Ativismo Constitucional e Judicial

O presente livro tem o escopo de investigar se a fundamentação das decisões
judiciais pode ou não ser considerada um direito fundamental e de descobrir
quais são as suas condições de possibilidade. A obra examina a tese do Direito
como Integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin, com o propósito de
apontar elementos de limitação do poder estatal e de justificação dos provimentos jurisdicionais baseados em princípios. Reflete a respeito da integridade no Direito e da busca por respostas corretas ou adequadas, que precisam
ser construídas com coerência de princípio, tarefa que ressalta a importância
da interpretação construtiva das práticas sociais, entre elas, o Direito. Debate
a função contramajoritária das cortes, que ressalta a importância da fundamentação por analisar medidas majoritárias, com as considerações sobre a
tensão entre Direito e Democracia. Discorre sobre as funções de limitação e
de justificação do poder exercidas pelos direitos fundamentais, presentes na
fundamentação das decisões, que se traduzem em parâmetros de legitimidade da coação pública organizada. Aponta os déficits de fundamentação
presentes em algumas práticas, como o voluntarismo e o autoritarismo, bem
como sobre as funções que a fundamentação exerce na produção de justificativas. Analisa os arts. 926 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, densificações infraconstitucionais do aludido direito que mitigam a discricionariedade
dos magistrados. Indica os instrumentos pelos quais se pode compelir o
Estado a fundamentar suas decisões.

A expressão “ativismo judicial” funciona como um trunfo argumentativo para aqueles autores que discordam de decisões judiciais acerca de temas controversos. Tão logo uma decisão seja definida como ativista, será considerada ilegítima e, inclusive, inconstitucional, encerrando debates acerca de hard cases que poderiam ocorrer de modo mais científico e menos subjetivo. Busca-se, por meio deste artigo, desmistificar a expressão “ativismo judicial” e desvinculá-la de um sentido intrinsecamente pejorativo. Com base na Teoria do Constitucionalismo Democrático, desenvolvida por Reva Siegel e Robert Post, apresenta-se o papel contra argumentativo que a jurisdição constitucional desempenha e como, nessa função, ela pode proferir decisões ativistas legítimas e constitucionalmente fundamentadas. Com base nisso, apresentam-se quatro critérios para avaliar se uma decisão ativista é adequada: o normativo; o de accountability; o da jusfundamentalidade; e o dialógico. Por fim, analisam-se decisões recentes do STF (ADPFs 709 e 742 e as ADIs n.os 6.341, 6.856 e 6.857), proferidas durante a pandemia, constatando-se  que são compatíveis com os critérios propostos. Adota-se, no trabalho, o método hipotético-dedutivo e a pesquisa de cunho bibliográfico-documental, juntamente a uma análise qualitativa de casos.

O presente artigo, cuja investigação se dá na vertente jurídico-sociológica e tendo como raciocínios predominantes o indutivo-dedutivo e o dialético, tem como temática o poder político do Judiciário desde a parte final da Idade Moderna até a contemporaneidade. Como problema, e agregando o olhar da Ciência Política às definições jurídicas e aos acontecimentos históricos, questiona a interferência dos padrões de organização política no estabelecimento e delimitação do poder político do Judiciário, bem como as influências ideológicas no pensamento jurídico. Objetiva investigar e dimensionar o poder político do Judiciário desde o período imediatamente anterior à Revolução Francesa e à Constituição norte-americana até o surgimento do Estado Democrático de Direito, contextualizando com estudos políticos e sociológicos acerca dos perfis dos juízes no processo decisório. Afirma, como hipótese, que a existência e a dimensão do poder político do Judiciário variam conforme o paradigma jurídico...

RESUMO A discussão sobre o papel do Poder Judiciário diante da centralidade do Direito envolve dois eixos de análise, as teorias substancialista e procedimentalista da Constitução. O presente trabalho analisa uma demanda específica-o acesso ao ensino superior-e de que forma é possível justificá-lo sob o ponto de vista democrático. O objetivo é trazer à baila a discussão em torno da judicialização de políticas públicas, por meio da efetivação de demandas individuais. Palavras-chave: Judicialização das políticas públicas. Ensino superior. Teoria substancialista. Teoria procedimentalista. ABSTRACT The discussion on the role of the Judiciary in the face of the centrality of Law involves two axes of analysis, the substantialist and proceduralist theories of the Constitution. This paper analyzes a specific demand-access to higher education-and how it can be justified from a democratic point of view. The objective is to bring to the fore the discussion about the judicialization of public p...

"O trabalho de André Fernandes que agora se publica combina duas vertentes jurídicas que na Faculdade de São Paulo sempre estiveram próximas – a do direito constitucional e a do direito processual [...]. A obra Modulação de efeitos e decisões manipulativas no controle de constitucionalidade das leis: possibilidades, limites e parâmetros bem o demonstra. Ela reúne e integra um amplo conhecimento do direito processual com um seguro conhecimento das bases fundamentais do constitucionalismo, portanto do direito constitucional. Dir-se-á que isto é imprescindível, dado que a efetivação das normas constitucionais não prescinde, na ordem da experiência, do controle de constitucionalidade que se faz por meio de institutos processuais, como a ação e a exceção. Entretanto, nem sempre é esta relação tratada com equilíbrio, como o é neste livro. Ora o enfoque é essencialmente processual e o trabalho se torna um mero estudo processual entre muitos, ora é estritamente constitucional e nele se perde a análise de sua importância para o estado constitucional de direito. André Fernandes, porém, o faz com equilíbrio e isto é um grande mérito." MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Professor Emérito e Titular aposentado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP. (TRECHO DO PREFÁCIO). - ABSTRACT: Internationally, the constitutional jurisdiction is increasingly exerting a restorative or reconstructive function, beyond the merely eliminative role that is traditionally intended for it. So in addition to suppressing the unconstitutionality of the rules with sanctions of annulment or nullity, denying them efficacy, the organs of constitutional jurisdiction, through manipulative decisions, have corrected themselves asymmetries and injustices related to unconstitutionalities, acting as positive legislators. In recent years, the Brazilian judiciary, particularly the Supreme Court, is adhering to this trend, easing the temporal effects of unconstitutionality decisions and shaping the scope and meaning of legal and constitutional norms involved in judicial review, as well as undisputed procedural rules that preside over the trial. Some limits and parameters to such manipulative decisions are discussed, such as the principle of separation of powers, the principles of proportionality and reasonableness, the unavailability of resources, the requirement of prior declaration of unconstitutionality, the obstacle of res judicata, statutes of limitations and estoppel, the comprehension of the nullity sanction as a rule, the requirement for mandatory constitutional solution (“a rime obbligate”), and the prohibition of additive, integrative or substitutive effect in malam partem in criminal, disciplinary and tax matters. Furthermore, it is identified the existence of a relevant and effective pragmatic limitation: the risk of backlash. It is concluded that the effectiveness of the aforesaid limits and parameters for issuing manipulative decisions depends on an exogenous reinforcement, embodied in enhancing and improving the institutional and social dialogue, leading to a higher judicial self-restraint. Keywords: Constitutional jurisdiction. Positive legislator. Manipulative decisions. Limits and parameters. - SUMÁRIO E TEXTO PARCIAL DISPONIVEL EM: https://www.editorajuspodivm.com.br/modulacao-de-efeitos-e-decisoes-manipulativas-no-controle-de-constitucionalidade-brasileiro-2018

Resumo: O presente artigo, cuja investigação se dá na vertente jurídico-sociológica e tendo como raciocínios predominantes o indutivo-dedutivo e o dialético, tem como temática o poder político do Judiciário desde a parte final da Idade Moderna até a contemporaneidade. Como problema, e agregando o olhar da Ciência Política às definições jurídicas e aos acontecimentos históricos, questiona a interferência dos padrões de organização política no estabelecimento e delimitação do poder político do Judiciário, bem como as influências ideológicas no pensamento jurídico. Objetiva investigar e dimensionar o poder político do Judiciário desde o período imediatamente anterior à Revolução Francesa e à Constituição norte-americana até o surgimento do Estado Democrático de Direito, contextualizando com estudos políticos e sociológicos acerca dos perfis dos juízes no processo decisório. Afirma, como hipótese, que a existência e a dimensão do poder político do Judiciário variam conforme o paradigma jurídico vigente. Palavras-chave: Ciência Política. História do Direito. Poder Judiciário. Poder político. Política.

Resumo: A separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), tal como a conhecemos hoje, adveio em reação às Monarquias Absolutistas. Neste modelo, influenciado pelos interesses da burguesia, cumpria ao juiz apenas aplicar a lei (la bouche de la loi). Com o surgimento do Estado Social e Democrático do Direito, o juiz deixa de ser escravo da lei e assume papel essencial no equilíbrio de forças e tensões entre os poderes do Estado e perante a sociedade em geral. O juiz deixa de ser a boca inanimada da lei e passa a ser agente corresponsável na construção e manutenção da democracia e do bem estar social, conferindo voz e vez a todos que tenham direitos descumpridos ou violados, especialmente direitos fundamentais. Aqui reside a lídima função social do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. Aqui está a verdadeira legitimidade democrática do Poder Judiciário. Palavras-chave: Função Social-Poder Judiciário-Democracia. Abstract: The separation of powers (Executive, Legislative and Judiciary), as we know it nowadays, arose as a reaction to the Absolutist Monarchies. In this model, influenced by the interests of the bourgeoisie, the judge could only apply the law (la bouche de la loi). With the appearance of the Welfare State, the judge stops being slave of the law, and assumes essential paper in the balance of forces and tensions among the social issues. The judge stops being the inanimate mouth of the law and raisin the being agent responsable in the construction and maintenance of the democracy and the Welfare State, giving voice and opportunity to everyone that has their rights disrespected or violated, especially fundamental rights. This is the true social function of the Judiciary Power in the Democratic State. Here it is the true democratic legitimacy of the Judicial Power. INTRODUÇÃO Não raras vezes, o Poder Judiciário recebe ácidas críticas por sua atuação, notadamente no Brasil. Sustenta-se que há ativismo judicial, falta de legitimidade democrática dos juízes para criar o Direito, judicialização da política e/ou politização do Judiciário etc. Este cenário faz emergir a seguinte indagação: qual o papel do Poder Judiciário no Estado Democrático do Direito?

Neste artigo, analisa-se como a judicialização da política conduz a novas configurações institucionais na organização dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Discute-se como o método jurídico coloniza outras esferas da vida e como tal colonização engendra reformas no próprio aparelho do direito, de modo a torná-lo menos formal e mais permeável às demandas sociais. Todavia, sugere-se que esse rearranjo assimétrico dos três poderes na cena contemporânea reforça o descrédito no princípio democrático, uma vez que os procedimentos de negociação e decisão são dominados por regras e processos quase-judiciais ou legalísticos. Nota-se, portanto, que a judicialização introduz métodos não majoritários em um sistema de princípio majoritário.

Panóplia de assuntos relacionados à efetivação da democracia participativa no espaço público urbano.  Resolução de conflitos sociais urbanos a partir de redes de ativismo urbano conectadas pela tecnologia pela internet. Mobilização cidadanista pela conquista de direitos, seja através dos poderes representativos ou a por intermediação do Judiciário.

Os direitos sociais de crianças e adolescentes, positivados e densificados a partir da virada na dogmática brasileira do final do século XX, são avanços no enfrentamento das desigualdades estruturais do sistema econômico típico de  países como o Brasil. A discussão crítica do 'ativismo judicial', embora não deva ser rechaçada, se niveladora e simplista, pode confundir e mitigaro cumprimento de decisões soberanas do país no nível normativo constitucional e federal.

A sociedade contemporânea passa por uma crise generalizada no sistema de representação. Neste artigo serão apresentadas algumas das transformações que levaram o sistema de justiça a exercer uma função central nas democracias, correlacionando a difusão da idéia de cidadania com as possibilidades de sua efetivação no espaço urbano.