidores da comarca da situa��o do im�vel e do domic�lio do requerente;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

IV - justo t�tulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im�vel.    (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 1^o O pedido ser� autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota��o at� o acolhimento ou a rejei��o do pedido.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 2^o Se a planta n�o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes, esse ser� notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu sil�ncio como discord�ncia.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 2^o Se a planta n�o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo ou na matr�cula dos im�veis confinantes, o titular ser� notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil�ncio como concord�ncia.                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o O oficial de registro de im�veis dar� ci�ncia � Uni�o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic�pio, pessoalmente, por interm�dio do oficial de registro de t�tulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.                           (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 4^o O oficial de registro de im�veis promover� a publica��o de edital em jornal de grande circula��o, onde houver, para a ci�ncia de terceiros eventualmente interessados, que poder�o se manifestar em 15 (quinze) dias.                              (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 5^o Para a elucida��o de qualquer ponto de d�vida, poder�o ser solicitadas ou realizadas dilig�ncias pelo oficial de registro de im�veis.                             (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 6^o  Transcorrido o prazo de que trata o � 4^o deste artigo, sem pend�ncia de dilig�ncias na forma do � 5^o deste artigo e achando-se em ordem a documenta��o, com inclus�o da concord�ncia expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes, o oficial de registro de im�veis registrar� a aquisi��o do im�vel com as descri��es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr�cula, se for o caso.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 6^o Transcorrido o prazo de que trata o � 4^o deste artigo, sem pend�ncia de dilig�ncias na forma do � 5^o deste artigo e achando-se em ordem a documenta��o, o oficial de registro de im�veis registrar� a aquisi��o do im�vel com as descri��es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr�cula, se for o caso.                      (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 7^o Em qualquer caso, � l�cito ao interessado suscitar o procedimento de d�vida, nos termos desta Lei.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 8^o Ao final das dilig�ncias, se a documenta��o n�o estiver em ordem, o oficial de registro de im�veis rejeitar� o pedido.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 9^o A rejei��o do pedido extrajudicial n�o impede o ajuizamento de a��o de usucapi�o.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 10.  Em caso de impugna��o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi�o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes, por algum dos entes p�blicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im�veis remeter� os autos ao ju�zo competente da comarca da situa��o do im�vel, cabendo ao requerente emendar a peti��o inicial para adequ�-la ao procedimento comum.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015)    (Vig�ncia)

� 10. Em caso de impugna��o justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi�o, o oficial de registro de im�veis remeter� os autos ao ju�zo competente da comarca da situa��o do im�vel, cabendo ao requerente emendar a peti��o inicial para adequ�-la ao procedimento comum, por�m, em caso de impugna��o injustificada, esta n�o ser� admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscita��o de d�vida nos moldes do art. 198 desta Lei.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 11.  No caso de o im�vel usucapiendo ser unidade aut�noma de condom�nio edil�cio, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matr�cula dos im�veis confinantes e bastar� a notifica��o do s�ndico para se manifestar na forma do � 2^o deste artigo.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 12.  Se o im�vel confinante contiver um condom�nio edil�cio, bastar� a notifica��o do s�ndico para o efeito do � 2^o deste artigo, dispensada a notifica��o de todos os cond�minos.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 13.  Para efeito do � 2^o deste artigo, caso n�o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n�o sabido, tal fato ser� certificado pelo registrador, que dever� promover a sua notifica��o por edital mediante publica��o, por duas vezes, em jornal local de grande circula��o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil�ncio do notificando como concord�ncia.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 14.  Regulamento do �rg�o jurisdicional competente para a correi��o das serventias poder� autorizar a publica��o do edital em meio eletr�nico, caso em que ficar� dispensada a publica��o em jornais de grande circula��o.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 15.  No caso de aus�ncia ou insufici�ncia dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necess�rios poder�o ser comprovados em procedimento de justifica��o administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecer�, no que couber, ao disposto no � 5^o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei n^o 13.105, de 16 mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).                (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 216-B. Sem preju�zo da via jurisdicional, a adjudica��o compuls�ria de im�vel objeto de promessa de venda ou de cess�o poder� ser efetivada extrajudicialmente no servi�o de registro de im�veis da situa��o do im�vel, nos termos deste artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� S�o legitimados a requerer a adjudica��o o promitente comprador ou qualquer dos seus cession�rios ou promitentes cession�rios, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido dever� ser instru�do com os seguintes documentos:   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cess�o ou de sucess�o, quando for o caso;   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

II - prova do inadimplemento, caracterizado pela n�o celebra��o do t�tulo de transmiss�o da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notifica��o extrajudicial pelo oficial do registro de im�veis da situa��o do im�vel, que poder� delegar a dilig�ncia ao oficial do registro de t�tulos e documentos;   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

III - ata notarial lavrada por tabeli�o de notas da qual constem a identifica��o do im�vel, o nome e a qualifica��o do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo pre�o e da caracteriza��o do inadimplemento da obriga��o de outorgar ou receber o t�tulo de propriedade;    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

IV - certid�es dos distribuidores forenses da comarca da situa��o do im�vel e do domic�lio do requerente que demonstrem a inexist�ncia de lit�gio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do im�vel objeto da adjudica��o;  (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis (ITBI);   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

VI - procura��o com poderes espec�ficos.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� O deferimento da adjudica��o independe de pr�vio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cess�o e da comprova��o da regularidade fiscal do promitente vendedor.      (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� � vista dos documentos a que se refere o � 1� deste artigo, o oficial do registro de im�veis da circunscri��o onde se situa o im�vel proceder� ao registro do dom�nio em nome do promitente comprador, servindo de t�tulo a respectiva promessa de compra e venda ou de cess�o ou o instrumento que comprove a sucess�o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

I - nas servid�es, o dono do pr�dio dominante e dono do pr�dio serviente;

II - no uso, o usu�rio e o propriet�rio;

III - na habita��o, o habitante e propriet�rio;

IV - na anticrese, o mutuante e mutu�rio;

V - no usufruto, o usufrutu�rio e nu-propriet�rio;

VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;

VII - na constitui��o de renda, o benefici�rio e o rendeiro censu�rio;

VIII - na loca��o, o locat�rio e o locador;

IX - nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor;

X - nas penhoras e a��es, o autor e o r�u;

XI - nas cess�es de direitos, o cession�rio e o cedente;

XII - nas promessas de cess�o de direitos, o promitente cession�rio e o promitente cedente.

Art. 222. S�o admitidos a registro unicamente:

a) escrituras p�blicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

b) escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habita��o;

c) atos aut�nticos de pa�ses estrangeiros, com for�a de instrumento p�blico, legalizados e traduzidos competentemente no idioma nacional e registrados no cart�rio de registro de t�tulos e documentos;

d) cartas de senten�a, mandados, formais de partilha e certid�es extra�dos de autos de processo.

Art. 223. Em todas as escrituras e atos relativos a im�veis, bem como nas declara��es de bens prestadas nos invent�rios e nos autos de partilha, o tabeli�o ou escriv�o deve fazer refer�ncia � matr�cula ou ao registro anterior, seu n�mero e cart�rio.

� 1� Ficam sujeitas � mesma obriga��o as partes que, por instrumento particular, celebrarem os atos relativos a im�veis.

� 2� Nas escrituras lavradas em decorr�ncia de autoriza��o judicial ser�o mencionados, por certid�o em breve relat�rio, com todas as min�cias que permitam identific�-los, os respectivos alvar�s.

Art. 221 - Somente s�o admitidos registro:                     (Renumerado do art. 222 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - escrituras p�blicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habita��o;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por institui��es financeiras que atuem com cr�dito imobili�rio, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com car�ter de escritura p�blica;      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

III - atos aut�nticos de pa�ses estrangeiros, com for�a de instrumento p�blico, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cart�rio do Registro de T�tulos e Documentos, assim como senten�as proferidas por tribunais estrangeiros ap�s homologa��o pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de senten�a, formais de partilha, certid�es e mandados extra�dos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados e Munic�pios no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria, dispensado o reconhecimento de firma.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 459, de 2009)

V � contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados e Munic�pios no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria, dispensado o reconhecimento de firma.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados e Munic�pios no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados, Munic�pios ou o Distrito Federal, no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados, Munic�pios ou o Distrito Federal, no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)         Vig�ncia encerrada

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados, Munic�pios ou o Distrito Federal, no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3� do Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, no �mbito das desapropria��es extrajudiciais.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)        Vig�ncia encerrada

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3� do Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropria��o), no �mbito das desapropria��es extrajudiciais.     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 1^o  Ser�o registrados os contratos e termos mencionados no inciso V assinados a rogo com a impress�o dactilosc�pica do benefici�rio, quando este for analfabeto ou n�o puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V poder�o ser celebrados constando apenas o nome e o n�mero de documento oficial do benefici�rio, podendo sua qualifica��o completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido aos Cart�rios de Registro de Im�veis.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Ser�o registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impress�o dactilosc�pica do benefici�rio, quando este for analfabeto ou n�o puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poder�o ser celebrados constando apenas o nome e o n�mero de documento oficial do benefici�rio, podendo sua qualifica��o completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de im�veis.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3�  Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI dever�o ser submetidos � qualifica��o registral pelo Oficial de Registro de Im�veis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)       Vig�ncia encerrada

� 3�  Fica dispensada a apresenta��o dos t�tulos previstos nos incisos do caput quando se tratar de ato �nico de registro do projeto de regulariza��o fundi�ria e da constitui��o de direito real, sendo o ente p�blico promotor da regulariza��o fundi�ria urbana respons�vel pelo fornecimento das informa��es necess�rias ao registro, ficando dispensada a apresenta��o de t�tulo individualizado, nos termos da legisla��o espec�fica.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 3^o  Fica dispensada a apresenta��o dos t�tulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regulariza��o fundi�ria e da constitui��o de direito real, sendo o ente p�blico promotor da regulariza��o fundi�ria urbana respons�vel pelo fornecimento das informa��es necess�rias ao registro, ficando dispensada a apresenta��o de t�tulo individualizado, nos termos da legisla��o espec�fica.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4�  Quando for requerida a pr�tica de ato com base em t�tulo f�sico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, ser� dispensada a reapresenta��o e bastar� refer�ncia a ele ou a apresenta��o de certid�o.      (Inclu�do Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 4� Quando for requerida a pr�tica de ato com base em t�tulo f�sico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, ser� dispensada a reapresenta��o e bastar� refer�ncia a ele ou a apresenta��o de certid�o.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 5�  Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput deste artigo, quando relativos a atos praticados por institui��es financeiras que atuem com cr�dito imobili�rio autorizadas a celebrar instrumentos particulares com car�ter de escritura p�blica, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 6�  Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI dever�o ser submetidos � qualifica��o registral pelo oficial do registro de im�veis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 223 - Ficam sujeitas � obriga��o, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a im�veis.                 (Renumerado do � 1� do art. 223 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 224 - Nas escrituras, lavradas em decorr�ncia de autoriza��o judicial, ser�o mencionadas por certid�o, em breve relat�rio com todas as min�cias que permitam identific�-los, os respectivos alvar�s.         (Renumerado do � 2� do art. 223 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 226. Se o im�vel n�o estiver matriculado no Registro de Im�veis e lan�ado em nome do outorgante, far-se-� a matr�cula pelo primeiro t�tulo que, na seq��ncia cronol�gica dos t�tulos de dom�nio, estiver registrado, qualquer que seja a sua natureza. Na matr�cula assim formalizada, ser�o lan�ados a registro todos os t�tulos posteriores, at� o registro do t�tulo apresentado.                      (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Par�grafo �nico. Se o im�vel estiver matriculado, mas da matr�cula n�o constar lan�amento em nome do outorgante, far-se-� na matr�cula o registro pelo primeiro t�tulo que, na seq��ncia cronol�gica dos t�tulos de dom�nio, estiver registrado e registro de todos os t�tulos posteriores, at� o lan�amento do t�tulo apresentado.                        (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 227. S�o requisitos da matr�cula:                       (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

1� o n�mero de ordem;                         (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

2� a data;                       (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

3� a identifica��o do im�vel, feita mediante indica��o de suas caracter�sticas e confronta��es, localiza��o e denomina��o, se rural ou logradouro e n�mero, se urbano;                    (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

4� nome, domic�lio, nacionalidade, profiss�o e estado civil do propriet�rio, bem como o seu n�mero do Cadastro Individual do Contribuinte ou da c�dula de Identidade ou, � falta deles, a sua filia��o;               (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

5� n�mero do registro anterior.                  (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 228. Para efeito do disposto no artigo anterior, os tabeli�es, escriv�es e Ju�zes far�o com que, nas escrituras e, nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis�o, as confronta��es e a localiza��o dos im�veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s� de terreno, se este fica do lado par ou do lado �mpar do logradouro, em que quadra e a que dist�ncia m�trica da edifica��o ou de esquina mais pr�xima, exigindo dos interessados, certid�o do registro imobili�rio.

� 1� As mesmas min�cias com rela��o � caracteriza��o do im�vel devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cart�rio para registro.

� 2� Consideram-se irregulares para efeito de matr�cula, os t�tulos nos quais a caracteriza��o do im�vel n�o coincida com a que consta do registro anterior.

Art. 229. Tratando-se de usucapi�o, os requisitos da matr�cula devem constar do mandado judicial.

Art. 225 - Os tabeli�es, escriv�es e juizes far�o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis�o, os caracter�sticos, as confronta��es e as localiza��es dos im�veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s� de terreno, se esse fica do lado par ou do lado �mpar do logradouro, em que quadra e a que dist�ncia m�trica da edifica��o ou da esquina mais pr�xima, exigindo dos interessados certid�o do registro imobili�rio.                 (Renumerado do art. 228 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 1� As mesmas min�cias, com rela��o � caracteriza��o do im�vel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cart�rio para registro.

� 2� Consideram-se irregulares, para efeito de matr�cula, os t�tulos nos quais a caracteriza��o do im�vel n�o coincida com a que consta do registro anterior.

Art. 225. A matr�cula ser� efetuada por ocasi�o do primeiro registro a ser lan�ado na vig�ncia da presente Lei, mediante os elementos constantes do t�tulo apresentado e do registro anterior no mesmo mencionado, preenchidos os requisitos do artigo 227.

� 1� Se o registro anterior foi efetuado em outro cart�rio, a matr�cula ser� aberta com os elementos que constarem do t�tulo apresentado e de certid�o atualizada do mencionado registro e da inexist�ncia de �nus, caso em que a certid�o ficar� arquivada em cart�rio.

� 2� Na matr�cula aberta ser� lan�ado, na mesma ocasi�o, o primeiro registro, com os elementos que constarem do t�tulo apresentado.                     (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 3� Pela matr�cula s� se cobrar�o custas nos casos previstos nos artigos 226 e 231.                       (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 228 - A matr�cula ser� efetuada por ocasi�o do primeiro registro a ser lan�ado na vig�ncia desta Lei, mediante os elementos constantes do t�tulo apresentado e do registro anterior nele mencionado.             (Renumerado do art. 225 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscri��o, a matr�cula ser� aberta com os elementos constantes do t�tulo apresentado e da certid�o atualizada daquele registro, a qual ficar� arquivada em cart�rio.                    (Renumerado do � 1� do art. 225 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

 Art. 230 - Se na certid�o constar �nus, o oficial far� a matr�cula, e, logo em seguida ao registro, averbar� a exist�ncia do �nus, sua natureza e valor, certificando o fato no t�tulo que devolver � parte, o que o correr�, tamb�m, quando o �nus estiver lan�ado no pr�prio cart�rio.                   (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

 Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-�o as seguintes normas:                    (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - no alto da face de cada folha ser� lan�ada a matr�cula do im�vel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espa�o restante e no verso, ser�o lan�ados por ordem cronol�gica e em forma narrativa, os registros e averba��es dos atos pertinentes ao im�vel matriculado;

II - preenchida uma folha, ser� feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma s�rie que estiver em uso, onde continuar�o os lan�amentos, com remiss�es rec�procas.

Art. 232 - Cada lan�amento de registro ser� precedido pela letra " R " e o da averba��o pelas letras " AV ", seguindo-se o n�mero de ordem do lan�amento e o da matr�cula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.)    (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 230. Al�m dos casos de cancelamento previstos nesta Lei, ser� a matr�cula encerrada na hip�tese prevista no artigo seguinte ou quando, em virtude da aliena��es parciais, for o im�vel transferido inteiramente a outros propriet�rios.

Art. 231. Quando dois ou mais im�veis cont�guos, pertencentes ao mesmo propriet�rio, constarem em matr�culas aut�nomas, o propriet�rio pode requerer a fus�o delas em uma s�, de novo n�mero, encerrando-se as primitivas.

Art. 233 - A matr�cula ser� cancelada:                    (Renumerado do art. 230 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - por decis�o judicial;

II - quando em virtude de aliena��o parciais, o im�vel for inteiramente transferido a outros propriet�rios;

III - pela fus�o, nos termos do artigo seguinte.

Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matr�cula �nica:                    (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

I - dois ou mais im�veis constantes de transcri��es anteriores a esta Lei, � margem das quais ser� averbada a abertura da matr�cula que os unificar;                      (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

II - dois ou mais im�veis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcri��es, ser� feita a averba��o prevista no item anterior, as matr�culas ser�o encerradas na forma do artigo anterior.                (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

III - dois ou mais im�veis cont�guos objeto de imiss�o provis�ria na posse registrada em nome da Uni�o, Estado, Munic�pio ou Distrito Federal.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - 2 (dois) ou mais im�veis cont�guos objeto de imiss�o provis�ria na posse registrada em nome da Uni�o, Estado, Munic�pio ou Distrito Federal.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - dois ou mais im�veis cont�guos objeto de imiss�o provis�ria registrada em nome da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cess�o e promessa de cess�o.                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)          Vig�ncia encerrada

III - 2 (dois) ou mais im�veis cont�guos objeto de imiss�o provis�ria na posse registrada em nome da Uni�o, Estado, Munic�pio ou Distrito Federal.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - 2 (dois) ou mais im�veis cont�guos objeto de imiss�o provis�ria na posse registrada em nome da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cess�o e promessa de cess�o.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

III - 2 (dois) ou mais im�veis cont�guos objeto de imiss�o provis�ria registrada em nome da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cess�o e promessa de cess�o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

Par�grafo �nico. Os im�veis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior por��o, ser�o desdobrados em novas matr�culas, juntamente com os �nus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transfer�ncia de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233.                 (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 1^o  Os im�veis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior por��o, ser�o desdobrados em novas matr�culas, juntamente com os �nus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transfer�ncia de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233.                       (Renumerado do par�grafo �nico pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Os im�veis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior por��o, ser�o desdobrados em novas matr�culas, juntamente com os �nus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transfer�ncia de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  A hip�tese de que trata o inciso III somente poder� ser utilizada nos casos de im�veis inseridos em �rea urbana ou de expans�o urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regulariza��o fundi�ria, o que dever� ser informado no requerimento de unifica��o.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  A hip�tese de que trata o inciso III somente poder� ser utilizada nos casos de im�veis inseridos em �rea urbana ou de expans�o urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regulariza��o fundi�ria, o que dever� ser informado no requerimento de unifica��o.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)        Vig�ncia encerrada

� 2^o  A hip�tese de que trata o inciso III somente poder� ser utilizada nos casos de im�veis inseridos em �rea urbana ou de expans�o urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regulariza��o fundi�ria, o que dever� ser informado no requerimento de unifica��o.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  Na hip�tese de que trata o inciso III, a unifica��o das matr�culas poder� abranger um ou mais im�veis de dom�nio p�blico que sejam cont�guos � �rea objeto da imiss�o provis�ria na posse.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  Na hip�tese de que trata o inciso III, a unifica��o das matr�culas poder� abranger um ou mais im�veis de dom�nio p�blico que sejam cont�guos � �rea objeto da imiss�o provis�ria na posse.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3�  Na hip�tese de que trata o inciso III, a unifica��o poder� abranger matr�culas ou transcri��es relativas a im�veis cont�guos �queles que tenham sido objeto da imiss�o provis�ria na posse.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 700, de 2015)         Vig�ncia encerrada

� 3^o  Na hip�tese de que trata o inciso III, a unifica��o das matr�culas poder� abranger um ou mais im�veis de dom�nio p�blico que sejam cont�guos � �rea objeto da imiss�o provis�ria na posse.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3� Na hip�tese de que trata o inciso III do caput deste artigo, a unifica��o poder� abranger matr�culas ou transcri��es relativas a im�veis cont�guos �queles que tenham sido objeto da imiss�o provis�ria na posse.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 235-A.  Fica institu�do o C�digo Nacional de Matr�cula (CNM) que corresponde � numera��o �nica de matr�culas imobili�rias em �mbito nacional.        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  O CNM referente a matr�cula encerrada ou cancelada n�o poder� ser reutilizado.          (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Ato da Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a regulamentar� as caracter�sticas e a forma de implementa��o do CNM.        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 232. No registro de transfer�ncia parcial do im�vel, em virtude de desmembramento ou de loteamento, haver� nova matr�cula para a parte desmembrada, permanecendo o remanescente na matr�cula original, onde tamb�m se averbar� a ocorr�ncia.             (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 233. No caso do im�vel matriculado passar � subordina��o de outro cart�rio, as anota��es e averba��es continuar�o a ser feitas na matr�cula j� existente, at� que outra se abra no cart�rio da nova circunscri��o, quando do primeiro registro, nos termos do artigo 226.                    (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

� 1� Para a abertura da nova matr�cula ser� apresentada certid�o atualizada da matr�cula anterior e dos registros e averba��es dela constantes, a fim de serem reproduzidos no novo lan�amento.

� 2� Feita a nova matr�cula, o oficial dar� ci�ncia imediata do fato ao cart�rio da matr�cula anterior, o qual far� o devido encerramento.

Art. 237-A.  No registro da incorpora��o imobili�ria, at� o registro da carta de habite-se, inclusive, as averba��es e registros relativos � pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cess�es ou demais neg�cios jur�dicos que envolvam o empreendimento, ser�o realizados na matr�cula de origem do im�vel e em cada uma das matr�culas das unidades aut�nomas eventualmente abertas.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 459, de 2009)

Art. 237-A.  Ap�s o registro do parcelamento do solo ou da incorpora��o imobili�ria, at� a emiss�o da carta de habite-se, as averba��es e registros relativos � pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cess�es ou demais neg�cios jur�dicos que envolvam o empreendimento ser�o realizados na matr�cula de origem do im�vel e em cada uma das matr�culas das unidades aut�nomas eventualmente abertas.                    (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

Art. 237-A. Ap�s o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorpora��o imobili�ria, de condom�nio edil�cio ou de condom�nio de lotes, at� que tenha sido averbada a conclus�o das obras de infraestrutura ou da constru��o, as averba��es e os registros relativos � pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cess�es ou demais neg�cios jur�dicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a pr�pria averba��o da conclus�o do empreendimento, ser�o realizados na matr�cula de origem do im�vel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matr�culas recipiend�rias dos lotes ou das unidades aut�nomas eventualmente abertas.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1^o  Para efeito de cobran�a de custas e emolumentos, as averba��es e registros realizados com base no caput ser�o considerados como ato de registro �nico, n�o importando a quantidade de unidades aut�nomas envolvidas ou de atos intermedi�rios existentes.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 459, de 2009)

� 1^o  Para efeito de cobran�a de custas e emolumentos, as averba��es e os registros realizados com base no caput ser�o considerados como ato de registro �nico, n�o importando a quantidade de unidades aut�nomas envolvidas ou de atos intermedi�rios existentes.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

� 1^o  Para efeito de cobran�a de custas e emolumentos, as averba��es e os registros relativos ao mesmo ato jur�dico ou neg�cio jur�dico e realizados com base no caput ser�o considerados como ato de registro �nico, n�o importando a quantidade de unidades aut�nomas envolvidas ou de atos intermedi�rios existentes.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1� Para efeito de cobran�a de custas e emolumentos, as averba��es e os registros relativos ao mesmo ato jur�dico ou neg�cio jur�dico e realizados com base no caput deste artigo ser�o considerados ato de registro �nico, n�o importando a quantidade de lotes ou de unidades aut�nomas envolvidas ou de atos intermedi�rios existentes.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2^o  Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorpora��o imobili�ria, o registrador dever� observar o prazo m�ximo de quinze dias para o fornecimento do n�mero do registro ao interessado ou a indica��o das pend�ncias a serem satisfeitas para sua efetiva��o.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 459, de 2009)

� 2^o  Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorpora��o imobili�ria, o registrador dever� observar o prazo m�ximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do n�mero do registro ao interessado ou a indica��o das pend�ncias a serem satisfeitas para sua efetiva��o.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

� 3� O registro da institui��o de condom�nio ou da especifica��o do empreendimento constituir� ato �nico para fins de cobran�a de custas e emolumentos.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 4� � facultada a abertura de matr�cula para cada lote ou fra��o ideal que corresponder� a determinada unidade aut�noma, ap�s o registro do loteamento ou da incorpora��o imobili�ria.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 5� Na hip�tese do � 4� deste artigo, se a abertura da matr�cula ocorrer no interesse do servi�o, fica vedado o repasse das despesas dela decorrentes ao interessado, mas se a abertura da matr�cula ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato praticado ser� devido por ele.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

 Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valer� pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual s� ser� mantido o n�mero anterior se reconstitu�da por novo t�tulo e novo registro.                     (Renumerado do art. 241 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 239 - As penhoras, arrestos e seq�estros de im�veis ser�o registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou � vista de certid�o do escriv�o, de que constem, al�m dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do deposit�rio, das partes e a natureza do processo.                  (Renumerado do art. 244 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).

Par�grafo �nico - A certid�o ser� lavrada pelo escriv�o do feito, com a declara��o do fim especial a que se destina, ap�s a entrega, em cart�rio, do mandado devidamente cumprido.

 Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto � fraude de qualquer transa��o posterior.                    (Renumerado do art. 245 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

  Art. 241 - O registro da anticrese no livro n� 2 declarar�, tamb�m, o prazo, a �poca do pagamento e a forma de administra��o.                    (Renumerado do art. 238 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

  Art. 242 - O contrato de loca��o, com cl�usula expressa de vig�ncia no caso de aliena��o do im�vel, registrado no Livro n� 2, consignar� tamb�m, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.                     (Renumerado do art. 239 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

 Art. 243 - A matr�cula do im�vel promovida pelo titular do dom�nio direto aproveita ao titular do dom�nio �til, e vice-versa.                      (Renumerado do art. 236 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

 Art. 244 - As escrituras antenupciais ser�o registradas no livro n� 3 do cart�rio do domic�lio conjugal, sem preju�zo de sua averba��o obrigat�ria no lugar da situa��o dos im�veis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declara��o das respectivas cl�usulas, para ci�ncia de terceiros.                      (Renumerado do art. 243 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 245 - Quando o regime de separa��o de bens for determinado por lei, far-se-� a respectiva averba��o nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Minist�rio P�blico zelar pela fiscaliza��o e observ�ncia dessa provid�ncia.                   (Renumerado do par�grafo �nico do art. 243 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 246 - Al�m dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, ser�o averbados na matr�cula as subroga��es e outras ocorr�ncias que, por qualquer modo, alterem o registro.    (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975)

Par�grafo �nico - As averba��es a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 ser�o feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento comprobat�rio fornecido pela autoridade competente. A altera��o do nome s� poder� ser averbada quando devidamente comprovada por certid�o do Registro Civil.

Art. 246 - Al�m dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, ser�o averbados na matr�cula as subroga��es e outras ocorr�ncias que, por qualquer modo, alterem o registro.              (Renumerado do art. 247 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 246.  Al�m dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167, ser�o averbadas na matr�cula as sub-roga��es e outras ocorr�ncias que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao im�vel.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 246. Al�m dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, ser�o averbadas na matr�cula as sub-roga��es e outras ocorr�ncias que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao im�vel.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

Par�grafo �nico - As averba��es a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 ser�o feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento comprobat�rio fornecido pela autoridade competente. A altera��o do nome s� poder� ser averbada quando devidamente comprovada por certid�o do Registro Civil.                 (Renumerado do art. 247 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

� 1^o As averba��es a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 ser�o as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento dos interessados, com firma reconhecida, instru�do com documento comprobat�rio fornecido pela autoridade competente. A altera��o do nome s� poder� ser averbada quando devidamente comprovada por certid�o do Registro Civil.              (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 10.267, de 2001)

� 1�-A  No caso das averba��es de que trata o � 1�, poder� o oficial providenciar, preferencialmente por meio eletr�nico, a requerimento e �s custas do interessado, os documentos comprobat�rios necess�rios junto �s autoridades competentes.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1�-A No caso das averba��es de que trata o � 1� deste artigo, o oficial poder� providenciar, preferencialmente por meio eletr�nico, a requerimento e �s custas do interessado, os documentos comprobat�rios necess�rios perante as autoridades competentes.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2^o Tratando-se de terra ind�gena com demarca��o homologada, a Uni�o promover� o registro da �rea em seu nome.                (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de 2001)

� 3^o Constatada, durante o processo demarcat�rio, a exist�ncia de dom�nio privado nos limites da terra ind�gena, a Uni�o requerer� ao Oficial de Registro a averba��o, na respectiva matr�cula, dessa circunst�ncia.             (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de 2001)

� 4^o As provid�ncias a que se referem os �� 2^o e 3^o deste artigo dever�o ser efetivadas pelo cart�rio, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicita��o de registro e averba��o, sob pena de aplica��o de multa di�ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem preju�zo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.                     (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de 2001)

Art. 248 - O cancelamento efetuar-se-� mediante averba��o, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarar� o motivo que o determinou, bem como o t�tulo em virtude do qual foi feito.                   (Renumerado do art. 249 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975) 

Art. 250. O cancelamento poder� ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro, sendo promovido pelos interessados, mediante senten�a definitiva ou documento h�bil, ou, ainda, a requerimento un�nime das partes que convierem no ato registrado, se capazes e conhecidas do oficial.

Art. 249 - O cancelamento poder� ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.                   (Renumerado do art. 250 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 250 - Far-se-� o cancelamento:                      (inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)

I - em cumprimento de decis�o judicial transitada em julgado;                        (inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)

II - a requerimento un�nime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabeli�o;                       (inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)

III - A requerimento do interessado, instru�do com documento h�bil.                        (inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)

IV - a requerimento da Fazenda P�blica, instru�do com certid�o de conclus�o de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescis�o do t�tulo de dom�nio ou de concess�o de direito real de uso de im�vel rural, expedido para fins de regulariza��o fundi�ria, e a revers�o do im�vel ao patrim�nio p�blico.         (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)

Par�grafo �nico.  Para fins do disposto no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela Uni�o, considera-se documento h�bil a certid�o da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 251. O cancelamento da servid�o, quando o pr�dio dominante estiver hipotecado, s� poder� ser feito com aquiesc�ncia do credor, expressamente manifestada.

Art. 252. O dono do pr�dio serviente ter�, nos termos da lei, direito a cancelar a servid�o.

Art. 253. O foreiro poder�, nos termos da lei, averbar a ren�ncia de seu direito, sem depend�ncia do consentimento do senhorio direto.

Art. 254. O cancelamento da hipoteca s� pode ser feito:

a) � vista de quita��o outorgada pelo credor em instrumento p�blico;

b) mediante autoriza��o escrita do credor, com firma reconhecida;

c) em raz�o de processo administrativo, ou contencioso, em que o credor tenha sido intimado (C�digo de Processo Civil, artigo 698);

d) na conformidade do disposto no artigo 24 do Decreto-Lei n� 70, de 21 de novembro de 1966 (C�dulas Hipotec�rias).

Par�grafo �nico. Excetuadas as hip�teses aqui previstas, a hipoteca continuar� gravando o im�vel, ainda quando registrada em nome do adquirente.

Art. 255. O registro, enquanto n�o cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o t�tulo est� desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

Par�grafo �nico. Aos terceiros prejudicados � l�cito, em ju�zo, fazer prova da extin��o dos �nus reais e promover o cancelamento do seu registro.

Art. 256. O cancelamento n�o pode ser feito em virtude de senten�a ainda sujeita a recurso.

Art. 257. Se, cancelado o registro, subsistirem o t�tulo e os direitos dele decorrentes, poder� o credor promover novo registro, o qual s� produzir� efeitos a partir da nova data.

II - em raz�o de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do C�digo de Processo Civil);

III - na conformidade da legisla��o referente �s c�dulas hipotec�rias.

Art. 251-A. Em caso de falta de pagamento, o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda de im�vel ser� efetuado em conformidade com o disposto neste artigo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1� A requerimento do promitente vendedor, o promitente comprador, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu�do, ser� intimado pessoalmente pelo oficial do competente registro de im�veis a satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias, a presta��o ou as presta��es vencidas e as que vencerem at� a data de pagamento, os juros convencionais, a corre��o monet�ria, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui��es condominiais ou despesas de conserva��o e manuten��o em loteamentos de acesso controlado, imput�veis ao im�vel, al�m das despesas de cobran�a, de intima��o, bem como do registro do contrato, caso esse tenha sido efetuado a requerimento do promitente vendedor.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2� O oficial do registro de im�veis poder� delegar a dilig�ncia de intima��o ao oficial do registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la.  (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 3� Aos procedimentos de intima��o ou notifica��o efetuados pelos oficiais de registros p�blicos, aplicam-se, no que couber, os dispositivos referentes � cita��o e � intima��o previstos na Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 4� A mora poder� ser purgada mediante pagamento ao oficial do registro de im�veis, que dar� quita��o ao promitente comprador ou ao seu cession�rio das quantias recebidas no prazo de 3 (tr�s) dias e depositar� esse valor na conta banc�ria informada pelo promitente vendedor no pr�prio requerimento ou, na falta dessa informa��o, o cientificar� de que o numer�rio est� � sua disposi��o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 5� Se n�o ocorrer o pagamento, o oficial certificar� o ocorrido e intimar� o promitente vendedor a promover o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 6� A certid�o do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concess�o da medida liminar de reintegra��o de posse.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 252 - O registro, enquanto n�o cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o t�tulo est� desfeito, anulado, extinto ou rescindido.                     (Renumerado do art. 255 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 253 - Ao terceiro prejudicado � l�cito, em ju�zo, fazer prova da extin��o dos �nus, reais, e promover o cancelamento do seu registro.                         (Renumerado do art. 255, par�grafo �nico, com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 254 - Se, cancelado o registro, subsistirem o t�tulo e os direitos dele decorrentes, poder� o credor promover novo registro, o qual s� produzir� efeitos a partir da nova data.                         (Renumerado do art. 251 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 255 - Al�m dos casos previstos nesta Lei, a inscri��o de incorpora��o ou loteamento s� ser� cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transa��o averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromiss�rios ou cession�rios.                      (Renumerado do art. 259 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 256 - O cancelamento da servid�o, quando o pr�dio dominante estiver hipotecado, s� poder� ser feito com aquiesc�ncia do credor, expressamente manifestada.                     (Renumerado do art. 251 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 257 - O dono do pr�dio serviente ter�, nos termos da lei, direito a cancelar a servid�o.                     (Renumerado do art. 252 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 258. Na matr�cula da propriedade que for loteada ser� averbado o registro feito no livro n. 8, assim que efetuado, com a indica��o do n�mero de quadras e lotes e com a descri��o da �rea remanescente.        (Suprimido pela Lei n� 6.216, de 1975).

Art. 259. A inscri��o da incorpora��o no livro n. 7 ou o do loteamento no livro n. 8, s� ser� cancelado:

a) em cumprimento de senten�a;

b) a requerimento do incorporador ou do loteante, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transa��o devidamente averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromiss�rios ou cession�rios, expresso em documento por eles assinado, ou por procuradores com poderes especiais;

c) por mandado judicial.

Art. 258 - O foreiro poder�, nos termos da lei, averbar a ren�ncia de seu direito, sem depend�ncia do consentimento do senhorio direto.                    (Renumerado do art. 253 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

Art. 259 - O cancelamento n�o pode ser feito em virtude de senten�a sujeita, ainda, a recurso.                         (Renumerado do art. 256 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)

 CAP�TULO XII
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Do Registro da Regulariza��o Fundi�ria Urbana 

Art. 288-A.  O registro da regulariza��o fundi�ria urbana de que trata a Lei n� 11.977, de 2009, dever� importar:                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - na abertura de matr�cula para  a �rea objeto de regulariza��o, se n�o houver;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - no registro do parcelamento decorrente do projeto de regulariza��o fundi�ria; e                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - na abertura de matr�cula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regulariza��o fundi�ria.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  O registro da regulariza��o fundi�ria poder� ser requerido pelos legitimados do art. 50 da Lei n� 11.977, de 2009, independentemente de serem propriet�rios ou detentores de direitos reais da gleba objeto de regulariza��o.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  As matr�culas das �reas destinadas a uso p�blico dever�o ser abertas de of�cio, com averba��o das respectivas destina��es e, se for o caso, das limita��es administrativas e restri��es convencionais ou legais.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  O registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria poder� ser cancelado, parcialmente ou em sua totalidade, observado o disposto no art. 250.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 4^o  Independe da aprova��o de projeto de regulariza��o fundi�ria o registro:                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - da senten�a de usucapi�o, da senten�a declarat�ria ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concess�o de uso especial para fins de moradia; e                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979 que n�o possuir registro, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado � cidade, nos termos do artigo 71 da Lei n� 11.977, de 2009.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 288-B.  Na hip�tese da regulariza��o fundi�ria implementada por etapas, o registro ser� feito com base em planta e memorial descritivo referentes � totalidade da �rea objeto de regulariza��o, que especifiquem as por��es ainda n�o regularizadas.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 288-C.  A planta e memorial descritivo exigidos para o registro da regulariza��o fundi�ria a cargo da administra��o p�blica dever�o ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresenta��o de anota��o de responsabilidade t�cnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o respons�vel t�cnico for servidor ou empregado p�blico.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 288-D.  A averba��o da demarca��o urban�stica para fins de regulariza��o fundi�ria de interesse social observar� o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei n� 11.977, de 2009, e ser� feita mediante requerimento do Poder P�blico dirigido ao cart�rio respons�vel pela circunscri��o imobili�ria na qual o im�vel estiver situado.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Na hip�tese de a demarca��o urban�stica abranger im�veis situados em mais de uma circunscri��o imobili�ria, o procedimento previsto no art. 57 da Lei n� 11.977, de 2009, ser� feito no registro de im�veis que contiver a maior por��o da �rea demarcada.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  O requerimento de que trata o caput dever� ser acompanhado do auto de demarca��o urban�stica, instru�do com os documentos relacionados nos incisos I a III do � 1� do art. 56 da Lei n� 11.977, de 2009.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  Recepcionado o auto de demarca��o urban�stica, o oficial dever� proceder �s buscas para identifica��o do propriet�rio da �rea a ser regularizada e de matr�culas ou transcri��es que a tenham por objeto.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 4^o  Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada para apresentar impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica, no prazo de quinze dias, podendo a notifica��o ser feita:                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - pessoalmente;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - por correio, com aviso de recebimento; ou                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - por solicita��o ao oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)