Teoria dos Contratos. Direito

O presente texto examina decisao proferida pelo STJ no REsp 1.581.505-SC, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou a aplicacao da Doutrina do Adimplemento Substancial em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 30% do valor do contrato. O comentario analisa a origem da referida doutrina no direito ingles, destacando a necessidade de estabelecimento do correto fundamento da doutrina no direito brasileiro.

Este artigo tem por finalidade a análise retrospectiva dos impactos da pandemia de COVID-19 no direito civil brasileiro. Esse fato jurídico, qualificado como hipótese de força maior, afetou contratos de locação e transporte aéreo, realização de espetáculos, eventos e reuniões com grande número de participantes, assim como a instalação de assembleias e reuniões, celebração de atos jurídicos e cumprimento de ordens judiciais. A análise teve como base o Código Civil de 2002 e os seguintes diplomas: Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, intitulada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19); Lei n. 10.034/2020, sobre setor aéreo; Lei n. 14.046/2020, sobre cancelamentos de serviços e reservas de eventos nos setores de turismo e de cultura; e Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), promulgada em 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Cotejaram-se essas leis com a jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a identificar em que casos os referidos textos legais foram ou não eficazes na solução dos desafios que surgiram por conta da pandemia. Ao final, foram apresentadas as conclusões acerca dos aspectos positivos e negativos observados ao longo do ano de 2020, para que se possam aproveitar as experiências com o intuito de aprimoramento da legislação vigente no Brasil.

TOMASEVICIUS FILHO, E. Direito civil e Covid-19. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 115, p. 93-119, 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189359. Acesso em: 12 ago. 2021.

Embora bastante difundida no direito estadunidense, a teoria da quebra eficiente ainda possui ares de novidade no direito brasileiro. No entanto, sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio não pode ser de maneira acrítica, tendo em vista que os sistemas jurídicos mencionados possuem profundas diferenças que fazem com que institutos jurídicos se integrem por fundamentos diversos. Neste estudo pretendeu-se inicialmente indicar as características da teoria da quebra eficiente, entendida como o inadimplemento contratual motivado pela existência de proposta de terceiro mais eficiente economicamente e que, com o pagamento da indenização, as partes do contrato originário não se encontram em situação inferior a que estariam caso o contrato tivesse sido cumprido. A seguir, apresentar as principais objeções levantadas pela doutrina estadunidense, como argumentos de moralidade, de base em falsas premissas, da exclusão dos custos de transação e do remédio da prestação específica e do oportunismo. Depois, são apresentadas as dificuldades no ordenamento jurídico brasileiro para a sua recepção, sobretudo em razão dos dispositivos do Código Civil. Ao final, são suscitadas algumas alternativas e soluções para que, ao menos em parte, seja possível avançar na teoria tradicional da quebra eficiente e incorporá-la no direito brasileiro.

O autor discute a importância e os mecanismos para a qualificação jurídica dos contratos, abrangendo a percepção dos seus elementos essenciais, a compreensão da causa e a recondução aos tipos legais.

The author discusses the importance and mechanisms to identify contracts, addressing their minimum contents (essentialia negotii), the meaning of consideration (causa) and the referral to legal species.

No presente paper serão feitas brevíssimas considerações sobre o surgimento – no aspecto histórico – das cláusulas contratuais gerais. A posteriori cumpre se fazer uma análise do seu surgimento como mitigação do princípio da liberdade contratual. Também serão examinadas algumas questões gerais, como o conceito das CCG e as suas características para, finalmente, analisar-se o conteúdo das alíneas a), b), c) e d) do art. 18º do DL n. 446/85, que trata da limitação e exclusão de responsabilidade no âmbito das cláusulas contratuais gerais entre empresários e entidades equiparadas. Este é o propósito deste estudo.

CONCEITO • Emprega-se o vocábulo contrato em sentido amplo e restrito. No primeiro, designa-se todo negócio jurídico que se forma pelo concurso de vontades. No segundo, o acordo de vontades produtivo de efeitos obrigacionais da esfera patrimonial. • Contrato é, assim, o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam.

O presente texto examina decisão proferida
pelo STJ no REsp 1.581.505-SC, de relatoria
do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou
a aplicação da Doutrina do Adimplemento Substancial
em caso de inadimplemento incontroverso
de mais de 30% do valor do contrato. O
comentário analisa a origem da referida doutrina
no direito inglês, destacando a necessidade de
estabelecimento do correto fundamento da doutrina
no direito brasileiro.

Con l'aggiunta di qualche nota essenziale, nonché di qualche miglioramento della forma espositiva, è il testo della lezione (dal titolo 'O Projeto de reforma do Código civil italiano') che ho avuto il piacere di svolgere, su invito dell'amico, professore Fábio Siebeneichler de Andrade (il quale, come sempre, molto ringrazio per la sua amabilità), all'interno del 'Programa de Pós-Graduação em Direito' della 'Escola de Direito' della Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, il 25 agosto 2021.

Caso Concreto Aula 1: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade" ⇒ Princípio da Autonomia da Vontade. À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. Resposta: Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta, porém no limite da lei. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Resposta: É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento sem causa. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual. Questão objetiva 1: A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. correta ⇒ c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

O presente trabalho analisa a teoria do contrato relacional desenvolvida por Ian Macneil e apresenta um panorama dos estudos brasileiros que abordam, em maior ou menor medida, a teoria do contrato relacional, além de analisar em que sentido é consolidada a jurisprudência brasileira a respeito da matéria. Ressalta-se, aqui, a diferença quanto ao enfoque conferido no Brasil à teoria do contrato relacional. Enquanto para Ian Macneil se trata de uma  nova abordagem geral de todos os contratos, a noção de contrato relacional em nosso país ainda é vista, em geral, sob uma perspectiva classificatória. Assim, o objetivo do artigo é propor uma nova visão da teoria do contrato relacional no contexto brasileiro, a qual é, na realidade, um resgate das ideias de Ian Macneil.

Ao tratar da estrutura das revoluções científicas ("The Structure of Scientific Revolutions", título de seu livro mais conhecido), Thomas Kuhn apresenta ponto de vista que pode ser utilizado para entender a relação entre lei e tecnologia. Para Kuhn, quando certos postulados, e o conhecimento científico produzido com base neles, não mais soluciona determinados problemas, as respostas devem ser buscadas fora deste quadro.

Capitolo I. La vincolatività e l'efficacia del contratto. - Capitolo II. Il principio del consenso traslativo. - Capitolo III. I contratti di accertamento. - Capitolo IV: I contratti su contratti: risolutori, modificativi, normativi. - Capitolo V. I recessi unilaterali. - Capitolo VI. Le modificazioni unilaterali (ius variandi).

I. Introdução: uma leitura crítica do Direito Civil. II. Do paraíso ao inferno conceitual: a prosopopéia do contrato. III. Interessante paradoxo: segurança e funcionalização. IV. Favor contractus: a conservação do contrato no Direito brasileiro. 4.1 A conservação como construção interpretativa. 4.2 A conservação como alternativa às “nulidades”. 4.2.1 Confirmação. 4.2.2 Redução. 4.2.3 Conversão. 4.2.4 Outras formas de sanação de nulidades. 4.3 Conservação como diretriz de revisão contratual. 4.3.1 Cláusulas de renegociação.4.4 Conservação como óbice à extinção do contrato pela resolução. 4.4.1 Adimplemento substancial. 4.4.2 Resolução por onerosidade excessiva. V. Considerações conclusivas. VI. Referências bibliográficas.

Resumo: este artigo tem por objetivo analisar o requisito de extrema vantagem positivado pelo artigo 478 do Código Civil e verificar em que medida ele limita a aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto. A investigação verifica se a interpretação do requisito está vinculada à literalidade dos termos do artigo 478 ou se há margem interpretativa para a sua flexibilização. Para tanto, foi pesquisada a doutrina brasileira e a jurisprudência do STJ sobre o tema, com especial enfoque nos julgados sobre os contratos de leasing e os contratos de compra e venda de safra futura, de modo que foi possível concluir a omissão do STJ na fixação do conceito de extrema vantagem. Com isso, propõe-se a flexibilização do requisito, com vistas a afastar seu caráter restritivo e ampliar o escopo de incidência da teoria, especialmente no contexto de pandemia do coronavírus, que apresenta a necessidade de revisão de diversos contratos.

Palavras-chave: contratos, coronavírus (“Covid-19”), onerosidade excessiva.

Ley 19.955 introdujo a la Ley del Consumidor una serie de disposiciones que, por primera vez se ocupaban de un modo más o menos orgánico de la situación particular que afecta al consumidor electrónico. Se trata el deber de información previa y la exigencia de forma escrita contempladas para el acto de consumo electrónico en los artículos 12 A y 32 inc. 2° También el artículo 28 B, referido a publicidad o promociones por correo electrónico; el 50 A inc. 2°, consagra una regla especial de competencia en materia de contratos celebrados por medios electrónicos.

A pós-modernidade desafia o jurista, em virtude de sua notória instabilidade que avassaladoramente transforma as relações sociais. Diante desse contexto, o presente  artigo procura  analisar  os  efeitos  da  pós-modernidade  sobre  o  direito de propriedade, notadamente sua relação com a economia do compartilhamento, descrevendo  o estado  atual  de  coisas  (diagnóstico)  e  traçando  suas  perspectivas (prognóstico). Para tanto,  utiliza-se  o método da análise  econômica  do  direito. Ao f inal, conclui-se que, atualmente, ocorre um processo de emulação (imitação) do direito de propriedade, pois os indivíduos pagam não para serem donos do bem, mas sim pela experiência de acessá-los temporariamente (diagnóstico), e que a tendência disso é perdurar, por ser racionalmente mais vantajoso (prognóstico), de forma a popularizar construções  jurídicas tradicionais, como o contrato de locação, e pós-modernas, como os fundos de investimentos imobiliários e a multipropriedade.

Resumo O contrato é a veste jurídica de uma operação econômica, regulamentada por meio do direito dos contratos. O presente artigo procura lançar luzes a essa realidade econômica, descrevendo as relações entre direito dos contratos, mercado e custos de transação. Nesse sentido, lança-se a hipótese segundo a qual os mercados eficientes exigem segurança e fluidez das operações econômicas e que o direito dos contratos, como instituição formal que é, apresenta alto grau de interferência, positiva ou negativa, nos custos de transação e, por consequência, na concretização daqueles objetivos.

The Principios Latinoamericanos de Derecho de los Contratos (PLDL, or PLACL) represent a notable work of “scientific law”, that, being drafted as a set of black letter rules, may serve different purposes: interpreting national laws and instruments of international law, moulding the prospective reform of civil codes, fostering the competition between different legal systems, thus enhancing their efficiency. Above all, the PLDL may be chosen by the contracting parties as the law applicable to their contracts, although within the limits set out generally by private international law.
The article delves into the relationship between the PLDL and the mandatory provisions of national law, particularly those regarding consumer protection and unfair competition. The concepts of overriding mandatory provisions and ordre public (public policy of the forum) are encompassed

O contrato por ser uma das formas de externalidade dos negócios jurídicos possibilita às pessoas regularem as suas atividades jurídicas. Desta forma, o contrato é o “acordo vinculativo, assente sobre duas ou mais declarações de vontade (oferta ou proposta de um lado e de outro a aceitação) contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma regulamentação unitária de interesses, desde que não alteradas as circunstâncias em que se deu a vinculação” (AQUINO, 2012:743-744).
Assim, o contrato rege e regula a circulação de riquezas, facilita coordenar relações interindividuais e permite distribuir riscos. Estes valores e fatores são relevantes sempre que as relações se protraem no tempo.

O presente trabalho analisa a teoria do contrato relacional desenvolvida por Ian Macneil e apresenta um panorama dos estudos brasileiros que abordam, em maior ou menor medida, a teoria do contrato relacional, alem de analisar em que sentido e consolidada a jurisprudencia brasileira a respeito da materia. Ressalta-se, aqui, a diferenca quanto ao enfoque conferido no Brasil a teoria do contrato relacional. Enquanto para Ian Macneil se trata de uma nova abordagem geral de todos os contratos, a nocao de contrato relacional em nosso pais ainda e vista, em geral, sob uma perspectiva classificatoria. Assim, o objetivo do artigo e propor uma nova visao da teoria do contrato relacional no contexto brasileiro, a qual e, na realidade, um resgate das ideias de Ian Macneil.

1. La struttura del diritto europeo dei contratti: la tutela del consumatore come rimedio al fallimento del mercato. - 2. La dialettica parte generale-parte speciale nell'acquis communautaire. - 3. Il primato della parte generale del diritto europeo dei contratti. - 4. Il problema della "consumerizzazione" del diritto contrattuale: la preferibilità dell'armonizzazione c.d. minimale degli ordinamenti giuridici nazionali. - 5. Il ius commune modernum e la libertà di scelta della legge applicabile al contratto.

O contrato constitui o tema central do presente trabalho que visa analisá-lo a partir de sua perspectiva principiológica. Para tanto, inicia-se com uma explanação acerca dos princípios clássicos do contrato, categoria consubstanciada pelos princípios da liberdade contratual, da força obrigatória dos contratos e da relatividade contratual, os quais são relacionados com o modelo liberal de Estado em que foram consagrados. Em seguida, apresenta-se a principiologia social dos contratos, representada por uma tríade axiomática, a saber: a função social dos contratos, a equivalência material e a boa-fé objetiva, que são postas como resultado da transição do Estado Liberal para o Estado Social. No decorrer da análise desta última categoria, busca-se colocar em evidência a existência de um aspecto em comum: a dimensão ética destes princípios.

The contract composes the central theme of this work that purpose to analyze it from its principled perspective. Therefore, starts with an explanation about the classic principles of contract, category embodied by the principles of freedom of contract, the binding force of contracts and the principle of relativity of the effects of contracts, which are related to the model of Liberal State in which was established. Then, introduces the social principled of contracts, represented by an axiomatic triad, the social function of contracts, the principles of functional equivalence and good faith objectively, which are presented as a result of the transition from The Liberal State to the Social State. During the analysis of the latter category, seeks to show in evidence the existence of one thing in common, namely, the ethical dimension of these principles.

O artigo trata do problema da qualidade dos produtos e formas de regulá-la , por contrato, vícios ocultos ou boa-fé objetiva. Aponta, ademais, a tendência de migração da teoria da garantia (que fundamente os vícios ocultos) para a teoria da conformidade (que trata do inadimplemento contratual).

Resumo: O tema deste artigo centra-se no desenvolvimento da teoria contratual relacional. O objetivo da pesquisa é abordar a transformação dos contratos nos paradigmas clássico, tradicio-nal e moderno, dando maior enfoque na transformação das rela-ções contratuais e na importação da teoria relacional para o di-reito brasileiro. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Para tanto, aprofundou-se os aspectos técnicos e históricos das teorias contratuais, bem como os fun-damentos, pressupostos e elementos da teoria contratual relaci-onal. Por último, foram abordadas as características dos contra-tos relacionais e descontínuos, assim como a aplicação da teoria relacional nas relações de consumo no Brasil. Palavras-Chave: Teorias contratuais. Contratos relacionais. Di-reito do Consumidor.

O artigo trata de problemas praticos envolvendo o cumprimento do contrato de alienacao fiduciaria de imovel em garantia, a luz dos principios da funcao social, da boa-fe e do equilibrio contratual, utilizando metodologia indutiva. Alem da apresentacao e analise de problemas recentemente enfrentados pelo Superior Tribunal de Justica brasileiro, em especial, foram identificados e analisados os que envolvem a contratacao do contrato de alienacao fiduciaria de imovel em garantia que ainda pendem de analise pretoriana, buscando-se uma solucao no direito brasileiro. O estudo demonstra que o contrato em referencia vem sofrendo desequilibrios constantes, desvirtuando seu uso e afastando a finalidade prevista pelo legislador. Para que fosse possivel a analise tecnica desse complexo contrato, fez-se necessario retomar definicoes, conceitos, interpretacao historica, natureza e efeitos juridicos e execucao da garantia, nao so da alienacao fiduciaria em garantia, mas tambem do negocio juridico e...

O objetivo do presente trabalho é destacar a grande valia do dever de informação nos contratos de seguro, particularmente os que recaem sobre o tomador do seguro, e como isso influencia a disciplina normativa rigorosa contra reticências, bem como o papel que a intencionalidade do reticente exerce na definição da natureza da sanção (restituitória ou punitiva). A demarcação da sua natureza, ao seu turno, traz diversos consectários interpretativos que dizem respeito aos requisitos para a incidência sancionatória: (des)necessidade de nexo de causalidade entre a circunstância retida e o agravamento do risco que resulta no sinistro, (in)determinabilidade da reticência para a celebração contratual etc. Paralelo ao seu interesse acadêmico, o tema guarda relevância prática. Portanto, dá-se destaque à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é objeto de especial análise crítica.

Aulas Expositivas: Relações patrimoniais. Conceitos de patrimônio. O problema do conteúdo econômico. A dicotomia relações patrimoniais e relações existenciais. Críticas e as chamadas relações mistas. Distinção de interesses e conexão aos valores. As relações patrimoniais absolutas e relativas. Distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais: críticas, exceções e transformações. A atual abordagem do tema, na perspectiva civil-constitucional. Exame ilustrativo de questões controversas no campo patrimonial. Multipropriedade imobiliária. O redimensionamento do papel dos registros. Novos sistemas registrais. A função social da posse. Estatuto da Cidade. O instituto do art. 1.225, § §4 o -5 o . Transformações da teoria geral dos contratos. Risco contratual e revisão contratual por onerosidade excessiva. Estado da matéria na experiência estrangeira. Coligação contratual. Direito de arrependimento nas relações de consumo. Superendividamento e o regime da insolvência. Responsabilidade civil e suas transformações. Novos danos. Relações patrimoniais de família. Regime de bens. Sucessão testamentária e a flexibilização da legítima. Perspectivas para o chamado direito civil patrimonial.

Tradicionalmente atribui-se à doutrina ou dogmática jurídica a tarefa de sistematizar e conferir coerência e unidade de sentido a determinado ramo do direito, tomando as normas postas vigentes como pressuposto incontornável de uma teorização voltada a informar a interpretação e aplicação do direito. Em contraste, este artigo procura descrever e analisar a proposta de uma doutrina jurídica estendida ou desviacionista, avançada no texto considerado como manifesto do movimento americano de estudos críticos do direito, de autoria de Roberto Mangabeira Unger. Ao lado da caracterização desse estilo de análise jurídica, que funciona como uma espécie de doutrina antidogmática, o texto discute o exemplo abordado por Unger: as construções dissonantes que se pode fazer do ramo do direito dos contratos, partindo do conflito entre princípios e contraprincípios constitutivos dessa seara. Finalmente, o texto aborda a crítica dirigida a tal teorização pelo pensador jusnaturalista contemporâneo John Finnis. Tal crítica revela a distância entre as posições morais e ideológicas avançadas, de um lado, pelos modernistas críticos, e, de outro, pelo direito natural de inspiração tomista. A conclusão é de que a exploração criativa das contradições existentes no interior da própria doutrina contratual pode ser mobilizada sobretudo no desenho de novos arranjos transacionais, especialmente daqueles voltados a contratos relacionais.

Traditionally, legal doctrine or dogmatics has been attributed the task of systematizing and conferring coherence and unity of meaning to a certain branch of law, taking the norms in force as an unavoidable assumption of a theorization aimed at informing the interpretation and application of the law. In contrast, this paper aims at describing and analyzing the proposal of an extended or deviationist legal doctrine, advanced in the text considered to be the manifesto of the American movement of critical legal studies, authored by Roberto Mangabeira Unger. Besides the characterization of this style of legal analysis, which works as a kind of anti-dogmatic doctrine, the text discusses the example approached by Unger: the dissonant constructions that can be made of the branch of contract law, based on the conflict between principles and counter-principles that constitute this area. Finally, the text addresses the critique of such theorization by contemporary natural law thinker John Finnis. This critique reveals the distance between the moral and ideological positions advanced, on the one hand, by the critical modernists, and, on the other, by the natural law of Thomistic inspiration. The conclusion is that the creative exploration of the contradictions existing within the contract doctrine itself can be mobilized above all in the design of new transactional arrangements, especially those aimed at relational contracts. Therefore, this paper comprises a literature review on topics in the interface between general jurisprudence and philosophy of law, on the one hand, and contractual theory, on the other.

Keywords: jurisprudence; legal doctrine; contract law; relational contracts.