O presente Trabalho busca analisar a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE... more O presente Trabalho busca analisar a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), um presídio situado em Piraquara, Paraná, onde os reclusos, a despeito do que ocorre em todas as outras unidades prisionais do estado, têm direito universal ao trabalho, ao estudo, à leitura, e a condições estruturais dignas no cárcere, com a pretensão de ser um presídio que cumpre estritamente os ditames da Lei de Execuções Penais de 1984, sendo reconhecida como uma prisão modelo. Inicialmente, foi realizado levantamento sobre os episódios antecedentes à formação da PCE-UP, assim como sobre as condições de cumprimento de pena na prisão modelo. A pesquisa permite afirmar que, no ato político-criminal de se escolher uma prisão modelo para encarcerados do sexo masculino, também fora feita a escolha de deteriorar as condições de encarceramento das encarceradas mulheres que cumprem pena na região de Curitiba, culminando em rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina de Piraquara. Estudou-se, então, as possíveis razões pela tomada da decisão consistente na escolha de prisões para figurarem como modelo. Passou-se à análise das experiências semelhantes, tais quais as APACs e os “módulos de respeito”. Concluiu-se que as experiências semelhantes diferem do conceito de “prisão modelo” adotado no trabalho. Como razão à escolha político-criminal, a gestão penitenciária, através de táticas de controle disciplinar, a exemplo do exame e da classificação de apenados, tendo por base os escritos de Michel Foucault. Em seguida, observou-se o impacto que o cumprimento de pena na PCE-UP causa sobre a questão do confisco do tempo, elemento central da forma de punir oriunda do modo de produção capitalista. Conclui-se, através da leitura de Evgeni Pachukanis, que o tempo de cumprimento de pena na PCE-UP é qualitativa e quantitativamente melhor do que o tempo de cumprimento de pena realizado em outra unidade de regime fechado no Paraná. Por fim, foi realizado levantamento sobre os critérios de admissibilidade para transferência à prisão modelo. As reflexões do trabalho indicam a existência de inúmeros problemas no conteúdo dos Decretos Estaduais que fixam os critérios de admissibilidade. Há problemas de ordem legal, como a vedação à admissão de apenados que tenham mais de um mandado de prisão vigente, atribuindo efeitos, na execução penal, à mera existência de mandado de prisão em processo em andamento; problemas de ordem prática, tal qual a existência de um universo admissível maior que o número de vagas ofertadas na unidade, sem notícias da existência de uma lista de chamada formada com critérios legalmente pré-fixados, abrindo espaço para a subjetividade oculta aplicada por servidores do Departamento Penitenciário do Paraná. O trabalho conclui que há diversos problemas não só na escolha de uma prisão para servir de modelo, mas também na forma que esta escolha toma corpo na PCE-UP.
O presente Trabalho busca analisar a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE... more O presente Trabalho busca analisar a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), um presídio situado em Piraquara, Paraná, onde os reclusos, a despeito do que ocorre em todas as outras unidades prisionais do estado, têm direito universal ao trabalho, ao estudo, à leitura, e a condições estruturais dignas no cárcere, com a pretensão de ser um presídio que cumpre estritamente os ditames da Lei de Execuções Penais de 1984, sendo reconhecida como uma prisão modelo. Inicialmente, foi realizado levantamento sobre os episódios antecedentes à formação da PCE-UP, assim como sobre as condições de cumprimento de pena na prisão modelo. A pesquisa permite afirmar que, no ato político-criminal de se escolher uma prisão modelo para encarcerados do sexo masculino, também fora feita a escolha de deteriorar as condições de encarceramento das encarceradas mulheres que cumprem pena na região de Curitiba, culminando em rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina de Piraquara. Estudou-se, então, as possíveis razões pela tomada da decisão consistente na escolha de prisões para figurarem como modelo. Passou-se à análise das experiências semelhantes, tais quais as APACs e os “módulos de respeito”. Concluiu-se que as experiências semelhantes diferem do conceito de “prisão modelo” adotado no trabalho. Como razão à escolha político-criminal, a gestão penitenciária, através de táticas de controle disciplinar, a exemplo do exame e da classificação de apenados, tendo por base os escritos de Michel Foucault. Em seguida, observou-se o impacto que o cumprimento de pena na PCE-UP causa sobre a questão do confisco do tempo, elemento central da forma de punir oriunda do modo de produção capitalista. Conclui-se, através da leitura de Evgeni Pachukanis, que o tempo de cumprimento de pena na PCE-UP é qualitativa e quantitativamente melhor do que o tempo de cumprimento de pena realizado em outra unidade de regime fechado no Paraná. Por fim, foi realizado levantamento sobre os critérios de admissibilidade para transferência à prisão modelo. As reflexões do trabalho indicam a existência de inúmeros problemas no conteúdo dos Decretos Estaduais que fixam os critérios de admissibilidade. Há problemas de ordem legal, como a vedação à admissão de apenados que tenham mais de um mandado de prisão vigente, atribuindo efeitos, na execução penal, à mera existência de mandado de prisão em processo em andamento; problemas de ordem prática, tal qual a existência de um universo admissível maior que o número de vagas ofertadas na unidade, sem notícias da existência de uma lista de chamada formada com critérios legalmente pré-fixados, abrindo espaço para a subjetividade oculta aplicada por servidores do Departamento Penitenciário do Paraná. O trabalho conclui que há diversos problemas não só na escolha de uma prisão para servir de modelo, mas também na forma que esta escolha toma corpo na PCE-UP.
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