LEI N� 3.071, DE 1� DE JANEIRO DE 1916.

C�DIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

O PRESIDENTE DA REP�BLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei:

INTRODU��O

Art. 1. A lei obriga em todo o territ�rio brasileiro, nas suas �guas territoriais e, ainda, no estrangeiro, at� onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princ�pios e conven��es internacionais.

Art. 2. A obrigatoriedade das leis, quando n�o fixem outro prazo, come�ar� no Distrito Federal tr�s dias depois de oficialmente publicadas, quinze dias no Estado do Rio de Janeiro, trinta dias nos Estados mar�timos e no de Minas Gerais, cem dias nos outros, compreendidas as circunscri��es n�o constitu�das em Estados.

Par�grafo �nico. Nos pa�ses estrangeiros a obrigatoriedade come�ar� quatro meses depois de oficialmente publicadas na Capital Federal.

Art. 3. A lei n�o prejudicar�, em caso algum, o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito, ou a coisa julgada.

� 1� Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou algu�m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come�o de exerc�cio tenha termo prefixo, ou condi��o preestabelecida, inalter�vel a arb�trio de outrem.

� 2� Reputa-se ato jur�dico perfeito o j� consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

� 3� Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decis�o judicial, de que j� n�o caiba recurso.

Art. 4. A lei s� se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposi��o especial n�o revoga a geral, nem a geral revoga a especial, sen�o quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a expl�cita ou implicitamente.

Art. 5. Ningu�m se excusa, alegando ignorar, a lei; nem com o silencio, a obscuridade, ou a indecis�o dela se exime o juiz de sentenciar, ou despachar.

Art. 6. A lei que abre excep��o a regras gerais, ou restringe direitos, s� abrange os casos, que especifica.

Art. 7. Aplicam-se nos casos omissos as disposi��es concernentes aos casos an�logos, e, n�o as havendo, os princ�pios gerais de direito.

Art. 8. A lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de fam�lia, as rela��es pessoais dos c�njuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a op��o pela lei brasileira.

Art. 9. Aplicar-se-� subsidiariamente a lei do domic�lio e, em falta desta, a da resid�ncia:

I. Quando a pessoa n�o tiver nacionalidade.

II. Quando se lhe atribu�rem duas nacionalidades, por conflito, n�o resolvido, entre as leis do pa�s do nascimento, e as do pa�s de origem; caso em que prevalecer�, se um deles for o Brasil, a lei brasileira.

Art. 10. Os bens, m�veis, ou im�veis, est�o sob a lei do lugar onde situados; ficando, por�m, sob a lei pessoal do propriet�rio os moveis de seu uso pessoal, ou os que ele consiga tiver sempre, bem como os destinados a transporte para outros lugares.

Par�grafo �nico. Os moveis, cuja situa��o se mudar na pend�ncia de a��o real a seu respeito, continuam sujeitos � lei da situa��o, que tinham no come�o da lide.

Art. 11. A forma extr�nseca dos atos, p�blicos ou particulares, reger-se-� segundo a lei do lugar em que se praticarem.

Art. 12. Os meios de prova regular-se-�o conforme a lei do lugar, onde se passou o ato, ou fato, que se tem de provar.

Art. 13. Regular�, salvo estipula��o em contr�rio, quanto � subst�ncia e aos efeitos das obriga��es, a lei do lugar, onde forem contra�das.

Par�grafo �nico. Mas sempre se reger�o pela lei brasileira:

I. Os contratos ajustados em pa�ses estrangeiros, quando exeq��veis no Brasil.

II. As obriga��es contra�das entre brasileiros em pa�s estrangeiro.

III. Os atos relativos a im�veis situados no Brasil.

IV. Os atos relativos ao regime hipotec�rio brasileiro.

Art. 14. A sucess�o legitima ou testamenteira, a ordem da voca��o heredit�ria, os direitos dos herdeiros e a validade intr�nseca das disposi��es do testamento, qualquer que seja a natureza dos bens e o pa�s onde se achem, guardado o disposto neste C�digo acerca das heran�as vagas abertas no Brasil, obedecer�o � lei nacional do falecido; se este, por�m, era casado com brasileira, ou tiver deixado filhos brasileiros, ficar�o sujeitos � lei brasileira.

Par�grafo �nico. Os agentes consulares brasileiros poder�o servir de oficiais p�blicos na celebra��o e aprova��o dos testamentos de brasileiros, em pa�s estrangeiro, guardado o que este C�digo prescreve.

Art. 15. Rege a compet�ncia, a forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a a��o; sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil, por obriga��es contra�das ou responsabilidades assumidas neste ou noutro pa�s.

Art. 16. As senten�as dos tribunais estrangeiros ser�o exeq��veis no Brasil, mediante as condi��es que a lei brasileira fixar.

Art. 17. As leis, atos, senten�as de outro pa�s, bem como as disposi��es e conven��es particulares, n�o ter�o efic�cia, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p�blica e os bons costumes.

Art. 18. Nas a��es propostas perante os tribunais brasileiros, os autores nacionais ou estrangeiros, residentes fora do pa�s, ou que dele se ausentarem durante a lide, prestar�o, quando o r�u requerer, cau��o suficiente �s custas, se n�o tiverem no Brasil bens im�veis, que lhes assegurem o pagamento.

Art. 19. S�o reconhecidas as pessoas jur�dicas estrangeiras.

Art. 20. As pessoas jur�dicas de direito p�blico externo n�o podem adquirir, ou possuir, por qualquer T�TULO, propriedade im�vel no Brasil, nem direitos suscet�veis de desapropria��o, salvo os pr�dios necess�rios para estabelecimento das lega��es ou consulados.

Par�grafo �nico. Dependem de aprova��o do Governo Federal os estatutos ou compromissos das sociedades estrangeiras por ac��es e de intuitos n�o economicos. para poderem funcionar no Brasil, por si mesmas, ou por filiais, agencias, estabelecimentos que as representem, ficando sujeitas �s leis e aos tribunais brasileiros.

Art. 21. A lei nacional das pessoas jur�dicas determina-lhes a capacidade.

PARTE GERAL

Disposi��o preliminar

Art. 1. Este C�digo regula os direitos e obriga��es de ordem privada concernentes �s pessoas, aos bens e �s suas rela��es.

LIVRO I

Das pessoas

T�TULO I

Da divis�o das pessoas

CAP�TULO I

DAS PESSOAS NATURAES

Art. 2. Todo homem � capaz de direitos e obriga��es na ordem civil.

Art. 3. A lei n�o distingue entre nacionais e estrangeiros quanto � aquisi��o e ao gozo dos direitos civis.

Art. 4. A personalidade civil do homem come�a do nascimento com vida; mas a lei p�e a salvo desde a concep��o os direitos do nascituro.

Art. 5. S�o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. Os menores de dezesseis anos.

II. Os loucos de todo o g�nero.

III. Os surdos-mudos, que n�o puderem exprimir a sua vontade.

IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Art. 6. S�o incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. 1), ou � maneira de os exercer:

I. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos (arts. 154 a 156).

II. As mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal.

III. Os pr�digos.

IV. Os silv�colas.

Par�grafo �nico. Os silv�colas ficar�o sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessar� � medida que se forem adaptando � civiliza��o do paiz.

Art. 6� S�o incapazes relativamente a certos atos (art. 147, n� I), ou � maneira de os exercer:        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156).        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

II - Os pr�digos.        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

III - Os silv�colas.       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Par�grafo �nico. Os silv�colas ficar�o sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessar� � medida que se forem adaptando � civiliza��o do Pa�s.     (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 7. Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo institu�do neste C�digo, Parte Especial.

Art. 8. Na prote��o que o C�digo Civil confere aos incapazes n�o se compreende o benef�cio de restitui��o.

Art. 9. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indiv�duo para todos os atos da vida civil.

Par�grafo �nico. Cessar�, para os menores, a incapacidade:

� 1�. Cessar�, para os menores, a incapacidade:    (Renumerado pelo Decreto n� 20.330, de 1931)

I. Por concess�o do pai, ou, se for morto, da m�e, e por senten�a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos.

II. Pelo casamento.

III. Pelo exerc�cio de emprego publico efetivo.

IV. Pela cola��o de grau cientifico em curso de ensino superior.

V. Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia pr�pria.

� 2� redigido assim: Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessar� a incapacidade do menor que houver completado 18 anos de idade.      (Inclu�do pelo Decreto n� 20.330, de 1931)

Art. 10. A exist�ncia da pessoa natural termina com a morte; Presume-se. esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.

Fa�a-se ponto na palavra morte e substitua-se presumindo-se por Presume-se.

Art. 11. Se dois ou mais indiv�duos falecerem na mesma ocasi�o, n�o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-�o simultaneamente mortos.

Art. 12. Ser�o inscritos em registro publico:

I. Os nascimentos, casamentos e �bitos.

I - os nascimentos, casamentos, separa��es judiciais, div�rcios e �bitos.    (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

II. A emancipa��o por outorga do pai ou m�e, ou por senten�a do juiz (art. 9, Par�grafo �nico, n. 1).

III. A interdic��o dos loucos, dos surdos-mudos e dos prodigos.

IV. A senten�a declarat�ria da aus�ncia.

CAP�TULO II

DAS PESSOAS JURIDICAS

SE��O I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 13. As pessoas jur�dicas s�o de direito p�blico, interno, ou externo, e de direito privado.

Art. 14. S�o pessoas jur�dicas de direito publico interno:

I. A Uni�o.

II. Cada um dos seus Estados e o Distrito Federal.

III. Cada um dos Munic�pios legalmente constitu�dos.

Art. 15. As pessoas jur�dicas de direito publico s�o civilmente respons�veis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrario ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Art. 16. S�o pessoas jur�dicas de direito privado:

I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, cient�ficas ou liter�rias, as associa��es de utilidade p�blica e as funda��es.

II. As sociedades mercantis.

III - os partidos pol�ticos.       (Inclu�do pela Lei n� 9.096, de 1995)

� 1� As sociedades mencionadas no n. I s� se poder�o constituir por escrito, lan�ado no registro geral (art. 20, � 2�), e reger-se-�o pelo disposto a seu respeito neste C�digo, Parte Especial.

� 2� As sociedades mercantis continuar�o a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais.

� 3� Os partidos pol�ticos reger-se-�o pelo disposto, no que lhes for aplic�vel, nos arts. 17 a 22 deste C�digo e em lei espec�fica.      (Inclu�do pela Lei n� 9.096, de 1995)

Art. 17. As pessoas jur�dicas ser�o representadas, ativa o passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem es respectivos estatutos designarem, ou, n�o o designando, pelos seus diretores.

SE��O II

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS

Art. 18. Come�a a exist�ncia legal das pessoas jur�dicas de direito privado com a inscri��o dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autoriza��o ou aprova��o do Governo, quando precisa.

Par�grafo �nico. Ser�o averbadas no registro as altera��es, que esses atos sofrerem.

Art. 19. O registro declarar�:

I. A denomina��o, os fins e a sede da associa��o ou funda��o.

II. O modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.

III. Se os estatutos, o contrato ou o compromisso s�o reform�veis no tocante � administra��o, e de que modo.

IV. Se os membros respondem, ou n�o, subsidiariamente pelas obriga��es sociais.

V. As condi��es de extin��o da pessoa jur�dica e o destino do seu patrim�nio nesse caso.

SE��O III

DAS SOCIEDADES OU ASSOCIA��ES CIVIS

Art. 20. As pessoas jur�dicas t�m exist�ncia distinta da dos seus membros.

� 1� N�o se poder�o constituir, sem previa autoriza��o, as sociedades, as agencias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econ�micas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agr�colas, legalmente organizados.

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territ�rios n�o constitu�dos em Estados, a autoriza��o ser� do Governo Federal; se em um s� Estado, do Governo deste.

� 2� As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autoriza��o ou de registro, se n�o reputarem pessoas jur�dicas, n�o poder�o acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poder�o responsabiliza-as por todos os seus atos.

Art. 21. Termina a exist�ncia da pessoa jur�dica:

I. Pela sua dissolu��o, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros.

II. Pela sua dissolu��o, quando a lei determine.

III. Pela sua dissolu��o em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autoriza��o para funccionar, quando a pessoa jur�dica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem p�blico. 

Art. 22. Extinguindo-se uma associa��o de intuitos n�o econ�micos, cujos estatutos n�o disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e n�o tendo os s�cios adotado a tal respeito delibera��o eficaz, devolver-se-� o patrim�nio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins id�nticos, ou semelhantes.

Par�grafo �nico. N�o havendo no municipio ou no Estado, no Districto Federal, ou no territorio ainda n�o constituido em Estado, em que a associa��o teve a sua s�de, estabelecimento nas condi��es indicadas, o patrimonio se devolver� � Fazenda do Estado, � do Districto Federal, ou � da Uni�o.

Art. 23. Extinguindo-se uma sociedade de fins econ�micos, o remanescente do patrim�nio social compartir-se-� entre os s�cios ou seus herdeiros.

SE��O IV

DAS FUNDA��ES

Art. 24. Para criar uma funda��o, far-lhe-� seu instituidor, por escritura p�blica ou testamento, dota��o especial de bens livres, especificando o fim a que a destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr�-la.

Art. 25. Quando insuficientes para constituir a funda��o, os bens doados ser�o convertidos em t�tulos da divida publica, se outra coisa n�o dispuser o instituidor, at� que, aumentados com os rendimentos ou novas dota��es, perfa�am capital bastante.

Art. 26. Velar� pelas funda��es o Minist�rio P�blico do Estado, onde situadas.

� 1� Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caber� em cada um deles ao Minist�rio P�blico esse encargo.

� 2� Aplica-se ao Distrito Federal e aos territ�rios n�o constitu�dos em Estados o aqui disposto quanto a estes.

Art. 27. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplica��o do patrim�nio, em tendo ci�ncia do encargo, formular�o logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da funda��o projetada, submetendo-os, em seguida, � aprova��o da autoridade competente.

Par�grafo �nico. Se esta lhe denegar, supri-la o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos territ�rios, com os recursos da lei.

Art. 28. Para se poderem alterar os estatutos da funda��o, � mister:

I. Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a funda��o.

II. Que n�o contrarie o fim desta.

III. Que seja aprovada pela autoridade competente.

Art. 29. A minoria vencida na modifica��o dos estatutos poder�, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.

Art. 30. Verificado ser nociva, ou imposs�vel a mantenha de uma funda��o, ou vencido o prazo de sua exist�ncia, o patrim�nio, salvo disposi��o em contr�rio no ato constitutivo, ou nos estatutos, ser� incorporado em outras funda��es, que se proponham a fins iguais ou semelhantes.

Par�grafo �nico. Esta verifica��o poder� ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo Minist�rio P�blico.

T�TULO II

Do domic�lio civil

Art. 31. O domic�lio civil da pessoa natural � o lugar onde ela estabelece a sua resid�ncia com animo definitivo.

Art. 32. Se, por�m, a pessoa natural tiver diversas resid�ncias onde alternadamente viva, ou v�rios centros de ocupa��es habituais, considerar-se-� domic�lio seu qualquer destes ou daquelas.

Art. 33. Ter-se-� por domic�lio da pessoa natural, que n�o tenha resid�ncia habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de neg�cios, o lugar onde for encontrada.

Art. 34. Muda-se o domic�lio, transferindo a resid�ncia, com inten��o manifesta de o mudar.

Par�grafo �nico. A prova da inten��o resultar� do que declarar a pessoa mudada �s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declara��es n�o fizer, da pr�pria mudan�a, com as circunst�ncias que a acompanharem.

Art. 35. Quanto �s pessoas jur�dicas o domic�lio �:

I. Da Uni�o, o Distrito Federal.

II. Dos Estados, as respectivas capitais.

III. Do Munic�pio, o lugar onde funcione a administra��o municipal.

IV. Das demais pessoas jur�dicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra��es, ou onde elegerem domic�lio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

�1� Quando o direito pleiteado se originar de um facto occorrido, ou de um acto praticado, ou que deva produzir os seus effeitos, f�ra do Districto Federal, a Uni�o ser� demandada na sec��o judicial em que o facto occorreu, ou onde tiver sua s�de a autoridade de quem o acto emanou, ou esta tenha de ser executado.        (Inclu�do pelo Decretoi n� 3.725, de 1919)

� 2� Nos Estados, observar-se-�, quanto �s causas de natureza local, oriundas de factos occorridos, ou actos praticados por suas autoridades, ou dados � execu��o, f�ra das capitaes, o que dispuzer a respectiva legisla��o.       (Inclu�do pelo Decretoi n� 3.725, de 1919)

� 3 . o Tendo, por�m, a pessoa jur�dica diversos estabelecimentos em logarcs difierentes, cada um ser� considerado domicilio para os actos nelle praticados.     (Renumerado do �1� pelo Decretoi n� 3.725, de 1919)

� 4. o Se a administra��o, ou directoria, ti ver a s�<lc no estrangeiro, haver-se-� por domicilio da pessoa juridica, no tocante �s obriga��es contrahidas por cada uma das suas agencias, o logar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ella corresponder.       Renumerado do �2� pelo Decretoi n� 3.725, de 1919)

Art. 36. Os incapazes t�m por domic�lio o dos seus representantes.

Par�grafo �nico. A mulher casada tem por domic�lio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administra��o do casal (art. 251).

Art. 37. Os funcion�rios p�blicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas fun��es, n�o sendo tempor�rias, peri�dicas, ou de simples comiss�o, porque, nestes casos, elas n�o operam mudan�a no domic�lio anterior.

Art. 38. O domic�lio do militar em servi�o ativo � o lugar onde servir.

Par�grafo �nico. As pessoas com pra�a na armada t�m o seu domic�lio na respectiva esta��o naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.

Art. 39. O domic�lio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante � o lugar onde estiver matriculado o navio.

Art. 40. O preso, in-fine ou o desterrado, tem o domic�lio no lugar onde cumpre senten�a.

Art. 41. O ministro ou agente diplom�tico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no pa�s, o seu domic�lio, poder� ser demandado no Distrito Federal ou no �ltimo ponto do territ�rio brasileiro onde o teve.

Art. 42. Nos contratos escritos poder�o os contraentes especificar domic�lio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga��es deles resultantes.

LIVRO II

Dos bens

T�TULO �NICO

Das diferentes classes de bens

CAP�TULO I

DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

SE��O I

Dos Bens Im�veis

Art. 43. S�o bens im�veis:

I. O o solo com a sua superficie, os seus accessorios e adjacencias naturaes, comprehendendo as arvores, etc e frutos pendentes, o espa�o a�reo e o subsolo.

II. Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lan�ada � terra, os edif�cios e constru��es, de modo que se n�o possa retirar sem destrui��o, modifica��o, fratura, ou dano.

III. Tudo quanto no im�vel o propriet�rio mantiver intencionalmente empregado em sua explora��o industrial, aformoseamento, ou comodidade.

Art. 44. Consideram-se im�veis para os efeitos legais:

I. Os direitos reais sobre im�veis, inclusive o penhor agr�cola, e as a��es que os asseguram.

II. As ap�lices da d�vida p�blica oneradas com cl�usula de inalienabilidade.

III. O direito � sucess�o aberta.

Art. 45. Os bens de que trata o art. 43, n. III, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.

Art. 46. N�o perdem o car�ter de im�veis os materiais provisoriamente separados de um pr�dio, para nele mesmo se reempregarem.

SE��O II

DOS BENS M�VEIS

Art. 47. S�o m�veis os bens suscet�veis de movimento pr�prio, ou de remo��o por for�a alheia.

Art. 48. Consideram-se m�veis para os efeitos legais:

I. Os direitos reais sobre objetos m�veis e as a��es correspondentes.

II. Os direitos de obriga��o e as a��es respectivas.

III. Os direitos de autor.

Art. 49. Os materiais destinados a alguma constru��o, enquanto n�o forem empregados, conservam a sua qualidade de m�veis, Readquirem, em vem de readquirindo. essa qualidade os provenientes da demoli��o de algum pr�dio.

SE��O III

DAS COISAS FUNG�VEIS E CONSUM�VEIS

Art. 50. S�o fung�veis os m�veis que podem, e n�o fung�veis os que n�o podem substituir-se por outros da mesma esp�cie, qualidade e quantidade.

Art. 51. S�o consum�veis os bens m�veis, cujo uso importa destrui��o imediata da pr�pria subst�ncia, sendo tamb�m considerados tais os destinados a aliena��o.

SE��O IV

DAS COISAS DIVIS�VEIS E INDIVIS�VEIS

Art. 52. Coisas divis�veis s�o as que se podem partir em por��es reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.

Art. 53. S�o indivis�veis:

I. Os bens que se n�o podem partir sem altera��o na sua subst�ncia.

II. Os que, embora naturalmente divis�veis, se consideram indivis�veis por lei, ou vontade das partes.

SE��O V

DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS

Art. 54. As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, s�o singulares ou coletivas:

I. Singulares, quando, embora reunidas, se consideram por si, independentemente das demais.

II. Coletivas, ou universais, quando se encaram agregadas em todo.

Art. 55. Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indiv�duos, menos um, se tem por extinta a coletividade.

Art. 56. Na coletividade, fica sub-rogado ao indiv�duo o respectivo valor, e vice-versa.

Art. 57. O patrim�nio e a heran�a constituem coisas universais, ou universalidade, e como tais subsistem, embora n�o constem de objetos materiais.

CAP�TULO II

DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Art. 58. Principal � a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acess�ria, aquela cuja exist�ncia sup�e a da principal.

Art. 59. Salvo disposi��o especial em contr�rio, a coisa acess�ria segue a principal.

Art. 60. Entram na classe das coisas acess�rias os frutos, produtos e rendimentos.

Art. 61. S�o acess�rios do solo:

I. Os produtos org�nicos da superf�cie.

II. Os minerais contidos no subsolo.

III. As obras de ader�ncia permanente, feitas acima ou abaixo da superf�cie.

Art. 62. Tamb�m se consideram acess�rias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto:

I. A pintura em rela��o � tela.

II. A escultura em rela��o � mat�ria prima.

III. A escritura e outro qualquer trabalho gr�fico, em rela��o � mat�ria prima que os recebe (art. 614).

Art. 63. As benfeitorias podem ser volunt�rias, �teis ou necess�rias:

� 1� S�o volunt�rias as de mero deleite ou recreio, que n�o aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agrad�vel ou sejam de elevado valor.

� 2� S�o �teis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

� 3� S�o necess�rias as que t�m por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.

Art. 64. N�o se consideram benfeitorias ou melhoramentos sobrevindos � coisa sem a interven��o do propriet�rio, possuidor ou detentor.

CAP�TULO III

DOS BENS P�BLICOS E PARTICULARES

Art. 65. S�o p�blicos os bens do dom�nio nacional pertencentes � Uni�o, aos Estados, ou aos Munic�pios. Todos os outros s�o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 66. Os bens p�blicos s�o:

I. Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e pra�as.

II. Os de uso especial, tais como os edif�cios ou terrenos aplicados a servi�o ou estabelecimento federal, estadual ou municipal.

III. Os dominicais, isto �, os que constituem o patrim�nio da Uni�o, dos Estados, ou Munic�pios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.

Art. 67. Os bens de que trata o artigo antecedente s� perder�o a inalienabilidade, que lhes � peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.

Art. 68. O uso comum dos bens p�blicos pode ser gratuito, ou retribu�do, conforme as leis da Uni�o, dos Estados, ou dos Munic�pios, a cuja administra��o pertencerem.

CAP�TULO IV

DAS COISAS QUE EST�O FORA DE COM�RCIO

Art. 69. S�o coisas f�ra do commercio  as insuscet�veis de apropria��o, e as legalmente inalien�veis.

CAP�TULO V

DO BEM DA FAM�LIA

Art. 70. � permitido aos chefes de fam�lia destinar um pr�dio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execu��o por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo pr�dio.

Par�grafo �nico. Essa isen��o durar� enquanto viverem os c�njuges e at� que os filhos completem sua maioridade.

Art. 71. Para o exerc�cio desse direito � necess�rio que os instituidores no ato da institui��o n�o tenham d�vidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.

Par�grafo �nico. A isen��o se refere a dividas posteriores ao ato, e n�o �s anteriores, se verificar que a solu��o destas se tornou inexeq��vel em virtude de ato da institui��o.

Art. 72. O pr�dio, nas condi��es acima ditas, n�o poder� ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.

Art. 73. A institui��o dever� constar de escriptura publica transcripta no registro de im�veis e publicado na imprensa e, na falta desta, na da capital do Estado.

LIVRO III

Dos fatos jur�dicos

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 74. Na aquisi��o dos direitos se observar�o estas regras:

I. Adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem.

II. Pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros.

III. Dizem -se actuaes os direitos complementamente adquiridos e futuros os cuja acquisi��o n�o se acabou de operar.

Par�grafo �nico. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisi��o pende somente do arb�trio do sujeito; n�o deferido, quando se subordina a fatos ou condi��es fal�veis.

Art. 75. A todo o direito corresponde uma ca��o, que o assegura.

Art. 76. Para propor, ou contestar uma a��o, � necess�rio ter legitimo interesse econ�mico, ou moral.

Par�grafo �nico. O interesse moral s� autoriza a a��o quando toque diretamente ao autor, ou � sua fam�lia.

Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu objeto.

Art. 78. Entende-se que pereceu o objeto do direito:

I. Quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econ�mico.

II. Quando se confunde com outro, de modo que se n�o possa distinguir.

III. Quando fica em logar de onde n�o pode ser retirado.

Art. 79. Se a coisa perecer por fato alheio � vontade do dono, ter� este a��o, pelo preju�zos contra o culpado.

Art. 80. A mesma a��o, de perdas e danos ter� o dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligencia a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo contra o terceiro culpado.

T�TULO I

Dos atos jur�dicos

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 81. Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jur�dico.

Art. 82. A validade do ato jur�dico requer agente capaz (art. 145, n.� I), objeto licito e forma prescrita ou n�o defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).

Art. 83. A incapacidade de uma das partes n�o pode ser invocada pela outra em proveito pr�prio, salvo se for indivis�vel o objeto do direito ou da obriga��o comum.

Art. 84. As pessoas absolutamente incapazes ser�o representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jur�dicos (art. 5); as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este C�digo determina.       (Vide Decretoi n� 3.725, de 1919)

Art. 85. Nas declara��es de vontade se atender� mais � sua inten��o que ao sentido literal da linguagem.

CAP�TULO II

DOS DEFEITOS DOS ATOS JUR�DICOS

SE��O I

DO ERRO OU IGNOR�NCIA

Art. 86. S�o anul�veis os atos jur�dicos, quando as declara��es de vontade emanarem de erro substancial.

Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa � natureza do ato, o objeto principal de declara��o, ou alguma das qualidades a ele essenciais.

Art. 88. Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declara��o de vontade.

Art. 89. A transmiss�o err�nea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode arg�ir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declara��o direta.

Art. 90. S� vicia o ato a falsa, causa, quando expressa como raz�o determinante ou sob forma de condi��o.

Art. 91. O erro na indica��o da pessoa, ou coisa, a que se referir a declara��o de vontade, n�o viciar� o ato, quando, por seu contexto e pelas circunst�ncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

SE��O II

DO DOLO

Art. 92. Os atos jur�dicos s�o anul�veis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 93. O dolo acidental s� obriga � satisfa��o das perdas e danos. � acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.

Art. 94. Nos atos bilaterais o sil�ncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitue omiss�o dolosa, provando-se que sem ela se n�o teria celebrado o contrato.

Art. 95. Pode tamb�m ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube.

Art. 96. O dolo do representante de uma das partes s� obriga o representado a responder civilmente at� � import�ncia do proveito que teve.

Art. 97. Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode aleg�-lo, para anular o ato, ou reclamar indeniza��o.

SE��O III

DA COA��O

Art. 98. A coa��o, para viciar a manifesta��o da vontade, h� de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano � sua pessoa, � sua fam�lia, ou seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao recei�vel do ato extorquido.

Art. 99. No apreciar a coa��o, se ter� em conta o sexo, a idade, a condi��o, a sa�de, o temperamento do paciente e todas as demais circunst�ncias, que lhe possam influir na gravidade.

Art. 100. N�o se considera coa��o a amea�a do exerc�cio normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art. 101. A coa��o vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.

� 1� Se a coa��o exercida por terceiro for previamente conhecida � parte, a quem aproveite, responder� esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos.

� 2� Se a parte prejudicada com a anula��o do ato n�o soube da coa��o exercida por terceiro, s� este responder� pelas perdas e danos.

SE��O IV

DA SIMULA��O

Art. 102. Haver� simula��o nos atos jur�dicos em geral:

I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem.

II. Quando contiverem declara��o, confiss�o, condi��o, ou cl�usula n�o verdadeira.

III. Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados.

Art. 103. A simula��o n�o se considerar� defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando n�o houver inten��o de prejudicar a terceiros, ou de violar disposi��o de lei.

Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poder�o alegar, ou requerer os contraentes em ju�zo quanto � simula��o do ato, em lit�gio de um contra o outro, ou contra terceiros.

Art. 105. Poder�o demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simula��o, ou representantes do poder publico, a bem da lei, ou da fazenda.

SE��O V

DA FRAUDE CONTRA CREDORES

Art. 106. Os atos de transmiss�o gratuita de bens, ou remiss�o de d�vida, quando os pratique o devedor j� insolvente, ou por ele reduzido � insolv�ncia, poder�o ser anulados pelos credores chirograf�rios como lesivos dos seus direitos (art. 109).          (Vide Decretoi n� 3.725, de 1919)

Par�grafo �nico. S� os credores, que j� o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anula��o.

Art. 107. Ser�o igualmente anul�veis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolv�ncia for not�ria ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.

Art. 108. Se o adquirente dos bens do devedor dos bens devedor insolvente ainda n�o tiver o pre�o e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-� depositando-o em ju�zo, com cita��o edital de todos os interessados.

Art. 109. A a��o, nos casos dos arts. 106 e 107, poder� ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipula��o considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de m� f�.            (Vide Decretoi n� 3.725, de 1919)

Art. 110. O credor chirograf�rio, que receber do devedor insolvente o pagamento da d�vida ainda n�o vencida, ficar� obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores, aquillo que recebeu.

Art. 111. Presumem-se fraudat�rias dos direitos dos outros credores as garantias de dividas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Art. 112. Presumem-se, por�m, de boa f� e valem, os neg�cios ordin�rios indispens�veis � manuten��o de estabelecimento mercantil, agr�cola, ou industrial do devedor.

Art. 113. Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverter� em proveito n�o da massa, mas do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores.

Par�grafo �nico. Se os atos revogados tinham por �nico objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importar� somente na anula��o da prefer�ncia ajustada.

CAP�TULO III

DAS MODALIDADES DOS ATOS JUR�DICOS

Art. 114. Considera-se condi��o a cl�usula, que subordina o efeito do ato jur�dico a evento futuro e incerto.

Art. 115. S�o l�citas, em geral, todas as condi��es, que a lei n�o vedar expressamente. Entre as condi��es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb�trio de uma das partes.

Art. 116. As condi��es fisicamente imposs�veis, bem como as de n�o fazer coisa imposs�vel, t�m-se por inexistentes. As juridicamente imposs�veis invalidam os atos a elas subordinados.

Art. 117. N�o se considera condi��o a cl�usula, que n�o derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.

Art. 118. Subordinando-se a efic�cia do ato � condi��o suspensiva, enquanto esta se n�o verificar, n�o se ter� adquirido o direito, a que ele visa.

Art. 119. Se for resoluta a condi��o, enquanto esta se n�o realizar, vigorar� o ato jur�dico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condi��o, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se op�e.

Par�grafo �nico. A condi��o resoluta da obriga��o pode ser expressa, ou t�cita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpela��o judicial, no segundo.

Art. 120. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jur�dicos, a condi��o, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.

Concedera-se, ao contr�rio, n�o verificada a condi��o maliciosamente levada a efeito por aquele, a quem aproveita o seu implemento.

Art. 121. Ao titular do direito eventual, no caso de condi��o suspensiva, � permitido exercer os atos destinados a conserv�-lo.

Art. 122. Se algu�m dispuser de uma coisa sob condi��o suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto �quela novas disposi��es, estas n�o ter�o valor, realizadas a condi��o, se com ela forem incompat�veis.

Art. 123. O termo inicial suspende o exerc�cio, mas n�o a aquisi��o do direito.

Art. 124. Ao termo inicial se aplica o disposto, quanto a condi��o suspensiva, nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto acerca da condi��o resolutiva no art. 119.

Art. 125. Salvo disposi��o em contr�rio, computam-se os prazos, excluindo o dia do come�o, o incluindo o do vencimento.

� 1� Se este cair em dia feriado, considerar-se-� prorrogado o prazo at� seguinte dia �til.

� 2� Meado considera-se, em qualquer m�s, o seu d�cimo quinto dia.

� 3� Considera-se m�s o per�odo sucessivo de trinta dias completos.

� 4� Os prazos fixados por hora contar-se-�o de minuto a minuto.

Art. 126. Nos testamentos o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou da circunst�ncias, resultar que se estabeleceu a benef�cio do credor, ou de ambos os contraentes.

Art. 127. Os atos entre vivos, sem prazo, s�o exeq��veis desde logo, salvo se a execu��o tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Art. 128. O encargo n�o suspende a aquisi��o, nem o exerc�cio do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo dissonante, como condi��o suspensiva.

CAP�TULO IV

DA FORMA DOS ATOS JUR�DICOS E DA SUA PROVA

Art. 129. A validade das declara��es de vontade n�o depender� de forma especial, sen�o quando a lei expressamente a exigir (art. 82).

Art. 130. N�o vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine san��o diferente contra a preteri��o da forma exigida.

Art. 131. As declara��es constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em rela��o aos signat�rios.

Par�grafo �nico. N�o tendo rela��o direta, por�m, com as disposi��es principais, ou com a legitimidade das partes, as declara��es enunciativas n�o eximem os interessados em sua veracidade do �nus de prov�-las.

Art. 132. A anu�ncia, ou a autoriza��o de outrem, necess�ria � validade de um ato, provar-se-� do mesmo modo que este, e constar�, sempre que se possa, do pr�prio instrumento.

Art. 133. No contrato celebrado com a cl�usula de n�o valer sem instrumento p�blico, este � da subst�ncia do ato.

Art. 134. �, outro sim, da subst�ncia do ato a escriptura publica.

I. Nos pactos antenupciais e nas ado��es.

II. Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre im�veis de valor superior a um conto de r�is, excetuado o penhor agr�cola.

II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais s�bre im�veis de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agr�cola.       (Reda��o dada pela Lei n� 1.768, de 1952)

II .Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre im�veis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinq�enta mil cruzeiros), excetuado o penhor agr�cola.         (Reda��o dada pela Lei n� 7.104, de 1983)

� 1� - A escritura p�blica, lavrada em notas de tabeli�o, � documento dotado de f� p�blica, fazendo prova plena, e, al�m de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter:      (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

a) data e lugar de sua realiza��o;       (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;      (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

c) nome, nacionalidade, estado civil, profiss�o, domic�lio e resid�ncia das partes e demais comparecentes, com a indica��o, quando necess�rio, do regime de bens do casamento, nome do c�njuge e filia��o; (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

d) manifesta��o da vontade das partes e dos intervenientes;         (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

e) declara��o de ter sido lida �s partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;        (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

f) assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabeli�o, encerrando o ato.        (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

� 2� - Se algum comparecente n�o puder ou n�o souber assinar, outra pessoa capaz assinar� por ele, a seu rogo.        (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

� 3� - A escritura ser� redigida em l�ngua nacional.         (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

� 4� - Se qualquer dos comparecentes n�o souber a l�ngua nacional e o tabeli�o n�o entender o idioma em que se expressa, dever� comparecer tradutor p�blico para servir de int�rprete ou, n�o o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a ju�zo do tabeli�o, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.         (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

� 5� - Se algum dos comparecentes n�o for conhecido do tabeli�o, nem puder identificar-se por documento, dever�o participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conhe�am e atestem sua identidade.        (Inclu�do pela Lei n� 6.952, de 1981)

� 6� - O valor previsto no inciso II deste artigo ser� reajustado em janeiro de cada ano, em fun��o da varia��o nominal das Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei n� 6.423, de 17 de junho de 1977).          (Inclu�do pela Lei n� 7.104, de 1983)

Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposi��o e administra��o livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obriga��es convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cess�o, n�o se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no registro p�blico.

Par�grafo �nico. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas de car�ter legal.

Art. 136. Os atos jur�dicos, a que se n�o imp�e forma especial, poder�o provar-se mediante:

I. Confiss�o.

II. Atos processados em juizo.

III. Documentos p�blicos ou particulares.

IV. Testemunhas.

V. Presun��o.

VI. Exames e vistorias.

VII. Arbitramento.

Art. 137. Far�o a mesma prova que os originais as certid�es textuais de qualquer pe�a judicial, do protocolo das audi�ncias, ou de outro qualquer livro a cargo do escriv�o, sendo extra�das por ele, ou sob a sua vigil�ncia, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escriv�o concertados.

Diga-se escriv�o em vez de notario.

Art. 138. Ter�o Tamb�m a mesma for�a probante os traslados e as certid�es extra�das por oficial p�blico, de instrumentos ou documentos lan�ados em suas notas.

Art. 139. Os traslados e certid�es, a que aludem os dois artigos antecedentes, considerar-se-�o instrumentos p�blicos, se os originais se houverem produzido em ju�zo como prova de algum ato.

Art. 139. Os traslados, ainda que n�o concertados, e as certid�es considerar-se-�o instrumentos publicos, se os originaes se houverem produzido em juizo como prova de algum acto.

Art. 140. Os escritos de obriga��o redigidos em l�ngua estrangeira ser�o, para ter efeitos legais no pa�s, vertidos em portugu�s.

Art. 141. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal s� se admite nos contratos, cujo valor n�o passe de um conto de r�is.

Art. 141 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal s� se admite nos contratos cujo valor n�o passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).      (Reda��o dada pela Lei n� 1.768, de 1952)

Par�grafo �nico. Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal � admiss�vel como subsidi�ria ou complementar da prova por escrito.

Art. 142. N�o podem ser admitidos como testemunhas:

I. Os loucos de todo o g�nero.

II. Os cegos e surdos, quando a ci�ncia do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam.

III. Os menores de dezesseis anos.

IV. O interessado no objeto do lit�gio, bem como o ascedente e o descendente, ou o colateral, at� o terceiro grau de alguma das partes, por consang�inidade, ou afinidade.

V. Os c�njuges.

Art. 143. Os ascendentes por consang�inidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas em quest�es em que se trate de verificar o nascimento, ou o �bito dos filhos.

Art. 144. Ningu�m pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profiss�o, deva guardar segredo.

CAP�TULO V

DAS NULIDADES

Art. 145. � nulo o ato jur�dico:

I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).

II. Quando for il�cito, ou imposs�vel, o seu objeto.

III. Quando n�o revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130).

IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

V. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir.

Par�grafo �nico. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n�o lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes.

Art. 147. � anul�vel o ato jur�dico:

I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).

II. Por v�cio resultante de erro, dolo, coa��o, simula��o, ou fraude (art. 86 a 113).

Art. 148. O ato anul�vel pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.

A ratifica��o retroage � data do ato.

Art. 149. O ato de ratifica��o deve conter a subst�ncia da obriga��o retificada e a vontade expressa de ratific�-la.

Art. 150. � escusada a ratifica��o expressa, quando a obriga��o j� foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do v�cio que a inquinava.

Art. 151. A ratifica��o expressa, ou a execu��o volunt�ria da obriga��o anul�vel, nos termos dos arts. 148 a 150, importa ren�ncia a todas as a��es, ou excep��es, de que dispusesse contra o ato o devedor.

Art. 152. As nulidades do art. 147 n�o t�m efeito antes de julgadas por senten�a, nem se pronunciam de of�cio. S� os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.

Par�grafo �nico. A nulidade do instrumento n�o induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.

Art. 153. A nulidade parcial de um ato n�o o prejudicar� na parte v�lida, se esta for separ�vel. A nulidade da obriga��o principal implica a das obriga��es acess�rias, mas a destas n�o induz a da obriga��o principal.

Art. 154. As obriga��es contra�das por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, s�o anul�veis (arts. 6 e 84), quando resultem de atos por eles praticados:

I. Sem autoriza��o de seus leg�timos representantes (art. 84).

II.Sem assist�ncia do curador, que neles houvesse de intervir.

Art. 155. O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, n�o pode, para se eximir de uma obriga��o, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se declarou maior. 

Art. 156. O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, equipara-se ao maior quanto �s obriga��es resultantes de atos il�citos, em que for culpado.

Art. 157. Ningu�m pode reclamar o que, por uma obriga��o anulada, pagou a um incapaz, se n�o provar que reverteu em proveito dele a import�ncia paga.

Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-�o as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e n�o sendo poss�vel restitu�-las, ser�o indenizadas com o equivalente.

T�TULO II

Dos atos il�citos

Art. 159. Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia, ou imprud�ncia, violar direito, ou causar preju�zo a outrem, fica obrigado a reparar o dano  A verifica��o da culpa e a avalia��o da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste C�digo, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.

Art. 160. N�o constituem atos il�citos:

I. Os praticados em leg�tima defesa ou no exerc�cio regular de um direito reconhecido.

II. A deteriora��o ou destrui��o da coisa alheia, afim de remover perigo iminente (arts. 1.519 e 1.520).

Par�grafo �nico. Neste �ltimo caso, o ato ser� leg�timo, somente quando as circunst�ncias o tornarem absolutamente necess�rio, n�o excedendo os limites do indispens�vel para a remo��o do perigo.

T�TULO III

Da prescri��o

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 161. A ren�ncia da prescri��o pode ser expressa, ou t�cita, e s� valer�, sendo feita, sem preju�zo de terceiro, depois que a prescri��o se consumar.

T�cita � a ren�ncia, quando se presume de fatos do interessado, incompat�veis com a prescri��o.

Art. 162. A prescri��o pode ser alegada, em qualquer inst�ncia, pela parte a quem aproveita.

Art. 163. As pessoas jur�dicas est�o sujeitas aos efeitos da prescri��o e podem invoc�-los sempre que lhes aproveitar.

Art. 164. As pessoas que a lei priva de administrar os pr�prios bens, t�m a��o regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou neglig�ncia, derem causa � prescri��o.

Art. 165. A prescri��o iniciada contra um pessoa cont�nua a correr contra o seu herdeiro.

Art. 166. O juiz n�o pode conhecer da prescri��o de direitos patrimoniais, se n�o foi invocada pelas partes.

Art. 167. Com o principal prescrevem os direitos acess�rios.

CAP�TULO II

DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRI��O

Art. 168. N�o corre a prescri��o:

I. Entre c�njuges, na const�ncia do matrim�nio.

II. Entre ascendentes e descendentes, durante o p�trio poder.

III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

IV. Em do credor pignorat�cio, do mandat�rio, e, em geral, das pessoas que lhes s�o equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obriga��es relativas aos bens confiados � sua guarda.

Art. 169. Tamb�m n�o corre a prescri��o:

I. Contra os incapazes de que trata o art. 5.

II. Contra os ausentes do Brasil em servi�o p�blico da Uni�o, dos Estados, ou dos Munic�pios.

III. Contra os que se acharem servindo na armada e no ex�rcito nacionais, em tempo de guerra.

Art. 170. N�o corre igualmente:

I. Pendendo condi��o suspensiva.

II. N�o estando vencido o prazo.

III. Pendendo a��o de evic��o.

Art. 171. Suspensa a prescri��o em favor de um dos credores solid�rios, s� aproveitam os outros, se o objeto da obriga��o for indivis�vel.

CAP�TULO III

DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRI��O

Art. 172. A prescri��o interrompe-se:

I. Pela cita��o pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente.

II. Pelo protesto, nas condi��es do n�mero anterior.

III. Pela apresenta��o do t�tulo de cr�dito em ju�zo de invent�rio, ou em concurso de credores.

IV. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

V. Por qualquer ato inequ�voco, ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Art. 173. A prescri��o interrompida recome�a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do �ltimo do processo para a interromper.

Art. 174. Em cada um dos casos do art. 172, a interrup��o pode ser promovida:

I. Pelo pr�prio titular do direito em via de prescri��o.

II. Por quem legalmente o represente.

III. Por terceiro que tenha leg�timo interesse.

Art. 175. A prescri��o n�o se interrompe com a cita��o nula por v�cio de forma, por circumducta, ou por se achar perenpta a inst�ncia, ou a a��o.

Art. 176. A interrup��o da prescri��o por um credor n�o aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrup��o operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, n�o prejudica aos demais co-obrigados.

� 1� A interrup��o, por�m, aberta por um dos credores solid�rios aproveita aos outros; assim como a interrup��o efetuada contra o devedor solid�rio envolve os demais e seus herdeiros.

� 2� A interrup��o operada contra um dos herdeiros do devedor solid�rio n�o prejudica aos outros herdeiros ou devedores, sen�o quando se trate de obriga��es e direitos indivis�veis.

� 3� A interrup��o produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

CAP�TULO IV

DOS PRAZOS DA PRESCRI��O

Art. 177. As a��es pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, a reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em vinte, contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Art. 177. As a��es pessoais prescrevem, ordin�riamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.    (Reda��o dada pela Lei n� 2.437, de 1955)

Art. 178. Prescreve:

� 1� Em dez dias, contados do casamento, a a��o do marido para anular o matrim�nio contra�do com mulher j� deflorada (arts. 218, 219, n. IV, e 220).         (Vide Decreto n� 13-A, de 1935)       (Vide Decreto-Lei n� 5.059, de 1942)

� 2� Em quinze dias, contados da tradic��o da coisa, a ac��o para haver abatimento do pre�o da coisa movel, recebida com vicio redhibitorio, ou para rescindir o contracto e rehaver o pre�o pago, mais perdas e damnos.

� 3� Em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a a��o para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344).

� 4� Em tr�s meses:

I. A mesma a��o do par�grafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta � casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo.

II. A a��o do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contra�do sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo do dia em que tiverem ci�ncia do casamento (arts. 180, n. III, 183, n. XI, 209 e 213).

� 5� Em seis meses:

I. A a��o do c�njuge coacto para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coa��o (arts. 183, n. IX, e 209).

II. A a��o para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contado o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (art. 212).

III. A a��o para anular o casamento da menor de dezesseis e do menor de dezoito anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a a��o for por ele movida, e da data do matrim�nio, quando o for por seus representantes legais ou pelos parentes designados no art. 190. (arts. 213 a 216).

IV. A ac��o para haver o abatimento do pre�o da coisa immovel, recebida com vicio redhibitorio, ou para rescindir o contracto commutativo, e haver o pre�o pago, mais perdas e damnos, contado o prazo da tradi��o da coisa.

V. A a��o dos hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de v�veres destinados ao consumo no pr�prio estabelecimento, pelo pre�o da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o prazo do �ltimo pagamento.

� 6� Em um ano:

I. A a��o do doador para revogar a doa��o; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revog�-la (arts. 1.181 a 1.187).

II. A a��o do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no pa�s, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, � 7�, n. V).

III. A a��o do filho, para desobrigar e reivindicar os im�veis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar � maioridade (arts. 386 e 388, n. I)

IV. A a��o dos herdeiros do filho, no caso do n�mero anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do p�trio poder, correndo o prazo da data em que houver deca�do (arts. 386 e 388, ns. II e III).

V. A a��o de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a senten�a da partilha passou em julgado (art. 1.805).

VI. A a��o dos professores, mestres ou repetidores de ci�ncia, literatura, ou arte, pelas li��es que derem, pag�veis por per�odos n�o excedentes a um m�s; contado o prazo do termo de cada per�odo vencido.

VII. A a��o dos donos de casa de pens�o, educa��o, ou ensino, pelas presta��es dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma.

VIII. A a��o dos tabeli�es e outros oficiais do ju�zo, porteiros do audit�rio e escriv�es, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem.

IX. A a��o dos m�dicos, cirurgi�es ou farmac�uticos, por suas visitas, opera��es ou medicamentos; contado o prazo da data do �ltimo servi�o prestado.        (Vide Decreto-Lei n� 7.961, de 1945)

IX - A a��o dos m�dicos, cirurgi�es ou farmac�uticos, por suas visitas, opera��es ou medicamentos, contado o prazo da data do �ltimo servi�o prestado.       (Reda��o dada pela Lei n� 2.923, de 1956)

X. A a��o dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honor�rios; contado o prazo do vencimento do contrato, da decis�o final do processo, ou da revoga��o do mandato.

XI. A a��o do propriet�rio do pr�dio desfalcado contra o do pr�dio argumentado pela avuls�o, nos termos do art. 541; contado do dia, em que ela ocorreu, o prazo prescribente.

XII. A a��o dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filia��o; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz.

XIII. A ac��o do adoptado para se desligar da adop��o, realizada quando elle era menor ou se achava interdic��o; contado o prazo do dia em que cessar a menoridade ou a interdic��o.

� 7� Em dois anos:

I. A a��o do c�njuge para anular o casamento nos casos do art. 219, ns. I, II e III; contado o prazo da data da celebra��o do casamento; e da data da execu��o deste C�digo para os casamentos anteriormente celebrados.           (Vide Decreto n� 13-A, de 1935)           (Vide Decreto-Lei n� 5.059, de 1942)

II. A a��o dos credores por d�vida inferior a cem mil r�is, salvo as contempladas nos ns. VI a VIII do par�grafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contr�rio, do dia em que foi contra�da.

III. A a��o dos professores, mestres e repetidores de ci�ncia, literatura ou arte, cujos honor�rios sejam estipulados em presta��es correspondentes a per�odos maiores de um m�s; contado o prazo do vencimento da �ltima presta��o.

IV. A a��o dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereometras, por seus honor�rios; contado o prazo do termo dos seus trabalhos.

V. A a��o do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (art. 178, � 6�, n. II).

VI. A a��o do c�njuge ou seus herdeiros necess�rios para anular a doa��o feita pelo c�njuge ad�ltero ao seu c�mplice; contado o prazo da data do desquite, contado o prazo da dissolu��o da sociedade conjugal (art. 1.177).

VII. A a��o do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz, contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 252). 

� 8� Em tr�s anos:

A a��o do vendedor para resgatar o im�vel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se n�o fixou no contrato prazo menor (art. 1.141).

� 9� Em quatro anos:

I. Contados da dissolu��o da sociedade conjugal, a a��o da mulher para:

a) desobrigar ou reivindicar os im�veis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxoria, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);

b) anular as fian�as prestadas e as doa��es feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, ns. III e IV, e 236).

c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados � administra��o marital (arts. 233, n. II, 263, ns. VIII e IX, 269, n. I, 300 e 311, n. III).

II. A a��o dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do n�mero anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, n. II, 300 e 311, n. III).

III. A a��o da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolu��o da sociedade conjugal (arts. 293 a 296).

IV. A a��o do interessado em pleitear a exclus�o do herdeiro (arts. 1.595 e 1.596), ou provar � causa da sua deserda��o (arts. 1.741 a 1.745), e bem assim a a��o do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucess�o.

V. A a��o de anular ou rescindir os contratos, para a qual se n�o tenha estabelecido menor prazo; contado este:

a) no caso de coa��o, do dia em que ela cessar;

b) no de erro, dolo, simula��o ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;

d) quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal.         (Suprimido pelo Decretoi n� 3.725, de 1919)

VI. A ac��o do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado a prazo do dia em que attingir a maioridade ou se emancipar.

� 10. Em cinco anos:

I. As presta��es de pens�es aliment�cias.

II. As presta��es de rendas tempor�rias ou vital�cias.

III. Os juros, ou quaisquer outras presta��es acess�rias pag�veis anualmente, ou em per�odos mais curtos.

IV. Os alugu�is de pr�dio r�stico ou urbano.

V. A a��o dos servi�ais, oper�rios e jornaleiros, pelo pagamento dos seus sal�rios.

VI. As d�vidas passivas da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, e bem assim toda e qualquer a��o contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescri��o correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma a��o.

Os prazos dos n�meros anteriores ser�o contados do dia em que cada presta��o, juro, aluguel ou sal�rio for exig�vel.

VII. A a��o civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafac��o.

VIII. O direito de propor a��o rescis�ria de senten�a.        (Vide Decreto n� 3.725, de 1919)

IX. A a��o por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.

X.  (Eliminado pelo Decretoi n� 3.725, de 1919)

Art. 179. Os casos de prescri��o n�o previstos neste C�digo ser�o regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

Do direito de fam�lia

T�TULO I

Do casamento

CAP�TULO I

DAS FORMALIDADE PRELIMINARES

Art. 180. A habilita��o para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos:

I. Certid�o de idade ou prova equivalente.

II. Declara��o do estado, do domic�lio e da resid�ncia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

III. Autoriza��o das pessoas sob cuja depend�ncia legal estiverem, ou ato judicial que a supra (arts. 183, n. XI, 188 e 196).

IV. Declara��o de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhec�-los e afirmem n�o existir impedimento, que os iniba de casar.

V. Certid�o de �bito do c�njuge falecido ou da anula��o do casamento anterior.

V - certid�o de �bito do c�njuge falecido, da anula��o do casamento anterior ou do registro da senten�a de div�rcio.       (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

Par�grafo �nico. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do �ltimo ano em outro Estado, apresentar� prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.

Art. 181. � vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrar� os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixar� durante quinze dias, em lugar ostensivo do edif�cio, onde se celebrarem os casamentos, e se publicar� pela imprensa, onde a houver (art. 182, par�grafo �nico).

� 1� Se, decorrido esse prazo, n�o aparecer quem oponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de of�cio lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificar� aos pretendentes que est�o habilitados para casar dentro nos tr�s meses imediatos (art. 192).

� 2� Se os nubentes residirem em diversas circunscri��es do registro civil, em uma e em outra se publicar�o os editais.

Art. 182. O registro dos editais far-se-� no cart�rio do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certid�o a quem pedir.

Par�grafo �nico. A autoridade competente, havendo urg�ncia, poder� dispensar-lhes a publica��o, desde que se lhe apresentem os documentos exigidos no art. 180.

CAP�TULO II

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 183. N�o podem casar (arts. 207 e 209):

I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco leg�timo ou ileg�timo, natural ou civil.

II. Os afins em linha reta, seja o v�nculo leg�timo ou ileg�timo.

III. O adotante com o c�njuge do adotado e o adotado com o c�njuge do adotante (art. 376).

IV. Os irm�os, leg�timos ou ileg�timos, germanos ou n�o e os colaterais, leg�timos ou ileg�timos, at� o terceiro grau inclusive.

V. O adotado com o filho superveniente ao pai ou � m�e adotiva (art. 376).

VI. As pessoas casadas (art. 203).

VII. O c�njuge ad�ltero com o seu co-r�u, por tal condenado.

VIII. O c�njuge sobrevivente com o condenado como delinq�ente no homic�dio, ou tentativa de homic�dio, contra o seu consorte.

IX. As pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir.

X. O raptor com a raptada, enquanto esta n�o se ache fora do seu poder em lugar seguro.

XI. Os sujeitos ao p�trio poder, tutela, ou curatela, enquanto n�o obtiverem, ou lhes n�o for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212).

XII. As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito.

XIII. O vi�vo ou a vi�va que tiver filho do c�njuge falecido, enquanto n�o fizer invent�rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros e der partilha aos herdeiros. (art. 225).

XIV. A viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nullo ou ter sido annullado, at� dez mezes depois do come�o da viuvez, ou da dissolu��o da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo d�r � luz algum filho.

XV. O tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irm�os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n�o cessar a tutela ou curatela, e n�o estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permiss�o paterna ou materna manifestada em escrito aut�ntico ou em testamento.

XVI. O juiz, ou escriv�o e seus descendentes, ascendentes, irm�os, cunhados ou sobrinhos, com �rf�o ou vi�va, da circunscri��o territorial onde um ou outro tiver exerc�cio, salvo licen�a especial da autoridade judici�ria superior.

Art. 184. A afinidade resultante de filia��o esp�ria poder� provar-se por confiss�o espont�nea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, ter�o o direito de faz�-la em segredo de justi�a.

Par�grafo �nico. A resultante da filia��o natural poder� ser tamb�m provada por confiss�o espont�nea dos ascendentes, se da filia��o n�o existir a prova prescrita no art. 357.

Art. 185. Para o casamento dos menores de vinte e um anos, sendo filhos leg�timos, � mister o consentimento de ambos os pais.

Art. 186. Discordando eles entre si, prevalecer� a vontade paterna, ou, sendo separado o casal por desquite, ou anula��o do casamento, a vontade do c�njuge, com quem estiverem os filhos.

Par�grafo �nico. Sendo, por�m, ileg�timos os pais, bastar� o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este n�o for reconhecido, o consentimento materno.

Art. 186 - Discordando eles entre si, prevalecer� a vontade paterna, ou, sendo o casal separado, devorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do c�njuge, com quem estiverem os filhos.     (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 187. At� � celebra��o do matrim�nio podem os paes, tutores e curadores retractar o seu consentimento.

Art. 188. A denega��o do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a inst�ncia superior.

CAP�TULO III

DA OPOSI��O DOS IMPEDIMENTOS

Art. 189. Os impedimentos do art. 183, ns. I a XII podem ser opostos:

I. Pelo oficial do registro civil (art. 227, n. III).

II. Por quem presidir � celebra��o do casamento.

III. Por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declara��o escrita, instru�da com as provas do facto que alegar.

Par�grafo �nico. Se n�o puder instruir a oposi��o com as provas, precisar� o oponente o logar, onde existam, ou nomear�, pelo menos, duas testemunhas, residentes no Munic�pio, que atestem o impedimento.

Art. 190. Os outros impedimentos s� poder�o ser opostos:

I. Pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consang��neos ou afins.

II. Pelos colaterais, em segundo grau, sejam consang��neos ou afins.

Art. 191. O oficial do registro civil dar� aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento n�o se op�s ex-officio, o nome do oponente.

Par�grafo �nico. Fica salvo aos nubentes fazer a prova contr�ria ao impedimento e promover as a��es civis e criminais contra o opponente de m� f�.

CAP�TULO IV

DA CELEBRA��O DO CASAMENTO

Art. 192. Celebrar-se-� o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante peti��o dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certid�o do art. 181, � 1�.

Art. 193. A solenidade celebrar-se-� na casa das audi�ncias, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou n�o dos contraentes, ou, em caso de for�a maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edif�cio, p�blico, ou particular.

Par�grafo �nico. Quando o casamento for em casa particular, ficar� esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes n�o souber escrever, ser�o quatro as testemunhas.

Art. 194. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirma��o de que persistem no prop�sito de casar por livre expont�nea vontade, declarar� efetuado o casamento, nestes termos:

De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.>>

Art. 195. Do matrim�nio, logo depois de celebrado, se lavrar� o assento no livro de registro (art. 202).

No assento, assinado pelo presidente do ato, os c�njuges, as testemunhas e o oficial de registro, ser�o exarados:

I. Os nomes, prenomes, datas de nascimento, profiss�o, domic�lio e resid�ncia atual dos c�njuges.

II. Os nomes, prenomes, datas de nascimento ou de morte, domic�lio e resid�ncia atual dos pais.

III. Os nomes e prenomes do c�njuge precedente e a data da dissolu��o do casamento anterior.

IV. A data da publica��o as palavras dos proclamas.e da celebra��o do casamento.

V. A rela��o dos documentos apresentados ao oficial do registro (art. 180).

VI. Os nomes, prenomes, profiss�o, domic�lio e resid�ncia atual das testemunhas.

VII. O regime do casamento; com declara��o da data e do cart�rio em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime n�o for da comunh�o ou o legal, estabelecido no titulo III deste livro, para certos casamentos.

VII - o regime do casamento, com a declara��o data e do cart�rio em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime n�o for o de comunh�o parcial, ou o legal estabelecido no Titulo IIl deste livro, para outros casamentos.        (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 196. O instrumento da autoriza��o para casar transcrever-se-� integralmente na escritura antenupcial.

Art. 197. A celebra��o do casamento ser� imediatamente suspensa, se algum dos contraentes:

I. Recusar a solene afirma��o da sua vontade.

II. Declarar que esta n�o � livre e espont�nea.

III. Manifestar-se arrependido.

Par�grafo �nico. O nubente que, por algum destes fatos, der causa � suspens�o do ato, n�o ser� admitido a retratar-se no mesmo dia.

Art. 198. No caso de mol�stia grave de um dos nubentes, o presidente do ato ir� celebr�-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda � noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.

� 1� A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-� por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

� 2� O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, ser� levado ao registro no mais breve prazo poss�vel.

Art. 199. O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, � vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certid�o ordenada no art. 181, � 1�:

I. Quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebra��o do casamento.

II. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.

Par�grafo �nico. Neste caso, n�o obtendo os contraentes a presen�a da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poder�o celebr�-lo em presen�a de seis testemunhas, que com os nubentes n�o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.

Art. 200. Essas testemunhas comparecer�o dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais pr�xima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declara��es:

I. Que foram convocadas por parte do enfermo.

II. Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juizo.

III. Que em sua presen�a declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher.

� 1� Autuado o pedido e tomadas as declara��es, o juiz proceder� �s dilig�ncias necess�rias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma ordin�ria, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias.

� 2� Verificada a idoneidade dos c�njuges para o casamento, assim o decidir� a autoridade competente, com recurso volunt�rio �s partes.

� 3� Se da decis�o n�o se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandar� transcrev�-la no livro do registro dos casamentos.

� 4� O assento assim lavrado retrotrair� os efeitos do casamento, quanto ao estado dos c�njuges, � data da celebra��o e, quanto aos filhos comuns, � data do nascimento.

� 5� Ser�o dispensadas as formalidade deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento em presen�a da autoridade competente e do oficial do registro.

Art. 201. O casamento pode celebrar-se mediante procura��o, que outorgue poderes especiais ao mandat�rio para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.

Par�grafo �nico. Pode casar por procura��o o preso, ou o condenado, quando lhe n�o permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.

CAP�TULO V

Das Provas do Casamento

Art. 202. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certid�o do registro, feito ao tempo de sua celebra��o (art. 195).

Par�grafo �nico. Justificada a falta ou perda do registro civil, � admiss�vel qualquer outra esp�cie de prova.

Art. 203. O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casados n�o se pode contestar em preju�zo da prole comum, salvo mediante certid�o do registro civil, que prove que j� era casada alguma delas, quando contraiu o matrim�nio impugnado (art. 183, n� VI).

Art. 204. O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do pa�s, onde se celebrou.

Par�grafo �nico. Se, por�m, se contraiu perante agente consular, provar-se-� por certid�o do assento no registro do consulado.

Art. 205. Quando a prova da celebra��o legal do casamento resultar de processo judicial, a inscri��o da senten�a no livro do registro civil produzir�, assim no que toca aos c�njuges, como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.

Art. 206. Na d�vida entre as provas por e contra, julgar-se-� pelo casamento, se os c�njuges, cujo matrim�nio se impugna, vierem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

CAP�TULO VI

Do Casamento Nulo e Anul�vel

Art. 207. � nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contra�do com infra��o de qualquer dos n�s I a VIII do art. 183.

Art. 208. � tamb�m nulo o casamento contra�do perante autoridade incompetente (arts. 192, 194, 195 e 198). Mas esta nulidade se considerar� sanada, se n�o se alegar dentro em dois anos da celebra��o.

Par�grafo �nico. Antes de vencido esse prazo, a declara��o da nulidade poder� ser requerida:

I. Por qualquer interessado.

II. Pelo Minist�rio P�blico, salvo se j� houver falecido algum dos c�njuges.

Art. 209. � anul�vel o casamento contra�do com infra��o de qualquer dos n�s IX a XII do art. 183.

Art. 210. A anula��o do casamento contra�do pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, s� pode ser promovida:

I. Pelo pr�prio coacto.

II. Pelo incapaz.

III. Por seus representantes legais.

Art. 211. O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necess�ria capacidade, e esta ratifica��o retroagir� os seus efeitos � data da celebra��o.

Art. 212. A anula��o do casamento contra�do com infra��o do n� XI do art. 183 s� pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e n�o assistiram ao ato.

Art. 213. A anula��o do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito ser� requerida:

I. Pelo pr�prio c�njuge menor.

II. Pelos seus representantes legais.

III. Pelas pessoas designadas no art. 190, naquela mesma ordem.

Art. 214. Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposi��o ou o cumprimento de pena criminal.

Par�grafo �nico. Em tal caso o juiz poder� ordenar a separa��o de corpos, at� que os c�njuges alcancem a idade legal.

Art. 215. Por defeito de idade n�o se anular� o casamento, de que resultou gravidez.

Art. 216. Quando requerida por terceiros a anula��o do casamento (art. 213, n�s II e III), poder�o os c�njuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, n� XII, ante o juiz o oficial do registro civil. A ratifica��o ter� efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separa��o de bens.

Art. 217. A anula��o do casamento n�o opta � legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na const�ncia dele.

Art. 218. � tamb�m anul�vel o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro ess�ncia quanto � pessoa do outro.

Art. 219. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c�njuge:

I. O que diz respeito � identidade do outro c�njuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuport�vel a vida em comum ao c�njuge enganado.

II. A ignor�ncia de crime inafian��vel, anterior ao casamento e definitivamente julgado por senten�a condenat�ria.

III. A ignor�ncia, anterior ao casamentro, de defeito p�sico irremedi�vel ou de molestia grave e transmiss�vel, por cont�gio ou heran�a, capaz de por em risco a sa�de do outro c�njuge ou de sua descend�ncia.

IV. O defloramento da mulher, ignorado pelo marido.

Art. 220. A anula��o do casamento, nos casos do artigo antecedente, n�s I, II e III, s� poder� demandar o outro c�njuge e, no caso do n� IV, s� o marido.

Art. 220. A annulla��o do casamento, nos casos artigo antecedente, s� a poder� demandar o conjuge enganado.

Art. 221. Embora annullavel, ou mesmo nullo se contrahido de b�a f� por ambos os conjuges, o casamento, em rela��o a estes aos filhos, produz todos os effeitos civis at� ao dia da senten�a annullatoria.

Art. 221. Embora annullavel, ou mesmo nullo se contrahido de b�a f� por ambos os conjuges, o casamento, em rela��o a estes aos filhos, produz todos os effeitos civis at� ao dia da senten�a annullatoria.

Par�grafo �nico. Se um s� dos c�njuges estava de boa f�, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s� a esse e aos filhos aproveitar�o.

Art. 222. A nulidade do casamento processar-se-� por a��o ordin�ria, na qual ser� nomeado curador que o defenda.

Art. 223. Antes de mover a a��o de nulidade do casamento, a de anula��o, ou a de desquite, requerer� o autor, com documentos que a autorizem, a separa��o de corpos, que ser� concedida pelo juiz com a poss�vel brevidade.

Art. 224. Concedida a separa��o, a mulher poder� pedir os alimentos provisionais, que lhe ser�o arbitrados, na f�rma do art. 400.

CAP�TULO VII

Disposi��es Penais

Art. 225. O vi�vo, ou a vi�va, com filhos do c�njuge falecido, que se casar antes de fazer invent�rio do casal e dar partilha aos herdeiros, perder� o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos.

Art. 226. No casamento com infra��o do art. 183, n�s XI a XVI, � obrigat�rio o regime da separa��o de bens, n�o podendo o c�njuge infrator fazer doa��es ao outro.

Par�grafo �nico. Considera-se culpado o tutor que n�o poder apresentar em seu favor a excursa da cl�usula final do art. 183, n� XV.

Art. 227. Incorre na multa de cem a quinhentos mil r�is, al�m da responsabilidade penal aplic�vel ao caso, o oficial do registro:

I. Que publicar o edital do art. 181, n�o sendo solicitado por ambos os contraentes.

II. Que der a certid�o do art. 181, � 1�, antes de apresentados os documentos do art. 180, ou pendente a oposi��o de algum impedimento.

III. Que n�o declarar os impedimentos, cuja oposi��o se lhe fizer, ou cuja exist�ncia, sendo aplic�vel de of�cio, lhe constar com certeza (art. 189, n� I).

Art. 228. Nas mesmas penas incorrer� o juiz:

I. Que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes.

II. Que deixar de recebe-los, quando oportunamente opostos, nos termos dos arts. 189 a 191.

III. Que se obstiver de apoio, quando lhe constarem, e forem dos que se op�em ex-of�cio (art. 189, n� II).

IV. Que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa.

Par�grafo �nico. Cabe aos interessados promover a aplica��o das penas cominadas nos arts. 225 e 226. A das deste e do art. 227 ser� promovida pelo Minist�rio P�blico, e poder� ser pelos interessados. 

T�TULO II

Dos efeitos jur�dicos do casamento

CAP�TULO I

Disposi��es Gerais

Art. 229. Criando a fam�lia leg�tima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354).

Art. 230. O regimen dos bens entre os c�njuges come�a a vigorar desde a data do casamento, e � irrevog�vel.

Art. 231. S�o deveres de ambos os c�njuges:

I. Fidelidade rec�proca.

II. Vida em comum, no domic�lio conjugal (art. 233, n� IV, e 234).

III. Mutua assist�ncia.

IV. Sustento, guarda e educa��o dos filhos.

Art. 232. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos c�njuges, este incorrer�:

I. Na perda de todas as vantagens havidas do c�njuge inocente.

II. Na obriga��o de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (arts. 256 e 312).

CAP�TULO II

Dos Direitos e Deveres do Marido

Art. 233. O marido � o chefe da sociedade conjugal.

Compete-lhe:

I. A representa��o legal da fam�lia.

II. A administra��o dos bens comuns e dos particulares da mulher, que ao marido competir administrar em virtude do regime matrimonial adaptado, ou do pacto antenupcial (arts. 178, � 9�, n� I, c, 274, 289, n� I, e 311).

III. direito de fixar e mudar o domic�lio da fam�lia (arts. 36 e 233, n� IV).

IV. O direito de autorizar a profiss�o da mulher e a sua resid�ncia fora do tecto conjugal (arts. 231, n� II, 242, n� VII, 243 a 245, n� II, e 247, n� III).

V. Prover � manuten��o da fam�lia, guardada a disposi��o do art. 277.

Art. 233. O marido � o chefe da sociedade conjugal, fun��o que exerce com a colabora��o da mulher, no inter�sse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251).       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Compete-lhe:      (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

I -  A representa��o legal da fam�lia;       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

II - a administra��o dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, � 9�, n� I, c, 274, 289, n� I e 311);      (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

III - o direito de fixar o domic�lio da fam�lia ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de delibera��o que a prejudique;        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

IV - prover a manuten��o da fam�lia, guardadas as disposi��es dos arts. 275 e 277.        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 234. A obriga��o de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habita��o conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunst�ncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o sequestro tempor�rio de parte dos rendimentos particulares da mulher.

Art. 235. O marido n�o pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:

I. Alienar, mmoveis ou direitos reaes, direitos reais sobre im�veis alheios (arts. 178, � 9�, n� I, a, 237, 276 e 293).

II. Pleitear, como autor ou r�u, acerca desses bens e direitos.

III. Prestar fian�a (arts. 178, � 9�, n� I, b, e 263, n� X).

IV. Fazer doa��o, n�o sendo remunerat�ria ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (arts. 178, � 9�, n� I, b).

Art. 236. Valer�o, por�m, os dotes ou doa��es nupciais feitas �s filhas e as doa��es feitas aos filhos por ocasi�o de se casarem, ou estabelecerem economia separada (art. 313).

Art. 237. Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja imposs�vel d�-la (arts. 235, 238 e 239).

Art. 238. O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas n�o obriga os bens pr�prios da mulher (arts. 247, par�grafo �nico, 269, 274 e 275).

Art. 239. A anula��o dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, s� poder� ser demandada por ela, os seus herdeiros (art. 178, � 9�, n� I, a, e n� II).

CAP�TULO III

Dos Direitos e Deveres da Mulher

Art. 240. A mulher assume, pelo casamento, com os apelidos do marido, a condi��o de sua companheira, consorte e auxiliar nos encargos da fam�lia (art. 324).

Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condi��o de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da fam�lia, cumprindo-lhe velar pela dire��o material e moral desta.        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 240 - A mulher, com o casamento, assume a condi��o de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de fam�lia, cumprindo-lhe velar pela dire��o material e moral desta.     (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1970)

Par�grafo �nico - A mulher poder� acrescer ao seus os apelidos do marido.         (Inclu�do pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 241. Se o regime de bens n�o for o da comunh�o universal, o marido recobrar� da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.

Art. 242. A mulher n�o pode, sem autoriza��o do marido (art. 251):

I. Praticar os atos que este n�o poderia sem o consentimento da mulher (art. 235).

II. Alienar, ou gravar de onus real, os im�veis de seu dom�nio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, n� II, III, VIII, 269, 275 e 310).

III. Alienar os seus direitos reais sobre im�veis de outra.

IV. Aceitar ou repudiar heran�a ou legado.

V. Aceitar tutela, curatela ou outro munus p�blico.

VI. Litigiar em ju�zo civil ou comercial, an�o ser nos casos indicados nos arts. 248 e 251.

VII. Exercer profiss�o (art. 233, n� IV).

VIII. Contrair obriga��es, que possam importar em alhea��o de bens do casal.

IX. Acceitar mandato (art. 1.299).

Art. 242. A mulher n�o pode, sem autoriza��o do marido (art. 251):        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

I - praticar os atos que �ste n�o poderia sem consentimento da mulher (art. 235);        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

II - Alienar ou gravar de �nus real, os im�veis de seu dom�nio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Ill - Alienar os seus direitos reais s�bre im�veis de outrem;         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

IV - Contrair obriga��es que possam importar em alhea��o de bens do casal.       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 243. A autoriza��o do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento p�blico ou particular previamente autenticado.

Paragrapho unico. O supprimento judicial da autoriza��o (art. 245) valida os actos da mulher, mas n�o obriga os bens proprios do marido.     (Vide Decreto n� 3.725, de 1919)

Art. 244. Esta autoriza��o � revog�vel a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necess�rios dos atos iniciados.

Art. 245. A autoriza��o marital pode suprir-se judicialmente:

I. Nos casos do art. 242, n�s I a V.

II. Nos casos do art. 242, n�s VII e VIII, se o marido n�o ministrar os meios de subsist�ncia � mulher e aos filhos.

Art. 246. A mulher que exercer profiss�o lucrativa, ter� direito a praticar todos os atos inerentes ao seu exerc�cio e � sua defesa, bem como a dispor livremente do produto de seu trabalho.

Art. 246. A mulher que exercer profiss�o lucrativa, distinta da do marido ter� direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exerc�cio e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com �le adquiridos, constituem, salvo estipula��o diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poder� dispor livremente com observ�ncia, por�m, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. Il e III, do artigo 242.       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Par�grafo �nico. N�o responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere �ste artigo pelas d�vidas do marido, exceto as contra�das em benef�cio da fam�lia.        (Inclu�do pela Lei n� 4.123, de 1962)

Art. 247. Presume-se a mulher autorizada pelo marido:

I. Para a compra, ainda a cr�dito, das coisas necess�rias � economia dom�stica.

II. Para obter, por empr�stimo, as quantias que a aquisi��o dessas coisas possa exigir.

III. Para contrair as obriga��es concernentes � ind�stria, ou profiss�o que exercer com autoriza��o do marido, ou suprimento do juiz.

Paragrapho unico. Considerar-se-� sempre autorizada pelo marido a mulher, que occupar cargo publico, ou, por mais sois meses, se entregar a profiss�o cxorcida f�ra do lar conjugal.   (Vide Decreto n� 3.725, de 1919)

Art. 248. Independentemente de autoriza��o, pode a mulher casada:

I. Exercer o direito que lhe competir sobre as pessoas dos filhos de leito anterior (art. 329).

II. Desobrigar ou reinvindicar os im�veis do casal que o marido tenha gravado ou alienado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, n� I).

III. Anular as fian�as ou doa��es feitas pelo marido com infra��o do disposto nos n�s III e IV, do art. 235.

IV. Reinvindicar os bens comuns m�veis ou im�veis doados, ou transferidos pelo marido � concubina (art. 1.177).

V. Dispor dos bens adquiridos na conformidade do n�mero anterior, e de quaisquer outros que possuam livres da administra��o do marido, n�o sendo im�veis.

VI. Promover os meios assecuratorios e as ac��es que, em raz�o do dote ou de outros bens seus, sujeitos � administra��o do marido, contra este lhe competirem (arts. 263, 269 e 289).

VII. Propor a a��o anulat�ria do casamento (arts. 207 e seguintes).

VIII. Propor a a��o de desquite (art. 316).

IX. Pedir alimentos, quando lhe couberem (art. 224).

X. Fazer testamento ou disposi��es de �ltima vontade.

Par�grafo �nico. Este direito prevalece, esteja ou n�o a mulher em companhia do marido, e ainda que a doa��o se dissimule em venda, ou outro contrato.

Art. 248. A mulher casada pode livremente:        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

I - Execer o direito que lhe competir s�bre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393);        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

II -Desobrigar ou reivindicar os im�veis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, n�mero 1);         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

III - Anular as fian�as ou doa��es feitas pelo marido com infra��o do disposto nos n�meros III e IV do art. 285;         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

IV - Reivindicar os bens comuns, m�veis ou im�veis, doados ou transferidos pelo marido � concubina (art. 1.177).        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do n�mero anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administra��o do marido, n�o sendo im�veis;       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

VI - Promover os meios assecurat�rios e as a��es que, em raz�o do dote ou de outros bens seus, sujeitos � administra��o do marido, contra �ste lhe competirem;      (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

VII - Praticar quaisquer outros atos n�o vedados por lei.        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

VIII - propor a separa��o judicial e o div�rcio.         (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

Par�grafo .�nico. �ste direito prevalece, esteja ou n�o a mulher em companhia do marido, e ainda que a doa��o se dissimule em venda ou outro contrato;        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 249. As a��es fundadas nos n�s II, III, IV e VI do artigo antecedente competem � mulher e aos seus herdeiros.

Art. 250. Salvo o caso do n� IV do art. 248, fica ao terceiro, prejudicado com a senten�a favor�vel � mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros.

Art. 251. � mulher compete a dire��o e a administra��o do casal, quando o marido:

I. Estiver em lugar remoto, ou n�o sabido.

II. Estiver em c�rcere por mais de dois anos.

III. For judicialmente declarado interdito.

Par�grafo �nico. Nestes casos, cabe � mulher:

I. Administrar os bens comuns.

II. Dispor dos particulares e alienar os m�veis comuns e os do marido.

III. Administrar os do marido.

IV. Alienar os im�veis comuns e os do marido mediante autoriza��o especial do juiz.

Art. 252. A falta, n�o suprida pelo juiz, de autoriza��o do marido, quando necess�ria (art. 242), invalidar� o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro c�njuge, at� dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Par�grafo �nico. A ratifica��o do marido, provada por instrumento p�blico ou particular autenticado, revalida o ato.

Art. 253. Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial for o da comunh�o, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o marido n�o assumir conjuntamente a responsabilidade do ato.

Art. 254. Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os c�njuges ficam obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do artigo 247.

Art. 255. A annulla��o dos actos de um conjuge por falta da outorga indispensavel do outro, importa ficar o primeiro obrigado pela importancia da vantagem que do acto annullado lhe haja advindo, a elle, ao consorte ou ao casal.

Par�grafo �nico. Quando o c�njuge respons�vel pelo ato anulado n�o tiver bens particulares, que bastem, o dano aos terceiros de boa f� se compor� pelos bens comuns, na raz�o do proveito que lucrar o casal.

T�TULO III

Do regime dos bens entre os c�njuges

CAP�TULO I

Disposi��es Gerais

Art. 256. � l�cito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (arts. 261, 273, 277, 283, 287 e 312).

Par�grafo �nico. Ser�o nulas tais conven��es:

I. N�o se fazendo por escritura p�blica.

II. N�o se lhes seguindo o casamento.

Art. 257. Ter-se-� por n�o escrita a conven��o, ou a cl�usula:

I. Que prejudique os direitos c�njugais, ou os paternos.

II. Que contravenha disposi��o absoluta da lei.

Art. 258. N�o havendo conven��o, ou sendo nula, vigorar�, quanto aos bens, entre os c�njuges, o regime da comunh�o universal.

Par�grafo �nico. �, por�m, obrigat�rio o da separa��o de bens no casamento:

I. Das pessoas que o celebrarem com infra��o do estatuto no art. 183, n�s XI a XVI (art. 216).

II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos.

III. Do orf�o de pai e m�e, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395.embora case, nos termos do art. 183, n� XI, com o consentimento do tutor.

IV. E de todos os que dependerem, para casar, de autoriza��o judicial (arts. 183, n� XI, 384, n� III, 426, n� I, e 453).

Art. 258 - N�o havendo conven��o, ou sendo nula, vigorar�, quanto aos bens entre os c�njuges, o regime de comunh�o parcial.       (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 259. Embora o regime n�o seja o da comunh�o de bens, prevalecer�o, no sil�ncio do contrato, os princ�pios dela, quanto � comunica��o dos adquiridos na const�ncia do casamento.

Art. 260. O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, ser� para com ela e seus herdeiros respons�vel:

I. Como usufru�rio, se o rendimento for comum (arts. 262, 265, 271, n� V e 289, n� II).

II. Como procurador, se tiver mandato, expresso ou t�cito, para os administrar (art. 311).

III. Como deposit�rio, se n�o for usufru�rio, nem administrador (arts. 269, n� II, 276 e 310).

Art. 261. As conven��es antenupciais n�o ter�o efeito para com terceiros sen�o depois de transcriptas, em livro especial, pelo oficial do registro de im�veis do domic�lio dos c�njuges (art. 256).

CAP�TULO II

Do Regime da Comunh�o Universal

Art. 262. O regime da comunh�o universal importa a comunica��o de todos os bens presentes e futuros dos c�njuges e suas d�vidas passivas, com as excep��es dos artigos seguinte.

Art. 263. S�o exclu�dos da comunh�o:

I. As pens�es, meio-soldos, montepios, ten�as e outras rendas semelhantes.

II. Os bens doados ou legados com a cl�usula de incomunicabilidade e os subrogados em seu logar.

III. Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissario, antes de realizada a condi��o suspensiva.

IV. O dote prometido ou constitu�do a filho de outro leito.

V. o dote prometido ou constitu�do expressamente por um s� dos c�njuges a filho comum.

VI. As obriga��es provenientes de atos il�citos (artigos 1.518 a 1.532).

VII. As d�vidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com os seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.

VIII. As doa��es antenupciais feitas por um dos c�njuges ao outro, com a cl�usula de incomunicabilidade (art. 312).

IX. As roupas de uso pessoal, as j�ias esponsal�cias dadas antes do casamento pelo esposo, os livros e instrumentos de profiss�o e os retratos de fam�lia.

X. A fian�a prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts. 178, � 9�, n� I, b, e 235, n� III).

XI � Os bens da heran�a necessaria, a que se impuzer a clausula de incommunicabilidade (art. 1.723).        (Inclu�do pelo Decreto n� 3.725, de 1919)

Art. 263. S�o exclu�dos da comunh�o:        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

I - As pens�es, meios soldos montepios, ten�as, e outras rendas semelhantes;         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

II -  Os bens doados ou legados com a cl�usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomiss�rio, antes de realizar a condi��o suspensiva;         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

IV - O dote prometido ou constitu�do a filhos de outro leito;         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

V - O dote prometido ou constitu�do expressamente por um s� dos c�njuges a filho comum;        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

VI - As obriga��es provenientes de atos il�citos (art. 1.518 e 1.532);        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

VII - As d�vidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;    (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

VIII - As doa��es antenupciais feitas por um dos c�njuges ao outro com a cl�usula de incomunicabilidade (art. 312);       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

IX - As roupas de uso pessoal, as j�ias esponsal�cias dadas antes do casamento pelo esp�so, os livros e instrumentos de profiss�o e os retratos da fam�lia;        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

X - A fian�a prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, � 9�, n� I alinea b, e 235 n� III);        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

XI - Os bens da heran�a necess�ria, a que se impuser a cl�usula de incomunicabilidade (art. 1.723);      (Reda��o dada pelo Decreto n� 3.725, de 1919)

XII - Os bens reservados (art. 246, par�grafo �nico);          (Inclu�do pela Lei n� 4.123, de 1962)

XIII - Os frutos civis do trabalho ou ind�stria de cada c�njuge ou de ambos.        (Inclu�do pela Lei n� 4.123, de 1962)

Art. 264. As d�vidas n�o compreendidas nas duas excep��es do n� VII, do artigo antecedente, s� se poder�o pagar durante o casamento, pelos bens que o c�njuge devedor trouxer para o casal.

Art. 265. A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 n�o se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou ven�am durante o casamento.

Art. 266.Na const�ncia da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens � comum.

Par�grafo �nico. A mulher, por�m, s� os administrar� por autoriza��o do marido, ou nos casos do art. 248, n� V, e art. 251.

Art. 267. Dissolve-se a comunh�o:

I. Pela morte de um dos c�njuges (art. 315, n� I).

II. Pela senten�a que anula o casamento (art. 222).

III. Pelo desquite (art. 322).

III - pela separa��o judicial;        (Reda��o dada pela Lei n� 6.515, de 1977)

IV - pelo div�rcio.        (Inclu�do pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 268. Extinta a comunh�o, e efetuada a divis�o do ativo e passivo, cessar� � responsabilidade de cada um dos c�njuges para com os credores do outro por d�vidas que este houver contra�do.

CAP�TULO III

Do Regime da Comunica��o Parcial

Art. 269.Quando os contraentes declarem que adaptam o regime da comunh�o limitada ou parcial, ou usarem de express�es equivalentes, entender-se-� que excluem da comunh�o:

I. Os bens que cada c�njuge possuir ao casar, e os que lhes sobrevierem, na const�ncia do matrom�nio, por doa��o, ou sucess�o.

II. Os adquiridos com valores exlusivamente pertencentes a um dos c�njuges, em subroga��o dos bens particulares.

Art. 269. No regime de comunh�o limitada ou parcial, excluem-se da comunh�o:       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

I - Os bens que cada c�njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const�ncia do matrim�nio por doa��o ou por sucess�o;      (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c�njuges em sub-roga��o dos bens particulares;       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrim�nio, a que tenha direito qualquer dos c�njuges em consequ�ncia do p�trio poder;        (Inclu�do pela Lei n� 4.123, de 1962)

IV - Os demais bens que se consideram tamb�m exclu�dos da comunh�o universa.          (Inclu�do pela Lei n� 4.123, de 1962)

Art. 270. Igualmente n�o se comunicam:

I. As obriga��es anteriores ao casamento.

II. As provenientes de atos il�citos.

Art. 271. Entram na comunh�o:

I. Os bens adquiridos na const�ncia do casamento por t�tulo oneroso, ainda que s� em nome de um dos c�njuges.

II. Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

III. Os adquiridos por doa��o, heran�a ou legado, em favor de ambos os c�njuges (art. 269, n� I).

IV. As benfeitorias em bens particulares de cada c�njuge.

V. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c�njuge, percebidos na cosnt�ncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh�o dos adquiridos.

VI. Os frutos civis do trabalho, ou ind�stria de cada c�njuge, ou de ambos.

Art. 272. S�o incomunic�veis os bens cuja aquisi��o tiver por t�tulo uma causa anterior ao casamento.

Art. 273. No regime da comunh�o parcial, os contraentes far�o especificadamente, no contrato antenupcial, ou noutra escritura p�blica anterior ao casamento, a descri��o dos bens m�veis, que cada um leva para o casal, sob pena de se considerarem como adquiridos.

Art. 273. No regime da comunh�o parcial presume-se adquiridos na const�ncia do casamento os m�veis, quando n�o se provar com documento aut�ntico, que o foram em data anterior.        (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 274. A administa��o dos bens do casal compete ao marido, e as d�vidas por este contra�das obrigam, n�o s� os bens comuns, sen�o ainda, em falta destes, os particlares de um e outro c�njuge, na raz�o do proveito que cada qual houver lucrado.

Art. 275. � aplic�vel a disposi��o do artigo antecedente �s d�vidas contra�das pela mulher, nos casos em que os seus atos s�o autorizados pelo marido, se presumem pelo, ou escusam autoriza��o (arts. 242 a 244, 247, 248 e 233, n� V).

CAP�TULO IV

Do Regime da Separa��o

Art. 276. Quando os contraentes casarem, estipulando separa��o de bens, permanecer�o os de cada c�njuge sob a administra��o exclusiva dele, que os poder� livremente alienar, se forem m�veis (arts. 235, n� I, 242, n� II, e 310).

Art. 277. A mulher � obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na propor��o de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipula��o em contrato antenupcial (arts. 256 e 312).

CAP�TULO V

DO REGIMEN DOTAL

SE��O I

DA CONSTITUI��O DO DOTE

Art. 278. � da essencial do regimen dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (art. 256), os bens, que constituem o dote, com expressa declara��o de que a este regimen ficam sujeitos.

Art. 279. O dote pode ser constitu�do pela pr�pria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por outro.

Par�grafo �nico. Na celebra��o do contrato intervir�o sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os interessados.

Art. 280. O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.

Par�grafo �nico. Os bens futuros, por�m, s� se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por titulo gratuito, assim for declarado em clausula expressa do pacto antenupcial.

Art. 281. N�o � licito casados aumentar o dote.

Art. 282. O dote constitu�do por estranhos durante o matrimonio n�o altera, quanto aos outros bens, o regimen preestabelecido.

Art. 283. � licito estipular na escritura antenupcial a revers�o do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.

Art. 284. Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declara��o da parte com que um e o outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade.

Art. 285. Quando o dote for constitu�do por qualquer outra pessoa, esta s� responder� pela evic��o se houver procedido de m� f�, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.

Art. 286. Os fructos do dote s�o devidos desde a celebra��o do casamento e n�o se estipulou prazo.

Art. 287. � permitido estipular no contrato dotal:

I. Que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais.

II. Que, a par dos bens lotais, haja outros, submetidos a regimens diversos.

Par�grafo �nico. Em falta de expressa declara��o quanto ao regimen dos bens extraditais, prevalecer� o da comunh�o.         (Suprimido pelo Decreto n� 3.725, de 1919)

Art. 288. Aplica-se, no regimen dotal, aos adquiridos o disposto neste titulo, capitulo III (arts. 269 a 275).

SE��O II

DOS DIREITOS E OBRIGA��ES DO MARIDO EM RELA��O AOS BENS DOTAES

Art. 289. Na vig�ncia da sociedade conjugal, � direito do marido:

I. Administrar os bens dotais.

II. Perceber os seus frutos.

III. Usar das a��es judiciais a que derem logra.

Art. 290. Salvo clausula expressa em contrario, presumir-se-� transferido ao marido o dom�nio dos bens, sobre que recair o dote, se forem moveis, e n�o transferido, se forem im�veis.

Par�grafo �nico. S� mediante clausula expressa adquirir� dom�nio o marido sobre os im�veis dotais.        (Suprimido pelo Decreto n� 3.725, de 1919)

Art. 291. O im�vel adquirido com a import�ncia do dote, quando este consistir em dinheiro, ser� considerado dotal.

Art. 292. Quando o dote importar alhea��o, o marido considerar-se-� propriet�rio, e poder� dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens, que lhes sobrevierem.

Art. 293. Os im�veis dotais n�o podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta publica, e por autoriza��o do juiz competente, nos casos seguintes:

I. Se de ac�rdo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns.

II. em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsist�ncia da fam�lia.

III. No caso da primeira parte do � 2� do art. 299.

IV. Para reparos indispens�veis � conserva��o de outro im�vel ou im�veis dotais.

V. Quando de acharem indivisos com terceiros, e a divis�o for imposs�vel, ou prejudicial.

VI. No caso de desapropria��o por utilidade publica.

VII. Quando estiverem situados em lograr distante do domicilio conjugal, e por isso for manifesta a conveni�ncia de vende-los.

Par�grafo �nico. Nos tr�s �ltimos casos, o pre�o ser� aplicado em outros bens, nos quais ficar� sub-rogado.

Art. 294. Ficar� subsidiariamente respons�vel o juiz que conceder a aliena��o fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou n�o providenciar na sub-roga��o do pre�o em conformidade com o par�grafo �nico do mesmo artigo.

Art. 295. A nulidade da aliena��o pode ser promovida:

I. Pela mulher.

II. Pelos seus herdeiros.

Par�grafo �nico. A reivindica��o dos moveis, por�m, s� ser� permitida, se o marido n�o tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a aliena��o pelo marido e as subsequentes entre terceiros tiverem sido feitas por titulo gratuito, ou de m� f�.

Art. 296. O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de aliena��o (arts. 293 e 294) n�o se declarar a natureza dotal dos im�veis.

Art. 297. Se o marido n�o tiver im�veis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-� no contrato antenupcial estipular fian�a, ou outra cau��o.

Art. 298. O direito aos im�veis dotais n�o prescreve durante o matrimonio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos moveis dotais.

Art. 299. Quanto �s dividas passivas, observar-se-� o seguinte:

� 1�. As do marido, contra�das antes ou depois do casamento, n�o ser�o pagas sen�o por seus bens particulares.

� 2� As da mulher, anteriores ao casamento, ser�o pagas pelos seus bens extraditais, ou, em falta destes, pelos frutos dos bens dotais, pelos moveis doais e, em ultimo caso, pelos im�veis dotais. As contra�das depois do casamento s� poder�o ser pagas pelos bens extraditais.

� 3�. As contra�das pelo marido e pela mulher conjuntamente poder�o ser pagas, ou pelos bens comuns, ou pelos particulares do marido, ou pelos extraditais.

SE��O III

DA RESTITUI��O DO DOTE

Art. 300. O dote deve ser restitu�do pelo marido � mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no m�s que se seguir � dissolu��o da sociedade conjugal, se n�o o puder ser imediatamente (art. 178, � 9�, n. I, c, e n. II).

Art. 301. O pre�o dos bens fung�veis, ou n�o fung�veis, quando legalmente alienados, s� pode ser pedido seis meses depois da dissolu��o da sociedade conjugal.

Art. 302. Se os moveis dotais se tiverem consumido por uso ordin�rio, o marido ser� obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolu��o da sociedade conjugal.

Art. 303. A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposi��o do art. 263, n. IX, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.

Art. 304. Se o dote compreender capit�es ou rendas, que tenham sofrido diminui��o ou deprecia��o eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-� da obriga��o de restitui-o, entregando os respectivos t�tulos.

Par�grafo �nico. Quando, por�m, constitu�do em usufruto, o marido os seus herdeiros ser�o obrigados somente a restituir o titulo respectivo e os frutos percebidos ap�s a dissolu��o da sociedade conjugal.

Art. 305. Presume-se recebido o dote:

I. Se o casamento se tiver prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega.

II. Se o devedor for mulher.

Par�grafo �nico. Fica, por�m, salvo ao marido o direito de provar que n�o recebeu, apesar de o Ter exigido.

Art. 306. Dada a dissolu��o da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, ser�o divididos entre dois c�njuges, ou entre um e os herdeiros do outro, proporcionalmente � dura��o do casamento, no decurso do mesmo ano.

Os anos do casamento contam-se da data de sua celebra��o.

Par�grafo �nico. Tratando-se de colheitas obtidas em per�odos superiores, ou inferiores a um ano, a divis�o se efetuar� proporcionalmente ao tempo de dura��o da sociedade conjugal, dentro no per�odo da colheita.

Art. 307. O marido tem direito � indeniza��o das benfeitorias necess�rias e �teis, segundo o seu valor ao tempo da restitui��o, e responde pelos danos de que tiver culpa.

Par�grafo �nico. Este direito e esta obriga��o transmitem-se aos seus herdeiros.

SE��O IV

DA SEPARA��O DO DOTE E SUA ADMINISTRA��O PELA MULHER

Art. 308. A mulher pode requerer judicialmente a separa��o do dote, quando a desordem nos neg�cios do marido leve a recear que os bens deste n�o bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem � separa��o, quando fraudulenta.

Art. 309. Separado o dote, ter� por administradora a mulher, mas continuar� inalien�vel, provendo o juiz, quando conceder a separa��o , a que sejam convertidos em im�veis os valores entregues pelo marido em reposi��o dos bens dotais.

Par�grafo �nico. A senten�a da separa��o ser� averbada no registro de que trata o art. 261, para produzir efeitos em rela��o a terceiros.

SE��O V

DOS BENS PARAFERNAES

Art. 310. A mulher conserva a prioridade, a administra��o, o gozo e a livre disposi��o dos bens parafernaes; n�o podendo, por�m, alienar os im�veis (art. 276).

Art. 311. Se o marido, como procurador constitu�do para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por clausula expressa, de prestar-lhe contas, ser� somente obrigado a restituir os frutos existentes:

I. Quando ela lhe pedir contas.

II. Quando ela lhe revogar o mandato.

III. Quando dissolvida a sociedade conjugal.

CAP�TULO VI

DAS DOA��ES ANTENUPCIAES

Art. 312. Salvo o caso de separa��o obrigat�ria de bens (art. 258, par�grafo �nico) � livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doa��es reciprocas, ou de um outro, contanto que n�o excedam � metade dos bens do doador (arts. 263, n. VIII e 232, n. II).

Art. 313. As doa��es para casamento podem tamb�m ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em escriptura publica anterior ao casamento.

Art. 314. As doa��es estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitar�o aos filhos do donat�rio, ainda que este fale�a antes daquele.

Par�grafo �nico. No caso, por�m, de sobreviver o doador a todos os filhos do donat�rio, caducar� a doa��o.

T�TULO IV

DA DISSOLU��O DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEC��O DA PESSOA DOS FILHOS

CAP�TULO I

DA DISSOLU��O DA SOCIEDADE CONJUGAL

Art. 315. A sociedade conjugal termina:             (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

I. Pela morte de um dos c�njuges.           (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

II. Pela nulidade ou anula��o do casamento.        (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

III. Pelo desquite, amig�vel ou judicial.          (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Par�grafo �nico. O casamento valido s� se dissolve pela morte de um dos conjugues, n�o se lhe aplicando a preemp��o estabelecida neste C�digo, art. 10, Segunda parte.        (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 316. A a��o de desquite ser� ordin�ria e somente competira aos c�njuges.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Par�grafo �nico. Se, por�m, o c�njuge for incapaz de exerce-la, poder� ser representado por qualquer ascendente, ou irm�o.        (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 317. A a��o de desquite s� se pode fundar em algum dos seguintes motivos:          (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

I. Adult�rio.          (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

II. Tentativa de morte.        (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

III. Sevicia, ou injuria grave.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

IV. Abandono volunt�rio do lar conjugal, durante dois anos cont�nuos.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 318. Dar-se-� tamb�m o desquite por mutuo consentimento dos c�njuges, se forem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 319. O adult�rio deixar� de ser motivo para desquite:        (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

I. Se o autor houver concorrido para que o r�u o commetta.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

II. Se o c�njuge inocente lhe houver perdoado.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Par�grafo �nico. Presume-se perdoado o adult�rio, quando o c�njuge inocente, conhecendo-o, coabitar com o culpado.        (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 320. No desquite judicial, sendo a mulher inocente e pobre, prestar-lhe-� o marido a pens�o aliment�cia, que o juiz fixar.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 321. O juiz fixar� tamb�m a quota com que, para cria��o e educa��o dos filhos, deve concorrer o conjugue culpado, ou ambos, se um e outro o forem.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 322. A senten�a do desquite autoriza a separa��o dos conjugues, e p�e termo ao regime matrimonial dos bens, como se o casamento fosse dissolvido.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 323. Seja qual for a causa do desquite, e o modo como este se fa�a, � licito aos conjugues restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constitu�da, contanto que fa�am, por ato regular, no ju�zo competente.        (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Par�grafo �nico. A reconcilia��o em nada prejudicar� os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante o desquite, seja qual for o regime dos bens.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 324. A mulher condenada na a��o de desquite perde o direito a usar o nome do marido (art. 240).         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

CAP�TULO II

DA PROTE��O DA PESSOA DOS FILHOS

Art. 325. No caso de dissolu��o da sociedade conjugal por desquite amig�vel, observar-se-� o que os conjugues acordarem sobre a guarda dos filhos.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 326. Sendo o desquite judicial, ficar�o os filhos menores com o conjugue inocente.

� 1� Se ambos forem culpados, a m�e ter� direito de conservar em sua companhia as filhas, enquanto menores, e os filhos at� a idade de seis anos.

� 2� Os filhos maiores de seis anos ser�o entregues � guarda do pai.

Art. 326. Sendo desquite judicial, ficar�o os filhos menores com o c�njuge inocente.       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

� 1� Se ambos os c�njuges forem culpados ficar�o em poder da m�e os filhos menores, salvo se o juiz verificar que de tal solu��o possa advir preju�zo de ordem moral para �les.      (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

� 2� Verificado que n�o devem os filhos permanecer em poder da m�e nem do pai deferir� o juiz a sua guarda a pessoa not�riamente id�nea da fam�lia de qualquer dos c�njuges ainda que n�o mantenha rela��es sociais com o outro a quem, entretanto, ser� assegurado o direito de visita.       (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)           (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 327. Havendo motivos graves, poder� o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situa��o deles para com os pais.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Par�grafo �nico. Se todos os filhos couberem a um s� conjugue, fixar� o juiz a contribui��o com que, para o sustento deles, haja de concorrer o outro.          (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 328. No caso de anula��o do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-� o disposto nos arts. 326 e 327.         (Revogado pela Lei n� 6.515, de 1977)

Art. 329. A m�e, que contrai novas n�pcias, n�o perde o direito a ter consigo os filhos, que s� lhe poder�o ser retirados, mandando o juiz, provado que ela, ou o padrasto, n�o os trata convenientemente (art. 248, n. I, e 393). 

T�TULO V

DAS RELA��ES DE PARENTESCO

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 330. S�o parente, em linha reta, as pessoas que est�o umas para com as outras na rela��o de ascendentes e descendentes.

Art. 331. S�o parentes, em linha colateral, ou transversal, at� ao sexto grau, as pessoas que provem de um s� tronco, sem descenderem uma da outra.

Art. 332. O parentesco � legitimo, ou ileg�timo, segundo procede, ou n�o de casamento; natural, ou civil, conforme resultar de consang�inidade, ou ado��o.

Art. 333. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo n�mero de gera��es, e, na colateral, tamb�m pelo n�mero delas, subindo, por�m, de um dos parentes at� ao ascendente comum, e descendo, depois, at� encontrar o outro parente.           (Revogado pela Lei n� 8.560, de 1992)

Art. 334. Cada conjugue � aliado aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade.

Art. 335. A afinidade, na linha reta, n�o se extingue com a dissolu��o do casamento, que a originou.

Art. 336. A ado��o estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 376). 

CAP�TULO II

DA FILIA��O LEGITIMA

Art. 337. S�o legitimos os filhos concebidos na constancia do casamento, ainda que annullado (art. 217), ou mesmo nullo, se se contrabiu de boa f� (art. 221).           (Revogado pela Lei n� 8.560, de 1992)

Art. 338. Presumem-se concebidos na const�ncia do casamento:

I. Os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv�ncia conjugal (art. 339).

II. Os nascidos dentro nos trezentos dias subsequentes � dissolu��o da sociedade conjugal por morte, desquite, ou anula��o.

Art. 339. A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias que trata o n. I do artigo antecedente, n�o pode, entretanto, ser contestada:

I. Se o marido, antes de casar, tinha ci�ncia da gravidez da mulher.

II. Se assistiu, pessoalmente, ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a paternidade.

Art. 340. A legitimidade do filho concebido na const�ncia do casamento, ou presumido tal (arts. 337 e 338), s� se pode contestar provando-se:

I. que o marido se achava psicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos primeiros cento e vinte e um dias, ou mais, dos trezentos que houverem precedido ao nascimento do filho. 

II. Que a esse tempo estavam os conjugues legalmente separados.

Art. 341. N�o valer� o motivo do artigo antecedente, n. II, se os conjugues houverem convivido algum dia sob o teto conjugal.

Art. 342. S� em sendo absoluta a import�ncia, vale a sua alega��o contra a legitimidade do filho.

Art. 343. N�o basta o adult�rio da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presun��o legal de legitimidade da prole.

Art. 344. Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher (art. 178, � 3�).

Art. 345. A a��o de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido.

Art. 346. N�o basta a confiss�o materna para excluir a paternidade.

Art. 347. A filia��o legitima prova-se pela certid�o do termo do nascimento, inscrito no registro civil.           (Revogado pela Lei n� 8.560, de 1992)

Art. 348. Ningu�m pode vindicar estado contrario ao que resulta do registro de nascimento.

Art. 348 - Ningu�m pode vindicar estado contr�rio ao que resulta do registo de nascimento, salvo provando-se �rro ou falsidade do registo.      (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 5.860, de 1943)

Art. 349. Na falta, ou defeito do termo de nascimentos poder� provar-se a filia��o legitima, por qualquer modo admiss�vel em direito:

I - Quando houver come�o de prova por escrito, proveniente dos pais, conjuntas ou separadamente.

II - Quando existem veementes presun��es resultantes de fato j� certos.

Art. 350. A a��o de prova da filia��o legitima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz.

Art. 351. Se a a��o tiver sido iniciada pelo filho, poder�o continua-la os herdeiros, salvos se o autor desistiu, ou a instancia foi perenta.

CAP�TULO III

DA LEGITIMA��O

Art. 352. Os filhos legitimados s�o, em tudo, equiparados aos leg�timos.

Art. 353. A legitima��o resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229).

Art. 354. A legitima��o dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes.

CAP�TULO IV

DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGITIMOS

Art. 355. O filho ileg�timo pode ser reconhecido pelos pais, conjuntas ou separadamente.

Art. 356. Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, m�e s� a poder� contestar, provando a falsidade do termo, ou das declara��es nele contidas.

Art. 357. O reconhecimento volunt�rio do filho ileg�timo pode fazer-se ou no pr�prio termo de nascimento, ou mediante escritura p�blica, ou por testamento (art. 184, par�grafo �nico.).

Par�grafo �nico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Art. 358. Os filhos incestuosos e os adulterinos n�o podem ser reconhecidos.           (Revogado pela Lei n� 7.841, de 1989)

Art. 359. O filho ileg�timo, reconhecido por um dos conjugues, n�o poder� residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.

Art. 360. O filho reconhecido, enquanto menor, ficar� sob o poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai.

Art. 361. N�o se pode subordinar a condi��o, ou a termo, o reconhecimento do filho.

Art. 362. O filho maior n�o pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, dentro nos quatro anos, que se seguirem a maioridade, ou emancipa��o.

Art. 363. Os filhos ileg�timos de pessoas que n�o caibam no art. 183, ns. I a VI, t�m a��o contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filia��o:

I - Se o tempo da concep��o a m�e estava concubinada com o pretendido pai.

II - Se a concep��o do filho reclamante coincidiu com o rapto da m�e pelo suposto pai, ou suas rela��es sexuais com ela.

III - Se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.

Art. 364. A investiga��o da maternidade s� se n�o permite, quando tenha por fim atribuir prole ileg�tima � mulher casada, ou incestuosa � solteira (art. 358).

Art. 365. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a a��o de investiga��o da paternidade, ou maternidade.

Art. 366. A senten�a, que julgar procedente a a��o de investiga��o, produzir� os mesmos efeitos do reconhecimento; podendo, por�m, ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia daquele dos pais, que negou esta qualidade.

Art. 367. A filia��o paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condi��es do putativo.

CAP�TULO V

DA ADO��O

Art. 368. S� os maiores de cinq�enta anos, sem prole leg�tima, ou legitimada, podem adotar.

Art. 368. S� os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.       (Reda��o dada pela Lei n� 3.133, de 1957)

Par�grafo �nico. Ningu�m pode adotar, sendo casado, sen�o decorridos 5 (cinco) anos ap�s o casamento.     (Inclu�do pela Lei n� 3.133, de 1957)

Art. 369. O adotante h� de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

Art. 369. O adotante h� de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.       (Reda��o dada pela Lei n� 3.133, de 1957)

Art. 370. Ningu�m pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

Art. 371. Enquanto n�o der contas de sua administra��o, e saldar o seu alcance, n�o pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado.

Art. 372. N�o se pode adotar sem o consentimento da pessoa, debaixo de cuja guarda estiver o adotando, menor, ou interdito.

Art. 372. N�o se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se f�r incapaz ou nascituro.       (Reda��o dada pela Lei n� 3.133, de 1957)

Art. 373. O adotado, quando menor, ou interdito, poder� desligar-se da ado��o no nano imediato ao em que cessar a interdi��o, ou a menoridade.

Art. 374. Tamb�m se dissolve o vinculo da ado��o:

I. Quando as duas partes convierem.

II. Quando o adotado cometer ingratid�o contra o adotante.

Art. 374. Tamb�m se dissolve o v�nculo da ado��o:       (Reda��o dada pela Lei n� 3.133, de 1957)

I. Quando as duas partes convierem.       (Reda��o dada pela Lei n� 3.133, de 1957)

II. Nos casos em que � admitida a deserda��o.         (Reda��o dada pela Lei n� 3.133, de 1957)

Art. 375. A ado��o far-se-� por escritura p�blica, em que se n�o admite condi��o, em termo.

Art. 376. O parentesco resultante da ado��o (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, � cujo respeito se observar� o disposto no art. 183, ns. III e V,

Art. 377. A ado��o produzir� os seus efeitos ainda que sobrevenham filhos ao adotante, salvo se, pelo fato do nascimento, ficar provado que o filho estava concebido no momento da ado��o.

Art. 377. Quando o adotante tiver filhos leg�timos, legitimados ou reconhecidos, a rela��o de ado��o n�o envolve a de sucess�o heredit�ria.         (Reda��o dada pela Lei n� 3.133, de 1957)

Art. 378. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural n�o se extinguem pela ado��o, exceto o p�trio poder, que ser� transferido do pai natural para o adotivo.

CAP�TULO VI

DO PATRIO PODER

SE��O I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 379. Os filhos leg�timos, os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos est�o sujeitos ao p�trio poder, enquanto menores.

Art. 380. Durante o casamento, exerce o p�trio poder o marido, como chefe da fam�lia (art. 233), e, na falta ou impedimento seu, a mulher.

Art. 380. Durante o casamento compete o p�trio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colabora��o da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passar� o outro a exerc�-lo com exclusividade.         (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Par�grafo �nico. Divergindo os progenitores quanto ao exerc�cio do p�trio poder, prevalecer� a decis�o do pai, ressalvado � m�e o direito de recorrer ao juiz, para solu��o da diverg�ncia.       (Inclu�do pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 381. O desquite n�o altera as rela��es entre pais e filhos sen�o quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos (arts. 326 e 327).

Art. 382. Dissolvido o casamento pela morte de um dos c�njuges, o p�trio poder compete ao c�njuge sobrevivente.

Art. 383. O filho ileg�timo n�o reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, por�m, a m�e n�o for conhecida, ou capaz de exercer o p�trio poder, dar-se-� tutor ao menor.

SE��O II

DO PATRIO PODER QUANTO � PESSOA DOS FILHOS

Art. 384. Compete aos pais, quanto � pessoa dos filhos menores:

I. Dirigir-lhes a cria��o e educa��o.

II. T�-los em sua companhia e guarda.

III. Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento, para casarem.

IV. Nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autentico, se o outro dos pais lhe n�o sobreviver, ou o sobrevivo n�o puder exercitar o p�trio poder.

V. Represental-os, at� aos dezeseis annos, nos actos da vida civil, e assistil-os, ap�s essa idade, nos actos em que forem partes, supprindo-lhes o consentimento.

VI. Reclama-los de quem ilegalmente os detenha.

VII. Exigir que lhes prestem obedi�ncia, respeito e os servi�os pr�prios de sua idade e condi��o.

SE��O III

DO PATRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS

Art. 385. O pai e, na sua falta, a m�e s�o os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 225.

Art. 386. N�o podem, por�m, alienar, hipotecar, ou gravar de �nus reais, os im�veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga��es que ultrapassem os limites da simples administra��o, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante previa autoriza��o do juiz (art. 178, � 6�, n. III).

Art. 387. Sempre que no exerc�cio do p�trio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Minist�rio Publico, o juiz lhe dar� curador especial.

Art. 388. S� t�m o direito de opor a nulidade aos atos praticados com infra��o dos artigos antecedentes:

I. O filho (art. 178, � 6�, n. III).

II. Os herdeiros (art. 178, � 6�, n. IV).

III. O representante legal do filho, se durante a menoridade cessar o p�trio poder (arts. 178, � 6�, n. IV, e 392).

Art. 389. O usufruto dos bens dos filhos � inerente ao exerc�cio do p�trio poder, salvo a disposi��o do art. 225.

Art. 390. Excetuam-se:

I. Os bens deixados ou doados ao filho com a exclus�o do usufruto paterno.

II. Os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado.

Art. 391. Excluem-se assim do usufruto como da administra��o dos pais:

I. Os bens adquiridos pelo filho ileg�timo, antes do reconhecimento.

II. Os adquiridos pelo filho em servi�o militar, de magist�rio, ou em qualquer outra fun��o p�blica.

III. Os deixados ou doados ao filho, sob a condi��o de n�o serem administrados pelos pais.

IV. Os bens que ao filho couberem na heran�a (art. 1.599) quando os paes forem excluidos da success�o (art. 1.602).

SE��O IV

DA SUSPENS�O E EXTIN��O DO PATRIO PODER

Art. 392. Extingue-se o p�trio poder:

I. Pela morte dos pais ou do filho.

II. Pela emancipa��o, nos termos do par�grafo �nico no art. 9, Parte Geral.

III. Pela maioridade.

IV. Pela ado��o.

Art. 393. A m�e, que contrai novas n�pcias, perde, quanto aos filhos do leito anterior, os direitos do p�trio poder (art. 329); mas, enviuvando, os recupera.

Art. 393. A m�e que contrai novas n�pcias n�o perde, quanto aos filhos de leito anterior os direitos ao p�trio poder, exercendo-os sem qualquer interfer�ncia do marido.      (Reda��o dada pela Lei n� 4.121, de 1962)

Art. 394. Se o pai, ou m�e, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo alguma parente, ou o Minist�rio Publico, adotar a medida, que lhe pare�a reclamada pela seguran�a do menor e seus haveres, suspendendo at�, quando convenha, o p�trio poder.

Par�grafo �nico. Suspende-se igualmente o exerc�cio do p�trio poder ao pai ou m�e condenados por senten�a irrecorrivel em crime cuja pena exceda de dois anos de pris�o.

Art. 395. Perder� por ato judicial o p�trio poder o pai, ou m�e:

I. Que castigar imoderadamente o filho.

II. Que o deixar em abandono.

III. Que praticar atos contr�rios � moral e aos bons costumes.

CAP�TULO VII

DOS ALIMENTOS

Art. 396. De acordo com o prescrito neste capitulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos, de que necessitem para subsistir.

Art. 397. O direito � presta��o de alimentos � reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga��o nos mais pr�ximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 398. Na falta dos ascendentes cabe a obriga��o aos descendentes, guardada a ordem da sucess�o e, faltando estes, aos irm�os, assim germanos, como unilaterais.

Art. 399. S�o devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, n�o tem bens, sem pode prover, pelo seu trabalho, � pr�pria manten�a, e o de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necess�rio ao seu sustento.

Par�grafo �nico. No caso de pais que, na velhice, car�ncia ou enfermidade, ficaram sem condi��es de prover o pr�prio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e at� em car�ter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajud�-los e ampar�-los, com a obriga��o irrenunci�vel de assisti-los e aliment�-los at� o final de suas vidas.         (Inclu�do pela Lei n� 8.648, de 1993)

Art. 400. Os alimentos devem ser fixados na propor��o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan�a na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe poder� o interessado reclamar do juiz, conforme as circunst�ncias, exonera��o, redu��o, ou agrava��o do encargo.

Art. 402. A obriga��o de prestar alimentos n�o se transmite aos herdeiros do devedor.

Art. 403. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder� pensionar o alimentando, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.

Par�grafo �nico. Compete, por�m, ao juiz, se as circunstancias exigirem, fixar a maneira da presta��o devida.

Art. 404. Pode-se deixar de exercer, mas n�o se pode renunciar o direito a alimentos.

Art. 405. O casamento, embora nulo, e a filia��o esp�ria, provada quer por senten�a irrecorrivel, n�o provocada pelo filho, quer por confiss�o, ou declara��o escrita do pai, fazem certa a paternidade, s�mente para o efeito da presta��o de alimentos.

T�TULO VI

Da tutela, da curatela e da aus�ncia

CAP�TULO I

DA TUTELA

SE��O I

DOS TUTORES

Art. 406. Os filhos menores s�o postos em tutela:

I. Falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes.

II. Decaindo os pais do p�trio poder.

Art. 407. O direito de nomear tutor compete ao pae, � m�e, ao av� paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercer� no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida.

Par�grafo �nico. A nomea��o deve constar de testamento, ou de qualquer outro documento autentico.

Art. 408. Nula � a nomea��o de tutor pelo pai, ou pela m�e, que, ao tempo de sua morte, n�o tenha o p�trio poder.

Art. 409. Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consang��neos do menor, por esta ordem:

I. Ao av� paterno, depois ao materno, e, na falta deste, � av� paterna, ou materna.

II. Aos irm�os, preferindo os bilaterais aos unilaterais, o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais mo�o.

III. Aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino mas velho ao mais mo�o.

Art. 410. O juiz nomear� tutor id�neo e residente no domicilio do menor:

I. Na falta de tutor testamenteiro, ou legitimo.

II. Quando estes forem exclu�dos ou excursados da tutela.

III. Quando removidos por n�o id�neos o tutor legitimo e o testamenteiro.

Art. 411. Aos irm�os �rf�os se dar� um s� tutor. No caso, por�m, de ser nomeado mais de um, por disposi��o testamentaria, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe h�o de suceder pela ordem da nomea��o, dado o caso de morte, incapacidade, excursa ou qualquer outro impedimento legal.

Par�grafo �nico. Quem institua um menor herdeiro, ou legat�rio seu, poder� nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o menor se ache sob o p�trio poder, ou sob tutela.

Art. 412. Os menores abandonados ter�o tutores nomeados pelo juiz, ou ser�o recolhidos a estabelecimentos publico para este fim destinados.

Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, volunt�ria e gratuitamente, se encarregarem da sua cria��o.

SE��O II

DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA

Art. 413. N�o podem ser tutores e ser�o exonerados da tutela, caso a exer�am:

I. Os que n�o tiverem a livre administra��o de seus bens.

II. Os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constitu�dos em obriga��o para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais, filhos, ou c�njuges tiverem demanda com o menor.

III. Os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente exclu�dos da tutela.

IV. Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou n�o cumprido a pena.

V. As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores.

VI. Os que exercerem fun��o p�blica incompat�vel com a boa administra��o da tutela.

SE��O III

DA EXCUSA DOS TUTORES

Art. 414. Podem excursar-se da tutela:

I. As mulheres.

II. Os maiores de sessenta anos.

III. Os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos.

IV. Os impossibilitados por enfermidade.

V. Os que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela.

VI. Os que j� exerceram tutela, ou curatela. 

VII. Os militares, em servi�o.

Art. 415. Quem n�o for parente do menor n�o poder� ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente id�neo, consang��neo ou afim, em condi��es de exerce-la.

Art. 416. A excursa apresentar-se-� nos dez dias subsequentes � intima��o do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de aleg�-la.

Se o motivo execusatorio e ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-�o do em que ele sobrevier.

Art. 417. Se o juiz n�o admitir a excursa, exercer� o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto n�o tiver provimento, e responder� desde logo pelas perdas e danos, que o menor venha a sofrer.

SE��O IV

DA GARANTIA DA TUTELA

Art. 418. O tutor, antes de assumir a tutela, � obrigado a especializar, em hipoteca legal, que ser� inscrita, os im�veis necess�rios, para acautelar, sob a sua administra��o, os bens do menor.

Art. 419. Se todos os im�veis de sua propriedade n�o valerem o patrim�nio do menor, refor�ar� o tutor a hipoteca mediante cau��o real ou fidejuss�ria; salvo se para tal n�o tiver meios, ou for de reconhecida idoneidade.

Art. 420. O juiz responde subsidiariamente pelos preju�zos, que sofra o menor me raz�o da insolv�ncia do tutor, de lhe n�o ter exigido a garantia legal, ou de o n�o haver removido, tanto que se tornou suspeito.

Art. 421. A responsabilidade ser� pessoal e direta, quando o juiz n�o tiver nomeado tutor, ou quando a nomea��o n�o houver sido oportuna.

SE��O V

DO EXERCICIO DA TUTELA

Art. 422. Incumbe ao tutor, sob a inspe��o do juiz, reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os bens.

Art. 423. Os bens do menor ser�o entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Art. 424. Cabe ao tutor, quanto � pessoa do menor:

I. Dirigir-lhe a educa��o, defende-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condi��o.

II. Reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister corre��o.

Art. 425. Se o menor possuir bens, ser� sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias, que lhe pare�am necess�rias, atento o rendimento da fortuna do pupilo, quando o pai, ou a m�e, n�o as houver taxado.

Art. 426. Compete mais ao tutor:

I. Representar o menor, at� os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, ap�s essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.

II. Receber as rendas e pens�es do menor.

III. Fazer-lhe as despesas de subsist�ncia e educa��o, bem como as da administra��o de seus bens (art. 433, n. I).

IV. Alienar os bens do menor destinados a venda.

Art. 427. Compete-lhe tamb�m, com autoriza��o do juiz:

I. Fazer as despesas necess�rias com a conserva��o e o melhoramento dos bens.

II. Receber as quantias devidas ao �rf�o, e pagar-lhe as d�vidas.

III. Aceitar por ele heran�as, legados, ou doa��es, com ou sem encargos.

IV. Transigir.

V. Promover-lhe, mediante pra�a p�blica, o arrendamento dos bens de raiz.

VI. Vender-lhe em pra�a os moveis, cuja conserva��o n�o convier, e os im�veis, nos casos em que for permitido (art. 429).

VII. Propor em ju�zo as a��es e promover todas as dilig�ncias a bem do menor, assim como defende-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no art. 84.

Art. 428. Ainda com autoriza��o judicial, n�o pode o tutor, sob pena de nulidade:

I. Adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta p�blica, bens moveis, ou de raiz, pertencentes ao menor.

II. Dispor dos bens do menor a titulo gratuito.

III. Constituir-se cession�rio de credito, ou direito, contra o menor.

Art. 429. Os im�veis pertencentes aos menores s� podem ser vendidos, quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta p�blica.

Art. 430. Antes de assumir a tutela, o tutor declarar� tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lhe n�o poder cobrar, enquanto exer�a a tutoria, salvo provando que n�o conhecia o debito, quando a assumiu.

Art. 431. O tutor responde pelos preju�zos, que, por negligencia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exerc�cio da tutela, e, salvo no caso do art. 412, � perceber uma gratifica��o por seu trabalho.

Par�grafo �nico. N�o tendo os pais do menor fixado essa gratifica��o, arbitrar-la-� o juiz, at� dez por cento, no m�ximo, da renda liquida anual dos bens administrados pelo tutor.

SE��O VI

DOS BENS DE �RF�OS

Art. 432. Os tutores n�o podem conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, al�m do necess�rio, para as despesas ordin�rias com o seu sustento, a sua educa��o e a administra��o de seus bens.

� 1� Os objetos de ouro, prata, pedras preciosas e moveis desnecess�rio, ser�o vendidos em hasta p�blica, e seu produto convertido em t�tulos de responsabilidade da Uni�o, ou Estados, recolhido �s Caixas Econ�micas Federais ou aplicado na aquisi��o de im�veis, conforme for determinado pelo juiz. O mesmo destino ter� o dinheiro proveniente de qualquer outra proced�ncia.

� 2� Os tutores respondem pela demora na aplica��o dos valores acima ditos, pagando os juros legais desde o dia em que lhes deveriam dar essa destino, o que n�o os exime da obriga��o, que juiz far� efetiva, da referida aplica��o.

Art. 433. Os valores que existirem nas Caixas Econ�micas Federais, na forma do artigo anterior, n�o se poder�o retirar, sen�o mediante ordem do juiz, e somente:

I. Para as despesas com o sustento e educa��o do pupilo, ou administra��o de seus bens (art. 427, n.I).

II. Para se comprarem bens de raiz e t�tulos da d�vida p�blica da Uni�o ou dos Estados.

III. Para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado.

IV. Para se entregarem os �rf�os, quando emancipados, ou maiores, ou menores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

SE��O VII

DA PRESTA��O DE CONTAS DA TUTELA

Art. 434. Os tutores, embora o contr�rio dispusessem os pais dos tutelados, s�o obrigado a prestar contas da sua administra��o.

Art. 435. No fim de cada anno de administra��o, os tutores submetter�o ao juiz o balan�o respectivo, que, depois de approvado, se annexar� aos autos do inventario.

Art. 436. O tutores prestar�o contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exerc�cio da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por conveniente.

Par�grafo �nico. As contas ser�o prestadas em ju�zo, e julgadas depois de audi�ncia dos interessados; recolhendo o tutor imediatamente em caixas econ�micas os saldos, ou adquirido bens im�veis, ou t�tulos da d�vida p�blica.

Art. 437. Finda a tutela, pela emancipa��o, ou maioridade, a quita��o do menor n�o produzir� efeito antes de aprovadas as como pelo juiz, subsistindo inteira, at� ent�o, a responsabilidade do tutor.

Art. 438. Nos casos de morte, aus�ncia, ou interdi��o de tutor, as contas ser�o prestadas por seus herdeiros, ou representantes.

Art. 439. Ser�o levadas a credito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

Art. 440. As despesas coma presta��o das contas ser�o pagas pelo tutelado.

Art. 441. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencer�o juros desde o julgamento definitivo das contas.

SE��O VIII

DA CESSA��O DA TUTELA

Art. 442. Cessa a condi��o de pupilo:

I. Com a maioridade, ou a emancipa��o do menor.

II. Caindo a menor sob o p�trio poder, no caso de legitima��o, reconhecimento, ou ado��o.

Art. 443. Cessam as fun��es do tutor:

I. Expirando o termo, em que era obrigado a servir (art. 444).

II. Sobrevindo excursa legitima (arts. 414 a 416).

III. Sendo removido (arts. 413 e 445).

Art. 444. Os tutores s�o obrigados a servir por espa�o de dois anos.

Par�grafo �nico. Podem, por�m, continuar al�m desse prazo, no exerc�cio da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor.

Art. 445. Ser� destitu�do o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

CAP�TULO II

DA CURATELA

SE��O I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 446. Est�o sujeitos � curatela:

I. Os loucos de todo o g�nero ( arts. 448, n. I, 450 e 457).

II. Os surdos-mudos, sem educa��o que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade (arts. 451 e 456).

III. Os pr�digos (arts. 459 e 461).

Art. 447. A interdi��o deve ser promovida:

I - Pelo pai, m�e ou tutor.

II - Pelo conjugue, ou algum parente pr�ximo.

III - Pelo Minist�rio P�blico.

Art. 448. O Ministerio Publico s� promover� a interdic��o.

I - No caso de loucura furiosa.

II - Se n�o existir, ou n�o promover a interdi��o alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II.

III. Se, existindo forem menores, ou incapazes.

Art. 449. Nos casos em que a interdi��o por promovida pelo Minist�rio P�blico, o juiz nomear� defensor ao suposto incapaz. No demais casos o Minist�rio P�blico ser� o defensor.

Art. 450. Antes de se pronunciar acerca da interdi��o, examinar� pessoalmente o juiz o arg�ido de incapacidade, ouvindo profissionais.

Art. 451. Pronunciada a interdi��o do surdo-mudo, o juiz assinar� segundo o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela.

Art. 452. A senten�a que declara a interdi��o produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

Art. 453. Decretada a interdi��o, fica o interdito sujeito � curatela, � qual se aplica o disposto no cap�tulo antecedente, com a restri��o do art. 451. E as modifica��es dos artigos seguintes:

Art. 454. O conjugue, n�o separado judicialmente, �, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455).

� 1� Na falta do conjugue, � curador legitimo o pai; na falta deste, a m�e; e, na desta, o descendente maior.

� 2� Entre os descendentes, os mais pr�ximos precedem aos mais remotos, e, dentre os do mesmo grau, os var�es �s mulheres.

� 3� Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 455. Quando o curador for o conjugue, n�o ser� obrigado a apresentar os balan�os anuais, nem a fazer inventario, se o regime do casamento for o da comunh�o, ou se os bens do incapaz se acharem descritos em instrumento p�blico, qualquer que seja o regime do casamento.

� 1� Se o curador for o marido, observar-se-� o disposto nos arts. 233 a 239.

� 2� Se for mulher a curadora, observar-se-� o disposto no art. 254, par�grafo �nico.

� 3� Se for o pai, ou a m�e, n�o ter� aplica��o o disposto no art. 435.

Art. 456. Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-� o ingresso em estabelecimento apropriado.

Art. 457. Os loucos, sempre que parecer inconveniente conserva-os em casa, ou o exigir o seu tratamento, ser�o tamb�m recolhidos em estabelecimento adequado.

Art. 458. A autoridade do curador estende-se � pessoa e bens dos filhos do enratelado, nascidos ou nascituros (art. 462, paragrapho unico).

SE��O II

DOS PR�DIGOS

Art. 459. A interdi��o do pr�digo s� o privar� de, sem curador, emprestar, transigir, dar quita��o, alienar hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que n�o sejam de mera administra��o.

Art. 460. O pr�digo s� incorrer� em interdi��o, havendo c�njuge, ou tendo ascendentes ou descendentes leg�timos, que a promovam.

Art. 461. Levantar-se-� a interdi��o, cessando a incapacidade, que a determinou, ou existindo mais os parentes designados no artigo anterior.

Par�grafo �nico. S� o mesmo pr�digo e as pessoas designadas no art. 460 poder�o agir a nulidade dos atos do interdito durante a interdi��o.

SE��O III

DA CURATELA DO NASCITURO

Art. 462. Dar-se curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher gravida, e n�o tendo o p�trio poder.

Par�grafo �nico. Se a mulher estiver interdita, seu curador ser� o do nascituro (art. 458).

CAP�TULO III

DA AUS�NCIA

SE��O I

DA CURADORIA DE AUSENTES

Art. 463. Desaparecendo uma pessoa do seu domic�lio, sem que dela haja not�cia, se n�o houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Minist�rio P�blico, nomear-lhe-� curador.

Art. 464. Tamb�m se nomear� curador, quando o ausente deixar mandat�rio, que n�o queira, ou n�o possa exercer ou continuar o mandato.

Art. 465. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-� os poderes e obriga��es, conforme as circunst�ncias, observando, no que for aplic�vel, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Art. 466. O c�njuge do ausente, sempre que n�o esteja separado judicialmente, ser� o seu legitimo curador.

Art. 467. Em falta de c�njuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, a m�e, aos descendentes, nesta ordem, n�o havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Par�grafo �nico. Entre os descendentes, os mais vizinhos precedem aos mais remotos, e, entre os do mesmo grau, os var�es preferem as mulheres.

Art. 468. Nos casos de arrecada��o de heran�a ou quinh�o de herdeiros ausentes, observar-se-�, quanto a nomea��o de curador, o disposto neste C�digo, arts. 1.591 a 1.594.

SE��O II

DA SUCESS�O PROVIS�RIA

Art. 469. Passando-se dois anos, sem que se saiba do ausente, se n�o deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando quatro anos, poder�o os interessados requerer que se lhe abra provisoriamente a sucess�o.

Art. 470. Consideram-se, para este efeito, interessados:

I - O c�njuge n�o separado judicialmente.

II - Os herdeiros presumidos legit�mos, ou os testament�rios.

III - Os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado a condi��o de morte.

IV - Os credores de obriga��es vencidas e n�o pagas.

Art. 471. A senten�a que determinar a abertura da sucess�o provis�ria s� produzir� efeito seis meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se proceder� a abertura do testamento, se existir, e ao invent�rio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

� 1� Findo o prazo do art. 469, e n�o havendo absolutamente interessados na sucess�o provis�ria, cumpre ao Minist�rio P�blico requere-la ao ju�zo competente.

� 2� N�o comparecendo herdeiro, ou interessado, tanto que passe em julgado a senten�a, que mandar abrir a sucess�o provis�ria, proceder-se-� judicialmente a arrecada��o dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.591 a 1.594.

Art. 472. Antes da partilha o juiz ordenar� a convers�o dos bens moveis, sujeitos a deteriora��o ou a extravio, em im�veis, ou em t�tulos da d�vida p�blica da Uni�o, ou dos Estados (art. 477).

Art. 473. Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente dar�o garantias da restitui��o deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinh�es respectivos.

Par�grafo �nico. O que tiver direito a posse provis�ria, mas n�o puder prestar a garantia exigida neste artigo, ser� exclu�do, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administra��o do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste a dita garantia (art. 478).

Art. 474. Na partilha, os im�veis ser�o confiados em sua integridade aos sucessores provis�rios mais id�neos.

Art. 475. N�o sendo por desapropria��o, os im�veis do ausente s� se poder�o alienar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ru�na, ou quando convenha converte-los em t�tulos da d�vida p�blica.

Art. 476. Empossados nos bens, os sucessores provis�rios ficar�o representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correr�o as a��es pendentes e as que de futuro aquele se moverem.

Art. 477. O descendente, ascendente, ou c�njuge, que for sucessor provis�rio do ausente far� seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, por�m, dever�o capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 472, de acordo com o representante do Minist�rio P�blico, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Art. 478. O exclu�do, segundo o art. 473, par�grafo �nico, da posse provis�ria, poder�, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinh�o, que lhe tocaria.

Art. 479. Se durante a posse provis�ria se provar a �poca exata do falecimento do ausente, considerar-se-�, nessa data, aberta a sucess�o em favor dos herdeiros, que o eram aquele tempo.

Art. 480. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a exist�ncia, depois de estabelecida a posse provis�ria, cessar�o para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecurat�rias precisas, at� a entrega dos bens a seu dono.

SE��O III

DA SUCESS�O DEFINITIVA

Art. 481. Trinta anos depois de passada em julgado a senten�a, que concede a abertura da sucess�o provis�ria, poder�o os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cau��es prestadas.

Art. 481. Vinte anos depois de passada em julgado a senten�a, que concede a abertura da sucess�o provis�ria, poder�o os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cau��es prestadas.    (Reda��o dada pela Lei n� 2.437, de 1955)

Art. 482. Tamb�m se pode requerer a sucess�o definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de nascido, e que de cinco datam as �ltimas not�cias suas.

Art. 483. Regressando o ausente nos dez anos seguintes a abertura da sucess�o definitiva, ou algum de seus descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haver�o s� os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o pre�o que os herdeiros e demais interessados houverem ou recebido pelos alienados depois daquele tempo.

Par�grafo �nico. Se, nos dez anos deste artigo, o ausente n�o regressar, e nenhum interessado promover a sucess�o definitiva, a plena propriedade dos bens arrecadados ou ao Districto Federal, se o ausente era domiciliado nas respectivas circumscrip��es, ou � Uni�o, se ora em territorio ainda n�o constituido em Estado.

SE��O IV

DOS EFEITOS DA AUS�NCIA QUANTO AOS DIREITOS DE FAM�LIA

Art. 484. Se o ausente deixar filhos menores, e o outro c�njuge houver falecido, ou n�o tiver direito ao exerc�cio do p�trio poder, proceder-se-� com esses filhos, como se fossem �rf�os de pai e m�e.

LIVRO II

Do direito das coisas

T�TULO I

Da posse

CAP�TULO I

DA POSSE E SUA CLASSIFICA��O

Art. 485. Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exerc�cio, pleno, ou n�o, de algum dos poderes inerentes ao dom�nio, ou propriedade.

Art. 486. Quando, por for�a de obriga��o, ou direito, em casos com o do usufrutu�rio, do credor pignoraticio, do locat�rio, se exerce temporariamente a posse direta, n�o anula esta as pessoas, de quem eles a houveram, a posse indireta.

Art. 487. N�o � possuidor aquele que, achando-se em rela��o de depend�ncia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instru��es suas.

Art. 488. Se se duas ou mais pessoas possuirem coisa indivisa ou estiverem no goso do mesmo direito, poder� cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessorios, contanto que n�o excluam os dos outros compossuidores. 

Art. 489. � justa a posse que n�o for violenta, clandestina, ou prec�ria.

Art. 490. � de boa f� a posse, se o possuidor ignora o v�cio, ou o obst�culo que lhe impede da aquisi��o da coisa, ou do direito possu�do.

Par�grafo �nico. O possuidor em justo t�tulo tem por si a presun��o de boa f�, salvo prova em contr�rio, ou quando a lei expressamente n�o admite esta presun��o.

Art. 491. A posse de boa f� s� perde este car�ter no caso e desde o momento em que as circunst�ncias fa�am presumir que o possuidor n�o ignora que possui indevidamente.

Art. 492. Salvo prova em contr�rio, entende-se manter a posse o mesmo car�ter, com que foi adquirida.

CAP�TULO II

DA AQUISI��O DA POSSE

Art. 493. Adquire-se a posse:

I - Pela apreens�o da coisa, ou pelo exerc�cio do direito.

II - Pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito.

III - Por qualquer dos modos de aquisi��o em geral.

Par�grafo �nico. � aplic�vel � aquisi��o da posse o disposto neste C�digo, arts. 81 a 85.

Art. 494. A posse pode ser adquirida:

I - Pela pr�pria pessoa que a pretende.

II - Por seu representante, ou procurador.

III - Por terceiro sem mandato, dependendo de ratifica��o.

IV - Pelo constituto possess�rio.

Art. 495. A posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legat�rios do possuidor.

Art. 496. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular � facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 497. N�o induzem posse os atos de mera permiss�o ou toler�ncia, assim como n�o autorizam a sua aquisi��o os atos violentos, ou clandestinos, sen�o depois de cessar a viol�ncia, ou a clandestinidade.

Art. 498. A posse do im�vel faz presumir, at� prova contr�ria, a dos im�veis e objetos que nele estiverem.

CAP�TULO III

DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turba��o, e restitu�do, no de esbulho.

Art. 500. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora.

Art. 501. O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poder� impetrar ao juiz que o segure da viol�ncia iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poder� manter-se, ou restituir-se por sua pr�pria for�a, contanto que o fa�a logo.

Par�grafo �nico. Os atos de defesa, ou de desfor�o, n�o podem ir al�m do indispens�vel a manuten��o, ou restitui��o da posse.

Art. 503. O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito a indeniza��o dos preju�zos sofridos, operando-se a reintegra��o a custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho.

Art. 504. O possuidor pode intentar a a��o de esbulho, ou a de indeniza��o, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.

Art. 505. N�o obsta a manuten��o, ou reintegra��o na posse, a alega��o de dom�nio, ou de outro direito sobre a coisa. N�o se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente n�o pertencer o dom�nio.

Art. 506. Quando o possuidor tiver sido esbulhado, ser� reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegra��o.

Art. 507. Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor ser� manutenido, ou reintegrado judicialmente, sen�o contra os que n�o tiverem melhor posse.

Par�grafo �nico. Entende-se melhor a posse que se fundar em justo t�tulo; na falta de t�tulo, ou sendo os t�tulos iguais, a mais antiga; se da mesma data, a posse atual. Mas, se todas forem duvidosas, ser� seq�estrada a coisa, enquanto se n�o apurar a quem toque.

Art. 508. Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor ser� mantido sumariamente, at� ser convencido pelos meios ordin�rios.

Art. 509. O disposto nos artigos antecedentes n�o se aplica as servid�es cont�nuas n�o aparentes, nem as descont�nuas, salvo quando os respectivos t�tulos provierem do possuidor do pr�dio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

Art. 510. O possuidor de boa f� tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Art. 511. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa f� devem ser restitu�dos, depois de deduzidas as despesas da produ��o e custeio. Devem ser tamb�m restitu�dos os frutos colhidos com antecipa��o.

Art. 512. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que s�o separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Art. 513. O possuidor de m� f� responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de m� f�; tem direito, por�m, as despesas da produ��o e custeio.

Art. 514. O possuidor de boa f� n�o responde pela perda ou deteriora��o da coisa, a que n�o der causa.

Art. 515. O possuidor de m� f� responde pela perda, ou deteriora��o da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que do mesmo modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

Art. 516. O possuidor de boa f� tem direito a indeniza��o das benfeitorias necess�rias e �teis, bem como, quanto as volutearias, se lhe n�o forem pagas, ao de levanta-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necess�rias e �teis, poder� exercer o direito de reten��o.

Art. 517. Ao possuidor de m� f� ser�o ressarcidas somente as benfeitorias necess�rias; mas n�o lhe assiste o direito de reten��o pela import�ncia destas, nem o de levantar as volutearias.

Art. 518. As benfeitorias compensam-se com os danos, e s� obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evic��o ainda existirem.

Art. 519. O reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

CAP�TULO IV

DA PERDA DA POSSE

Art. 520. Perde-se a posse das coisas:

I - Pelo abandono.

II - Pela tradi��o.

III - Pela perda, ou destrui��o delas, ou por serem postas f�ra do commercio.

IV - Pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, se este n�o foi manutenido, ou reintegrado em tempo competente.

V - Pelo constituto possessorio.

Par�grafo �nico. Perde-se a posse dos direitos, em se tornando imposs�vel exerce-los, ou n�o se exercendo por tempo, que baste para prescreverem.

Art. 521. Aquelle que tiver perdido, ou a quem houverem sido furtados, coisa movel ou titulo ao portador, pode rehavel-os, etc.

Par�grafo �nico. Sendo o objeto comprado em leil�o p�blico, feira ou mercado, o dono, que pretender a restitui��o, � obrigado a pagar ao possuidor o pre�o por que o comprou.

Art. 522. S� se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo not�cia da ocupa��o, se abstem de retomar a coisa, ou, tentando recupera-la, � violentamente repelido.

CAP�TULO V

DA PROTE��O POSSESSORIA

Art. 523. As a��es de manuten��o, e as de esbulho ser�o sumarias, quando intentadas dentro em ano e dia da turba��o ou esbulho; e passado esse prazo, ordin�rias, n�o perdendo, com tudo, o car�ter possessorio.

Par�grafo �nico. O prazo de ano e dia n�o corre enquanto o possuidor defende a posse, restabelecendo a situa��o de fato anterior a turba��o, ou ao esbulho.

T�TULO II

DA PROPRIEDADE

CAP�TULO I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

Art. 524. A lei assegura ao propriet�rio o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua.

Par�grafo �nico. A propriedade liter�ria, cient�fica e art�stica ser� regulada conforme as disposi��es do cap�tulo VI deste t�tulo.

Art. 525. � plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do propriet�rio; limitada, quando tem �nus real, ou � resoluvel.

Art. 526. A propriedade do s�lo abrange a do que lhe est� superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, uteis ao seu exercicio, n�o podendo, todavia, o proprietario oppor-se a trabalhos que sejam emprehendidos a uma altura ou profundidade taes, que n�o tenha elle interesse algum em impedil-os.

Art. 527. O dom�nio presume-se exclusivo e ilimitado, at� prova em contr�rio.

Art. 528. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu propriet�rio, salvo se, por motivo jur�dico, especial, houverem de caber a outrem.

Art. 529. O propriet�rio, ou o inquilino de um pr�dio, em que algu�m tem direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as precisas seguran�as contra o preju�zo eventual.

CAP�TULO II.

DA PROPRIEDADE IM�VEL

SE��O I

DA AQUISI��O DA PROPRIEDADE IM�VEL

Art. 530. Adquire-se a propriedade im�vel:

I - Pela transcri��o do t�tulo de transfer�ncia no registro do im�vel.

II - Pela acess�o.

III - Pelo usucapi�o.

IV - Pelo direito heredit�rio.

SE��O II

DA AQUISI��O PELA TRANSCRI��O DO T�TULO

Art. 531. Est�o sujeitos a transcri��o, no respectivo registro, os t�tulos translativos da propriedade im�vel, por ato entre vivos.

Art. 532. Ser�o tamb�m transcritos:

I -  Os julgados, pelos quais, nas a��es divis�rias, se puzer termo a indivis�o.

II - As senten�as, que nos inventarios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das d�vidas da heran�a.

III - A arremata��o e as adjudica��es em hasta p�blica.

Art. 533. Os atos sujeitos a transcri��o (arts. 531 e 532 ns. II e III). n�o transferem o dom�nio, sen�o da data em que se transcreverem (arts. 856, 860, par�grafo �nico).

Art. 534. A transcri��o datar-se-� do dia, em que se apresentar o t�tulo ao oficial do registro, a este o prenotar no protocolo.

Art. 535. Sobrevindo fal�ncia ou insolv�ncia do alienante entre a prenota��o do t�tulo e a sua transcri��o por atraso do oficial, ou d�vida julgada improcedente, far-se-�, n�o obstante, a transcri��o exigida, que retroage, nesse caso, a data da prenota��o.

Par�grafo �nico. Se, por�m, ao tempo da transcri��o ainda n�o estiver pago o im�vel, o adquirente, logo que f�r notificado da fallencia, ou tenha conhecimento da insolvencia do alienante.

SE��O III

DA AQUISI��O POR ACESS�O

Art. 536. A acess�o pode dar-se:

I - Pela forma��o de ilhas.

II - Por aluvi�o.

III - Por avuls�o.

IV - Por abandono de alveo.

V - Pela constru��o de obras ou planta��es.

DAS ILHAS

Art. 537. As ilhas situadas nos rios n�o naveg�veis pertencem aos propriet�rios ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:

I - As que se formarem no meio do rio, consideram-se acr�scimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na propor��o de suas testadas, at� a linha que dividir o alveo em duas partes iguais.

II - As que se formarem entre essa linha e uma das margens consideram-se acr�scimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado.

III - As que se formarem pelo desdobramento de um novo bra�o do rio continuam a pertencer aos propriet�rios dos terrenos a custa dos quais se constitu�ram.

DA ALUVI�O

Art. 538. Os acr�scimos formados por dep�sitos e aterros naturais, ou pelo desvio das �guas dos rios, ainda que estes sejam naveg�veis, pertencem aos donos dos terrenos marginais.

Art. 539. Os donos de terrenos que confiem com �guas dormentes, como as de lagos e tanques, n�o adquirem o solo descoberto pela retra��o delas, nem perdem o que elas invadirem.

Art. 540. Quando o terreno aluvial se formar em frente a pr�dios de propriet�rios diferentes, dividir-se-� entre eles, na propor��o da testada de cada um sobre a antiga margem; respeitadas as disposi��es concernentes � navega��o.

DA AVULS�O

Art. 541. Quando, por for�a natural violenta, uma por��o de terra se destacar de um pr�dio e se juntar a outro, poder� o dono do primeiro reclama-lo do segundo; cabendo a este a op��o entre aquiescer a que se remova a parte acrescida, ou indenizar ao reclamante (art. 178, � 6�, n. XI).

Art. 542. Se ningu�m reclamar dentro em um ano, considerar-se-� definitivamente incorporada essa por��o de terra ao pr�dio, onde se acha, perdendo o antigo dono o direito a reivindica-la, ou ser indemnizado (art. 178, � 6�, n. XI).

Art. 543. Quando a avulso for de coisa n�o suscet�vel de ader�ncia natural, aplicar-se-� o disposto quanto �s coisas perdidas.

DO ALVEO ABANDONADO

Art. 544.O �lveo abandonado do rio p�blico, ou particular pertence aos propriet�rios ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indeniza��o alguma os donos dos terrenos por onde as �guas abrirem novo curso. Entende-se que os pr�dios marginais se estendem at� ao meio do �lveo.

DAS CONSTRU��ES E PLANTA��ES

Art. 545. Toda constru��o, ou planta��o, existente em um terreno, se presume feita pelo propriet�rio e � sua custa, at� que o contr�rio se prove.

Art. 546. Aquele que semeia, planta, ou edifica em terreno pr�prio, com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, al�m de responder por perdas e danos, se obrou de m� f�.

Art. 547. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet�rio, as sementes, plantas e constru��es, mas tem direito � indeniza��o. N�o o ter�, por�m, se procedeu de m� f�, caso em que poder� ser constrangido a repor as coisas no estado anterior e a pagar os preju�zos.

Art. 548. Se de ambas as partes houve m� f�, adquirir� o propriet�rio as sementes, plantas e constru��es, com encargo, por�m de ressarcia o valor das bem feitorias.

Par�grafo �nico. Presume-se m� f� no propriet�rio, quando o trabalho de constru��o, ou lavraria se fez em sua presen�a e sem impugna��o sua.

Art. 549. O disposto no artigo antecedente aplica-se tamb�m ao caso de n�o pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa f� os empregou em solo alheio.

Par�grafo �nico. O propriet�rio das sementes, plantas ou materiais poder� cobrar do propriet�rio do solo a indeniza��o devida, quando n�o puder have-la do plantador, ou construtor.

SE��O IV

DO USOCAPI�O

Art. 550. Aquele que, por trinta anos, sem interrup��o, nem oposi��o, possuir como seu im�vel, adquirir-lhe-� o dom�nio, independentemente de t�tulo de boa f�, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten�a, a qual lhe servir� de t�tulo para a transcrip��o no registro de immoveis.

Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrup��o, nem oposi��o, possuir como seu, um im�vel, adquirir-lhe-� o dom�nio independentemente de t�tulo de boa f� que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten�a, a qual lhe servir� de t�tulo para a transcri��o no registro de im�veis.         (Reda��o dada pela Lei n� 2.437, de 1955)

Art. 551. Adquire tamb�m o dom�nio do im�vel aquele quem, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo t�tulo e boa f�.

Par�grafo �nico. Reputam-se presentes os moradores do mesmo munic�pio, e ausentes os que habitam munic�pios diversos.

Art. 551. Adquire tamb�m o dom�nio do im�vel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, cont�nua e incontestadamente, com justo t�tulo e boa f�.   (Reda��o dada pela Lei n� 2.437, de 1955)

Par�grafo �nico. Reputam-se presentes os moradores do mesmo munic�pio e ausentes os que habitem munic�pio diverso.       (Reda��o dada pela Lei n� 2.437, de 1955)

Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar � sua posse a do seu antecessor,  art. 496.contanto que ambas sejam cont�nuas e pac�ficas.

Art. 553. As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescri��o, tamb�m se aplicam ao usucapi�o (art. 619, par�grafo �nico), assim como ao possuidor se estende o disposto quanto ao devedor.

SE��O V

DOS DIREITOS DE VISINHAN�A

DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

Art. 554. O propriet�rio, ou inquilino de um pr�dio tem o direito de impedir que o m�o uso da propriedade vizinha possa prejudicar a seguran�a, o sonego e a sa�de dos que o habitam.

Art. 555. O propriet�rio tem o direito a exigir do dono do pr�dio vizinho a demoli��o, ou repara��o necess�ria, quando este ameace ru�na, bem como que preste cau��o pelo dano iminente.

DAS �RVORES LIM�TROFES

Art. 556. A �rvore, cujo tronco estiver na linha divis�ria, presume-se pertencer em comum aos donos dos pr�dios confiantes.

Art. 557. Os frutos ca�dos de �rvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde ca�ram, se este for de propriedade particular.

Art. 558. As ra�zes e ramos de �rvores que ultrapassarem a extrema do pr�dio, poder�o ser cortados, at� o plano vertical divis�rio, pelo propriet�rio do terreno invadido.

DA PASSAGEM FOR�ADA

Art. 559. O dono do pr�dio r�stico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem sa�da pela via p�blica, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessario.

Art. 560. Os donos dos pr�dios por onde se estabelece a passagem para o pr�dio encravado, tem direito � indeniza��o cabal.

Art. 561. O propriet�rio que, por culpa sua, perder o direito de tr�nsito pelos pr�dios cont�guos, poder� exigir nova comunica��o com a via p�blica, pagando o dobro do valor da primeira indeniza��o.

Art. 562. N�o constituem servid�o as passagens e atravessadi�os particulares, por propriedades tamb�m particulares, que se n�o dirigem a fontes, pontes, ou lugares p�blicos, privados de outra serventia.

DAS �GUAS

Art. 563. O dono do pr�dio inferior � obrigado a receber as �guas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, proceder� de modo que n�o piore a condi��o natural e anterior do outro.

Art. 564. Quando as �guas, artificialmente levadas ao pr�dio superior, correm dele para o inferior, poder� o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o preju�zo, que sofrer.

Art. 565. O propriet�rio de fonte n�o captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, n�o pode impedir o curso natural das �guas pelos pr�dios inferiores.

Art. 566. As �guas pluviais que correm por lugares p�blicos, assim como as dos rios p�blicos, podem ser utilizadas, por qualquer propriet�rio dos terrenos por onde passem, observados os regulamentos administrativos.

Art. 567. � permitido a quem quer que seja, mediante pr�via indeniza��o aos propriet�rios prejudicados, canalizar, em proveito agr�cola ou industrial, as �guas a que tenha direito, a trav�s de pr�dios r�sticos alheios, n�o sendo ch�caras ou s�tios murados, quintais, pateou, hortas, ou jardins.

Par�grafo �nico. Ao propriet�rio prejudicado, em tal caso, tamb�m assiste o direito de indeniza��o pelos danos, que de futuro lhe advenham com a infiltra��o ou a irrup��o das �guas, bem como com a deteriora��o das obras destinadas a canaliza-as.

Art. 568. Ser�o pleiteadas em a��o sum�ria as quest�es relativas a servid�o de �guas e �s indeniza��es correspondentes.

DOS LIMITES ENTRE PR�DIOS

Art. 569. Todo propriet�rio pode obrigar o seu confinante a proceder com ele � demarca��o entre os dois pr�dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru�dos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Art. 570. No caso de confus�o, os limites, em falta de outro meio, se determinar�o de conformidade com a posse; e, n�o se achando ella provada, o terreno contestado se repartir� proporcionalmente entre os predios ou, n�o sendo possivel a divis�o commoda, se adjudicar� a um delles, mediante indemniza��o.

Art. 571. Do intervalo, muro, vala, cerca ou qualquer outra abra divis�ria entre dois pr�dios tem direito a usar em comum os propriet�rios confinantes, presumindo-se, at� prova em contr�rio, pertencer a ambos.

DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 572. O propriet�rio pode levantar seu terreno as constru��es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 573. O propriet�rio pode embargar a constru��o de pr�dio que invada a �rea do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se fa�a eirado, terra�o, ou varanda.

� 1� A disposi��o deste artigo n�o abrange as frestas, esteiras, ou �culos para luz, n�o maiores de dez cent�metros de largura sobre vinte de comprimento.

� 2� Os v�os, ou aberturas para luz n�o prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantar�, querendo, a sua casa, ou contra muro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 574. As disposi��es do artigo precedente n�o s�o aplic�veis a pr�dios separados por estradas, caminho, rua, ou qualquer outra passagem publica.

Art. 575. O propriet�rio edificar� de maneira que o beiral do seu telhado n�o despeje sobre o pr�dio vizinho, deixando, entre este e o beiral, quando por outro modo o n�o possa evitar, um intervalo de dez cent�metros, pelo menos.

Art. 576. O propriet�rio, que anuir em janela, sacada, terra�o, ou goteira sobre o seu pr�dio, s� at� o lapso de ano e dia ap�s a conclus�o da obra poder� exigir que se desfa�a.

Art. 577. Em pr�dio r�stico, n�o se poder�o, sem licen�a do vizinho, fazer novas constru��es, ou acr�scimos as existentes, a menos de metro e meio de limite comum.

Art. 578. As estrebarias, currais, pocilgas, estrumeiras, e, em geral, as constru��es que incomodam ou prejudicam a vizinhan�a, guardar�o a dist�ncia fixada nas posturas municipais e regulamentos de higiene.

Art. 579. Nas cidades, vilas povoados, cujo edifica��o estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edifica-lo, maneirando na parede divis�ria do pr�dio cont�guo, se ela ag�entar a nova constru��o; mas ter� de embolsar ao vizinho meio valor da parede e do ch�o correspondente.

Art. 580. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divis�ria at� meia espessura no terreno cont�guo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela, se o vizinho a travejar (art. 579). Neste caso, o primeiro fixar� a largura do alicerce, assim como a profundidade se o terreno n�o for de rocha.

Par�grafo �nico. Se a parede divis�ria pertencer a um dos vizinhos, e n�o tiver capacidade para ser travejada pelo outro, n�o poder� este fazer-lhe alicerce ao p�, em prestar can��o aquele, pelo risco a que a insufici�ncia da nova obra exponha a constru��o anterior.

Art. 581. O condom�nio da parede meia pode utiliza-la at� ao meio da espessura, n�o pondo em risco a seguran�a ou a separa��o dos dois pr�dios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. N�o pode, por�m, sem consentimento do outro, fazer, na parede meia, arm�rios, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, j� feitas do lado oposto

Art. 582. O. dono de um pr�dio, amea�ado, pela constru��o de chamin�s, fog�es ou fornos, no cont�guo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir cau��o contra os preju�zos poss�veis.

Art. 583. N�o � licito encostar � parede meia, ou � parede do vizinho, sem permiss�o sua, fornalhas, fornos de forja ou de fundi��o, aparelhos higi�nicos, fosso, canos de esgotos, dep�sitos de sal, ou de quaisquer substancias corrosivas, ou suscept�veis de produzir infiltra��es, daninhas.

Par�grafo �nico. N�o se incluem na proibi��o deste e do artigo antecedente as chamin�s ordin�rias, nem os fornos  de cozinha.

Art. 584. S�o proibidas constru��es capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordin�rio a �gua de po�o ou fonte alheia, a elas preexistente.

Art. 585. N�o � permitido fazer escava��es que tirem ao po�o ou � fonte de outrem a �gua necess�ria. �, por�m, permitido faze-las, se apenas diminu�rem o suprimento do po�o ou da fonte do vizinho, e n�o forem mais profundas que as deste, em rela��o ao n�vel do len�ol d'�gua.

Art. 586. Todo aquele que violar as disposi��es dos arts. 580 e seguintes � obrigado a demolir as constru��es feitas, respondendo por perdas e danos.

Art. 587. Todo o propriet�rio � obrigado a conseguir que entre no seu pr�dio, e dele temporariamente use, mediante pr�vio aviso, o vizinho, quando seja indispens�vel � repara��o ou limpeza, constru��o e reconstru��o de sua casa. Mas, se dai lhe provier dano, ter� direito a ser indenizado.

Par�grafo �nico As mesmas disposi��es aplicam-se aos casos de limpeza ou repara��o dos esgotos, goteiras e aparelhos higi�nicos, assim como dos po�os e fontes j� existentes.

DO DIREITO DE TAPAGEM

Art. 588. O. propriet�rio tem direito a cercar, murar, valsar, ou tapar de qualquer modo o seu pr�dio, urbano ou rural, conformando-se com estas disposi��es:

� 1� Os tapumes divis�rios entre propriedades presumem-se comuns, sendo obrigado a concorrer, partes iguais, para as despesas de sua constru��o e conserva��o, os propriet�rios dos im�veis confinantes.

� 2� Por "tapumes" entendem-se as sebes vivas, as cercas de arame ou de madeira, as valas ou banquetas, ou quaisquer outro meios de separa��o dos terrenos, observadas as dimens�es estabelecidas em posturas municipais, de acordo com os costumes de cada localidade, contanto que impe�am a passagem de animais de grande porte, como sejam gado vacum, cavalar e muar.

� 3� A obriga��o de cercar as propriedades para deter nos seus limites aves domesticas e animaes, taes como cabritos, porcos e carneiros, que exigem tapumes especiaes, cabe exclusivamente aos proprietarios e detentores.

� 4� Quando for preciso decotar a cerca viva ou reparar o muro divis�rio, o propriet�rio ter� direito de entrar no terreno do vizinho depois de o prevenir. Este direito, por�m n�o exclue a obriga��o de indenizar ao vizinho todo o dano, que a obra lhe ocasione.

� 5� Ser�o feitas e conservadas as cercas marginais das vias publicas pela administra��o, a quem estas incumbirem, ou pelas pessoas, ou empresas, que as explorarem.

SE��O VI

DA PERDA DA PROPRIEDADE IM�VEL

Art. 589. Al�m das causas de extin��o considerada neste C�digo, tamb�m se perde a propriedade im�vel:

I. Pela aliena��o.

II. Pela renuncia.

III. Pelo abandono

IV. Pelo perecimento do im�vel.

� 1� Nos dois primeiros casos deste artigo, os efeitos da perda do dom�nio ser�o subordinados � transcri��o do t�tulo, ou do ato renunciativo, no registro do lugar do im�vel.

� 2� O im�vel abandonado arrecadar-se-� como bem vago, passar�, dez anos depois, ao dom�nio do Estado, ou ao do Districto Federal, se se achar nas respectivas circumscrip��es, ou ao da Uni�o, se estiver em territorio ainda n�o constituido em Estado

Art. 590. Tamb�m se perde a propriedade im�vel mediante desapropria��o por necessidade ou utilidade publica.

� 1� Consideram-se casos de necessidade publica:

I. A defesa do territ�rio nacional.

II. A seguran�a publica.

III. Os socorros p�blicos, nos casos de calamidade.

IV. A salubridade publica.

� 2� Consideram-se casos de utilidade publica:

I. A funda��o de povoa��es e de estabelecimentos de assist�ncia, educa��o ou instru��o publica.

II. A abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, pra�as, canais, estradas de ferro e em geral, de quaisquer vias publicas.

III. A constru��o de obras, ou estabelecimento, destinados ao bem geral de uma localidade, sua decora��o e higiene.

IV. A explora��o de minas.

Art. 591. Em caso de perigo iminente, como guerra, ou como��o intestina (Constitui��o Federal, art. 80), poder�o as autoridades competentes usar da propriedade particular at� onde o bem p�blico o exija, garantido ao propriet�rio o direito � indeniza��o posterior.

Par�grafo �nico. Nos demais casos o propriet�rio ser� previamente indenizado, e, se recusar a indeniza��o, consignar-se-lhe-� judicialmente o valor.

CAP�TULO III

DA AQUISI��O E PERDA DA PROPRIEDADE M�VEL

SE��O I

DA OCUPA��O

Art. 592. Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda n�o apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, n�o sendo essa ocupa��o defesa por lei.

Par�grafo �nico. Volvem a n�o ter dono as coisas m�veis, quando o seu as abandona, com inten��o de renunci�-las.

Art. 593. S�o coisas sem dono e sujeitas � apropria��o:

I - Os  animais bravios, enquanto entregues � sua natural liberdade.

II - Os mansos e domesticados que n�o forem assinalados, se tiverem perdido o h�bito de voltar ao lugar onde costumam recolher-se, salvo a hip�tese do art. 596.

III - Os enxames de abelhas, anteriormente apropriados, se o dono da colmeia, a que pertenciam, os n�o reclamar imediatamente.

IV - As pedras, conchas e outras subst�ncias minerais, vegetais ou animais arrojadas �s praias pelo mar, se n�o apresentarem sinal de dom�nio anterior.

DA CA�A

Art. 594. Observados os regulamentos administrativos da ca�a, poder� ela exerce-se nas terras p�blicas, ou nas particulares, com licen�a de seu dono.

Art. 595. Pertence ao ca�ador o animal por ele apreendido. Se o Ca�ador for no encal�o do animal e o tiver ferido, este lhe pertencer�, embora outrem o tenha apreendido.

Art. 596. N�o se reputam animais de ca�a os dom�sticos que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem � procura.

Art. 597. Se a ca�a ferida se acolher a terreno cercado, murado, valiado, ou cultivado, o dono deste, n�o querendo permitir a entrada do ca�ador, ter� que a entregar, ou expelir.

Art. 598. Aquele, que penetrar em terreno alheio, sem licen�a do dono, para ca�ar, perder� para este a ca�a, que apanhe, e responder-lhe-� pelo dano, que lhe cause.

DA PESCA

Art. 599. Observados os regulamentos administrativos, l�cito � pescar em �guas p�blicas, ou nas particulares, com o consentimento de seu dono.

Art. 600. Pertence ao pescador o peixe, que pescar, e o que o arpoado, ou  farpado, perseguir, embora outrem o colha.

Art. 601. Aquele, que, sem permiss�o do propriet�rio, pescar, em �guas alheias, perder� para ele o peixe que apanhe, e responder-lhe-� pelo dano, que lhe fa�a.

Art. 602. Nas �guas particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos tem direito a pescar de seu lado, at� ao meio dia delas.

DA INVEN��O

Art. 603. Quem  quer que ache coisa perdida, h� de restitu�-la ao dono ou leg�timo possuidor.

Par�grafo �nico. N�o o conhecendo, o inventor far� por descobri-lo, e, quando se lhe n�o depare, entregar� o objeto achado � autoridade competente no lugar.

Art. 604. O que restituir a coisa achada, nos termos do artigo precedente, ter� direito a uma recompensa e � indeniza��o pelas despesas que houver feito com a conserva��o e transporte da coisa, se o dono n�o preferir abandon�-la.

Art. 605. O inventor responde pelos preju�zos causados ao propriet�rio ou possuidor leg�timo, quando tiver procedido com dolo.

Art. 606. Decorridos seis mezes do aviso � autoridade, n�o se apresentando ninguem que mostre dominio sobre a coisa, ser� esta vendida em hasta publica, e, deduzidas do pre�o as despesas, mais a recompensa do inventor (art. 604), pertencer� o remanescente ao Estado ou ao Districto Federal, se nas respectivas circumscrip��es se deparou o objecto perdido, ou � Uni�o, se foi achado em territorio ainda n�o constituido em Estado.

DO TESOURO

Art. 607. O dep�sito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono n�o haja mem�ria, se algu�m casualmente o achar em pr�dio alheio, dividir-se-� por igual entre o propriet�rio e o inventor.

Art. 608. Se o que achar for o senhor do pr�dio, algum oper�rio seu, mandado em pesquisa, ou terceiro n�o autorizado pelo dono do pr�dio , a este pertencer� por inteiro o tesouro.

Art. 609. Deparando-se em terreno aforado, partir-se-� igualmente entre o inventor e o enfiteuta, ou ser� deste por inteiro, quando ele mesmo seja o inventor.

Art. 610. Deixa de considerar-se tesouro o dep�sito achado, se algu�m mostrar que lhe pertence.

SE��O II

DA ESPECIFICA��O

Art. 611. Aquele, que, trabalhando em mat�ria prima, obtiver esp�cie nova, desta ser� propriet�rio, se a mat�ria era sua, ainda que s� em parte, e n�o se puder restituir � forma anterior.

Art. 612. Se toda a mat�ria for alheia, e n�o se puder reduzir � forma procedente, ser� do especificador de boa f� a esp�cie nova.

� 1� Mas, sendo pratic�vel a redu��o , ou, quando impratic�vel, se a esp�cie nova se obteve de m� f�, pertencer� ao dono da mat�ria prima.

� 2� Em qualquer caso, por�m, se o pre�o da m�o de obra exceder consideravelmente o valor da mat�ria prima, a esp�cie nova ser� do especificador.

Art. 613. Aos prejudicados nas hip�teses dos dois artigos precedentes, menos a �ltima do art. 612, � 1�, concernente � especifica��o irredut�vel obtida em m� f�, se ressarcir� o dano, que sofrerem.

Art. 614. A especifica��o obtida por alguma das maneiras do art. 62 atribui a propriedade ao especificador, mas n�o o exime � indeniza��o.

SE��O III

DA CONFUS�O, COMIST�O E ADJUN��O

Art. 615. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo poss�vel separ�-las se deteriora��o.

 1� N�o o sendo, ou exigindo a separa��o disp�ndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinh�o proporcional ao valor da coisa, com que entrou para a mistura ou agregado.

� 2� Se, por�m, uma das coisas puder considerar-se principal, o dono selo-� do todo, indenizando os outros.

Art. 616. Se a confus�o, adjun��o, ou mistura se operou de m� f�, � outra parte caber� escolher entre guardar o todo, pagando a por��o, que n�o for sua, ou renunciar as que lhe pertencerem, mediante indeniza��o completa.

Art. 617. Se da mistura de materiais de natureza diversa se formar nova esp�cie, a confus�o ter� a natureza diversa se formar nova esp�cie, a confus�o ter� na natureza de especifica��o para o efeito de atribuir o dom�nio ao respectivo autor.

SE��O IV

DO USOCAPI�O

Art. 618. Adquirir� o dom�nio da coisa m�vel o que a possuir como sua, sem interrup��o, nem oposi��o, durante tr�s anos.

Par�grafo �nico. N�o gera usucapi�o a posse, que se n�o firme em justo t�tulo, bem como a inquinada, original ou supervenientemente de m� f�.

Art. 619. Se a posse da coisa m�vel se prolongar por dez anos, produzir� usucapi�o independentemente de t�tulo ou boa f�.

Par�grafo �nico. As disposi��es dos arts. 552 e 553 s�o aplic�veis ao usucapi�o das coisas m�veis.

Art. 619. Se a posse da coisa m�vel se prolongar por cinco anos, produzir� usucapi�o independentemente de t�tulo de boa f�.      (Reda��o dada pela Lei n� 2.437, de 1955)

Par�grafo �nico. As disposi��es dos arts. 552 e 553 s�o aplic�veis ao usucapi�o das coisas m�veis.      (Reda��o dada pela Lei n� 2.437, de 1955)

SE��O V

DA TRADI��O

Art. 620. O dom�nio das coisas n�o se transfere pelos contratos antes da tradi��o. Mas esta se subentende, quando ao transmitente continua a possuir pelo constituto possess�rio (art. 675).

Art. 621. Se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, obter� o adquirente a posse indireta pela cess�o que lhe fizer o alienante de seu direito a restitui��o da coisa.

Par�grafo �nico. Nos casos deste artigo e do antecedente, parte final, a aquisi��o da posse indireta eq�ivale � tradi��o.

Art. 622. Feita por quem n�o seja propriet�rio, a tradi��o n�o alheia a propriedade. Mas, se o adquirente, estive de boa f�, e o alienante adquirir depois o dom�nio, considerar-se revalidada a transfer�ncia e operado o efeito da tradi��o, desde o momento do seu ato.