Teoria do Estado

A teoria da separação dos poderes não só é absorvida pela doutrina do ramo do Direito Constitucional no Brasil, como também alcançou status de norma constitucional e imutável. Há doutrinadores que interpretam a teoria de modo a encaixá-la na contemporaneidade, reconhecendo os mecanismos de checks and balances, o papel e a força da jurisdição constitucional. A pretexto de explorar a teoria da separação dos poderes, o Poder Judiciário, a jurisdição constitucional e os mecanismos de freios e contrapesos; o presente trabalho busca analisar o Supremo Tribunal Federal brasileiro e as interpretações contemporâneas sobre tal teoria. Adotou-se o método dedutivo por meio de revisão de literatura a partir de análises teórico-doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com base na literatura nacional e internacional específica sobre o assunto. A partir da análise realizada, concluiu-se que o Supremo Tribunal Federal é de extrema importância para a manutenção do equilíbrio constitucional no Brasil.

Resumen: en noviembre de 2021, el titular del poder ejecutivo federal de México (2018-2024) decretó los megaproyectos prioritarios del Plan Nacional de Desarrollo (Tren Maya, Corredor Interoceánico del Istmo de Tehuantepec, Refinería Dos Bocas) en el ámbito de seguridad nacional. Las inversiones públicas y privadas de aquellas obras tienen como destino el sureste de México que abarca los estados de Oaxaca, Chiapas, Quintana Roo, Campeche, Yucatán y Tabasco. Albergan allí pueblos originarios y comunidades que detentan el 45 % del total de la propiedad social de México y, en algunos casos, es visible su vinculación a espacios nacionales de organización política en torno a la defensa de la tierra-territorio. Ese decreto lo consideramos un estado de excepción ejercido sobre el uso de la tierra-territorio, con una doble implicación. Por un lado, la indivisión del campo social que trae consigo el derecho monopolizado por la métrica monetaria. Por el otro, la expansión de la condición neocolonial promovida por el Gobierno federal de México al desplazar la voz de la resistencia para adoptar la lógica del capital que se encuentra definida por la estratificación de la economía-mundo. La metodología se inscribe en el proceso de investigación acción participante desde 2019, investigación colaborativa por medio de la coordinación de talleres, caravanas, marchas y encuentros político-comunitarios, promovidos en conjunto con asambleas en lucha y resistencia por la defensa territorial. Anticipamos el uso creciente de esta clase de estado de excepción ante el incremento imbricado de las contingencias sanitarias, ambientales y económicas, que marcan el ritmo del ciclo económico, y la inefectiva política gubernamental formulada para tiempos regulares. En otras palabras, el estado de excepción es habilitado para garantizar la perpetuidad de la acumulación de capital gestada con la concentración de la propiedad privada.

Palabras clave: capitalismo, estado de excepción, México, neoliberalismo, resistencia.

Neoliberal State of Exception and Resistance in Southeastern Mexico

Abstract: In November 2021, the President of Mexico (2018-2024) declared that the priority megaprojects of the National Development Plan (Maya Train, Isthmus of Tehuantepec Interoceanic Corridor, Dos Bocas Refinery) fall within the realm of national security. Public and private investments in these projects are directed towards southeastern Mexico, covering the states of Oaxaca, Chiapas, Quintana Roo, Campeche, Yucatán, and Tabasco. These regions are home to indigenous peoples and communities that hold 45% of Mexico’s total social property. In some cases, these communities are visibly linked to national political organizations that defend land and territory. The decree is considered a state of exception applied to land-territory use, with dual implications. On one hand, it represents the undivided social field monopolized by monetary metrics. On the other hand, it signifies the expansion of a neocolonial condition promoted by the Mexican federal government, which marginalizes the voice of resistance in favor of adopting the capital logic defined by the stratification of the global economy. The methodology involves participatory action research since 2019, collaborative research through the coordination of workshops, caravans, marches, and political-community meetings, promoted in conjunction with assemblies fighting for territorial defense. We anticipate the increased use of such state of exception in response to the intertwined rise of health, environmental, and economic contingencies that drive the economic cycle, coupled with ineffective governmental policies formulated for regular times. In other words, the state of exception is activated to ensure the continuity of capital accumulation driven by the concentration of private property.

Keywords: Capitalism, state of exception, Mexico, neoliberalism, resistance.

Estado de exceção neoliberal e resistência no sudeste do México

Resumo: em novembro de 2021, o chefe do Poder Executivo federal do México (2018-2024) decretou os megaprojetos prioritários do Plano Nacional de Desenvolvimento (Tren Maya, Corredor Interoceânico do Istmo de Tehuantepec, Refinaria Dos Bocas) no campo da segurança nacional. Os investimentos públicos e privados nesses projetos são destinados ao sudeste do México, que inclui os estados de Oaxaca, Chiapas, Quintana Roo, Campeche, Yucatán e Tabasco. Esses estados abrigam povos e comunidades indígenas que detêm 45 % da propriedade social total do México e, em alguns casos, estão visivelmente ligados a espaços nacionais de organização política em torno da defesa do território. Consideramos que esse decreto é um estado de exceção exercido sobre o uso da terra-território, com uma dupla implicação. Por um lado, a indivisão do campo social provocada pelo direito monopolizado pela métrica monetária. Por outro, a expansão da condição neocolonial promovida pelo governo federal do México ao deslocar a voz da resistência para adotar a lógica do capital, conforme definido pela estratificação da economia mundial. A metodologia está inscrita no processo de pesquisa-ação participativa desde 2019, pesquisa colaborativa por meio da coordenação de oficinas, caravanas, marchas e reuniões político-comunitárias, promovidas em conjunto com assembleias de luta e resistência pela defesa territorial. Prevemos o uso crescente desse tipo de estado de exceção diante do aumento entrelaçado das contingências sanitárias, ambientais e econômicas, que marcam o ritmo do ciclo econômico, e da ineficácia da política governamental formulada para tempos regulares. Em outras palavras, o estado de exceção é viabilizado para garantir a perpetuidade da acumulação de capital gerada pela concentração da propriedade privada.

Palavras-chave: capitalismo, estado de exceção, México, neoliberalismo, resistência.