Direito Penitenciário

This monography aims to reflect the problems in detention of transgender people in Brazil.
For this purpose, initially, we face the difficulties of classification and determination of the
object of study. This fact highlights the importance of analyzing the phenomenon of the
gender binary pattern, emphasizing the reflections of Judith Butler, and the limits of this
categorization since this standard justifies and defines the stigmas against those who are
fleeing from the gender binary pattern, which makes the inclusion of transgender individuals
in the western penitentiary system more complicated and doomed to repeated violence and
discrimination. To finer grasp the subject, we approach the Yogyakarta’s Principles, already
used to support a decision of the Brazilian Supreme Court, seeking to better debate, respect
and unify the rights of this group of people regardless of their gender identity, including,
expressly, the situation of transgender inmates. Still, we observe the prison praxis measures
being adopted in other western legal systems in order to achieve a better understanding of the
phenomenon in Brazil, specifically the U.S. and Italy. Last, but not least, having as parameter
all theoretical, legal and practical framework raised, we intend to analyze the situation of
transgender inmates in the Brazilian legal system more broadly, noting both legislative
attention given to the subject and actions adopted in Brazilian prisons. To perform this
necessary debate about the situation of the transgender inmates, we did, in the methodological
point of view, a qualitative, exploratory, and jurisprudential literature search, with the
purpose, in the future, to provide a penitentiary policy more effective, which respect the
dignity of the transgender people and avoid practices of disrespect and violence against these
individuals.

RESUMO: O presente trabalho objetiva realizar uma analise passando por cada um dos pontos de evolução do sistema prisional brasileiro, de sua origem até a atualidade de que temos alguma espécie de registro. Além de possibilitar um estudo acerca das influências recebidas de sistemas carcerários de outros países, a fim de entender como chegamos até o ponto em que nos encontramos e então concluir se passamos por sucessivos progressos ou se houve alguns regressos pelo caminho ou mesmo nos dias atuais. DESENVOLVIMENTO: É sabido que, aonde o ser humano habita naturalmente surgirão conflitos, alguns mais simples e menos graves e outros mais complexos e de maior gravidade, na medida em que atingem a esfera da vida de outras pessoas, prejudicando e causando danos a este. Ou seja, "os crimes sempre existiram, sejam eles o homicídio, o roubo, o furto, ou qualquer outro, embora não fosse antes normatizado, ou seja, não havia previsão de penalidade" (MARTINS, 2018, p. 10), não tinham nomes e definições expressas em mandamentos normativos tal qual temos hoje, mas estavam presentes e emanavam os seus efeitos na sociedade, causando instabilidades nas ralações. Porém, para que a harmonia seja restabelecida e aquela pessoa que teve a sua estrutura abalada em decorrência da atuação de outrem possa colocar a sua vida nos eixos e voltar a normalidade sem o medo de ser novamente devastada por uma atuação irresponsável e desmedida, aquele que agiu desta forma, precisa ser "punido", precisa sofrer as conseqüências de seus atos, para que então aprenda sobre a necessidade de medir as suas ações de modo a não ultrapassar os limites de sua liberdade causando destruição na vida alheia.

Sumário: Introdução; 1.Imperfeições do universo da prisão e a formação técnica do pessoal penitenciário; 2. O Agente Penitenciário: homem de primeira linha de contato com o preso. Estereótipos, crenças e mitos; 3. Tensão, hostilidade e violência como tônica do ambiente carcerário e a formação da cultura " antidetento " ; 4.A postura do Estado frente ao problema do cárcere; Conclusão. Referências bibliográficas. Resumo: O texto aborda a relação que se estabelece entre o agente de segurança penitenciária e o recluso, analisando o desenvolvimento de uma cultura antidetento que nasce desta convivência. Milhares de homens e mulheres encontram-se encarcerados no sistema penitenciário brasileiro, sendo necessário estabelecer uma abordagem da atividade daqueles que atuam diretamente em contato com os prisioneiros, buscando perquirir quais são os problemas e as necessidades dos servidores penitenciários e quais os compromissos éticos e políticos do Estado frente à questão carcerária. O medo, a tensão e a violência compreendem a tônica do ambiente das prisões, causando uma sensação de justiciamento por parte dos agentes penitenciários que imaginam que as leis penais são extremamente brandas. Por outro lado, os prisioneiros passam a nutrir um sentimento de ódio com relação aos funcionários da prisão. A formação profissional e a constante reciclagem através de cursos de aperfeiçoamento e de capacitação apresentam-se como fatores de extrema relevância para a sobredita especialização do pessoal penitenciário. O agente de segurança, assim capacitado, seria uma peça chave no cumprimento da finalidade de ressocialização da pena. Abstract : The text discusses the relationship that is established between the prison security officer and the inmate, analyzing the development of a culture antidetento born this coexistence. Thousands of men and women are incarcerated in the Brazilian prison system, it is necessary to establish an approach to the activity of those who work directly in contact with the prisoners, seeking to assert what the problems and needs of prison staff and what the ethical and political commitments the State and the prison issue. Fear, tension and violence include environmental tonic prison, causing a feeling of justiciamento by the correctional officers who imagine that criminal laws are extremely lenient. On the other hand, the

O presente estudo analisa como as demandas institucionais e as regras do cárcere afetam e conformam o indivíduo preso. O processo de prisionização implica na absorção de valores, costumes e normas próprias da cultura prisional; a apropriação das regras, dos códigos de linguagem e dos conhecimentos desse grupo social específico traz impactos à identidade do preso. A partir do conjunto de normas que regem o dia-a-dia prisional - que inclui aquelas produzidas pelo Estado (ordem formal), as elaboradas pelos próprios presos (ordem informal) e mesmo as disciplinas (enquanto poder normativo fundamental à manutenção dessas duas ordens) – pode-se compreender qual o tipo de individualidade essas regras pretendem produzir e as diferentes formas do indivíduo reagir a tais exigências institucionais.

O presente Trabalho busca analisar a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), um presídio situado em Piraquara, Paraná, onde os reclusos, a despeito do que ocorre em todas as outras unidades prisionais do estado, têm direito universal ao trabalho, ao estudo, à leitura, e a condições estruturais dignas no cárcere, com a pretensão de ser um presídio que cumpre estritamente os ditames da Lei de Execuções Penais de 1984, sendo reconhecida como uma prisão modelo. Inicialmente, foi realizado levantamento sobre os episódios antecedentes à formação da PCE-UP, assim como sobre as condições de cumprimento de pena na prisão modelo. A pesquisa permite afirmar que, no ato político-criminal de se escolher uma prisão modelo para encarcerados do sexo masculino, também fora feita a escolha de deteriorar as condições de encarceramento das encarceradas mulheres que cumprem pena na região de Curitiba, culminando em rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina de Piraquara. Estudou-se, então, as possíveis razões pela tomada da decisão consistente na escolha de prisões para figurarem como modelo. Passou-se à análise das experiências semelhantes, tais quais as APACs e os “módulos de respeito”. Concluiu-se que as experiências semelhantes diferem do conceito de “prisão modelo” adotado no trabalho. Como razão à escolha político-criminal, a gestão penitenciária, através de táticas de controle disciplinar, a exemplo do exame e da classificação de apenados, tendo por base os escritos de Michel Foucault. Em seguida, observou-se o impacto que o cumprimento de pena na PCE-UP causa sobre a questão do confisco do tempo, elemento central da forma de punir oriunda do modo de produção capitalista. Conclui-se, através da leitura de Evgeni Pachukanis, que o tempo de cumprimento de pena na PCE-UP é qualitativa e quantitativamente melhor do que o tempo de cumprimento de pena realizado em outra unidade de regime fechado no Paraná. Por fim, foi realizado levantamento sobre os critérios de admissibilidade para transferência à prisão modelo. As reflexões do trabalho indicam a existência de inúmeros problemas no conteúdo dos Decretos Estaduais que fixam os critérios de admissibilidade. Há problemas de ordem legal, como a vedação à admissão de apenados que tenham mais de um mandado de prisão vigente, atribuindo efeitos, na execução penal, à mera existência de mandado de prisão em processo em andamento; problemas de ordem prática, tal qual a existência de um universo admissível maior que o número de vagas ofertadas na unidade, sem notícias da existência de uma lista de chamada formada com critérios legalmente pré-fixados, abrindo espaço para a subjetividade oculta aplicada por servidores do Departamento Penitenciário do Paraná. O trabalho conclui que há diversos problemas não só na escolha de uma prisão para servir de modelo, mas também na forma que esta escolha toma corpo na PCE-UP.

Resumo: O texto narra o nascimento dos sistemas penitenciários, estabelecendo, por consequência, a diferença entre eles. Trazendo como marco principal o surgimento da pena privativa de liberdade e, elencando as características principais de cada sistema que ainda se mostram presentes nos dias de hoje. Desde o surgimento do primeiro sistema, com uma concepção mais religiosa, em um total isolamento, passando por outro que supera as limitações e os defeitos do primeiro, com menos rigorismo, adotando o trabalho como principal fundamento de ressocialização do apenado, chegando ao método que vigora atualmente, onde há uma lei mais garantista, abolindo ideias passadas baseadas somente em disciplina e autoritarismo, mas com um caráter de conduzir os reclusos a liberdade, buscando a reabilitação do criminoso. Abstract: The text recounts the birth of prison systems, By establishing, by consequence, the difference between them. Bringing such as Marco main the emergence of deprivation of liberty At different times and, The enumeration main characteristics of each system that are still present today. Since the emergence of the first system, with a design more Religious, In a total isolation, passing by another that overcomes the limitations and defects of the first, With less rigorism, adopting the work as the main foundation for Ressocialization of person subject Reaching the system that applies currently, where there is a law guarantees Abolishing past ideas based only on discipline and authoritarianism, but with the idea of conducting prisoners to freedom, searching for the rehabilitation of the criminal. Palavras-chave: Sistemas Penitenciários. Pena Privativa de Liberdade. Características. Princípios. Garantias Constitucionais. Ressocialização.

Sumário: Considerações iniciais. 1 O que dizem as normas sobre os deficientes (e) encarcerados? 2 Suplício às escondidas: a facticidade dos deficientes físicos nos estabelecimentos prisionais brasileiros. 3 Estigma, ódio e vingança: a denúncia da criminologia crítica ao modus operandi do sistema prisional. Considerações finais. Referências. Resumo: O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros. Para tanto, a partir de uma vertente metodológica histórico-social, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais enquanto procedimentos metodológicos, respectivamente acerca das teorias abordadas no trabalho e da análise de dados de relatórios de pesquisas oficiais em relação aos deficientes apenados no Brasil. Concluiu-se que a lacuna entre o discurso normativo e as reais condições das unidades prisionais vivenciadas pelas pessoas com deficiência decorre dos interesses escusos e procedimentos estigmatizantes do sistema penal, delatados na contemporaneidade pela criminologia crítica. Palavras-chave: Cárcere. Criminologia Crítica. Estabelecimento Prisional. Pessoas com deficiência física. Sistema Penal.

A desigualdade sempre foi um fenômeno presente na sociedade. Com a evolução da sociedade, a miséria e as diversidades, em todo o mundo, ganharam proporções vertiginosas, tornando a exclusão social heterogênea e de difícil compreensão. O homem rejeita o outro, pensando apenas em si mesmo e gerando uma constante insegurança na sociedade em decorrência do medo e do excessivo individualismo, próprio do liberalismo moderno. Esse medo fez as pessoas estigmatizarem grupos menos privilegiados que foram taxados de perigosos, criando o imaginário de que a situação da criminalidade é grave, sendo necessária uma intervenção extremamente autoritária e eficiente para sanar o problema.  Nesse passo, o Direito Penal é utilizado como um instrumento para corresponder  aos anseios da população, que imagina que a rigorosidade das penas e o aumento do controle do sistema penal terão maior eficácia na redução da criminalidade. O Sistema Penitenciário é investigado nesse contexto, estudando-se a política de desprezo dos direitos fundamentais do cidadão encarcerado, o que fez revelar uma série de distorções no âmbito da execução da pena privativa de liberdade. A prisão se mostra como uma espécie de vala dos esquecidos, ficando claro que, nela, se encontram as pessoas excluídas da sociedade. Duas linhas de raciocínio se evidenciaram no contexto da pesquisa: a exclusão social como resultado do modelo capitalista vigente e a prisão como instrumento de agravação da exclusão social. A primeira linha de pensamento parte da ideia de que o modelo econômico atual, pautado em um acentuado regime de exclusão social, gera a criminalidade e, consequentemente, resulta no aumento da taxa carcerária.  A segunda está fundamentada na concepção de que a prisão não cumpre as finalidades declaradas em lei, transformando-se em um potencial mecanismo de degradação do prisioneiro, agravando-se o problema da exclusão social vigente na sociedade brasileira. 


PALAVRAS-CHAVE: Sistema Penitenciário; Exclusão Social; Seletividade Penal; Disfuncionalidade da Pena; Realidade das Prisões Brasileiras.

Florestan Rodrigo do Prado Universidade Estadual do Norte do Paraná RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o sistema penal de maneira crítica, a fi m de meditar sobre a distância entre o discurso ofi cial e a real função exercida pelo sistema penal em nossa sociedade capitalista, apontando-o como fonte geradora da reprodução da realidade social existente, ou seja, como um dos mantenedores do status quo. Pretendemos demonstrar que o cárcere é apenas um pequeno pedaço que constitui o sistema penal burguês, sendo parte de um conjunto de fi ltros sucessivos aos quais são submetidas as classes subalternas da sociedade. A prisão é reprodutora de desigualdades sociais, tratando-se de um instrumento de exclusão social, ao con-trário dos seus fi ns ofi cialmente declarados, e está a serviço de uma classe dominante. Para tanto, almeja-se ensejar refl exões sobre a exclusão social e sua relação com o sistema penal. PALAVRAS-CHAVE: Sistema penal. Reprodução da estrutura social existente. Exclusão social. Introdução A função exercida pelo sistema penal na sociedade é objeto de inúmeras discussões doutrinárias. Por essa razão, a discussão do tema é fundamental para compreendermos os reais efeitos que dele advém para o seio social. O trabalho busca demonstrar, por meio de uma análise crítica, que o sistema penal caracteriza-se como fonte geradora da manunteção da realidade social existente, ou seja, status quo. Assim, mostrou-se necessário tecer refl exões sobre a exclusão social e sua relação com o sistema penal. Não podemos olvidar que o cárcere é causador de desigualdades sociais, tra-tando-se de um instrumento de exclusão social (ao contrário dos seus fi ns ofi cialmente declarados) e a serviço dos interesses de uma classe dominante. Assim, o objetivo principal deste trabalho é discutir a função exercida pelo sistema penal, primordialmente no que concerne à pena privativa de liberdade em nossa realidade social, analisando-o como ferramenta de manutenção da estrutura social. Para tanto, foram desenvolvidos objetivos específi cos, entre os quais, inicialmen-te, apontar os elementos essenciais do conceito de exclusão social e estabelecer a sua relação com o cárcere. Posteriormente, analisou-se a real função exercida pelo sistema penal em nossa sociedade. Procuramos, enfi m, trazer ao debate a distância entre o discurso ofi cial e a real função exercida pelo sistema penal em nossa sociedade capitalista, de modo a cobrar, permanentemente, reformas racionais buscando alternativas mais legítimas, e, portanto, menos excludentes, do que o sistema penal atual. Adotamos como técnicas de pesquisa a análise da legislação e da doutrina: livros, revistas e artigos jurídico-científi cos.

Trata-se de Projeto de Pesquisa de Luis Renan Coletti, apresentado em sede de "Edital (30/2018) de Processo Seletivo para o Proframa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito (2019)", para fins de ingresso no Programa de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD–
UFPR).

Dentre as várias teorias sobre a finalidade da pena, busca-se a mais
adequada ao Estado Democrático de Direito em que vivemos, de forma que a pena
seja instrumento eficaz para devolver ao convívio social o indivíduo que tenha
praticado delito, estando este agora preparado para adequar-se aos limites e regras
daquela sociedade. A função da pena depende de fatores socioeconômicos,
políticos e religiosos, assim como da cultura de maneira geral, de cada Estado e,
portanto, desenvolve-se de acordo com a evolução desse Estado. Há, entretanto,
três teorias mais relevantes quanto às funções da pena, são elas a teoria retributiva
(a pena é um fim em si mesma, com a finalidade de exaurir o “mal” causado pela
prática delitiva para restituir o ordenamento jurídico lesado), a preventiva (a pena é
usada como forma de prevenção da comissão de delitos, de forma que não volte a
delinquir) e a mista (constituída por elementos de ambas as teorias, visando retribuir
o mal e prevenir a sua comissão ao mesmo tempo). Atualmente, no Brasil, diante da
reincidência criminal, que é o principal exemplo da falibilidade do sistema punitivo
conclui-se que essa finalidade da pena foi desviada. O caráter ressocializador das
sanções não se aplica a realidade brasileira atual, devendo as finalidades da pena
serem novamente analisadas para que seja implementado um sistema punitivo
eficiente e funcional.

This work is partly the result of a reflection provided by the PhD in the University of Minho, with regard to a thesis about Anarchist Criminology. This present study, we intend finding a conceptual frame, which is a possibility for analysing Restorative Justice from the prison environment, with special emphasis in the Portuguese reality; starting from the various definitions, types and degrees of Restorative Justice. Therefore, also demonstrating how the enforcement can make a contribution towards an inclusive and joint culture, despite any differences related with its action in this context.

A realidade carceraria brasileira passou por profundas mudancas nas ultimas decadas e pouco se tem estudado o reflexo na ciencia do direito. Dentre essas transformacoes, surgiram os estabelecimentos penais federais de seguranca maxima, que sao amplamente contestados sob o enfoque dos direitos fundamentais. Neste trabalho, sao discutidas formulacoes teoricas e decisoes judiciais nacionais e estrangeiras referentes ao cumprimento da pena em presidios de seguranca maxima. Constroi-se hipotese consistente na interpretacao de que o Sistema Penitenciario Federal constitui mecanismo do federalismo cooperativo e na reafirmacao do dever do Judiciario de articular sua argumentacao, com principios e standards probatorios, de forma a tentar limitar seus erros.

According to an established administrative practice, Italy calculates the capacity of the national prison system using parameters higher than those applied by the European Court of the Human Rights, the European Committee for the Prevention of Torture and several member states of The Council of Europe.
Sometimes the legal doctrine and the press do not consider this circumstance sufficiently.
Also for this reason the Authors examine the opportunity of a change in the “Italian” method to calculate prison overcrowding in favour of an “European” standard.

O peso das velhas "casas de segurança", com sua arquitetura de fortale-za, é substituído pela geometria simples e econômica de uma "casa de certeza". A eficácia do poder, sua força limitadora, passaram, de algum modo, para o outro lado-para o lado de sua superfície de aplicação. Quem está submetido a um campo de visibilidade, e sabe disso, retoma por sua conta as limitações do poder; fá-las funcionar espontaneamente sobre si mesmo; inscreve em si a relação de poder na qual ele desempe-nha simultaneamente os dois papéis; torna-se o princípio de sua pró-pria sujeição. Em conseqüência disso mesmo, o poder externo, por seu lado, pode-se aliviar de seus fardos físicos; tende ao incorpóreo; e quan-to mais se aproxima desse limite, mais esses efeitos são constantes, pro-fundos, adquiridos em caráter definitivo e continuamente recomeçados: vitória perpétua que evita qualquer defrontamento físico e está sempre decidida por antecipação. Michel Foucault Resumo: O texto aborda o avanço da tecnociência e suas conseqüentes patologias sociais, sobretudo a intensa vigilância (im)posta pelas modernas tecnologias. A intenção é demonstrar que a atual realidade cientí-fica, que guia os fenômenos do mundo contemporâneo, não condiz com o arcaico sistema da justiça

As penitenciarias de seguranca maxima ( supermax ) surgiram nos Estados Unidos durante a decada de 1980, e possuem como caracteristicas essenciais o modelo de concentracao e o isolamento individual prolongado. Pecas-chave da agenda de endurecimento contra o crime (“ tough on crime ”), esses estabelecimentos penais sao questionados em relacao as condicoes de confinamento dos presos, aos criterios de admissao, a eficacia no controle do mau comportamento carcerario e no tocante a justica dos procedimentos de inclusao e transferencia.  Em breve analise, explora-se o contexto historico que desencadeou o advento dos presidios supermax , alem de discussoes travadas na literatura juridica e na jurisprudencia estrangeiras referentes a tematica.

Con la sentenza che si annota, la suprema Corte è intervenuta sul tema dei colloqui telefonici ulteriori che i detenuti possono effettuare con i figli minori di anni dieci (’art. 39, co. 3, reg. penit.).
Un detenuto in custodia cautelare non si era visto autorizzare dal giudice procedente le due telefonate mensili, ulteriori rispetto a quelle ordinarie, con i figli in tenera età. L’interessato - richiamando anche la più favorevole prassi seguita dall'Amministrazione penitenziaria - ricorreva per cassazione, sostenendo, fra l’altro, che l’art. 39, co.3, reg. non subordina all’urgenza o a situazioni di particolare rilevanza la deroga al limite delle corrispondenze telefoniche.
La Corte ha respinto la tesi del ricorrente, affermando che, in base al combinato disposto dei co. 2 e 3 del citato art. 39, “i colloqui telefonici straordinari possono essere autorizzati con figli minori soltanto in presenza di situazioni di particolare rilevanza e urgenza”.

Para el autor, la idea de cooperación
presentada por el dilema del prisionero
aplicada a la realidad criminológica y penitenciaria
brasileña, revela donde están los
errores del sistema legislativo y judicial,
especialmente en lo que concierne al tratamiento
dispensado al preso, por parte del
Estado y también por la sociedad.

RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo analisar a corrupção frente ao seu aspecto num primeiro momento, levando em consideração estudo sobre o ponto da história e a análise acerca do modelo patrimonialista de Raymundo Faoro, procurando demostrar a construção do modelo do Estado brasileiro, em relação a administração pública baseada na figura do governante. Em segundo plano, será feita uma análise do tratamento jurídico e legal da corrupção em matéria constitucional e infraconstitucional, mais, respectivamente, sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Na ultima parte, será tratado o tema da corrupção a partir do controle judicial na esfera penal, a partir de uma abordagem sociológica e no campo da ciência política, numa análise multidisciplinar do fenômeno corruptivo, em face de suas projeções no mundo da vida. ABSTRACT This article has as object of study to analyze corruption ahead of its appearance at first, taking into account the study on the state of history and analysis about the patrimonial model Raymundo Faoro, seeking to demonstrate the construction of the Brazilian state model in relation to public administration based on the official figure. In the background, an analysis of the juridical and legal treatment of corruption in constitutional and infra-constitutional matter will be more, respectively, on the Administrative Misconduct Law. In the third and last part, the issue of corruption from the judicial review will be treated in the criminal sphere, from

Introdução O processo de execução penal é um instrumento que exclui o condenado, pois contém características diametralmente opostas àquelas estabelecidas nos princípios constitucionais e na legislação que envolve a execução penal vigente. Resulta disso que a prisão não ressocializa ninguém; antes, embrutece o preso e o faz reincidir, impondo barreiras sociais de discriminação e de estigmatização. Pode-se afirmar que vigora um profundo distanciamento da questão penitenciária, existindo várias exclusões do apenado sob o ponto de vista social e jurídico. Cabe ser citado o exemplo da administração penitenciária que tem como característica maior o fato de ser autocentrada, marcada pela invisibilidade e impenetrabilidade, mantendo-se incólume à influência de qualquer fator externo. Por outro lado, a própria sociedade procura distanciar-se do problema, preocupada apenas com o aspecto da segurança do cidadão, de forma que não havendo fugas é o que basta para satisfazer o interesse imediato patrocinado pelas autoridades. O que encontramos é um profundo descaso em relação à inclusão do indivíduo punido, o que leva a afirmarmos que nossa execução penal consiste em uma paradoxal execução penal predominantemente de exclusão. 1. A prisão como mecanismo excludente. A exclusão social é construída a partir de um modelo de desenvolvimento econômico e social, em que alguns são incluídos e os demais excluídos deste contexto. Nesse sentido, temos exemplos de cidadãos que podem ser tratados como excluídos desse modelo,