Tratado de Direito Eleitoral

São acordos firmados por ESTADOS e ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no tocante a temas de interesse comum. Normas aplicáveis aos Sujeitos (formais) de Direito Internacional: Estados e OII.  Princípios fundamentais dos Tratados: ⤷ Livre consentimento ⤷ Boa-fé ⤷ Pacta sunt servanda Desde a antiguidade, historicamente, foram os princípios do livre consentimento, da boa-fé dos contraentes e a norma pacta sunt servanda, universalmente reconhecidos, que regeram os tratados internacionais. Conceito: é um acordo internacional, escrito, entre Estados, regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja sua denominação específica (convenção, acordo, protocolo, pacto).  Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados -1969 ♥ Decreto no 7.030/2009. Tratado dos Tratados A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, desde o início de seus trabalhos (em 1949) já fez inserir o Direito dos Tratados dentre os temas prioritários a serem regulados pelo Direito Internacional do pós-guerra. Foi firmado o texto final da convenção sobre tratados adotado na Conferência de em 23 de maio de 1969. Depois de mais de dez anos de sua conclusão, mais precisamente em 27 de janeiro de 1 980, é que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados começou a vigorar internacionalmente, quando se atingiu, nos termos de seu art. 84, 12 o quórum mínimo de trinta e cinco Estados-ratificantes.

De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta. Os analfabetos podem votar e ser votados, desde que tenham realizado o alistamento eleitoral. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal. Diversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais. Nem todo cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo. O Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos: precipuamente, os de votar e ser votado. 2 a Questão (Ref.: 201308339011) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) São condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador de Estado: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos. nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos. naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos. naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos. nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos. Gabarito Comentado 3 a Questão (Ref.: 201308307690) Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) Considere as assertivas:I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.III. A iniciativa popular é garantida pela CRFB/88. IV. Em razão do sistema representativo, a CRFB adota o voto indireto. Está correto o que se afirma SOMENTE no(s) item(ns): II e III. II. III.

Há nos tempos atuais, uma grande preocupação acerca da aplicação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de verificar, como se posiciona o Poder Judiciário, o Legislativo e o Executivo diante dessa aplicabilidade, visto que o primeiro não executa corretamente suas normas, criando uma espécie de xenofobia diante das mesmas, o segundo não exerce corretamente a sua função nos sentido de amparar cada vez mais os Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, através da aprovação de leis para tais fins e o terceiro se caracteriza como o maior violador, diga-se de passagem, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que até o presente é apenas uma mera carta de intenção dentro do Brasil. Deve-se primeiramente investigar qual a melhor forma de solucionar um conflito entre um tratado internacional e uma lei nacional, já que este é o primeiro obstáculo encontrado por esta, delimitando cada caso e comparando através dos critérios de tempo, especialidade e hierarquia, qual delas deve prevalecer, baseando-se no princípio Pro Homine, para que seja aplicada aquela que for melhor para o homem, buscando encontrar a melhor maneira da solução desta questão para que uma possa ser aplicada sem que prejudique a outra, suspendendo sua validade e não sua vigência, como acontece, por exemplo, ao se aplicar a Declaração dos Direitos Humanos ao invés da Constituição Federal, no caso em que fica suspensa a prisão de depositário infiel. A partir do momento que existir esse respeito com os tratados internacionais, reconhecendo sua superioridade, frente à norma que entrar em conflito no caso em questão, deve-se averiguar quais são as sanções que o Brasil poderá sofrer caso ocorra o descumprimento de algum tratado internacional que é signatário, não podendo mais usar a sua norma interna como defesa para a não aplicação ou a sua soberania, visto que a partir do momento que a própria lei brasileira

2018

A existência de ordens jurídicas sobrepostas, compondo um sistema complexo, obriga as jurisdições nacionais a um diálogo. Tanto o Brasil quanto o México possuem cláusula de recepção dos tratados internacionais que permitem a incidência normativa dos acordos em solo nacional. Esse diálogo se expressa na jurisprudência dos países signatários dos tratados internacionais de direitos humanos sobre temas comuns, como o direito eleitoral. O recorte do diálogo situa-se sobre o direito eleitoral, tendo-se a intenção de demonstrar a ampla recepção do México e a timidez no Brasil por meio da análise de casos sobre o tema. O texto pretende apontar a ausência da influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a jurisprudência nacional eleitoral. Noutro lado, demonstra-se a ampla aceitação desses textos internacionais, nos julgados mexicanos, em especial, a partir da adoção pelo país do controle difuso de constitucionalidade e da decisão da Corte Constitucional daquele país acerca do controle de convencionalidade, a ser realizado, obrigatoriamente, por todos os juízes mexicanos.

Doutrina e Jurisprudência 9.a edição revista, atualizada e reformulada c o m C o m e n tário s a o C ó d ig o C iv il

Tradução, introdução e notas mOGO PIRES AURÉUO Revisão HOMERO SANTIAGO ~ wmjmartinsfontes SÃO PAULO 2009

Somente após 1988, com a promulgação da Constituição Federal, passamos a contar com ações eleitorais para a proteção dos direitos políticos, mormente o sufrágio universal, mais precisamente o direito de votar em candidatos probos. Não se tem reconhecido a natureza coletiva do Direito Eleitoral, o que traz grandes problemas, principalmente no que tange à legitimação, coisa julgada, litispendência, assistência. Este artigo apenas abordará a natureza jurídica do Direito Eleitoral, realizando a diferenciação entre os direitos difusos, coletivos e individuais no âmbito do Direito Eleitoral.

2015

Se presentan a continuacion los trabajos que, en el marco del proyecto de investigacion "Gestores de lo escrito", financiado por el Ministerio de Economia y Competitividad, culminan las investigaciones de dicho proyecto junto con otras aportaaciones de diferentes investigadores de reconocido prestigio.