Judicialização da Saúde

A indústria farmacêutica tem como objetivo central a produção de medicamentos. Seus produtos são submetidos a processos extensos que se originam em pesquisas de laboratório e passam por órgãos reguladores. Apesar das especificidades subjacentes à área, como a pretensão de controle em diversas de suas etapas, incluindo a fase de prescrições por médicos, é uma das indústrias que mais cresce no mundo, tendo, segundo esta pesquisa, quadruplicado de tamanho nas últimas duas décadas. Esta tese analisa como o setor farmacêutico se tornou uma das maiores e mais influentes indústrias do mercado mundial na atualidade. Para tanto, lança luz sobre algumas de suas práticas, que podem ser consideradas prejudiciais aos interesses sociais e à saúde de populações.

The present study has as its main intention to study health as a fundamental right provided for in the Constitution of Mozambique, which requires positive, negative and procedural benefits from the public authorities for its effectiveness. The Mozambican Constitution establishes that health is a right of all citizens and that it must be materialized by the State. Because of the extreme relevance of the right to health for the exercise of other fundamental rights, citizens cannot be limited or denied access to health services. The State has the constitutional obligation and responsibility to fully guarantee the realization of the right to health through the development and implementation of public health policies triggered based on criteria of universality, equality and equity, taking into account participation community and that are capable of preventing, treating and controlling diseases with the aim of improving the health of citizens. But the carelessness of the public power with the most precious right is watched with perplexity and indignation. Often, the State fails to fulfill its social role in the realization of the right to health. The debate is based on the concept adopted by international doctrine and organizations for the protection of the right to health, insofar as this concept is closely linked to the principle of the dignity of the human person, which condenses in itself the essential core of fundamental rights. The work follows the analyticalinterpretative method. This choice is justified since it seeks to analyze the provisions of the Mozambican Constitution of 2004 on economic, social and cultural rights with a focus on the fundamental right to health. Based on the specialized literature, an argumentative approach is outlined in which it appears that the best way to enforce the right to health is through the implementation of public health policies However, in the absence, omission, inefficiency or inadequacy of public policies, recognizing the importance of the Judiciary in the Democratic State of Law that acts as a tool for the materialization of law, individuals who feel injured have the right to appeal to the Judiciary to demand the realization of their fundamental right. And, the Judiciary must act to protect the Constitution. On the other hand, we analyze the possibility of institutional dialogue as a mechanism that promotes the protection and effectiveness of this fundamental right.

A confirmação pelo Plenário do STF por maioria da suspensão da rede social X por desobediência à lei e ao Judiciário brasileiro. Há multas que ultrapassam a dezoito milhões de reais, além de nomear representante legal para a empresa estrangeira funcionar em nosso país.

Resumo: O artigo analisa os desafios e impasses da política pública de medicamentos diante das intervenções do Poder Judiciário. O estudo ressalta ações estratégicas direcionadas a garantir o acesso dos indivíduos a medicamentos, e, ao mesmo tempo, garantir a permanência da política pública de medicamentos desenvolvida pelo Estado. Os achados apontam que a intervenção do Judiciário promove uma alternativa possível e eficaz para aqueles que, através da Justiça, buscam o fornecimento gratuito de um medicamento. No entanto, as determinações judiciais provocam efeitos não esperados: 1) um aumento crescente dessas ações judiciais e 2) em consequência disfunções na política pública de medicamentos. Por esta razão, as instituições envolvidas estão implementando inovações e procedimentos que apontam para um redimensionamento das suas competências.

BRAGANÇA, Fernanda; BRAGA, Renata. Consensualidade na administração pública: diálogo, eficiência e segurança jurídica. Conjur, 12 jul. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jul-12/consensualidade-na-administracao-publica-dialogo-eficiencia-e-seguranca-juridica/

O objetivo deste artigo consiste em apresentar o debate acerca do processo de judicialização das políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, destacando as novas atribuições do Poder Judiciário, num contexto de avanço das políticas neoliberais e de degradação dos sistemas de proteção social, sem olvidar a questão dos frágeis limites entre ativismo judicial e interpretação legítima da norma constitucional.
Consultar artigo no link abaixo:
https://www.conjur.com.br/2011-jan-7/possivel-elaborar-estrategias-gestao-reduzir-poder-juizes/

Fruto da minha pesquisa de mestrado, a dissertação objetiva investigar se existe equidade no financiamento de medicamentos no Brasil, utilizando o estudo de caso do fornecimento, por decisões judiciais, do medicamento Zolgensma. Os conceitos de justiça e equidade são analisados a partir das lições de Beauchamp e Childress e Norman Daniels e seu denominador comum: a Teoria de Justiça como Equidade de Rawls, e sua repercussão no financiamento de medicamentos no contexto da saúde pública brasileira. Para tanto, buscou-se apresentar o que se entende por direito à saúde [e serviços de saúde] no Brasil, descrever o processo de incorporação de tecnologias, em especial de medicamentos, e a interface desses dois pontos com o papel que o Poder Judiciário vem exercendo no fornecimento de medicamentos. Foi realizada pesquisa qualitativa, que utilizou diferentes métodos, como o exploratório (na pesquisa documental), a revisão de literatura (para chegar ao estado da arte e à lacuna de pesquisa), e o estudo de caso (com utilização de dados de fontes públicas, para identificar as fundamentações das decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos). A pesquisa partiu do pressuposto de que, apesar de uma política de acesso a medicamentos exaustivamente legislada e normatizada, e do processo de avaliação de tecnologias em saúde dentro dos padrões esperados, não há equidade no financiamento de medicamentos no Brasil. No estudo de caso foram analisadas 73 decisões de 1º e 2º Graus dos 05 Tribunais Regionais Federais, das quais, na 1ª Instância, 82% das sentenças indeferiam o pedido de fornecimento do medicamento. Mas, 45% dessas foram desconstituídas com o provimento dos recursos de apelação, resultando assim num total de cerca de 67% de decisões de mérito deferindo o pedido de fornecimento do medicamento. Desse modo, o pressuposto foi ratificado pelos estudos precedentes e pelos dados do estudo de caso, podendo-se concluir que a iniquidade pode ocorrer a partir de decisões políticas na via administrativa, mas, principalmente, como demonstrado na literatura, na via judicial, com o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Diante desse resultado, a dissertação buscou fornecer um retrato atual de como a judicialização vem contribuindo para a iniquidade no financiamento de medicamentos, e também objetivou colaborar na construção de alternativas complementares ao SUS ao propor “ferramentas para equidade” que têm por objetivo conferir a mesma igualdade justa de oportunidades aos cidadãos no que tange ao financiamento de medicamentos.

Este artigo trata dos enfoques teoricos e campos de analise que fundamentaram a proposta de coope­racao e integracao regional da Uniao de Nacoes Sul-Americanas (Unasul) e analisa as Redes Estruturantes do Conselho de Saude Sul-Americano, a partir de marcos e conceitos de cooperacao e desenvolvimento. Evidencia a intensificacao de um movimento que sur­giu nos anos 50, conhecido como Cooperacao Sul-Sul, que se define, de maneira geral, como a cooperacao internacional entre paises em desenvolvimento. Busca ainda compreender como as estruturas em rede do Conselho funcionam e podem servir de instrumen­tos efetivos aos objetivos do modelo de desenvolvi­mento proposto pela Unasul. A partir disso, debatem a Unasul e seu Conselho de Saude, reconhecendo a cooperacao realizada por meio das redes como uma experiencia inovadora e promissora entre instituicoes do Continente Sul-Americano.

O presente artigo objetiva refletir sobre a influência da teoria utilitarista em decisões éticas tomadas durante a pandemia da COVID-19 e como essas decisões refletiram na efetividade do direito à saúde dos idosos, agravando a vulnerabilidade deste grupo. O objeto central da pesquisa é a teoria utilitarista, os seus impactos nas decisões que se referem ao racionamento de leitos e equipamentos durante a pandemia causada pelo Coronavírus e as violações ao direito à saúde dos idosos, grupo extremamente vulnerável em tempos de pandemia da COVID-19. Os resultados esperados dizem respeito a refletir de que maneira as decisões tomadas na área da saúde, tidas como éticas, possuem um cunho utilitarista, o que deverá ser alcançado por meio de metodologia que se vale de pesquisa bibliográfica e documental, trazendo doutrinas, legislações, documentos e periódicos qualificados, tanto nacionais como estrangeiros. A pesquisa se justifica em razão da relevância dos temas abordados, entre os quais s...

Nesta pesquisa parte-se do pressuposto de que a norma constitucional tem o condão de revelar, sob uma forma organicamente alternativa, como seus dispositivos “dialogam” uns com os outros, formando subsistemas à luz das teorias de Luhmann e Teubner. Com o auxílio da metodologia de análise de redes, propõe-se um modelo interpretativo, tomando-se por base as remissões internas existentes na Constituição, revelando-a sob outro prisma. O objetivo é identificar a rede de relacionamento e a existência de subsistemas no texto constitucional formados de maneira imperceptível se apenas levarmos em conta a mera organização nos diversos títulos, subtítulos e capítulos. Como resultado, identificou-se uma rede que abrangeu ligações entre mais de cem artigos da Constituição e a existência de subsistemas cujos códigos ou padrões comunicativos ressaltam a defesa de direitos individuais a partir da limitação do poder do Estado.

O presente ensaio trata da judicialização da saúde. Aborda questões relacionadas aos dilemas impostos pelo fenômeno e a importância de que os sistemas sanitário e de justiça conheçam os arranjos e a organização um do outro, por meio dos diálogos institucionais.

O presente artigo propõe a discussão a respeito da incidência do controle jurisdicional sobre as políticas públicas e dos princípios informadores desse controle. Constitui característica do Estado Democrático de Direito a ampliação dos mecanismos de controle sobre a atuação estatal, sendo as políticas públicas manifestações de tal atuação limitadas pelo ordenamento jurídico. É preciso considerar que o debate a ser empreendido acerca da possibilidade de existência de controle jurisdicional sobre as políticas públicas não exclui a aplicação de outras formas de controle, tais como o controle interno, o controle social e o controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Tais controles, todavia, não são objeto deste estudo. Luiz Werneck Vianna (1999, p. 22) vislumbra a criação no Poder Judiciário, de uma nova arena pública, na qual os "procedimentos políticos de mediação cedem lugar aos judiciais", o que, a princípio, não seria propício à formação de homens livres e de uma democracia de cidadãos ativos. Se, por um lado, a expansão do controle jurisdicional pode gerar certo abandono à opção pelas formas de participação social, por outro, no controle da atuação pública, indubitavelmente, esse enfraquecimento no controle social não pode ser inteiramente atribuído à expansão do controle jurisdicional, mas, sim, à pouca efetividade do controle social, pela carência de mecanismos coercitivos que levem os poderes a respeitar as decisões adotadas em instâncias de deliberação social. Visto sob outra ótica, o controle jurisdicional apresenta as vantagens de consistir em mais uma arena de controle, relevante em um país como o Brasil, em que as práticas de vida associativa ainda são incipientes, visto que foram reprimidas por muito tempo, além de possibilitar a tutela das minorias sociais pelo amplo acesso a uma Corte imparcial. Ademais, a opção de controle jurisdicional promove a cidadania ativa se atrelada à democratização do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o magistério de Luiz Werneck Vianna (1999, p. 44): "Importa também que a democratização do acesso à Justiça possa ser vivida como arena de aquisição de direitos, de credenciamento à cidadania e de animação para uma cultura cívica que dê vida à República". 2 CONCEITO DE CONTROLE E FINALIDADE Do ponto de vista etimológico, associa-se o controle à idéia de conferência, decorrente de termo de origem francesa. Controle, segundo ensinamentos em aula proferida por Júlio César dos Santos Esteves, citado por Pires e Nogueira (2004, p. 89), deriva de rôle, signifi cando listagem contida em longos pergaminhos, nos quais constavam registros de nomes, atos, inventários. O contre-rôle era a lista em que se efetuava o confronto com o registro original e servia para verifi car os dados. Abrange também as noções de vigilância, orientação e correção, conforme lições de Hely Lopes Meirelles (2002, p. 632).

O envelhecimento da população e aumento da prevalência de doenças crônicas são uma realidade que desafiam e desafiarão os Sistemas Públicos de Saúde, uma vez que aumentam significativamente os gastos com medicamentos. Por sua vez, as indústrias farmacêuticas lançam medicamentos cada vez mais rápido, caros e específicos. A incorporação de novos medicamentos é uma etapa frágil para o gestor público que fica responsável por todos os riscos caso o medicamento não funcione ou quanto ao tamanho exato da população que irá usar. A fim de garantir o acesso à população e diminuir o risco do pagador na etapa de incorporação e compra dos medicamentos, desde os anos 2000, são propostos os chamados acordos de compartilhamento de riscos (risk sharing agreement entre outras denominações). Acordos de compartilhamento de risco podem ser baseados em critérios financeiros como volume e desconto e, os mais recentes, baseados em performance. Neste último cenário, o pagador, no caso o Sistema Público de S...

A Lei n° 9.656/98 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei n° 9.961/00 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fi scalizar e regulamentar a relação entre as operadoras e os benefi ciários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Este artigo tem como objetivo conhecer e analisar o montante e os motivos das ações judiciais relacionadas às coberturas. O trabalho analisou uma base das ações judiciais, do período 1998 a 2009, constituída de 7.271 ações cíveis ativas e baixadas. Desse total foram selecionadas 3.569 relacionadas a coberturas assistenciais, cujos dados foram organizados em planilha eletrônica. Várias constatações importantes foram reveladas, como a evolução crescente do número de ações; o fato de a Bahia possuir 9,5% da população assistida e responder por 33,4% das ações totais; as gastroplastias aparecerem como o objeto mais importante-427 ações (12% do total). A conclusão mostra que o

1. Considerações iniciais 2. Da publicidade à transparência; 3. Função reguladora e o máximo de eficiência na proteção ao direito à saúde; 4. Transparência na regulação de medicamentos no SUS: um imperativo democrático; 4.1 Transparência como elemento de mitigação dos limites inerentes à arquitetura institucional de “lista”; 4.2 Transparência como elemento de revelação das disfuncionalidades da resposta regulatória; 5. Conclusão

O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por meio da organização e análise de dados do sistema de informação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública. Na categorização, adotou-se cinco classes iniciais, preconizadas pelo serviço estudado. Posteriormente, procedeu-se ao reconhecimento das categorias finais correspondentes e à formulação de conceitos norteadores com base nos fundamentos do Direito Sanitário. Os resultados demonstraram predomínio de demandas pertencentes à categoria relacionada a medicamentos, insumos e procedimentos. Destacou-se, também, a categoria referente às ocorrências de...

Resumo O objetivo deste artigo é analisar a magnitude e o perfil das demandas judiciais por bens e serviços de saúde pública, verificando também a presença de demandas judiciais para doenças tropicais negligenciadas (DTNs) no Estado do Piauí entre 2000-2020. Estudo transversal descritivo a partir de bases de dados do Tribunal de Justiça do Piauí acerca de processos judiciais demandando bens e serviços de saúde à administração pública direta. Foram identificados inicialmente um total de 6.658 processos judiciais. Após análise de elegibilidade, 1.384 processos (20,8%) foram analisados, verificando-se aumento da demanda a partir de 2017. Ressalta-se as características: origem na capital Teresina (614; 44,4%), 40 a 59 anos de idade (372; 26,9%), sexo feminino (761; 55,0%), agricultores (123; 8,9%), assistência jurídica pública (1.063; 76,8%), julgados procedentes (594; 42,9%). Cinco (5; 0,4%) demandas judiciais para DTNs, uma leishmaniose visceral solicitando transporte, procedente; quatro para hanseníase (dois medicamentos, um concedido, outro extinto sem resolução do mérito, uma consulta e um exame, ambos concedidos). A judicialização do direito à saúde é expressiva e crescente no estado do Piauí. A baixa demanda relacionada a DTNs pode traduzir limitação de acesso não apenas à saúde, mas ao Poder Judiciário. Palavras-chave Judicialização da saúde, Doenças negligenciadas, Políticas públicas de saúde

Resumo Introdução A judicialização do direito à saúde tem magnitude e perfil reais desconhecidos, dificultando o planejamento do Judiciário e do Executivo. O objetivo deste trabalho é caracterizar a judicialização do direito à saúde no Estado Ceará, dimensionar sua magnitude e descrever o perfil dos sujeitos, das patologias e dos objetos demandados. Métodos Estudo transversal de natureza quantitativa e descritiva, conduzido a partir dos registros de processos judiciais nos sistemas de informação do Judiciário entre 1998 e 2012. Resultados Dos 1.757 processos identificados, 965 foram selecionados para uma segunda análise. A mediana da idade dos autores foi de 57,8 anos, que são, em sua maioria, aposentados (32%) e patrocinados por advogados particulares (68%), com destaque para um único advogado, que foi responsável por 25% das demandas. A solicitação por medicamento representou 74% dos pedidos. Linfoma, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), mieloma e diabetes equivaleram sozinh...

O presente trabalho parte da premissa de que a prestação do direito à saúde necessita da racionalidade científica para implementação de políticas públicas com melhor efetividade. A partir da demanda por um medicamento de alto custo objetivou-se demonstrar que o novo paradigma legal, que instituiu na Lei do SUS a necessidade do
embasamento científico, precisa ser observado pelo Poder Público para que não haja o comprometimento da sustentabilidade do SUS, para tanto, realizou-se pesquisa exploratória com o método de procedimento analítico e histórico-crítico através de pesquisa documental indireta, bibliográfica, doutrinária, legislativa e a análise jurisprudencial dos pedidos do eculizumabe nos processos vinculados ao sítio eletrônico
do TRF4. No primeiro capítulo analisou-se o direito à saúde e sua regulamentação, principalmente quanto à política de medicamentos, descreveu-se a teoria das capacidades e a discricionariedade técnica das instituições, assim como a definição do conceito de medicina baseada em evidências e os problemas relacionados; no segundo capítulo estudou-se a judicialização da saúde, suas virtudes e vicissitudes, a tese de que promoveria iniquidades e, por fim, efetuou-se a análise jurisprudencial em que se verificou que pode estar havendo grande comprometimento orçamentário com fornecimento de medicamentos de alto custo sem comprovação inequívoca de efetividade, para o que se propõe os diálogos interinstitucionais e a medicina baseada
em evidências no intuito de evitar a malversação dos recursos que podem comprometer a sustentabilidade do SUS.

v2i7.494 RESUMO O crescente número de ações judiciais visando a efetivação de políticas públicas e a interferência do Poder Judiciário na esfera política, além de ser criticada, acarreta uma série de consequências à gestão pública. O objetivo deste estudo é contextualizar, por meio de uma revisão de literatura, o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, além de identificar alguns dos seus pontos positivos e negativos. Para tanto foram utilizados artigos obtidos junto às bases de dados SCIELO-Scientific Electronic Library Online e o Google Acadêmico, que expunham as consequências da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. O número de artigos consultados foi determinado por conveniência, uma vez que não se busca o esgotamento do tema. Entre os pontos negativos da judicialização da saúde foram identificados o impacto financeiro aos cofres públicos, a promoção de iniquidades, a produção de decisões desprovidas de critérios e que colocam em risco a continuidade das políticas públicas de saúde, contribui para a desorganização administrativa e beneficia uma minoria. Como pontos positivos podem ser citados o estímulo ao debate e o fato de ser um meio legítimo de assegurar o cumprimento do direito à saúde. Ao final concluiu-se que a judicialização é um produto decorrente das falhas no sistema de políticas públicas, cujos impactos podem ser administrados com a adoção de uma série de medidas como a criação de políticas públicas efetivas, intervenção mínima do Judiciário e melhor gestão administrativa.

Objetivo: realizar uma análise sobre o procedimento de aprovação das novas tecnologias em saúde no Brasil, especificamente o Essure, à luz da teoria do risco proposta por Ulrich Beck. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e
técnica de pesquisa de levantamento bibliográfico e documental. Resultado: observou-se que as empresas do setor de saúde cada vez mais lançam produtos no mercado sem realizarem testes suficientemente duradouros e, portanto, sem apresentarem aos consumidores os reais riscos de sua utilização, sobretudo no longo prazo. Discussão: os impactos que o dispositivo Essure ocasionou aos corpos de diversas mulheres no Brasil conduziu a um processo de desestruturação e judicialização de uma matéria cujos impactos ainda são desconhecidos, considerando que a maior parte das demandas no Judiciário giram em torno da retirada do dispositivo do mercado e a responsabilidade por danos morais à empresa. Conclusão: levanta-se a necessidade de uma reanálise da duração e da forma como as pesquisas de novas tecnologias e produtos de saúde são realizadas pelas empresas e do procedimento de incorporação que as agências governamentais preveem para sua inserção ao mercado, uma vez que é inconcebível que algo com o fim de promover a saúde de seu usuário acabe por causar danos inesperados e imprevistos pela falta de testes mais detalhados.

Resumo: A medicina contemporânea, que é determinada pela tecnologia, negligenciou a possibilidade da morte dos pacientes. Dessa forma, a morte é protelada por meio de terapias invasivas, que não permitem a pessoa em estado terminal morrer. A busca frenética da ciência médica por tecnologias avançadas foi interrompida por um microrganismo, o SARS-CoV-2. Percebeu-se na pandemia que uma medicina voltada para a tecnologia é pouco efi caz se questões como saúde pública, higiene e meio ambiente não forem sufi cientemente contempladas. No contexto da Covid-19, dilemas éticos se tornam especialmente relevantes diante do avanço da doença, da escassez e do esgotamento dos recursos médicos. Em meio ao desenvolvimento da pandemia, no processo de triagem de pacientes da Covid-19, a pergunta "quem merece viver e quem merece morrer?" torna-se dramaticamente atual. Este artigo tem como objetivo destacar aspectos fundamentais entre a esperança de uma medicina moldada pelo poder tecnológico e a realidade dos confl itos médicos em tempos de pandemia. A partir da teologia luterana, busca-se entender o sentido e a esperança para além da morte, prometida e frustrada pela escatologia tecnológica. Palavras-chave: Covid-19. Decisões éticas. Bioética.

Objetivos: compreender a participação das despesas com medicamentos judicializados nas despesas totais liquidadas com medicamentos (DTLM) no Estado de São Paulo (SP). SP. Métodos: realizou-se análise exploratória de dados do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo) e do Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde (Siops), de 2010 a 2018. Resultados: no período estudado, as DTLM em SP superaram 11 bilhões de reais, apresentando tendência decrescente em valores globais e na participação percentual em relação à despesa total com saúde (de 11,32% em 2010 para 8,95% em 2018). De 2016 a 2018, 17% das DTLM foram destinadas às ações judiciais (R$ 679.935.967,31), sendo a tendência crescente. Discussão: a representatividade dos medicamentos judicializados na DTLM alerta para questões de custo, mas também para a segurança do paciente e sustentabilidade das políticas públicas de saúde, pois o rol também contempla medicamentos novos, para os quais a superiorida...

A pandemia da COVID-19 tem gerado impactos diversos e provocado mudanças que vêm exigindo das organizações e de seus trabalhadores maior adaptação. Tendo em vista a disseminada adoção do home office para a continuidade das atividades, este artigo busca averiguar a realidade dessa modalidade laboral no cenário pandêmico mediante percepção de trabalhadores neste contexto. A metodologia adotada tem abordagem descritiva e natureza quantitativa, e contou com 2.839 respondentes a questionário virtual aplicado nacionalmente, entre maio e junho de 2020, comparando o contexto pandêmico com o anterior ao isolamento social. Foi possível observar que trabalhadores que antes se deslocavam para o trabalho e passaram a trabalhar em home office vêm aumentando sua familiaridade com tecnologias de comunicação e seu nível de autonomia, acima das demais modalidades de trabalho. Aqueles que já trabalhavam em home office antes da pandemia, por sua vez, tiveram mais aspectos relacionados ao trabalho que s...

O  presente  artigo  se  propõe  a  responder  ao  seguinte  problema  de  pesquisa:  deveria  o  gestor  público  responder pessoalmente  pela  ineficiência  na  prestação  dos  serviços  públicos  de  saúde?    O  artigo  possui  como  objetivo  a análise  da  responsabilidade  do  gestor  público,  no  âmbito  do  Estado  do  Ceará,  diante  do  fenômeno  da judicialização  da  saúde,  demonstrando  seus  impactos  na  Administração  Pública  e  para  o  próprio  burocrata  na gestão  da  pasta.  O  estudo  possui  abordagem  qualitativa,  porque  interpreta  a  relação  de  causalidade  entre fenômenos  jurídicos  e  sociais,  e  possui  suporte  em  elementos  quantitativos,  na  medida  em  que  utiliza  dados mensuráveis  e  padrões  numéricos  para  a  melhor  compreensão  do  assunto.  Conclui-se  que  a  ineficiência  do Estado  na  promoção  da  saúde  não  poderia  ser  resolvida  apenas  por  um  administrante,  que  poderá  sofrer  sanção judicial por  fatos  anteriores  à  sua  gestão.  Verifica-se,  ainda,  a  relevância  do  contínuo  debate  acerca  dos  meios  de resolubilidade  da  judicialização  da  saúde,  considerando  a  abrangência  e  importância  essencial  desse  direito fundamental.

Este artigo propões o levantamento das Notas Técnicas sobre obrigação de fazer fornecimento do medicamento Miglustate para doença de Niemann Pick tipo C, avaliação da bibliografia e se há menção ao documento da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), órgão emissor e se foi considerado justificável a urgência na solicitação. Método: Pesquisa nos sites Natjus e outros pelo termo Entrado no site https://www.cnj.jus.br/e-natjus/index.php, pesquisa pública, no campo busca digitado ''Miglustate''. Excluídos notas duplicadas ou que abordassem outras doenças. Resultados: Foram encontradas 23 Notas, sendo 14 notas favoráveis e 9 notas não favoráveis. Quanto a urgência 9 notas consideraram que havia e 9 que não havia urgência, 4 não se manifestaram. Em 18 notas consta o documento da CONITEC, em 5, não consta. Foram encontrados 2 artigos com alto grau de evidência, publicados após 2019, sobre o tema. Discussão: Era de se esperar que as notas técnicas favoráveis a liberação apresentassem estudos não avaliados pela CONITEC, com informações novas. Ao realizarmos a leitura da bibliografia somente a nota 01/2021 cita estes artigos. Nenhuma das outras 20 notas, favoráveis ou não a liberação, citam os artigos, 2 notas não apresentam bibliografia. Conclusão: Esta avaliação realizada indica falta de padronização na elaboração de notas técnicas, com notas sobre o mesmo tema alteradas de acordo com a entidade Ricardo dos Santos Zuza ⁽¹⁾

Resumo: O Conselho Nacional de Justiça pretende ocupar o papel de protagonista do necessário debate que precisa ser travado em torno da judicialização da saúde. Para tanto, desde 2010, vem conduzindo uma política pública judiciária para o aprimoramento da prestação jurisdicional nas demandas de saúde através da criação do Fórum do Judiciário para a Saúde, desta feita, tem-se como objetivo principal do artigo avaliar a eficácia dessa política judiciária conduzida pelo CNJ no campo da judicialização da saúde.

O que compõe a universalidade do direito à saúde? Quais são os seus desafios diante das crescentes necessidades dos indivíduos em uma sociedade cuja concepção liberal e de escassez de recursos pode reduzir a prestação dos serviços de saúde? Essas e outras questões servem de esteio na análise acurada da autora Edith Maria Barbosa Ramos. A obra, fruto de sua tese de doutoramento junto ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, traça importante percurso histórico nos textos e declarações jurídicos que proporcionaram ao direito à saúde a categoria de direito humano fundamental. A autora demonstra a necessidade de configuração do direito à saúde como bem público global ao reconhecer que a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), qual seja, o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças, em que pese não ter havido quaisquer emendas, depende de condições para o desenvolvimento das pessoas tais como, a redução da violência, a eliminação da pobreza, à redução do desemprego, à conservação do meio ambiente, dentre outras questões socioeconômicas. Nesse sentido, o leitor encontrará, além do resgate histórico dos planos legais, políticos ou institucionais, referência à história da saúde e da doença como subsídio fundamental para a compreensão de que o direito à saúde é bem, público e global.

O Conselho Nacional de Justiça pretende ocupar o papel de protagonista do necessário debate que precisa ser travado em torno da judicialização da saúde. Para tanto, desde 2010, vem conduzindo uma política pública judiciária para o aprimoramento da prestação jurisdicional nas demandas de saúde através da criação do Fórum do Judiciário para a Saúde, desta feita, tem-se como objetivo principal do artigo avaliar a eficácia dessa política judiciária conduzida pelo CNJ no campo da judicialização da saúde.

Introduction: The right to health is assured by the Brazil Constitution of in its art.196 which states that "health is a right of all and a duty of the state". It also includes in the field of action of the Unified Health System (SUS), the implementation of actions of therapeutic and pharmaceutical assistance. Finding the means to effectively guarantee this right to health has been one of the major challenges that SUS managers have faced in Brazil. Objective: Describe the administrative and judicial proceedings of solicitation of medicines to the Secretary of Health of the State of Ceará (SESA-CE) and discuss their critical issues. Methodology: A descriptive retrospective study, held at the Center for Pharmaceutical Assistance (NUASF / SESA-CE). Data from cases dating from January 1st, 2004 to June 31st, 2006 were collected. The main information collected was: type, origin (solicitor) and reason for the proceedings, declared diseases, health care unit and medicines requested. Results and Discussion: A total of 841 administrative and judicial cases were investigated. The administrative type was the most frequent (84.9%). Main solicitors were the Promoter of Justice, Public Health Defense and Social Technical Group of SESA-CE (79.5%). The main reason for establishment of procedures was low financial situation and no condition to acquire the medicine (52.6%). The requirements were originated mainly from government units (41.4%). The most reported diseases were: Alzheimer's disease (15.6%) and insulindependent diabetes mellitus (7.5%). During the study period 1,481 different medicines, classified in 400 different pharmaceutical specialties (FE) were solicited. Rivastigmina (12.7%) and insulin glargine (6.4%) were the most requested ones. The study also showed that for most of the medicines requested (60%) there was no defined funding for their acquisition, and there was more solicitation for insulin glargine (8.6%), clopidogrel (5.2%) and aripiprazol (5.2%). Of all medicines required, 23.0% were considered exceptional medicines and 10% belonged to the list of essential medicines for primary care. Conclusion: The judicial and administrative procedures for the supply of medicines showed great variability among the medicines required, which leads to believe that the trends of use are due to the introduction of innovative therapies, the absence of some drugs on the lists of essential drugs standardized by the state and non-familiarity and consequent non-compliance with treatment protocols by the prescribers.

A revisão sistemática é um estudo secundário, considerado o melhor nível de evidência para tomada de decisão, que reúne resumos de evidências que abordam uma questão claramente formulada usando métodos sistemáticos e transparentes para identificar, coletar, selecionar e avaliar criticamente as pesquisas relevantes. de saúde, na prática clínica, nos serviços e sistemas de saúde, formulação de políticas públicas e cooperação técnica entre os países participantes.

Pode-se afirmar que a função elementar do Direito é garantir a pacificação social. Porém, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas por meio da judicialização que se consegue obter a paz social. Os sistemas alternativos de pacificação social são métodos eficientes de resolução de conflitos, pois, além de porem fim ao problema, eles são mais céleres, econômicos e menos desgastantes para os envolvidos. O presente artigo tem como objetivo estudar a atividade da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro, num cenário de intensa judicialização de políticas públicas de saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. Os resultados mostraram que a atuação em rede da CRLS fomentou a resolução administrativa dos conflitos priorizando as políticas públicas existentes sem negligenciar a garantia das necessidades individuais de saúde.  

The central idea of this study is to outline some possible parameters for limiting the political principle of the common good in a complex society such as Brazil. The objective is to relate the search for equality in the Brazilian state with the necessary limits to the realization of the common good, establishing the prevalence of interests in coalition in the public sphere under analysis, in view of our flagrant destatizing initiatives. It is worth as theoretical reference of Jürgen Habermas as far as the public sphere, being reviewed the literature with the doctrine of John Finns. We have a basic, exploratory, bibliographic research, with a qualitative and descriptive approach, in order to obtain the necessary conclusions.

Durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19) países, seguindo os protocolos da Organização Mundial da Saúde (OMS), desenvolveram medidas adequadas a cada local, a fim de evitar um potencial surto e manter os serviços essenciais funcionando. A indústria, que responde a 20,9% do PIB do país, precisou adequar-se às medidas sanitárias impostas, evitando o fechamento das organizações e o desemprego em massa e prevenindo o contágio entre seus trabalhadores. A indústria alimentícia foi classificada como serviços essenciais, por produzirem insumos fundamentais à vida das pessoas e também para evitar o risco de desabastecimento. Pelo fato do ramo alimentício ser um dos mais importantes para o Estado do Rio Grande do Sul, este trabalho investigou quais os desafios e os impactos que o Covid-19 ocasionou em indústrias de alimentos na cidade de Pelotas. Sendo assim, foi realizado um estudo multicasos em quatro indústrias da cidade, de diferentes portes e ramos da alimentação, com levantamento de dados e informações através da aplicação de um questionário de pesquisa com os gestores das empresas. Como resultados, observou-se que os principais impactos foram em relação aos insumos, como aumento de preço e atrasos nas entregas, além de quedas nas vendas em duas empresas e em contrapartida, aumento das vendas em uma empresa. Outro impacto importante foi a manutenção dos postos de trabalho, visto que nenhuma organização diminuiu o seu quadro de funcionários e em uma das empresas houve um crescimento em consequência do aumento da demanda.

A judicialização é fruto da complexidade da vida humana no meio político, econômico e social, com o envolvimento de diversos protagonistas, de distintas percepções e perspectivas, no espaço de disputa da microjustiça, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando tanto o sistema de saúde quanto o sistema de justiça, na produção do cuidado com o cidadão. O objetivo deste estudo é investigar essa ideia de cuidado, do ponto de vista dos representantes do Judiciário, do Executivo e do próprio cidadão, assim como compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, entre a biopotência e o biopoder, no contexto da judicialização de medicamentos no estado do Rio de Janeiro, no Brasil. A metodologia adotada para esta pesquisa contempla a abordagem qualitativa integrada com a análise da retórica dos relatos dos entrevistados. Ao final, com base nos argumentos processuais e nos relatos dos participantes da pesq...