Departamento de Pós-Graduação

Considerando a crise de legitimidade que atinge os sistemas representativos, o momento de intensificação do debate político com o advento da Internet, bem como a escassez de produção acadêmica sobre a utilização da iniciativa popular no âmbito dos parlamentos estaduais, sobretudo no estado do Amapá, a presente pesquisa problematiza se a iniciativa popular de projetos de leis (PL) e propostas de emenda à Constituição (PEC), como instrumento de participação popular, prevista no art. 110 e no art. 103, IV, da Constituição Estadual (CE), tem sido utilizada no âmbito do parlamento estadual amapaense. Objetiva-se investigar se a população local utiliza esse instrumento. Para tanto, procedem-se às pesquisas exploratória e explicativa, utilizando-se uma abordagem qualiquantitativa que envolve coleta de proposições no Portal Eletrônico da Assembleia Legislativa do estado do Amapá (ALAP) e avaliação formal das propostas. Apoia-se no conceito de cidadania ativa de Benevides (1991; 1994), e nos estudos de Avritzer (2006; 2012) e Bonavides (2001; 2004) acerca da democracia participativa. Deste modo, observa-se que a iniciativa popular legislativa ainda é subutilizada pela população amapaense, ao que se conclui pela necessidade de investimentos em educação política e informação sobre este instrumento de participação semidireta, bem como em novos mecanismos de participação popular.

Este é um livro comemorativo aos cincos anos de trabalho do Grupo de Pesquisa “Caleidoscópio Tucuju do Direito”, o qual é vinculado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), estando devidamente certificado junto ao Diretório de Grupos de Pesquisa (DGP), na Plataforma Lattes, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O “Caleidoscópio Tucuju do Direito” surgiu, em 2015, a partir de um contato interinstitucional com outro Grupo de Pesquisa, o “Observatório para a Qualidade da Lei”, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o objetivo de promover estudos no campo da Ciência da Legislação e disseminar metodologias voltadas para a qualidade da lei, como a Legística, no estado do Amapá.
Ao fim do primeiro ciclo de pesquisas do “Caleidoscópio Tucuju do Direito”, suscitou-se a ideia de se celebrar o conjunto de atividades desenvolvidas mediante a organização desta obra intitulada “Elaboração Normativa e Efetividade de Direitos”.

Este trabalho busca fazer um comparativo entre o novo constitucionalismo latinoamericano, em especial o caso boliviano, com a legislação brasileira, a fim de apontar suas dessemelhanças, além dos desafios que a população indígena enfrenta no Brasil. Santos (2011) traz à tona a antítese evidenciada pelos ideais modernos: o clamor por igualdade e a dominação dos indivíduos por uma instância superior. A saída, propõe o autor, seria submeter a sociedade a uma crítica radical, reformulando-a em todos os seus aspectos, para que os indivíduos alcancem sua emancipação.

Considerando que a efetividade do acesso à justiça engloba não somente a possibilidade de ingresso ao sistema judicial, mas também a prestação de informações e o conhecimento sobre direitos e deveres, este trabalho busca analisar a jurisdição que vem sendo oferecida à comunidade ribeirinha do Arquipélago do Bailique, atendida na Justiça Itinerante Fluvial promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) – apontado como pioneiro na institucionalização de projetos de itinerância no Brasil. A metodologia da pesquisa se resume em levantamento bibliográfico e estatístico acerca da quantidade e da natureza dos processos que envolvem a população ribeirinha, seguida de uma análise qualitativa desses processos. As conclusões apontam que 66% dos litígios versam sobre relações familiares, enquanto 34% estão relacionados a questões puramente patrimoniais. O TJAP tem garantido o acesso à justiça enquanto direito de ingresso em juízo, mas não enquanto instrumento de capacitação jurídica e compreensão de direitos.

Há mais de um século, a maioria dos países e das organizações mundiais adotam o paradigma proibicionista como política pública de controle às drogas. Este trabalho apresenta reflexões sobre os motivos que levaram à adoção de tal política, quais seus beneficiados e o mercado gerado pelo proibicionismo; bem como propõe discutir se há legitimidade do Estado em aplicar o Direito Penal no controle às drogas. Parte-se de premissas marxistas acerca da concepção do Estado, enquanto instrumento coercitivo da classe dominante, ratificadas no campo jurídico por Evgeni Pachukanis, e busca-se somar estudos à teoria filosófico-penal abolicionista, referenciada na América Latina por Eugenio R. Zaffaroni.

Este artigo busca identificar os principais avanços no que diz respeito ao direito de acesso à justiça, após os 30 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Foram selecionadas três garantias estabelecidas pelo legislador constituinte que estão entre algumas das mais importantes das últimas três décadas: a criação da justiça itinerante, a consolidação das Defensorias da União e dos Estados como órgãos de assistência jurídica aos necessitados e, a instalação dos juizados especiais cíveis e criminais. Através de uma abordagem histórica, com foco na análise e síntese dessas três conquistas, foi possível chegar à conclusão de que apesar dos avanços, a promoção de um efetivo acesso à justiça ainda não é uma realidade, pois requer uma necessidade constante de aprimoramento das garantias previstas na CRFB/88.

Artigo recebido em março de 2023 e aceito para publicação em abril de 2023. RESUMO: Este texto pretende delimitar as unidades de paisagem existentes na bacia hidrográfi ca do Igarapé da Fortaleza, no município de Macapá-AP, buscando a compreensão das interações entre os sistemas naturais e antrópicos a fi m de servir como aporte teórico e técnico sobre as unidades de paisagem. Sendo uma sub-bacia do Rio Amazonas, é um ambiente que sofre pressões ambientais intensas. É formada por complexas características fi siográfi cas e diferentes usos sociais, e apropriação de áreas que, por lei, deveriam ser preservadas. A metodologia utilizada foi o método sistêmico, fotografi as aéreas, imagens de radar e modelos digitais de elevação (MDE/MDT), com escala de 1/25.000 e resolução espacial de 2,5 metros por pixel. Os processamentos dos dados foram efetuados nos softwares Arcgis® 10.8 e Envi Classic®, delimitando quatro unidades de paisagem: terrenos inundáveis com vegetação campestre, terrenos inundáveis com fl oresta, tabuleiro costeiro com vegetação campestre e Tabuleiro costeiro com fl oresta. Palavras-chave: Geossistema. Bacia hidrográfi ca. Uso e ocupação. Unidade de paisagem. Amazônia.

Criado pelo Decreto Federal 5.812, de 13 de setembro de 1943 e extinto em 5 de outubro de 1988 com a promulgação da Constituição Federal Brasileira, o Território Federal do Amapá, teve como sua primeira capital a cidade do Amapá sede do município homônimo, no entanto, em virtude da proximidade e facilidade de acesso com a cidade de Belém do Pará ocorreu a transferência da capital do território federal para a cidade de Macapá em 1944. Esse período foi marcado por ações modernizadoras que resultaram em efetiva ocupação e estruturação dessa porção amazônica e principalmente da cidade de Macapá. Tais ações foram desenvolvidas através da implantação de grandes projetos de Estado e do Capital, como, por exemplo: a criação do Território Federal, Projeto ICOMI, Projeto Jari e Projeto Calha Norte. Esse artigo visa analisar, através da perspectiva da Geografia Histórica, o intervalo de 44 anos da cidade de Macapá enquanto capital do antigo Território Federal do Amapá, com ênfase para o processo de estruturação de seu espaço urbano. A partir da compreensão da história da cidade e dos conceitos de forma, função, estrutura e processo, buscou-se apresentar o crescimento de Macapá e o surgimento de seus primeiros bairros. Destaca-se a elaboração cartográfica da expansão de sua malha urbana entre as décadas de 1940 a 1980, além de levantamentos documentais e iconográficos. Por fim, Macapá deixa de ser uma pequena cidade ribeirinha durante a existência do Território Federal e se transforma no principal centro urbano da Amazônia Setentrional Amapaense.