Transparências

O último relatório da Transparency International deve ser lido na sua totalidade, sem descurar o Apêndice A, para se saber quem são os expertos portugueses, e as Notas Finais, para se conhecerem os contributos dos jornais Público e Correio da Manhã.

Garde à vue

O Conselho Constitucional francês proferiu uma decisão relevante sobre eventuais inconstitucionalidades do regime de prisão preventiva naquele país.

Vale a pena ler este texto escorreito e pertinente, e que, apesar de leitura acessível, não deixa de abordar, com rigor, as questões em causa.

É de decisões assim que a justiça precisa.

A luta de classes

The Economist

A lição

Não sendo arguido, suspeito, testemunha, perito, polícia, procurador, juiz, ou seja, não sendo nada ou ninguém, pode um cidadão, seja ele qual for, ser alguém num inquérito criminal? Poder, pode; dever, não devia.

A unicidade policial

Recentemente, o ministro da Justiça manifestou-se contra a existência de uma polícia “única” e defendeu a continuação de uma polícia sob a sua tutela.

Trata-se de uma afirmação programática que está em desacordo manifesto com as opções que têm a vindo a ser tomadas, pelo menos desde o ministro da Justiça António Costa, no âmbito da segurança e da investigação criminal.

Compreendo que, no actual contexto, um ministro da Justiça sem uma polícia seja um ministro sem expectativas de algumas alegrias.

Mas o mundo tem mudado de tal forma que não é mais possível defender um modelo que esgotou, há muito, o seu prazo de validade.

A revisão impossível

Quem a propôs, sabia, com certeza, que não suscitaria consensos mas alargaria divergências. O que não esperaria, é que as divergências não lhe trouxessem dividendos. Sendo uma proposta que o não era, tecnicamente inconsistente e socialmente agressiva, só uma avaliação, a um tempo sôfrega e imatura, poderia ter permitido essa ilusão.

Abundam os exemplos

Acusações deduzidas à boleia da comunicação social não dão, geralmente, bons resultados.

A calúnia em três atos

Primeiro, foi corrupto; depois, mentiroso; agora, irresponsável. A calúnia é uma mentira volúvel que põe à prova a dimensão ética e a firmeza psicológica do visado. Os que lhe resistem, esses têm a história por si.

A justiça da Nação

É natural que não se tivesse falado da justiça no debate sobre o Estado da Nação. Com efeito, a justiça é apenas um território em que a indignação sustenta jornais improváveis, telejornais inaudíveis e reformados nostálgicos.

Aforismo outro

Há coimas que valem por mil crimes.

Preferências

Apesar de tudo, prefiro um otimista ingénuo a um pessimista compulsivo. Com o primeiro, fala-se; com o segundo, morre-se.

Sem atos, sem ironias

A partir de hoje, e até ao próximo dia 31 de Julho, deixaram de praticar-se atos processuais. É uma alteração legislativa que se considera “vantajosa para o aumento da qualidade da justiça e para a concretização das condições de acesso à justiça pelos cidadãos.” Pelo menos, é o que se garante, sem ironias, no preâmbulo do Decreto-Lei nº 35/2010, de 15 de Abril. Depois de 1 de Agosto, e até 31, continua-se sem atos processuais, agora por força do período das férias judiciais. Os atos regressam a 1 de Setembro.

Crime urbanístico

Inventar crimes é fácil, é barato e, ainda que não dê milhões, cria ilusões. Nessa senda pragmática da política, a comissão eventual anticorrupção deu luz verde à criação do crime urbanístico, que pune a violação de regras urbanísticas e prevê a demolição da obra em causa, unindo, em consenso, os deputados que a integram.

O cidadão desatento, e o outro também, pensarão que a sociedade está desprotegida contra a realização de obras "sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido", e que o Ministério Público, ainda que determinado, não possui os meios, os meios, os meios, para combater o flagelo.

A farsa está aí: nem a sociedade está desprotegida nem o Ministério Público está carente de meios. O que a comissão deveria explicar, seriam as razões do pouco que se tem feito com o actual enquadramento legal. Em nome da transparência, evidentemente.

CSMP

Há uns meses, em programa televisivo, o Dr. Garcia Pereira defendia a extinção do Conselho Superior do Ministério Público. Em entrevista recente, na Rádio Renascença, o Dr. Proença de Carvalho pronunciava-se por idêntica solução.

Com efeito, a existência desse mini-Parlamento, como alguém lhe chamou, dificilmente encontra justificação teórica ou pode chamar em seu benefício qualquer utilidade funcional.

Uma direção bicéfala, numa estrutura organizada em torno de uma categorização hierárquica, dilui a responsabilidade e permite o desacerto.

Dir-se-á, a seu favor, que é uma garantia de legitimação democrática do Ministério Público, o que seria verdade se a legitimação democrática do Procurador-Geral da República não fosse suficiente. Ou se este fosse, pura e simplesmente, uma emanação daquele Conselho.

O Procurador-Geral da República é o vértice e, algumas vezes, o vórtice do Ministério Público. Mais cedo ou mais tarde, e era bom que fosse o mais cedo, este tema tem de vir à conversa constitucional. Não é possível continuar a gerir uma organização cada vez mais complexa nos termos e com os mecanismos actuais.

Uma justiça em marcha à ré

Não somos