Conciliação

Nos últimos tempos muito se tem propugnado o uso de meios diferenciados de abordar conflitos. Como fundamentos principais para tal iniciativa, merecem destaque a maior adequação desses mecanismos para atender os indivíduos em seus interesses e o reconhecimento das limitações do Poder Judiciário para distribuir a prestação jurisdicional em tempo e condições razoáveis.

O presente trabalho analisa a incorporação dos métodos consensuais de resolução de conflitos pelo Poder Judiciário e a sua aplicação no âmbito da Administração Pública. Passados mais de 10 (dez) anos da denominada Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), a Lei nº 13.140/2015 vem regular a prática do instituto da mediação, além de tratar da autocomposição de conflitos na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal. A crescente inadequação da forma tradicional de resolução de conflitos, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou a prestação de justiça no Brasil um serviço caro, lento e ineficiente. O Poder Público em muito contribui para esse quadro, pois participa da maior parte dos processos judiciais em tramitação. Este trabalho visa demonstrar, pelo método hipotético-dedutivo e pesquisa essencialmente bibliográfica, que a adoção de soluções consensuais pela Administração Pública encontra amparo na maior eficiência da prestação estatal, em que a ausência da intermediação de um processo judicial dá ao Estado melhores condições de realizar os direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, demonstra-se que o regime de direito público perpassa por uma revisão de seus conceitos, abrindo espaço para os métodos autocompositivos como meio de bem atender aos interesses da sociedade e de propiciar melhor funcionamento das atividades estatais.

O presente artigo possui como objetivo abordar as principais implicações da adoção dos métodos autocompositivos da conciliação e da mediação, incluídos na Lei nº 11.101/2005 pela novel Lei nº 14.112/2020, sobre os processos de recuperação judicial. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e o método de procedimento adotado é o monográfico. No desenvolvimento do artigo, a primeira seção discorre sobre a autocomposição de conflitos, em especial os métodos da conciliação e da mediação. Na segunda seção, elencam-se as principais iniciativas do Poder Judiciário visando a fomentar a utilização da conciliação e da mediação no Direito Empresarial, em especial na recuperação judicial. Por fim, a terceira seção do artigo trata da aplicação da conciliação e da mediação sobre a recuperação judicial, consoante os dispositivos da novel lei. A conclusão do trabalho é a de que a aplicação da conciliação e da mediação como métodos adequados de tratamento de conflitos
pode contribuir para a consecução dos objetivos da recuperação judicial, quais sejam, os de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Este artigo faz parte de uma pesquisa de mestrado que pretende investigar de que maneira a política nacional de conciliação tem colaborado, tal como afirma o Judiciário brasileiro, para a construção de uma justiça mais democrática e acessível. Considerando que a construção de uma política pública favorável à conciliação no Brasil investe num discurso que justifica a utilização da conciliação como um caminho para a pacificação social e o acesso a uma ordem jurídica justa, parto de uma abordagem etnográfica para observar o encontro da esfera política da gestão da justiça com as relações de poder que constituem e são constituídas no cotidiano das pessoas que atuam e utilizam o serviço público. Neste texto, trago alguns resultados preliminares dos dados de campo, que apontam para a existência de uma ideologia da harmonia na política pública brasileira. Ao associar a ideia de “resolução de conflitos por meio de acordo” com ideias de “pacificação social” e “efetividade”, o Judiciário estaria fazendo do “acordo” um ideal a ser alcançado, transformando a audiência de conciliação num ritual propício para práticas de “harmonia coerciva”. Assim, ao invés de fomentar a discussão pacífica que leva a uma solução consensual, a conciliação judicial brasileira estaria perseguindo acordos e dificultando o acesso da população a resolução de disputas pela via processual.

Essa pesquisa teve como objetivo analisar como uma política judicial que prometeu criar um “novo acesso à justiça” - a política nacional de conciliação - tem afetado as práticas e o atendimento aos cidadãos dentro dos tribunais. Partindo de uma abordagem etnográfica, acompanhei as atividades de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado na cidade de Campinas-SP para entender como as diretrizes da política constroem e ganham significados nas práticas locais. A primeira hipótese, de que a conciliação judicial tem sido utilizada no Brasil como forma de reagir a problemas de gestão estatal de recursos, encontrou fortes indícios que confirmaram sua eloquência. As diretrizes da política valorizam o encerramento de processos por meio de acordos e o controle de estatísticas, além de organizar premiações para incentivar os tribunais a serem mais “eficientes”. A segunda hipótese, de que a política estaria criando lógicas coercivas que forçam o acordo em nome do “bem comum”, também demonstrou ser convincente. Tal como observado nas primeiras iniciativas de tornar a conciliação uma prática judicial nos Estados Unidos, o Judiciário brasileiro estaria transformando o “acordo” em um ideal a ser alcançado, convertendo a audiência de conciliação num ritual judicial propício para práticas de harmonia coerciva. Enquanto a “pacificação” dos burocratas do Judiciário se resume a “acordos forçados”, a “pacificação” dos métodos que buscam o diálogo ou, nos casos em que o diálogo não é possível, encaminham para a “porta” do processo judicial, é desvirtuada. Este deslocamento de sentidos retrata um Judiciário que se apropria de “boas ideias” para convencer a todos sobre as vantagens da sua autorreforma, sem garantir condições para que assimetrias, desigualdades e relações de poder inerentes ao sistema de justiça sejam eliminados. Evitando o conflito e aceitando que assinar um acordo é pacificar, o Judiciário negligencia seu papel de garantidor de direitos e adota critérios de um modelo de justiça neoliberal.

O Novo Código de Processo Civil foi elaborado com o intuito de implementar mecanismos capazes de proporcionar efetivo acesso à justiça, assim como celeridade à prestação jurisdicional. A Lei 13.105/2015 busca romper com a cultura do conflito e favorecer uma nova concepção no tratamento do judiciário com a difusão da cultura da pacificação através de um processo civil mais colaborativo, participativo e conciliatório. Não obstante, o sucesso ou insucesso da adoção da audiência de mediação ou conciliação obrigatórias dependerá da preparação adequada dos operadores do direito. Palavras-chave: Conciliação-Mediação-Métodos alternativos-Novo Código de Processo Civil-Crise.

Versa sobre os meios consensuais de resolução de conflitos, especificamente a conciliação e a mediação. Investiga-se, de início, se tais meios alternativos à jurisdição tradicional se compatibilizam com os valores democráticos, de tal sorte a viabilizar a participação popular dos litigantes na interpretação e aplicação do Direito. Discute-se, depois, acerca da fisionomia normativa da conciliação e da mediação no sistema jurídico brasileiro, destacando as principais inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), com relação à introdução da audiência de conciliação e de mediação.    Perquire-se, empós, se as alterações normativas procedidas nos institutos sobreditos representam avanço ou retrocesso no ideal de acesso à justiça. Conclui-se que a conciliação e a mediação constituem instrumentos que podem proporcionar a participação direta dos cidadãos na administração da justiça e que a reformulação implementada pelo NCPC nesses procedimentos judiciais aproxima o sistema processual civil pátrio dos conceitos contemporâneos de jurisdição democrática e acesso à justiça.

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo localizar as previsões legais no Novo CPC e na Lei de Mediação que possam impactar a forma como a solução consensual é praticada no âmbito de demandas previdenciárias e, diante desse cenário mais complexo de desenvolvimento dos meios consensuais, promover reflexão sobre o papel do terceiro imparcial nas sessões consensuais no âmbito previdenciário.

New models for resolving disputes within the scope of Brazilian judicial assistance were
inserted through the National Judicial Policy on Adequate Treatment of Conflicts, headed by
the National Council of Justice (NCJ). Among these new models, mediation has gained
prominence, since infra-constitutional legislation has also been modified to receive it.
However, even after almost ten years since the publication of Res.125/10 and more than three
years since the publication of the law regulating the activity, the statistics produced by the
Judicial Research Department of the NCJ still do not include data on the quality of the
provision of these services. The data collected by the NCJ shows that there is a growing
increase in the rate of settlement of lawsuits through agreements, which leads us to the
question: how effective are these agreements reached in mediation hearings? Once finalized,
are they actually fulfilled or are we just postponing a judicial intervention? Looking for
answers, this research aimed for identifying, through samples extracted from the cases served
by voluntary judicial mediators, at CEJUSC of the Judicial City of Campinas, State of São
Paulo/Brazil, during a temporary period elected to raise how many of these cases resulted in
an agreement. In the case of fruitful cases, these cases were monitored over 12 months and the
effectiveness index of these agreements was quite significant, since they reached 66.21% of
the total samples, i.e. more than half of those agreements were in progress or were fully
complied with without further intervention by the judiciary. The subject is of extreme
relevance, since it involves questions of public policies of the Brazilian State. Thus, this
research may help in the choice of areas for which the investments will be directed or serve as
the basis for other studies.

O presente artigo propõe-se a demarcar a distinção entre direito à memória e direito pela memória como requisito essencial de superação do papel icônico atribuído ao povo na gênese do ordenamento jurídico e, em especial, da Lei 6.683/79. Denuncia-se que os votos proferidos no julgamento da ADPF 153, invariavelmente, partiram de narrativas do contexto fático de elaboração da Lei da Anistia para afirmar uma suposta verdade histórica capaz de legitimar a decisão em um específico sentido. Afirma-se que, desse modo, a pretexto de promover a defesa do direito à memória, os julgadores empenhamse na construção da memória manipulada, a fim de dela extrair uma norma que, a despeito das possíveis intenções de seus autores, outra coisa não pode ser senão autocrático. Sustenta-se, com amparo na teoria neoinstitucionalista do processo, que a construção do direito democrático depende da ruptura com a concepção mítica de sociedade pressuposta doadora de direitos e com a noção de processo instrumentalizador dos discursos culturais, ideológicos e históricos da jurisdição, de modo a reconhecer o processo, no nível instituinte da lei, como teoria linguísticojurídica que encaminha discursos jurídicos problematizantes autoinclusivos dos sujeitos naturais.

O texto distingue, inicialmente, a mediação e a conciliação como meios de autocomposição do conflito, apontando suas principais diferenças a partir do papel que a figura do terceiro (mediador e conciliador) desempenha nestes institutos. Em um segundo momento, identificamos iniciativas de legislar a mediação de forma a desenhar seu movimento de institucionalização normativa no âmbito do poder judiciário brasileiro. Ao final, levando em conta as particularidades inerentes à mediação como uma forma de solução diferente da conciliação e do modelo adjudicatório, apresentamos algumas reflexões sobre a forma como as práticas da mediação podem ser desenvolvidas no campo das disputas judiciais relativas aos conflitos familiares.

O presente e-book foi desenvolvido para ser um guia inicial e também como material de apoio em nossos cursos sobre meios de resolução dos conflitos, indicando quais são os principais modelos de tratamento das controvérsias existentes no atual sistema jurídico brasileiro, além dos seus conceitos e suas características básicas. Como bônus, compartilhamos com os(as) leitores(as) algumas de nossas inquietações e reflexões durante o isolamento e distanciamento social necessário por causa da pandemia de COVID-19: 1) os possíveis impactos do novo coronavírus na cultura do consenso; e 2) os desafios de ser professor(a) durante a pandemia e no semestre que se avizinha. Boa leitura! Jéssica Gonçalves 1 Juliana Goulart 2 1. Doutora e mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Processual Civil (UFSC), em Direito Público (FURB) e em Direito Aplicado (FURB). Formada nos Módulos I e II da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Possui capacitação em Mediação Familiar e Conciliação pela Academia Judicial do Estado de Santa Catarina (CE-JUR/TJSC). Professora da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e da ESMESC.

O sistema de múltiplas portas foi apresentado inicialmente pelo professor Frank Ernest Arnold Sander em abril de 1976 na Pound Conference. A principal proposta desse modelo é a identificação do tipo de conflito e o seu encaminhamento, antes da judicialização, para a
técnica mais adequada ao seu tratamento. A solução adjudicada é apenas uma opção dentre outros meios, incluídos os consensuais e
extrajudiciais. O ordenamento jurídico brasileiro incorporou os meios consensuais aos procedimentos judiciais, porém não é possível afirmar que adotamos o modelo norte-americano de múltiplas portas. Apesar das vantagens apresentadas pela disponibilização de diversos métodos para a resolução de conflitos, ainda assim há alguns bstáculos a serem enfrentados para garantir a sua plena eficácia no Brasil.

Especilização com Trabalho na àrea do Direito Sistêmico e Constelação familia Resumo O objeto do presente trabalho corresponde ao estudo do Direito Sistêmico, diante das novas ferramentas que passam a ser utilizadas na resolução dos conflitos, tais como a Constelação Familiar. Assim, trata-se da problemática questão da atualização do Judiciário, frente às mudanças de conceitos sociais e quebra dos paradigmas, uma vez que o desenvolvimento humano busca novas fontes de resolver os conflitos criados em sociedade. Na tentativa de alcançar este objetivo principal, correspondente a demonstrar a efetividade do Direito Sistêmico dentro do Poder Judiciário, a proposta procurou desenvolver primeiramente os aspecto moral, filosófico e científico, apresentando assim as bases da reforma do Código de Processo Civil. Do aspecto moral e filosófico, releva-se a necessidade de adequação de métodos que podem ser considerado muitas vezes, aos olhos dos leigos, misticismo, hermetismo, dentre outros conceitos prolixos. Já o fator científico, está delineado no presente trabalho em patamares muito relevantes, dentre os quais, destaca-se os estudos científicos que desenvolveram e aprimoraram os mecanismos da Constelação Familiar para que hoje pudesse estar sendo utilizada e bem aceita pelos Tribunais. Vale ainda ressaltar expressivas discussões acerca da aceitação dos juízes e tribunais quanto a utilização da ferramenta, bem como, da aceitação das partes na utilização para resolução dos conflitos. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva bibliográfica, utilizando-se como principais fontes a doutrina e jurisprudências, bem como, livros aprofundados que explicam o que é a Constelação Familiar. O trabalho visa demonstrar os benefícios da implementação cada vez maior do Direito Sistêmico, bem como, demonstrar quais os resultados obtidos até o presente momento. A pesquisa foi desenvolvida sondando a hipótese de que o Direito Sistêmico é uma inovação que pode ser o desafogamento do Poder Judiciário, e, quiçá, um grande passo no desenvolvimento da humanidade, uma vez que possibilita não só a resolução do conflito, mas também, coloca um ponto final em uma grande carga emocional e psicossomática relacionada com os conflitos que desencadearam a demanda judicial.

O presente estudo acadêmico avalia a mudança comportamental /cultural da sociedade com o advento de novas leis. Refere-se aos meios adequados de solução de conflitos questionando o que seria considerado um novo modelo em termos normativos para composição dos litígios. Aprofunda-se a pesquisa nos institutos Mediação e Conciliação, observando as normas vigentes e os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro presentes no artigo 3º, da Carta Magna na construção de uma sociedade livre, justa e solidária e na promoção do bem. Imperioso registrar que a proposta de alteração normativa reflete uma mudança comportamental que não se restringe ao cidadão jurisdicionado, sendo certo que o foco do estudo também recai sobre o trabalho dos operadores do Direito diante dos institutos da Mediação e Conciliação. A pesquisa objetiva mensurar a contribuição dos operadores do Direito que atuam no Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ) mantido pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) para o êxito da aplicação e propagação dos métodos adequados de solução de conflitos na comarca de São Caetano do Sul. A pesquisadora observou as audiências e utilizou-se dos formulários preenchidos pelos operadores de direito durante e após o atendimento à população na busca de orientação jurídica no NAJ para pesquisa documental de natureza quantitativo-qualitativa e abordagem estatística dos dados oficiais encaminhados pelo NAJ à Defensoria Pública do Estado de São Paulo do período de maio de 2015 a abril de 2016. Catalogados mais de 2.600 atendimentos todos analisados e qualificados (procedimentos aplicados ou descartados). A pesquisa avaliou e qualificou como positivas as sessões e audiências, referindo-se às 523 sessões de mediação e 1.329 audiências de conciliação realizadas no mesmo período no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nas dependências da USCS. Conclui-se que os institutos da Mediação e Conciliação estão sendo utilizados e aplicados em boa medida pelos futuros profissionais do Direito não apenas para celeridade da solução dos litígios, mas como mecanismo de desconstrução dos conflitos alcançando soluções autocompositivas, reestabelecendo dignidade e segurança jurídicas aos jurisdicionados que mostram-se satisfeitos.

Palavras-chave: Mediação, Conciliação, Direitos Fundamentais, Acesso à justiça.

O Novo Código de Processo Civil trouxe a consagração do instituto da audiência como uma forma de priorizar a facilitação de solução de conflitos, promovendo a paz social e harmonização entre os jurisdicionados. A audiência de conciliação como uma espécie de autocomposição judicial, tinha por objetivo a resolução pacifica da controvérsia. O presente estudo trouxe uma abordagem hipotético-dedutiva justamente sobre a distorção dos objetivos iniciais, já que hoje, a sessão conciliatória serve como meio de redução de números de processos em andamento ou então enfatiza a falsa ideia da tão almejada celeridade processual. Nessa esteira, mesmo com a promoção da audiência de conciliação, o que temos é uma supressão do direito fundamental de acesso à justiça qualitativo, pois, com o objetivo de desafogar o Poder Judiciário, as partes acabam sendo induzidas a celebrar acordos temerários, seja pela morosidade excessiva, seja por falta de meios executivos efetivos, em eventual sentença de procedência.

Esta dissertação pretende analisar a emergência e a institucionalização de formas de resoluções de conflitos diversas na perspectiva hodierna da sociedade brasileira. Recentemente, o Brasil passou a contar com um novo Código de Processo Civil. Peculiarmente distinto em relação aos antecessores, esta nova legislação conta com diversos artigos que não possuem uma exata correspondência aos Códigos antigos, como por exemplo o seu terceiro artigo, o objeto de análise deste trabalho, no qual se faz a previsão a formas de resolução de conflitos como a arbitragem e as formas consensuais (conciliação e mediação), sem, entretanto, renunciar a aplicação do texto da lei como uma forma de resolução de conflito. Cria-se um cenário amplo de gerenciamento de conflitos no Brasil. Diante dessa constatação, levando-se em conta a relação entre o Processo e a cultura, o caráter autopoiético desta (que influi na concepção daquele), e embasando-se na Teoria dos Sistemas Sociais, de Niklas Luhmann, este trabalho almeja compreender o motivo pelo qual o Estado brasileiro viu a necessidade de chancelar essas outras formas de resolver os conflitos. Divido em três partes, no primeiro capítulo, faz-se uma análise minuciosa sobre o terceiro artigo do Código de Processo Civil de 2015 e a sua relação para com a garantia fundamental prevista no inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988; no segundo, por sua vez, busca-se estabelecer pilares consistentes da relação entre o Processo e a cultura, desenvolver uma concepção para esta, de modo a observar-se o seu caráter autopoiético, bem como, buscar descrever a sua atual significação, ocasião em que se depara com a tese da Hipermodernidade, de Gilles Lipovetsky; no terceiro capítulo, o objetivo geral, com base nas conclusões até então obtidas, propõe-se a aplicação da Hipermodernidade na jurisdição, ocasião em que se obtêm uma ideia de uma hiperjurisdição, a qual é representada pelo citado dispositivo processual. Ao fim, observa-se que se está diante de uma noção de jurisdição que busca considerar toda a atual complexidade da sociedade, possibilitando o gerenciamento dos conflitos por uma sistemática igualmente complexa.

MÖLLER, Guilherme Christen. A jurisdição em tempos de uma hipermodernidade: uma análise sobre a proposta de gerenciamento de conflitos do artigo terceiro do Código de Processo Civil de 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) - Escola de Direito, Mestrado Acadêmico em Direito Público, Universidade do Vale do Rio dos Sinos. São Leopoldo: 134p., 2020.

O presente artigo discute o histórico recente de regulação e institucionalização da mediação para problematizar a centralidade assumida pelo Judiciário e a consequente juridificação da mediação, por meio de políticas gerenciais que visam, essencialmente, a promoção de acordos.
Considerando as consequências dessa “colonização” jurídica em termos de acesso à justiça e de construção de práticas interdisciplinares, questiona-se se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que teve em sua criação uma clara preocupação com a interdisciplinaridade, será capaz de resistir a essa tendência e construir práticas baseadas em uma efetiva intersecção de saberes, em que o jurídico se relaciona com psicologia e com o serviço social de forma horizontalizada e dialógica.

O artigo tem por intuito analisar o papel da resolução consensual de conflitos, controvérsias e problemas no âmbito do Direito Administrativo disciplinar. Discutem-se o alcance e os parâmetros normativos do Ajustamento Disciplinar na perspectiva dos princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista as possibilidades e os limites de contribuição para a otimização da eficiência e da primazia do interesse público. Diante dessa situação, procura-se demonstrar, por meio de um paralelo traçado entre outros ramos do Direito e dentro da própria esfera administrativa, a importância de se adotar a justiça consensual como instrumento apto à concretização da tutela adequada do interesse público.

O objetivo do presente trabalho é estudar a aplicabilidade do art. 334 do
CPC/2015 (realização da audiência preliminar de conciliação) nas ações
coletivas, dando um enfoque maior às ações populares e civis públicas. De fato,
com o crescente fomento dos métodos alternativos (ou adequados) de solução
de conflitos, inclusive no tocante à sua utilização em demandas que abarcam
direitos indisponíveis, necessário investigar até que ponto a norma
procedimental individual é aplicável ao processo coletivo, mormente no que
tange a essa obrigatoriedade ou não da audiência inaugural de conciliação.
Conclui-se que somente nos casos de recusa expressa de todos os litigantes,
bem como quando o objeto litigioso não comportar a autocomposição, ou,
ainda, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas que denotem
a inefetividade, impossibilidade, ou necessidade de flexibilização do rito é que
a audiência inaugural poderá ser descartada. O método utilizado foi o dedutivo,
com pesquisa bibliográfica-documental baseada em doutrinas, leis,
jurisprudências e demais regramentos pertinentes à matéria.

Publicação de André Boccuzzi de Souza e Mario Correa Molina, em livro coletivo:

GUNTHER, Luiz Eduardo; PIMPÃO, Rosemarie Diedrichs (Coords.). Conciliação: um caminho para a paz social. Curitiba: Juruá, 2013. p. 675/686. ISBN: 978-85-362-4056-5.

O presente trabalho tece considerações a respeito das formas de resolução de conflitos trabalhistas, com especial destaque ao juízo conciliatório, além de trabalhar o tema acesso à justiça.  Há opção inequívoca de tratar o tema “conciliação” sob a premissa de que na Justiça laboral quem conduz a conciliação é o Juiz do Trabalho. É de conhecimento da comunidade jurídica e em geral que a Justiça do Trabalho sempre foi uma justiça que alçou a conciliação a um patamar de destaque em sua atuação, inclusive como princípio de sua sistemática processual. E, considerando a longa experiência desse ramo do Judiciário, um dos debates mais intensos sobre o tema que se trava nesse ramo jurídico diz respeito, exatamente, aos limites da conciliação que é submetida ao crivo do Magistrado do Trabalho. Por outro lado, a ainda recente extinção dos juízes classistas dos quadros do Judiciário trabalhista e a constatada ineficiência do modelo de inclusão de Juízes leigos na administração da Justiça, além do que o conflito trabalhista tem características bem distintas daqueles referentes ao direito do consumidor e de família, por exemplo, faz com que não se acolha modelos de mediação, onde o pressuposto seja o afastamento do Juiz no mister de aproximação das partes e condução da negociação. E são exatamente as peculiaridades do conflito trabalhista e sua base sociológica estrutural, na maioria das vezes, é que nos indicam que o Magistrado é a pessoa mais indicada para dar os parâmetros legais e éticos da conciliação, exatamente por que tem condições de trabalhar com elementos de sanção e de alteração do conteúdo estrutural e repetitivo de eventual conflito a ele submetido, onde em grande parte das vezes, se depara com fraudes e tentativas de lesão a direito de terceiros.

A opção por tratar o tema como poder-dever do Magistrado Trabalhista leva em linha de conta também o fato da Consolidação das Leis do Trabalho ter dispositivos expressos que determinam ao Juiz a utilização dos bons ofícios de persuasão com o fito de alcançar a solução conciliada do conflito, além do que deverá propor a conciliação em dois momentos processuais específicos.

O artigo aborda, também, questões referentes aos temas “acesso à Justiça” e formas de composição, sejam auto ou heterocompositivas.

Resumo: O presente trabalho aborda como ocorreu o movimento do "liberalismo" brasileiro, assim como ocorreu o movimento da independência política no Brasil, abordando a contraposição entre os interesses da elite e do povo. Aborda ainda se as peculiariedades do liberalismo brasileiro não podem ainda hoje representar um fator impeditivo da conciliação no processo civil. Este questionamento surge, pois a conciliação foi alçada a status constitucional com a Constituição Imperial de 1824, onde se procurava limitar a participação política dos indivíduos menos favorecidos e, por consequência, os seus direitos. Ou seja, questiona-se a conciliação não poderia, naquela época, representar uma limitação do acesso à justiça dos cidadãos. Ainda, estuda-se a conciliação nos dias atuais, assim como a forte resistência que há ao instituto, questionando se não seria importante analisar o contexto sócio-histórico brasileiro atual, para que se garanta que este instituto represente o acesso à ...

O artigo é uma reflexão sobre os meios adequados de transformação de conflitos no direito brasileiro e a sua aplicação nas relações de consumo como alternativa para uma solução mais rápida, eficaz e barata em favor dos consumidores. A conclusão é no sentido de que é possível a utilização desses meios, desde que não sejam compulsórios, possibilitando que o consumidor decida sobre a sua utilização.

O presente trabalho se propõe a expor e analisar as transformações ocorridas com o advento do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação no que diz respeito aos limites cognitivos à homologação judicial de acordos. A questão central está ligada à forma de compatibilização da atuação do magistrado com a vontade das partes na atividade de homologação judicial de acordos, com a definição de quais temas e matérias podem ou não ser apreciadas pelo juiz nesse ato.

Resumo. Durante a transição política brasileira, foram elaborados determinados sentidos sobre o passado recente permeados pelas concepções de "conciliação" e "revanchismo", objetivando manter o controle do processo através da perpetuação do medo ao comparar o caso brasileiro com o argentino -que responsabilizava penalmente os violadores de direitos humanos. Este artigo apresenta resultados preliminares de uma investigação em curso, que trata sobre a gestão da memória e a transmissão da experiência sobre a ditadura civil-militar e o terrorismo de Estado nos debates que antecederam à promulgação da Lei de Anistia e durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.

O problema da pesquisa é analisar, pelos métodos dedutivo e indutivo, quais as vantagens da utilização das técnicas de Resolução de Disputas On-line ou Online Dispute Resolution (ODR) para a solução adequada do conflito de repactuação de dívidas previsto na lei do superendividamento? A hipótese é de que as ferramentas de ODR contribuem para a conciliação no superendividamento por aliar os métodos tradicionais à inovação tecnológica, facilitando a formulação de plano de pagamento global de credores adequado à realidade financeira do consumidor, preservado o mínimo existencial. Trata-se de pesquisa exploratória e aplicada, pois busca técnicas e instrumentos aptos a contribuir com o processamento da conciliação em bloco de credores através das ODR. São utilizados os referencias teóricos de Estado Digital de Direitos, acesso à justiça, justice as a service, Justiça Multiportas e Alternative Dispute Resolution (ADR). A partir de considerações sobre a situação econômica brasileira no contexto da nova lei, será apresentado o procedimento de conciliação no superendividamento. Em seguida, são verificadas as técnicas de ODR e as mudanças de paradigma na prestação dos serviços judiciais diante do Estado Digital de Direitos e da Inteligência Artificial. São abordados os aspectos da Justiça 4.0 e a prática de ODR nas demandas consumeristas. Por fim, são analisadas as vantagens da ODR para a solução adequada do conflito de repactuação de dívidas. É defendido o desenvolvimento de uma plataforma para operacionalizar a conciliação no superendividamento.

This research focuses on analysing the advantages of using Online Dispute Resolution (ODR) techniques in order to obtain the right solution in conflicts involving debt renegotiation, according to the Brazilian over-indebtedness law. The hypothesis is that ODR tools help obtain agreement in over-indebtedness, by merging traditional conciliation methods and technological innovation, so as easing up the build of a global payment plan suited to the consumer´s economical reality and the right to basic conditions of life. It is an exploratory and practical research, focused on finding right techniques and instruments that contribute to processo mass agreement with creditors using ODR. Theoretical framework is digital rule of law, access to justice, justice as service, multiport justice and Alternative Dispute Resolution (ADR). Based on consideration about the Brazilian economic situation during the approval of the Brazilian over-indebtedness law, the procedure of agreement in over-indebtedness will be presented. After that, ODR techniques will be checked observing the paradigm shift in justice service in the context of digital rule of law and artificial intelligence. Some aspects of Justice 4.0 and ODR practice in consumer demands will be presented. Finally, the advantages of ODR in order to get the right solution in conflicts involving debt renegotiation will be analysed. The research upholds the development of a digital platform to guide agreement in over-indebtedness.

Resumo: Este artigo analisa a possibilidade e adequação da audiência obrigatória de conciliação ou mediação no processo civil. O estudo é feito com foco no princípio da autonomia privada que orienta a gestão consensual de conflitos. Também são analisadas algumas questões relativas à audiência prevista no Código de Processo Civil brasileiro.

Esta obra tem por objeto a análise das políticas jurisdicionais que auxiliam na construção de uma cultura do consenso. Para tanto, investiga criticamente as proposições utilizadas na audiência preliminar de conciliação ou mediação, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A partir de um método dedutivo de abordagem, parte das ideias relativas à transformação na sociedade e, consequentemente, à consolidação de novas formas de regulação de litígios – meios adequados de resolução de conflitos – até a análise da audiência preliminar com vistas ao consenso, prevista no artigo 334 do CPC/15.

Conclui-se que uma cultura voltada ao consenso não se concretiza com a imposição de um dispositivo legal, mas por meio de políticas que efetivamente incentivem sua aplicação, as quais não podem estar restritas unicamente ao Poder Judiciário. Diante disso, por mais que referida audiência, em sua essência, mostre-se benéfica à concretização de uma política jurisdicional, uma vez que possibilita um diálogo consensual antes do oferecimento da contestação, se considerados criticamente os moldes expostos pelo legislador, há uma distorção em seus fundamentos, os quais, no artigo 334, priorizam a diminuição de números por meio de uma imposição legal, tornando-se, desse modo, sua aplicação indiferente ou até mesmo prejudicial, na medida em que acaba por transformá-la, muitas vezes, em mera etapa processual.

RESUMO Estudo acerca da formação de mediadores e conciliadores no Poder Judiciário do Estado do Ceará a partir da avaliação da formação recebida no curso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministrado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica na doutrina, na legislação e nos Relatórios e Manuais do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça cearense, bem como em pesquisa fenomenológica com mediadores e conciliadores já capacitados, utilizando como instrumentos, o questionário estruturado, a escala de Likert e entrevistas individuais com professores/formadores que atuaram no curso. Concluiu-se que a formação apresentou avaliação satisfatória em todos os quesitos abordados (aprendizagem, conteúdos ministrados e sua relação com a prática, material didático, didática dos professores/formadores, atividade de estágio e módulos de educação à distância) mediante concordância parcial dos entrevistados expressos nos maiores percentuais. Todavia, algumas sugestões para melhoria foram apresentadas, dentre outras, buscar uma maior aproximação entre a teoria e o conteúdo ministrado, bem como aumentar a carga horária na fase presencial do curso e tornar o conteúdo do módulo de educação à distância mais interativo.