Direito Empresarial

A sociedade limitada é o tipo societário mais comum no Brasil e nos Estados Unidos vem ganhando espaço. Nela a possibilidade de restrição do direito de voto é tema controverso.  O objetivo do presente artigo é analisar a admissibilidade das participações societárias preferenciais, numa análise comparativa entre os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano. A metodologia utilizada consiste no levantamento da base bibliográfica nos dois sistemas jurídicos. Discute-se que, no Brasil, o CC/02, art.1.055, caput, dispõe sobre o tema de forma simples e genérica, contudo, nos quoruns previstos, não permite cotas preferenciais sem direito de voto. Além disso, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) manifestou-se pelo não cabimento para sociedade limitada da figura da quota preferencial. A doutrina, por sua vez, divide-se a este respeito. Conclui-se que há um equívoco dos órgãos de registro empresarial do país, por outro lado, a proibição é justificável e admissível. Já nos EUA, a existência de cotas preferenciais é um assunto puramente contratual.

Resumo: A pesquisa investiga a pandemia da COVID-19 e seus efeitos sobre as relações jurídicas como campo fértil para a valorização da renegociação nas relações jurídicas em geral e, de maneira mais específica, se o momento representa oportunidade para que se estimule a negociação processual atípica nos contratos interempresariais, de maneira a que, em havendo evolução da contenda para a esfera judicial, a causa seja solucionada em condições melhor ajustadas às características essenciais destas transações e das circunstâncias ora vigentes. Apoia-se em raciocínio hipotético-dedutivo com divisão do trabalho em três seções nucleares, iniciando-se na contextualização dos efeitos da pandemia como ensejadores de um maior quadro de negociabilidade não apenas material, mas também com efeitos processuais. Caracterizam-se os contratos interempresariais e suas notas distintivas, de maneira a melhor compreender a amplitude negocial que lhes é ínsita, para que se analise, enfim, as hipóteses de negócios jurídicos processuais pertinentes às transações entre empresas no atual cenário.

O presente artigo versa sobre a utilização da informática como meio para a obtenção de maior celeridade e informalidade no desconto bancário envolvendo Duplicatas. Quanto à validade da "Duplicata Virtual", a doutrina se divide entre a valorização do seu aspecto funcional, reconhecendo-a como título executivo extrajudicial, e a valorização do aspecto legal, considerando-a nula. Diante disso, observam-se os reflexos dessas interpretações nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e os "custos de transação" daí decorrentes para o uso desse instituto como meio de acesso ao crédito.

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar se o empresário rural pessoa física, registrado há menos de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, mas que exerce atividade empresária por período superior a dois anos, poderá pedir recuperação judicial e ter deferido o processamento do benefício. Para tanto, traça-se um breve contexto da evolução das teorias do direito comercial, especialmente a teoria da empresa, adotada pelo Código Civil, e a disciplina do empresário rural. Empós, busca-se interpretar e comentar a intepretação que os tribunais pátrios e a doutrina conferem ao caput do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, o qual exige que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos à data do pedido para poder pedir recuperação judicial. Também são examinados projetos de lei existentes que tratam da questão, especificamente o Projeto de Lei nº 6.279/2013 e o Projeto de Lei nº 10.220/2018. Ao final, conclui-se que, apesar da controvérsia existente, o empresário rural pessoa física, re-gistrado há menos de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, mas que exerce atividade empresária por período superior a dois anos, pode pedir recuperação judicial e ter de-ferido o processamento do benefício. PALAVRAS-CHAVE: Direito comercial. Recuperação judicial. Empresário rural. The Judicial Recovery

ABSTRACT: The purpose of this article is to analyze if the rural entrepreneur, registered less than two years in the Public Register of Mercantile Companies, but who carries out business activity for a period of more than two years, may request judicial recovery and have deferred processing of the benefit. In order to do so, a brief context of the evolution of theories of commercial law is drawn, especially the theory of the company, adopted by the Civil Code, and the discipline of the rural entrepreneur. After, it seeks to interpret and comment on the interpretation that the courts of law and doctrine confer on Article 48 of Law 11,101 / 2005, which requires that the debtor regularly carries out his activities more than two years before the date of the request for to seek judicial recovery. Existing bills dealing with the issue are also examined, specifically Bill 6,279 / 2013 and Bill 10,220 / 2018. In the end, it is concluded that, despite the existing controversy, the rural entrepreneur, registered less than two years ago in the Public Register of Mercantile Companies, but who carries on business for more than two years, can request judicial recovery and processing of the benefit.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar esclarecimentos a respeito da possibilidade de contratos empresariais de comercialização de software serem entendidos como de representação comercial. Para tanto, realizou-se levantamento bibliográfico a respeito dos institutos da agência, distribuição e da representação comercial. Após, levantou-se as características da proteção legal dada aos sistemas de computador no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, analisou-se acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que determinado canal de distribuição pretendeu ver reconhecida sua relação com o desenvolvedor dos sistemas de computador como de representação comercial.

This article analyzes the influence of the institutional environment of entrepreneurship. Factors such as religion, form of colonization, rules and regulations, public policy, education, environmental culture, restrictions on behavior imposed by the rules of the state or society that shape economic interactions, and to the internationalization of the economy are studied in order to check if they somehow impact entrepreneurship. From another perspective, the institutions also influence the economy, specifically with their transaction costs and processing, which reverberate in the economic activity of a given environment. In this sense, the economic analysis of law provides tools to understand how entrepreneurship can be influenced by the economy. The research presents a qualitative approach to these influences on entrepreneurship and was carried out through literature based on books, national and international journals and magazines. The study noted the importance of entrepreneurship in the social and economic development of a nation

O presente artigo tem por finalidade analisar a constituição do contrato de sociedade com ênfase na importância do dever societário de lealdade. Nesse viés, foram realizadas considerações acerca da função social e do interesse da sociedade. Mais especificamente, discorre a respeito dos abusos praticados pelos sócios tanto da perspectiva da minoria, quanto da perspectiva da maioria. Examinam-se determinadas consequências que atingem o próprio mercado como vítima de condutas abusivas. A partir do emprego do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, concluiu-se que a disciplina dos abusos por parte de sócios em sociedades deve, necessariamente, remeter à função social do contrato. Por ter o contrato de sociedade função social, quaisquer condutas tomadas pelos administradores devem se pautar no dever de lealdade, estejam eles na condição de representantes dos sócios majoritários ou minoritários. Caso inobservado o dever de lealdade, estará caracterizada a conduta abusiva dos administradores.