“O acordo que o Governo conseguiu:
- Não mexe no 13.º mês, nem no 14.º mês, nem os substitui por nenhum título de poupança;
- Não mexe no 13.º mês, nem no 14.º mês dos reformados;
- Não tem mais cortes nos salários da função pública;
- Não prevê a redução do salário mínimo;
E, ao contrário do que ainda hoje diz um jornal, não corta nas pensões acima dos 600 euros - mas apenas nas pensões mais altas, acima dos 1 500 euros, como se fez este ano nos salários e como estava previsto no PEC. Mais: está expressamente admitido o aumento das pensões mínimas, tal como o Governo sempre pretendeu.
Com este acordo o Governo garante também que:
- Não terá de haver nenhuma revisão constitucional;
- Não haverá despedimentos na função pública;
- Não haverá despedimentos sem justa causa;
- Não haverá privatização da Caixa Geral de Depósitos;
- Mantém-se a tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde;
- Mantém-se a escola pública;
- E não haverá privatização da segurança social, nem plafonamento das contribuições, nem alterações à idade legal de reforma, graças à reforma da Segurança Social que fizemos em 2007.”
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