Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena... more Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0). O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores, inclusive não representam necessariamente a posição oficial da Atena Editora. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Todos os manuscritos foram previamente submetidos à avaliação cega pelos pares, membros do Conselho Editorial desta Editora, tendo sido aprovados para a publicação com base em critérios de neutralidade e imparcialidade acadêmica. A Atena Editora é comprometida em garantir a integridade editorial em todas as etapas do processo de publicação, evitando plágio, dados ou resultados fraudulentos e impedindo que interesses financeiros comprometam os padrões éticos da publicação. Situações suspeitas de má conduta científica serão investigadas sob o mais alto padrão de rigor acadêmico e ético.
Com o presente trabalho pretende-se analisar a construcao da narrativa do cronista Diego Munoz Ca... more Com o presente trabalho pretende-se analisar a construcao da narrativa do cronista Diego Munoz Camargo, que faz parte de um seleto grupo de cronistas mesticos do seculo XVI que descrevem a historia das sociedades mesoamericanas e o encontro dessas com os espanhois. Dessa forma, examinar-se-a as caracteristicas e o modo de pensar mestico , trabalhando essencialmente a cronica de Diego Munoz Camargo Historia de Tlaxcala
Resumo: Com o presente trabalho, pretende-se analisar as particularidades do processo de transiçã... more Resumo: Com o presente trabalho, pretende-se analisar as particularidades do processo de transição democrática do Uruguai após o ciclo de ditaduras para a segurança nacional, nas décadas de 1970 e 1980, o qual assolou a América do Sul e destacou o país de outras ...
*Todo e qualquer conteúdo dos capítulos desta obra é de inteira responsabilidade dos seus respect... more *Todo e qualquer conteúdo dos capítulos desta obra é de inteira responsabilidade dos seus respectivos autores. Assim, a Avance Consultoria Júnior e o corpo editorial não se responsabilizam por eventual uso indevido da propriedade intelectual alheia (ou outros). Caso haja uso indevido, eventuais medidas deverão ser encaminhadas e direcionadas ao(s) autor(es) do respectivo trabalho.
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2019
RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de con... more RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de controle social, conjuntamente com a participação ativa e efetiva da sociedade em que está inserido. Dessa forma, faz-se necessário o estudo detalhado do conceito e das características de conselho municipal para, em fim, entender a real importância do mesmo para que a forma democrática de poder seja efetiva, fazendo valer-se os direitos dos cidadãos de exercer indiretamente o poder, através de seus representantes, e garantindo a transparência das ações do poder público. A experiência de conselho aponta que
O trabalho em tela tem enfoque nas Políticas Públicas de Distribuição de Renda como instrumento p... more O trabalho em tela tem enfoque nas Políticas Públicas de Distribuição de Renda como instrumento para a efetivação de normas programáticas do texto constitucional, que constituem objetivos da República Federativa do Brasil. O trabalho contou com farta pesquisa bibliográfica, tanto de autores ligados ao Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciências Políticas e Antropologia, mostrando a multidisciplinariedade do tema. Através de tais escritos o trabalho traz conceitos teóricos de políticas públicas, bem como sua evolução histórica no Brasil. Posteriormente, mostra-se necessário o dever de reparação estatal através das Políticas Públicas de distribuição de renda eficientes, para que o viver com dignidade atinja materialmente todos os cidadãos, alcançando a almejada justiça social. As poucas políticas públicas de distribuição de renda implantadas no país são analisadas, como o Programa Renda Mínima, Bolsa Escola, Bolsa Família, bem como aqueles que possuem regulamentação, mas não fo...
Gestão de Organizações Públicas, Privadas e da Sociedade Civil
Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atrib... more Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais.
Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migr... more Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu-se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as pessoas no contexto da migração.
A efetividade do controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica The effective... more A efetividade do controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica The effectiveness of control of administrative acts as a factor of legal security
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
The present paper seeks to discuss the principle of presumption of innocence and non-culpability ... more The present paper seeks to discuss the principle of presumption of innocence and non-culpability and imprisonment as a result of a judgment that can be appealed at second instance. In this way, we have carried out historical surveys of the Brazilian constitutions and international treaties, Habeas Corpus jurisprudence analyzed by the Federal Supreme Court, as well as bibliographical research of authors of constitutional and criminal law. Thus it was possible to initiate legal reasoning in relation to the reflection of Supreme Court decisions and the relevance of constitutional principles guaranteeing universal rights. In the course of the work, it is inferred that the principle of presumption of innocence at the international level, in conventions, treaties and declarations, was developed in the Brazilian legal system, taking into account the historical moments lived until the consolidation of this principle in the Constitution 1988. It was also necessary to list the precautionary prisons provided for in the code of criminal procedure and that they are in accordance with Article 5, item LVII of the Magna Carta. Finally, decisions of the Supreme Court and its legal consequences were analyzed with regard to the impact caused in the concrete cases.
Revisão: Os Autores O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade s... more Revisão: Os Autores O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Conselho Editorial Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
Resumo: O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucion... more Resumo: O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificamente, as garantias trabalhistas ao migrante. A pesquisa coloca em confronto a segurança nacional e os direitos e garantias fundamentais, através de legislação e orientações internacionais, destacada a dignidade da pessoa humana, a fim de entender se são respeitados os direitos inerentes ao ser humano ou se o interesse estatal prevalece por conta da instabilidade à soberania e segurança nacional na chegada de estrangeiros no país, com o resultado evidente de mudança na legislação para um olhar humanitário em relação ao migrante. Palavras-chave: Lei de Migração, direitos trabalhistas, migrante.
Page 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E... more Page 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL PABLO MARTINS BERNARDI COELHO A PERMANÊNCIA DE TLAXCALA FRENTE AO PODERIO MEXICA NOS SÉCULOS XV E XVI ...
A CONDIÇÃO JURÍDICA E OS DIREITOS DOS MIGRANTES INDOCUMENTADOS NA AMÉRICA LATINA, 2019
Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migr... more Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as pessoas no contexto da migração.
A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES, 2019
O presente artigo tem como intuito analisar e enfatizar a iminente importância acerca da efetivid... more O presente artigo tem como intuito analisar e enfatizar a iminente importância acerca da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao fornecimento de bebidas alcoólicas para os menores de 18 anos. Dessa forma, teceremos reflexões em torno da proibição e das sanções relativas ao fornecimento de bebida alcoólica para menores, como também, as consequências negativas que a falta da efetividade da lei traz para a sociedade, em especial os adolescentes. A metodologia do presente trabalhado fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, artigos, jurisprudências, etc.) e numa abordagem qualitativa sobre a questão latente do direito ligado à proteção da criança e do adolescente. Concluímos que apesar de uma farta legislação vigente no país no que diz respeito à proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes a sua eficácia encontra barreiras.
O CONTROLE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FRUTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS SOCIAL CONTROL IN THE FRUIT COUNCIL THROUGH THE PERFORMANCE OF CITY COUNCILS, 2019
RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de con... more RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de controle social, conjuntamente com a participação ativa e efetiva da sociedade em que está inserido. Dessa forma, faz-se necessário o estudo detalhado do conceito e das características de conselho municipal para, em fim, entender a real importância do mesmo para que a forma democrática de poder seja efetiva, fazendo valer-se os direitos dos cidadãos de exercer indiretamente o poder, através de seus represen-tantes, e garantindo a transparência das ações do poder público. A experiência de conselho aponta que
Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena... more Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0). O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores, inclusive não representam necessariamente a posição oficial da Atena Editora. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Todos os manuscritos foram previamente submetidos à avaliação cega pelos pares, membros do Conselho Editorial desta Editora, tendo sido aprovados para a publicação com base em critérios de neutralidade e imparcialidade acadêmica. A Atena Editora é comprometida em garantir a integridade editorial em todas as etapas do processo de publicação, evitando plágio, dados ou resultados fraudulentos e impedindo que interesses financeiros comprometam os padrões éticos da publicação. Situações suspeitas de má conduta científica serão investigadas sob o mais alto padrão de rigor acadêmico e ético.
Com o presente trabalho pretende-se analisar a construcao da narrativa do cronista Diego Munoz Ca... more Com o presente trabalho pretende-se analisar a construcao da narrativa do cronista Diego Munoz Camargo, que faz parte de um seleto grupo de cronistas mesticos do seculo XVI que descrevem a historia das sociedades mesoamericanas e o encontro dessas com os espanhois. Dessa forma, examinar-se-a as caracteristicas e o modo de pensar mestico , trabalhando essencialmente a cronica de Diego Munoz Camargo Historia de Tlaxcala
Resumo: Com o presente trabalho, pretende-se analisar as particularidades do processo de transiçã... more Resumo: Com o presente trabalho, pretende-se analisar as particularidades do processo de transição democrática do Uruguai após o ciclo de ditaduras para a segurança nacional, nas décadas de 1970 e 1980, o qual assolou a América do Sul e destacou o país de outras ...
*Todo e qualquer conteúdo dos capítulos desta obra é de inteira responsabilidade dos seus respect... more *Todo e qualquer conteúdo dos capítulos desta obra é de inteira responsabilidade dos seus respectivos autores. Assim, a Avance Consultoria Júnior e o corpo editorial não se responsabilizam por eventual uso indevido da propriedade intelectual alheia (ou outros). Caso haja uso indevido, eventuais medidas deverão ser encaminhadas e direcionadas ao(s) autor(es) do respectivo trabalho.
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2019
RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de con... more RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de controle social, conjuntamente com a participação ativa e efetiva da sociedade em que está inserido. Dessa forma, faz-se necessário o estudo detalhado do conceito e das características de conselho municipal para, em fim, entender a real importância do mesmo para que a forma democrática de poder seja efetiva, fazendo valer-se os direitos dos cidadãos de exercer indiretamente o poder, através de seus representantes, e garantindo a transparência das ações do poder público. A experiência de conselho aponta que
O trabalho em tela tem enfoque nas Políticas Públicas de Distribuição de Renda como instrumento p... more O trabalho em tela tem enfoque nas Políticas Públicas de Distribuição de Renda como instrumento para a efetivação de normas programáticas do texto constitucional, que constituem objetivos da República Federativa do Brasil. O trabalho contou com farta pesquisa bibliográfica, tanto de autores ligados ao Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciências Políticas e Antropologia, mostrando a multidisciplinariedade do tema. Através de tais escritos o trabalho traz conceitos teóricos de políticas públicas, bem como sua evolução histórica no Brasil. Posteriormente, mostra-se necessário o dever de reparação estatal através das Políticas Públicas de distribuição de renda eficientes, para que o viver com dignidade atinja materialmente todos os cidadãos, alcançando a almejada justiça social. As poucas políticas públicas de distribuição de renda implantadas no país são analisadas, como o Programa Renda Mínima, Bolsa Escola, Bolsa Família, bem como aqueles que possuem regulamentação, mas não fo...
Gestão de Organizações Públicas, Privadas e da Sociedade Civil
Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atrib... more Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais.
Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migr... more Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu-se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as pessoas no contexto da migração.
A efetividade do controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica The effective... more A efetividade do controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica The effectiveness of control of administrative acts as a factor of legal security
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
The present paper seeks to discuss the principle of presumption of innocence and non-culpability ... more The present paper seeks to discuss the principle of presumption of innocence and non-culpability and imprisonment as a result of a judgment that can be appealed at second instance. In this way, we have carried out historical surveys of the Brazilian constitutions and international treaties, Habeas Corpus jurisprudence analyzed by the Federal Supreme Court, as well as bibliographical research of authors of constitutional and criminal law. Thus it was possible to initiate legal reasoning in relation to the reflection of Supreme Court decisions and the relevance of constitutional principles guaranteeing universal rights. In the course of the work, it is inferred that the principle of presumption of innocence at the international level, in conventions, treaties and declarations, was developed in the Brazilian legal system, taking into account the historical moments lived until the consolidation of this principle in the Constitution 1988. It was also necessary to list the precautionary prisons provided for in the code of criminal procedure and that they are in accordance with Article 5, item LVII of the Magna Carta. Finally, decisions of the Supreme Court and its legal consequences were analyzed with regard to the impact caused in the concrete cases.
Revisão: Os Autores O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade s... more Revisão: Os Autores O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Conselho Editorial Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
Resumo: O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucion... more Resumo: O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificamente, as garantias trabalhistas ao migrante. A pesquisa coloca em confronto a segurança nacional e os direitos e garantias fundamentais, através de legislação e orientações internacionais, destacada a dignidade da pessoa humana, a fim de entender se são respeitados os direitos inerentes ao ser humano ou se o interesse estatal prevalece por conta da instabilidade à soberania e segurança nacional na chegada de estrangeiros no país, com o resultado evidente de mudança na legislação para um olhar humanitário em relação ao migrante. Palavras-chave: Lei de Migração, direitos trabalhistas, migrante.
Page 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E... more Page 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL PABLO MARTINS BERNARDI COELHO A PERMANÊNCIA DE TLAXCALA FRENTE AO PODERIO MEXICA NOS SÉCULOS XV E XVI ...
A CONDIÇÃO JURÍDICA E OS DIREITOS DOS MIGRANTES INDOCUMENTADOS NA AMÉRICA LATINA, 2019
Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migr... more Este trabalho buscou analisar os contornos e racionalidades dos Direitos Humanos aplicados à migração, do ponto de vista de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as pessoas no contexto da migração.
A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES, 2019
O presente artigo tem como intuito analisar e enfatizar a iminente importância acerca da efetivid... more O presente artigo tem como intuito analisar e enfatizar a iminente importância acerca da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao fornecimento de bebidas alcoólicas para os menores de 18 anos. Dessa forma, teceremos reflexões em torno da proibição e das sanções relativas ao fornecimento de bebida alcoólica para menores, como também, as consequências negativas que a falta da efetividade da lei traz para a sociedade, em especial os adolescentes. A metodologia do presente trabalhado fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, artigos, jurisprudências, etc.) e numa abordagem qualitativa sobre a questão latente do direito ligado à proteção da criança e do adolescente. Concluímos que apesar de uma farta legislação vigente no país no que diz respeito à proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes a sua eficácia encontra barreiras.
O CONTROLE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FRUTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS SOCIAL CONTROL IN THE FRUIT COUNCIL THROUGH THE PERFORMANCE OF CITY COUNCILS, 2019
RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de con... more RESUMO O presente artigo busca discutir acerca dos conselhos municipais enquanto mecanismo de controle social, conjuntamente com a participação ativa e efetiva da sociedade em que está inserido. Dessa forma, faz-se necessário o estudo detalhado do conceito e das características de conselho municipal para, em fim, entender a real importância do mesmo para que a forma democrática de poder seja efetiva, fazendo valer-se os direitos dos cidadãos de exercer indiretamente o poder, através de seus represen-tantes, e garantindo a transparência das ações do poder público. A experiência de conselho aponta que
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sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte
Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as
pessoas no contexto da migração.
bibliográfica e documental (doutrinas, artigos, jurisprudências, etc.) e numa abordagem qualitativa sobre a questão latente do direito ligado à proteção da criança e do adolescente. Concluímos que apesar de uma farta legislação vigente no país no que diz respeito à proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes a sua eficácia encontra barreiras.
sobre condição jurídica e os direitos dos migrantes indocumentados e da infância migrante na América Latina. Analisou-se, sobretudo, os direitos e garantias elencados nos documentos expedidos pela Corte
Interamericana, consoante as exigências de proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiu se que os Pareceres Consultivos objeto dos estudos inauguram uma nova perspectiva no tratamento jurídico a ser conferido a todas as
pessoas no contexto da migração.
bibliográfica e documental (doutrinas, artigos, jurisprudências, etc.) e numa abordagem qualitativa sobre a questão latente do direito ligado à proteção da criança e do adolescente. Concluímos que apesar de uma farta legislação vigente no país no que diz respeito à proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes a sua eficácia encontra barreiras.